liquidacao de sentenca penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano moral. «Quantum fixado em 300 SM. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na espécie, o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos mostra-se razoável e moderado, a contar sobretudo a negligência dos médicos e o sofrimento pela perda de um filho recém-nascido em decorrência do parto.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Responsável civil pelos danos. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.

«A sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Liqüidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano material. Descabimento.

«A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais.... (Continua)

4 - TJSP Meio ambiente. Sentença. Liquidação. Ação civil pública de liquidação de sentença penal condenatória. Loteamento irregular. Incabível, nesta sede, qualquer averiguação sobre a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do loteamento. Obrigação de indenizar o dano pelo crime é efeito da condenação criminal. CP, art. 91, I. Apuração do perito quanto à ocorrência de danos urbanísticos e inexistência de dano ambiental. Insurgência do Ministério Público extemporânea. Matéria preclusa. Recursos improvidos.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara... (Continua)

6 - TJSP Acidente de trânsito. Morte do pai da exequente em decorrência de atropelamento pelo motorista da executada. Pretensão à reparação por danos materiais e morais. Prescrição. Ocorrência Prazo quinquenal. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º-C. Executada sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Fato ocorrido há mais de dezenove anos antes da propositura da presente demanda. Liquidação de sentença penal condenatória c.c. Execução de título judicial. Alteração da sentença que se impõe. Reconhecida «ex officio a prescrição e consequentemente a extinguir o processo com julgamento do mérito. (CPC, art. 269, IV. Reflexo da decisão na sucumbrnciae. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido, com observação.

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Liquidação de Sentença Penal Condenatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Onde o título foi formado. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul. Impossibilidade. Juizados Especiais que detém competência apenas para o cumprimento de sentença de seus próprios julgados. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença penal. CP, art. 129, § 3º CP. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva do estado. Necessidade de ação de conhecimento. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Dissociação entre fundamento do julgado e razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - A decisão agravada reconheceu ter o acórdão recorrido aplicado a jurisprudência desta Corte quanto à ilegitimidade passiva do Estado nas ações de reparação cível apoiadas em título condenatório penal. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Recurso. Legislação aplicável. Lei 11232/2005. CPC/1973, art. 475-h. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade. Incidência imediata da norma processual nova.

«1. Com a edição da Lei 11.232/05, encerrou-se a divergência sobre a natureza da liquidação, qual seja, processo autônomo ou incidente preparatório da execução. A liquidação de sentença passou a ser uma fase do processo instaurado. ... (Continua)

10 - STJ Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo. Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.

«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu, o delito cometido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Liquidação de sentença penal condenatória. Prescrição afastada. CCB/2002, art. 200. Alegação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 por omissão sobre teses suscitadas pela parte, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença penal condenatória. Dano material e moral. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse de agir. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Prosseguimento do processo. Inexistência de omissão ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

15 - TJRS Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.

«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGENTE PÚBLICO. 1) O

responsável pela reparação civil nos casos de atos (criminosos ou não) de agentes públicos é o Estado a teor da CF/88, art. 37, § 6º. Aplicabilidade do tema 940 STF. 2) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL: A

Lei 13.786/2018 não define percentual fixo para a cláusula penal, mas sim um limite máximo. A sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com a legislação, a jurisprudência e os princípios da boa-fé e da transparência. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decidido pelo e. STJ. Decisão guerreada que declarou liquidada a sentença, constituindo o crédito em favor da autora. Inconformismo manifestado pelo banco executado que não prospera. Não se identifica o alegado excesso de execução, eis que a exequente promoveu seus cálculos em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial, não se admitindo qualquer alteração por ocasião da liquidação, sob pena de violação à garantia da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TRT2 Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput.

