luta corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Luta corporal no alojamento da empresa e fora do expediente. Falta grave configurada. CLT, art. 482.

«Irrelevantes os motivos da briga e que esta tenha ocorrido fora do horário de expediente, se a prova patenteia que o conflito se passou no alojamento da empresa e foi da maior gravidade,já que o reclamante, armado com uma faca e embriagado, envolveu-se em luta corporal com colegas, também alcoolizados, provocando ferimentos num deles, além de danos patrimoniais. Correta a reclamada, que diante dos fatos, promoveu a dispensa do empregado, por justa causa.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de roubo. Periculosidade do agravante. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Luta corporal. Fundamentação idônea.

1 - O decreto de prisão preventiva está idoneamente justificado, pois destacou a periculosidade do agravante - que intentou empreender roubo no qual houve concurso de agentes, emprego de violência física, uma vez que houve luta corporal, além do uso de simulacro de arma de fogo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 39 porções de cocaína e a quantia de R$ 1.534,00. Pleito de nulidade das provas. Denúncia específica. Paciente que gritou «polícia e correu para dentro da residência. Luta corporal com o policial. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada na residência. Justa causa e fundada suspeita.

1 - Além da existência de denúncia detalhada e específica, o réu, ao ver a polícia, correu para dentro da residência, entrando em luta corporal com o agente, o que caracteriza fundada suspeita e legítimo o ingresso em domicílio.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de testemunha que se diz conhecido do acusado, tendo reconhecido o suspeito na ocasião da conduta criminosa (luta corporal). Possibilidade.

1 - O CPP, art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar «quando houver necessidade», ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo CPP (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/6/2022). ... (Continua)

5 - TJSP CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se Ementa: CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se atribuir as requeridas a responsabilidade pelo evento danoso, pois não há demonstração de que as rés tenham inicial combate, ofensa ou luta - notícia de que a autora fora quem iniciou as hostilidades - improcedência dos pedidos bem decretada - recurso improvido.

6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo praticado com arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Revogação do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Faca colocada próxima ao pescoço da vítima. Luta corporal. Reprovabilidade da conduta. Exasperação da pena-base.

1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação, à época, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157, sendo de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, para o fim de excluir da dosimetria a causa de aumento relativa ao uso de arma. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Desclassificação. Reiteração. Pena-base. Maus antecedentes. Circunstâncias negativas. Ausência de desproporcionalidade. Tentativa. Diminuição. Falha de ordem técnica. Esforços da vítima. Luta corporal. Queima roupa. Animus necand I. Maior iter criminis percorrido e proximidade de fato da consumação. Agravo regimental não provido.

1 - Intangível a decisão agravada, tratando-se de mera reiteração do pedido de desclassificação do delito.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Violência. Luta corporal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do art. 226 e 386, VII, ambos do CPP. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Constatada a validade do depoimento judicial da vítima que reconheceu, categoricamente, os agravantes, notadamente por ter entrado em luta corporal.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo dentro de transporte coletivo. Cobrador que se envolve em luta corporal com assaltante. Autores que buscam a responsabilização da empresa transportadora, em face de terem sido baleados em face do confronto corporal. Ação julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Preposto da empresa de ônibus que só reagiu após ter sido baleado pelo criminoso, quando já havia entregue tudo o que possuía. Fatalidade. Inexistência de culpa. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Roubo impróprio. Tentativa. Agente que, após subtrair a «res, é perseguido e entra em luta corporal com a vítima ao ser alcançado. Caracterização. Ausência de posse mansa e pacífica do bem subtraído. Forma tentada reconhecida. Desclassificação para o delito de furto. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta e fixar o regime inicial semiaberto.

12 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, diante da chegada da polícia à comunidade, durante operação de combate ao tráfico de drogas, agarrou o braço do policial e com ele entrou em luta corporal. Alegação de que não sabia que se tratava de policial. Tese de ausência de dolo afastada, visto que populares anunciaram a chegada da polícia e que o agente público ostentava Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, diante da chegada da polícia à comunidade, durante operação de combate ao tráfico de drogas, agarrou o braço do policial e com ele entrou em luta corporal. Alegação de que não sabia que se tratava de policial. Tese de ausência de dolo afastada, visto que populares anunciaram a chegada da polícia e que o agente público ostentava distintivo no peito e empunhava arma de fogo. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Alteração do regime prisional semiaberto para o mais brando, dada a primariedade do réu. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de violência real contra a vítima, que entrou em luta corporal com o acusado, sendo inclusive atingida por estilhaços de disparo de arma de fogo. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Descaracterização. Vítima que, antes de ser morta, teria importunado a filha do réu e agredido este último com um tapa na face. Circunstâncias que não se reputam banais. Prova da ocorrência de luta corporal entre o agente e o ofendido que também afasta a futilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora do motivo fútil.

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Lesão corporal. Condução de veículo sob efeito de álcool. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Luta corporal com policiais do flagrante. Condução de motocicleta embriagado e portando arma de fogo municiada após vias de fato com o dono de estabelecimento de bar. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agente e emprego de arma (art. 157, § 2º, I e II, cumulado com o CP, art. 14, II, e 29, todos). Autor exercendo suas funções de vigilante, quando surgiu o acusado, que estava armado e acompanhado por um comparsa. Abordagem pelos assaltantes, que tentaram pegar a arma de fogo que o autor trazia consigo. Entraram em luta corporal, durante a qual o acusado tentou efetuar disparo de arma de fogo, mas esta falhou. Acusado é dominado pela vítima, que, em meio à luta corporal com o assaltante, acaba por atingi-lo com um disparo. Roubadores que empreendem fuga, e a arma de fogo usada pelo acusado é abandonada no local dos fatos. Policiais Militares, cientes da ocorrência, são informados de que um indivíduo baleado recebia atendimento em unidade de Pronto Socorro. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras firmes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Confissão judicial, ademais, ainda que parcial. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadoras presentes. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo ministerial. Dupla qualificação do delito. Aumento mínimo aplicado pela origem que se revela insuficiente para atender as peculiaridades do caso concreto. Redução intermediária pelo conatus, mais adequada ao iter criminis percorrido. Regime fechado inicial único possível, fixado por aqui. Recurso ministerial provido e improvido o defensivo.

17 - TJSP Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Policial militar que ao atender ocorrência envolvendo o réu (acidente de trânsito com vítima), sofreu agressões verbais e físicas após luta corporal, não havendo que se falar em mero acidente de trabalho. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva.

18 - TJSP Crime de Roubo Qualificado pela restrição de liberdade da vítima - Responsabilidade criminal indiscutível - Vítima e testemunha que bem confirmam a dinâmica dos fatos e demonstram a ação criminosa do réu - Inocorrência de restrição de liberdade da vítima - Ofendido que ficou pouco tempo com as mãos amarradas, pois, tão logo isso foi feito, conseguiu reagir e entrar em luta corporal com o roubador - Qualificadora afastada - Dosimetria - Pena-base exasperada pelos maus antecedentes do réu e, ao depois, pela reincidência - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi (emprego de arma de fogo, luta corporal e tentativa de fuga em uma moto) risco de reiteração (REsponde a quatro processos por crimes contra o patrimônio). Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de excesso de prazo e pandemia de covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Sentença condenatória. Roubo impróprio. Recurso da defesa colimando desclassificação para furto ou então o reconhecimento da legítima defesa e aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento da pretensão. Ameaça extraída do comportamento do acusado, que simulou estar armado e entrou em luta corporal com a vítima. Roubo impróprio configurado. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas. Réu confesso. Princípio da insignificância não reconhecido, assim como a excludente da legítima defesa. Condenação bem imposta. Dosimetria sem reparos. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

21 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi (emprego de arma de fogo, luta corporal e tentativa de fuga em uma moto) risco de reiteração (REsponde a quatro processos por crimes contra o patrimônio). Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de excesso de prazo e pandemia de covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Resistência. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Recorrente que entrou em luta corporal com os policiais responsáveis pelo flagrante.. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

23 - TJSP Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e quase atropela Bruno. Réu e Bruno que, em seguida, entram em luta corporal, ocasião em que a polícia é acionada. Ao chegarem ao local, os policiais notam os sinais de embriaguez do denunciado e tomam conhecimento de que ele conduziu a moto nesse estado, razão pela qual o conduzem ao distrito policial. Prova hábil à condenação. Palavras do policial militar que encontram respaldo no restante da prova e no depoimento extrajudicial de Bruno. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime intermediário. Apelo improvido

24 - TJSP Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto Tentado. Insurgência ministerial contra a decisão que desclassificou a conduta de roubo impróprio para furto tentado. Acolhimento. Acusado que entrou em luta corporal com a vítima para assegurar a impunidade. Roubo impróprio configurado. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância não pode ser reconhecido. Condenação bem imposta. Dosimetria que merece reparos. Em que pese o entendimento da magistrada a quo, a atenuante de confissão não deve ser reconhecida. O apelado negou a prática delitiva, apenas relatando que fazia uso de drogas no local. Regime aberto deve ser mantido, diante do quantum da reprimenda fixada e da primariedade do réu. Recurso provido