«O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumulto processual.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ambiental. Execução civil de sentença penal. Liquidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução civil de sentença penal condenatória (ação civil ex delicto) ajuizada pela União. Na sentença, em liquidação por artigos de condenação penal, fixou-se o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CLÁUSULA PENAL E TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE PARCIALMENTE A EMENDA À INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ACEITO E EXIGIDO. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. DESCABIMENTO. ACEITAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA ACERCA DO VALOR INDICADO NA INICIAL E POSTERIORES MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO POSTULADO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO COMO CORRETO INICIALMENTE E TIDO POR INCONTROVERSO PELOS REQUERENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.

«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Precedentes: AI (Ag-Edcl) 163.047, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.3.96; RE (Edcl) 207.928, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14.4.98. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Confissão. Inexistência. Não incidência da atenuante. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de constitucionalidade de Lei e ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF.

«1. A redução da empresa ao estado de insolvência constitui motivação idônea para justificar a valoração negativa do vetor relativo às 'consequencias', assim como a reiteração é fundamento idôneo para valoração negativa do vetor 'circunstâncias, sendo uniforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crime habitual impróprio, uma só ação basta para configurar o delito de gestão fraudulenta. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de terceiro. Liquidação e execução de sentença penal. Seqüestro. Imóvel adquirido com os proventos da infração. Embargos de terceiro opostos pelo comprador sucessivo do apartamento. Intempestividade dos embargos e preclusão afastadas. CPC/1973, art. 1.048.

«OCPC/1973 não fixa o marco inicial para o oferecimento dos embargos de terceiro, de modo que o adquirente do imóvel objeto de seqüestro decretado no Juízo Criminal pode opor embargos de terceiro no processo de liquidação e de execução, para defender direito seu, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (CPC, art. 1.048).... (Continua)

27 - TJSP Consórcio. Ação de rescisão e revisão contratual c/c restituição de valores. autor ajuizou a ação por reputar abusivas as cobranças de taxa de administração de 30% sobre o valor do contrato e a multa de 20% (cláusula penal). Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de impor ao réu o pagamento da obrigação nos próprios autos, sob pena de multa por desobediência. descabimento. sentença ilíquida. Necessidade de apuração em liquidação de sentença (cf. CPC, art. 509).

28 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

30 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Não cabe a fixação de honorários em incidente de liquidação de sentença, pena de bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte. Liquidação que se processou de modo regular, sem complexidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Recurso desprovido.

31 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação como parcela autônoma na fase de liquidação de sentença. Inadmissibilidade, pena de «bis in idem. Liquidação de sentença que constitui mera fase do processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil ex delicto. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo a ser liquidado na esfera cível. Aplicabilidade do art. 200 do CC. Prazo prescricional suspenso até que definitiva a sentença proferida na seara criminal. Prescrição afastada. Ameaças perpetradas pelo réu em contexto de violência doméstica contra a mulher. Quadro probatório que demonstra, de forma bastante, os danos sofridos pela autora. Dano moral configurado e bem arbitrado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

33 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Imputação da responsabilidade ao autor da tentativa de homicídio e à empresa da qual era preposto. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Sentença penal condenatória que constitui título executivo judicial. Possibilidade de sua execução, após prévia liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de interesse de agir na presente ação condenatória em relação ao coréu. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso desprovido quanto ao tema.

34 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TRT3 Liquidação de sentença. Cálculo. Impugnação. Ementa. Cálculos de liquidação. Impugnação.

«Em fase de liquidação de sentença, há dois procedimentos possíveis lastreados em regras específicas: a regra do CLT, art. 884 ou aquela do CLT, art. 879, § 2º. No caso, as partes foram intimadas para apresentação dos cálculos de liquidação, mas sem as penas do CLT, art. 879, §2º, afigurando-se tempestiva a impugnação apresentada pelo exequente.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou desocupação voluntária do imóvel e manifestação sobre valor estimado pela exequente a título de benfeitorias - Sentença que garantiu direito de retenção dos executados até pagamento das benfeitorias, inexistindo permissivo para realização simultânea de desocupação e liquidação da sentença, pena de ofensa à coisa julgada material - Ordem de desocupação desconstituída com seguimento da liquidação de sentença quanto à indenização - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Omissão no julgado recorrido. Inexistência. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Execução, no juízo cível, do decisum. Possibilidade. Reconhecimento do fato ilícito e da autoria mantidos. Título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 584, II). CPC/2015, art. 515.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o v. acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir os atos de indeferimento de licença saúde, com devolução de eventuais descontos - Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença - Constatada ausência de descontos - «Liquidação zero - Pretensão da Autora à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

41 - TRT2 Coisa julgada. Alcance. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Limites.