25 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Recurso da defesa. Réu que proferiu insultos e xingamentos a policiais militares em abordagem por motivo de luta corporal com terceiro. Demonstrado que o acusado, intencionalmente, mediante palavras de baixo calão, desprestigiou a função dos milicianos. Conduta que superou mera crítica, censura ou contrariedade, caracterizando o dolo específico de menosprezar e ultrajar os funcionários. Expressões ofensivas aferidas em contraditório criminal. Delito devidamente tipificado. Afastamento da aplicação do princípio da insignificância. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Conduta que caracterizou crime único. Redução da reprimenda imposta. Previsão de regime prisional inicial semiaberto, em consonância com teor da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido

26 - TJSP Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima levada a óbito em decorrência de golpe de faca contra ela desferido pelo réu, movido por ciúme decorrente do relacionamento amoroso supostamente por ela mantido com quem antes ele se relacionara, dando-se os fatos em meio à luta corporal entre ambos travada - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade.

27 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Quantidade de porções do material tóxico. Arma de fogo e munições apreendidas. Luta corporal com policiais militares. Agente que registra condenação anterior por delito idêntico e responde ação penal por receptação. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática do crime previsto no art. 213, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Perseguição à ofendida em via pública. Luta corporal com transeunte. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Fatos concretos. Possibilidade de reiteração. Condenação anterior e agressividade. Pleito de ser devida a internação em vez de prisão preventiva. Problema de saúde mental. Matéria não enfrentada. Recomendação.

«1. Devidamente motivada a decisão que determinou a constrição cautelar, que se amparou na agressividade do paciente em relação a um transeunte que foi defender a vítima, bem como no possível risco de reiteração, caso permaneça solto, e o fato de já existir outra condenação contra o acusado. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio. Decisão de pronúncia. Réu e vítima são vendedores ambulantes e, em virtude de uma dívida adquirida por este, houve uma discussão e as partes entraram em luta corporal. Durante a contenda, o réu se apossou de uma faca e golpeou o ofendido, sendo a causa efetiva de sua morte. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição sumária. Alegação de ter o réu agido sob o manto da legítima defesa. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

30 - TJSP Apelação. Resistência e vias de fato. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Parcial viabilidade. Provas inseguras acerca da suposta agressão perpetrada contra a vítima, a qual alterou sua versão em juízo, isentando o recorrente das vias de fato. Situação nebulosa que impede a convicção necessária para a manutenção da condenação pela referida conduta, remanescendo unicamente a imputação relativa ao delito de resistência. Prática suficientemente comprovada pelos relatos coligidos, todos em perfeita harmonia, descrevendo, inclusive, o uso de violência física pelo apelante contra os milicianos, vez que estava descontrolado e teria entrado em luta corporal com seu próprio tio, antes mesmo da chegada dos policiais. Versão defensiva isolada e desprovida de lastro. Reprimenda devidamente estabelecida no piso legal. Regime aberto irretorquível. Viável a substituição por multa isolada. Parcialmente provido

31 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Diminuição mínima pela tentativa. Impossibilidade. Redução máxima está em conformidade com o «iter criminis percorrido pelo agente. Réu disparou a arma de fogo visando atingir os pés da vítima. Responderia pelo crime previsto na primeira parte, do § 3º, do CP, art. 157, em sua forma tentada. Insatisfeito, o réu apontou a arma para o rosto do ofendido, chegando a acionar o gatilho. Arma falhou e a vítima entrou em luta corporal com o apelante, que tentou fugir do local. Gravidade da conduta praticada pelo réu. Crime hediondo. Nenhum disparo chegou a ser efetuado em direção a região vital do corpo da vítima. Mera tentativa branca. Solução adotada pelo juízo de primeiro grau, que reduziu a pena ao máximo pelo «conatus. Cabimento. Necessidade. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.

32 - TJSP Estupro. Caracterização. Prática de atos libidinosos pelo réu contra a vítima. Perseguição até a residência daquela e insistindo em prosseguir com a ação, foi impedido pelo companheiro da vítima, com o qual entrou em luta corporal, em seguida fugiu para sua residência e lá foi preso em flagrante. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Crime consumado. Nova redação dada pela Lei 12015/2009 que passou a prever como crime de estupro as condutas de atentado violento ao pudor e conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Pedido de desclassificação. Improcedência. Conduta praticada pelo agente se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 213, «caput. Condenação mantida. Pena bem dosada. Mantida a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, tendo em vista as conclusões e recomendações do exame de insanidade mental. Recurso improvido.