«Incumbe à executada opor os necessários embargos de declaração para ver sanada a omissão/contradição da sentença exeqüenda, sob pena de preclusão. Obstada, assim, a pretensão de, em liquidação de sentença interpretar o comando da coisa julgada de forma a modificá-lo.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Liquidação de sentença. Por arts. Ou por arbitramento. Súmula 7/STJ. Clausula penal. Diminuição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973.

«1 - Não se revela prequestionada a matéria relativa ao CCB/2002, art. 413 no caso, pois, apesar de ter existido menção do dispositivo e até menção de que o objeto dos cálculos da liquidação é a multa compensatória, não houve qualquer debate e emissão de juízo de valor sobre o conteúdo daquele artigo, que é a redução de penalidade contratual e seus critérios. Incidência da súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação civil ex delicto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de lesões corporais graves. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Independência das jurisdições cível e penal. Pretensão indenizatória. Interesse processual. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. ... (Continua)

44 - TJMG Cumulação de indenização por danos e cláusula penal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Primeira apelação. Cumulação de indenização por danos materiais e cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Termo a quo. Segunda apelação. Nulidade de cláusula contratual. Impossibilidade. Cláusula penal. Ressarcimento do valor despendido a título de aluguéis. Termo final. Entrega das chaves

«- Diante do atraso na entrega do imóvel, atribuído exclusivamente à construtora, é cabível a sua condenação no pagamento dos aluguéis despendidos pela parte autora no período em que o imóvel deveria ter sido entregue, além da multa penal, de caráter moratório, estabelecida no contrato, sem que isso configure bis in idem. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de reintegração forçada. Agravante alega que a desocupação estaria condicionada à apuração dos créditos e débitos entre as partes, atualmente em fase de prova pericial no juízo de origem. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Base de cálculo da taxa de ocupação do imóvel que deve ser o valor venal do imóvel diante da ausência de comprovação da data da efetiva edificação da construção - Natureza indenizatória da taxa de ocupação - Contagem a partir do início do inadimplemento - Benfeitorias úteis e necessárias devidas, sob pena de enriquecimento sem causa - Possibilidade de apuração quando da liquidação - Sentença mantida - Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DIÓXIDO DE CARBONO LÍQUIDO E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o processamento da liquidação de sentença para o fim de apurar o valor que seria devido a título da multa contratual, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da autora/executada na fase de conhecimento. Pedido inicial na demanda que englobou valor a título da multa contratual, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Penalidade afastada no pronunciamento, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor que sucumbiu. Montante da multa pretendida que, tendo conteúdo econômico, deve compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela agravante, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508). Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUTOS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Nulidade procedimental não acolhida. Sentença da segunda fase da ação de exigir contas será proferida após a liquidação dos valores conforme afirmado na origem. Preservação da determinação do depósito judicial sob pena de sequestro. Estimativa de acordo com a prova dos autos. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a realização de perícia atuarial é necessária para apuração do percentual adequado e razoável de sinistralidade. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Título executivo que afastou a aplicação dos índices de reajuste por sinistralidade referentes aos anos de 2016 a 2022, determinando que a apuração dos valores devidos será realizada mediante cálculos atuariais na fase de liquidação. Imprescindivel a limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS até a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença, sob pena de o beneficiário não suportar o pagamento das mensalidades de plano de saúde, com risco de eventualmente ter seu contrato cancelado.

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO QUINTA PERÍCIA,

com ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS DE CÁLCULOS JÁ ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. DETERMINAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO QUARTO E DEFINITIVO LAUDO, COM EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO, PENA DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)