33 - TJSP Lesão corporal e resistência. art. 129, § 9º, e 329, «caput, ambos do CP. Acusado que se encontra com a ex-companheira em uma praça, na vigência de medidas protetivas de urgência, e desfere um soco em sua boca. Réu e vítima que, em seguida, vão até a residência da genitora dela, oportunidade em que esta aciona policiais militares. Agentes públicos que são avisados sobre o descumprimento das medidas protetivas e da agressão perpetrada pelo acusado e lhe dão voz de prisão. Réu que se opõe ao ato legal, mediante violência e ameaça, entrando em luta corporal com um dos policiais, tentando se apoderar de sua arma de fogo e ameaçando os agentes públicos de morte. Prova forte. Relatos da vítima da lesão corporal confirmando que foi agredida pelo acusado com um soco na boca. Versão ofertada em juízo com o nítido propósito de minimizar a conduta do réu. Lesão atestada pela perícia. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras em relação ao crime de resistência. Versões exculpatórias do acusado isoladas e que não convencem. Condenações bem decretadas. Penas revistas, com fixação nos mínimos legais. Regime aberto não questionado. Apelo parcialmente provido

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Resistência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em face da tentativa de fuga com perseguição e resistência à abordagem de forma violenta, entrando em luta corporal com um policial, não há ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Roubo impróprio. Insurgência defensiva. Pleitos absolutório e desclassificatório para o crime de furto tentado. Impossibilidade. Contudo, de rigor o reconhecimento da forma tentada ao crime de roubo impróprio. O apelante pulou o muro do edifício e ganhou o interior do prédio, dirigindo-se à garagem, de onde subtraiu um bico de cobre e dois engates de cobre de um hidrante. Neste momento foi flagrado pelo porteiro que o avistou através das câmeras de vigilância. Em poder dos objetos, ao tentar sair do prédio, foi abordado pelo ofendido com quem entrou em luta corporal, sendo contido, no entanto, após a chegada do morador Delmer, que auxiliou a vítima na imobilização do acusado, frustrando a consumação do crime. Readequação das penas. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu primário e sem antecedentes. Conatus. Penas reduzidas à fração mínima de um terço. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa. Regime aberto mantido. Parcial provimento ao apelo defensivo

36 - TJSP Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da representante da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de furto ou de roubo tentado - Impossibilidade - Grave ameaça e violência bem comprovada - Roubo impróprio que se consuma no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça, ainda que o agente não atinja sua finalidade, como in casu - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Réu que negou a prática de grave ameaça e luta corporal - Confissão qualificada, acertadamente não reconhecida - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso improvido.

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Condenaçao transitada em julgado em 2019. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico invocada em indevida supressão de instância. Precedentes. Demais provas. Agravante que foi reconhecido por testemunhas e pela vítima sobrevivente porque entrou em luta corporal com esta. Agravante que deixou pertence identificável no local do crime. Precedente do STF. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Regressão ao regime fechado. Revogação de 1/3 dos dias remidos. Sentenciados que entraram em luta corporal durante trabalho externo. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave, impondo a regressão ao regime fechado e perda dos dias remidos. Fatos admitidos pelo agravante em oitiva judicial. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158). Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Exigência de dinheiro da vítima para devolução de veículo roubado e luta corporal contra autoridade policial. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Roubo simples. Simulacro de arma de fogo.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo simples tentado praticado por inimputável- Recurso da Defesa que discute inobservância do CPP, art. 226 na fase do inquérito policial- Irrelevância do questionamento ante prisão em flagrante ocorrida de imediato, decorrente de luta corporal entre a vítima e o autor do fato delituoso- Certeza da autoria absoluta- Desclassificação para o crime de ameaça não cabível- Relato da vítima que indica ordem do recorrente para a entrega de sua motocicleta, após abordagem violenta- Palavras ameaçadoras de natureza diversa não constatadas e tampouco mencionadas pelo recorrente como autodefesa- Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento passível de substituição por mero tratamento ambulatorial, que já transcorre com proveito faz cerca de 02 anos- Roubo simples, na forma tentada, não revelador de maior temibilidade- Resultado proveitoso do tratamento ambulatorial em curso atestado por médico psiquiatra de unidade do CAPS- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte para determinar o cumprimento de medida de segurança, pelo prazo mínimo de 01 ano, na modalidade de tratamento ambulatorial- arts. 96, II e 97, §1º, ambos do CP

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reprovável modus operandi. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus que beneficiou corréus. Inexistência de similitude fática-processual. Contrariedade ao CPP, art. 580. Existência de tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que « não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO; LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA

(art. 155, §4º, IV, arts. 329, caput e §2º, e 129, §12, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP). Furto qualificado: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação - Réu confesso. Lesão corporal e Resistência: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos policiais, testemunhas e das vítimas às quais se conferem relevo probatório. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes. Apelante que, em diligência policial, lesionou policiais civis - Laudos periciais que atestam as lesões suportadas pelas vítimas e confortam o decreto condenatório. Condenação bem decretada. Pena. Pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal (furto qualificado). Desacolhimento. Personalidade desajustada do acusado voltada para a prática delitiva, tendo em vista ter agido com extrema agressividade no momento da abordagem policial, inclusive instigado seu cachorro a atacar os policiais e entrado em luta corporal com eles. Aplicação do princípio da consunção entre a lesão corporal e a resistência. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 329, § 2º. Violência contra a pessoa que deve ser sempre punida com rigor, o tipo penal prevê, como em várias outras oportunidades, o sistema da acumulação material, isto é, o agente responde pela resistência e pelo que causou à vítima, diante do emprego da coerção física. Doutrina. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Tráfico de entorpecentes e resistência. Policiais civis que, em diligência ao local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, avistam os réus em atos típicos de traficância, sendo que Matheus estava na posse das drogas, enquanto MAURÍCIO, do dinheiro. Durante a abordagem, os dois réus se opuseram à prisão e entraram em luta corporal com os agentes públicos, lesionando-os. E após conseguirem contê-los, os agentes públicos apreenderam na pochete de Matheus 19 porções de cocaína, 43 porções de maconha, 8 porções de haxixe, 109 pedras de crack e R$ 134,00 e, em poder de MAURÍCIO, R$ 450,00. Prova hábil à condenação. Palavras dos agentes públicos precisas e coerentes dando conta da responsabilidade penal do recorrente. Negativa de MAURÍCIO isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado para o tráfico necessário. Regime semiaberto para a resistência que deve ser o fixado. Afastada a preliminar de nulidade, o apelo é improvido, estipulado, de ofício, o regime semiaberto para o crime de resistência

46 - TJSP Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Sentença de parcial procedência para condenar o réu por furto tentado e qualificado pelo concurso de agentes - Recurso da acusação pela condenação no crime de roubo consumado e majorado, bem como fixação do regime semiaberto - Pleito defensivo alega, em preliminar, nulidade das declarações das testemunhas e vítima, nulidade do reconhecimento pessoal judicial e necessidade de reinquirição das testemunhas - No mérito, reafirma a ausência de violência ou grave ameaça e busca afastar a qualificadora pelo concurso de agentes - Preliminares não reconhecidas - Vítima abordada por dois meliantes, sendo agredida com «soco nas costas antes da subtração do celular - Vítima perseguiu o meliante com o objeto, entrando em luta corporal - Declaração da vítima prestada em sede policial e em Juízo sobressai no conjunto probatório - Os elementos constitutivos do crime de roubo, qual sejam, a violência e a grave ameaça, restaram comprovados - Roubo consumado - Súmula 528, do Col. STJ - Desclassificação afastada - Readequação das penas - Pena-base fixada no mínimo legal - Causa de aumento pelo concurso de agentes - Regime prisional alterado para o semiaberto, tendo em vista a primariedade e violência não exacerbada - Recurso da acusação provido e recurso da defesa desprovido

47 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 157, § 2º, II, E § 2º A-I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMAS DENIS GONÇALVES DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO BARBOZA DA SILVA), art. 157, § 2º A -I, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA VALDINEY DE SOUZA PONTES) E art. 157, § 2º, II, E § 2º A-I, TODOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DOUGLAS OLIVEIRA DE SANTANA), TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (POR TRÊS VEZES) E art. 157, §2º-A I DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. RECURSO DEFENSIVO: A) PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. B) SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, C) A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DA ARMA DE FOGO; D) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, COM OUTROS DOIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE EXIBIÇÃO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU OS CELULARES E RESPECTIVAS MOTOS DAS DUAS PRIMEIRAS VÍTIMAS. NO MESMO DIA, SENDO QUE POUCOS MINUTOS DEPOIS, UTILIZANDO-SE DE UMA DAS MOTOS SUBTRAÍDAS NO PRIMEIRO ROUBO, ABORDOU A TERCEIRA VÍTIMA E SUBTRAIU-LHE O CORDÃO DE OURO E NA SEQUÊNCIA, NA COMPANHIA DE UM DOS COMPARSAS ABORDOU A QUARTA VÍTIMA (DOUGLAS), O QUAL ESPEROU O DENUNCIADO GUARDAR A ARMA NA CINTURA E ENTROU EM LUTA CORPORAL COM ELE, DETENDO O ACUSADO E EVITANDO QUE ESTE LEVASSE SUA MOTO E CELULAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A 3 ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A QUAL FOI APREENDIDA, SUBMETIDA A PERÍCIA SEM QUALQUER VÍCIO NA CADEIA DE CUSTÓDIA E COMPROVADA A POTENCIALIDADE LESIVA. ACUSADO QUE RESTOU PRESO EM FLAGRANTE APÓS A VÍTIMA DO QUARTO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA ENTRAR EM LUTA CORPORAL VINDO A APREENDER, INCLUSIVE, A ARMA DE FOGO. TRÊS DAS QUATRO VÍTIMAS RECONHECERAM, EM JUIZO, O ACUSADO, QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONCURSO DE AGENTES MANIFESTO ANTE A DESCRIÇÃO DO AGENTE. VÍTIMA DO PRIMEIRO ROUBO QUE NÃO COMPARECEU EM JUIZO, EMBORA A MOTOCICLETA ROUBADA TENHA SIDO UTILIZADA NO QUARTO ROUBO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO POR TRÊS ROUBOS, DOIS DELES DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5, APÓS APLICAÇÃO DO DISPOTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO CP, art. 68, CONSIDERANDO-SE PARA EFEITOS DE SANÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE MAIOR AUMENTO, NO PONTO. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 08 ANOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, O QUE IMPÕE O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, EIS QUE PRIMÁRIO EM SEDE PENAL O APELANTE.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. P osse irregular de munição. Lesão corporal contra autoridade. Dano. Resistência e desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Resistência e lesão corporal - Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas quanto ao delito de tráfico de drogas imputado a ambos os réus - Depoimentos seguros dos policiais militares - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Igualmente comprovada a prática do delito de resistência e lesão corporal pelo corréu Wallace - Acusado que entrou em luta corporal contra os policiais no momento da abordagem - Laudo pericial que atesta as lesões corporais de natureza leve sofridas pelo agente público - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reprimendas relativas ao crime de tráfico de drogas impostas acima do mínimo legal em razão da quantidade, variedade e nocividade das substâncias entorpecentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 corretamente afastado, demonstrada rotina de proceder - Sanções referentes aos delitos de resistência e de lesão corporal (imputados ao corréu Wallace) fixadas nos respectivos mínimos legais - Concurso material - Regime fechado quanto ao crime apenado com reclusão e aberto aos delitos apenados com detenção - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Recursos desprovidos... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIAD A PROVA -

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, fato é que o depoimento de Priscila foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, esclarecendo que o réu foi até a sua casa na data descrita na denúncia, aparentemente embriagado e bateu em sua porta, sendo que ao abrir, a fim de evitar confusão no prédio, ele já a empurrou e começou a xingá-la e a agredi-la com socos, ocasião em que seu então namorado, que estava na cozinha, veio socorre-la tentando empurrar o réu para fora de sua casa. Pequenas divergências nos depoimentos prestados na delegacia e em juízo são totalmente justificáveis face o tempo decorrido, eis que o fato ocorreu em dezembro de 2017 e a AIJ onde a vítima prestou seu depoimento ocorreu em julho de 2023, quase seis anos depois. Outrossim, importante destacar, que o cerne da questão foi confirmado em juízo, ou seja, os depoimentos de Celmo e Priscila dão conta, como já dito, de que o réu invadiu a casa dela na data dos fatos, a agredindo física e verbalmente, tendo Celmo intervindo para protegê-la e acabando por entrar em luta corporal com Adriano, sendo que quando Priscila tentou apartar a briga, Adriano ainda puxou seus cabelos e continuou as agressões contra ela. Ademais, a defesa não se desincumbiu de trazer aos autos um só fato que pudesse fazer desacreditar a versão da vítima, corroborada pelo relato de Celmo e totalmente congruente com o laudo pericial de lesão corporal, motivo pelo qual, é sua versão que deve prevalecer. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)