medicao do consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Responsabilidade pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, analisando o quadro fático, concluiu pela inexistência de responsabilidade da parte consumidora pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo; assim, o acolhimento de alegação em sentido diverso demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e que ficou comprovada a irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela faturada a menos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

4 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Tratamento de esgoto. Contas de água que exibem consumo atípico sem comprovação pela concessionária da exatidão dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades no hidrômetro ou vazamentos no imóvel. Observância. Descarte da hipótese de falha na medição do consumo. Impossibilidade. Recurso do consumidor provido, inexigível o débito unilateralmente apurado.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prejuízo à concessionária decorrente da irregularidade na medição do consumo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor. Recurso não provido.

7 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - CONSUMO - COBRANÇA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Alegação da autora de irregularidade na medição do consumo de água que ensejou a cobrança de valor discrepante da média de consumo da unidade consumidora - Autora que efetuou reclamação junto à ré, porém, na data em que os funcionários da ré compareceram ao imóvel, não conseguiram realizar a vistoria, vez que o imóvel estava demolido, ramal interno arrancado com registro do cavalete fechado, e não havia ninguém no local - Ré que não teve acesso ao interior do imóvel, a fim de realizar a vistoria solicitada pela autora - Ausente qualquer indício de que haja irregularidade no registro do consumo de água no imóvel da autora - Cobranças posteriores que, inclusive, foram feitas pela média de consumo, vez que não havia acesso ao hidrômetro para leitura periódica - Eventual discrepância na medição do consumo de água que não pode ser imputada à fornecedora do serviço - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Impugnação da fatura. Regularidade da medição do consumo. Inadimplemento caracterizado. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Inexistência de prejuízo a ser reparado. Recurso da autora não provido e da ré provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Dívida decorrente de irregularidade no consumo de energia elétrica. Redução drástica no consumo evidenciada. Hipótese de constatação de fraude na medição do consumo. Ausência de preservação da prova entre o intervalo de tempo que intermedeia a inspeção unilateral realizada pela concessionária e a inspeção judicial. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

10 - TJRJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do sistema de medição do consumo. Troca dos tradicionais medidores eletro-mecânicos por equipamento eletrônico, denominado CHIP.

«Técnica moderna amparada em norma administrativa. Equipamento homologado por órgão federal competente. Registro maior de consumo após a troca do sistema de medição. Inexistência de ilegalidade. Não é possível afirmar que houve má-fé da prestadora. Também é lícito concluir, pelo que se tem notícias, da ineficiência dos tradicionais relógios-medidores, que estão sujeitos a todo tipo de fraude. Prova pericial que atestou a eficiência do medidor eletrônico. Se em certo período o registro do consumo foi elevado, foi porque houve um efetivo aumento do consumo.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e medida liminar. Sentença de improcedência.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na medição do consumo. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as provas colacionadas não foram suficientes a comprovar a ocorrência da validade da medição. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade da cobrança. Irregularidades na medição do consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento. Lavratura de forma unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Arbitrariedade da cobrança. Interrupção do serviço de fornecimento. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Troca de hidrômetro. Alteração na medição do consumo. Ausência de prova pericial. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo «a quo para a instrução do feito. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cobrança a maior. Erro na medição do consumo. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição do consumo. Lavratura de TOI que não é suficiente para comprovar as irregularidades apontadas pela companhia, considerando a impugnação apresentada pela Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição do consumo. Lavratura de TOI que não é suficiente para comprovar as irregularidades apontadas pela companhia, considerando a impugnação apresentada pela consumidora. Prova unilateral que não pode ser considerada como prova plena em favor da companhia ré. Correta a declaração de nulidade da cobrança decorrente do TOI contestado. Dano moral não caracterizado. Inexistência de protesto ou interrupção no fornecimento de energia elétrica. Mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para afastar a indenização por dano moral.

17 - TJSP Apelação com revisão. Repetição de indébito. Tarifa. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança retroativa de serviços públicos. Portarias do dnaee. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da irretroatividade das normas. Valor da tarifa fixado no momento da medição do consumo, sendo ilegal a majoração retroativa do «quantum estabelecido. Ação parcialmente procedente, afastados os juros compensatórios. Recursos desprovidos.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a inadimplência daquilo que supostamente não utilizou - Desnecessidade de perícia para desenlace da lide - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Higidez do ajuste firmado entre as partes, por ser ato jurídico perfeito - Exigibilidade do débito - Descabido o reembolso da primeira parcela da avença  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela registrada irregularmente. Sentença de procedência. Apelos da concessionária ré e da autora.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - - FATURAS APÓS A TROCA DO APARELHO MEDIDOR QUE SE MOSTRAM DEVIDAS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DEFEITO OU ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória. Aumento na medição do consumo após substituição de hidrômetro. Equipamento anterior não registrava o volume fornecido. Constatação de vazamento no ramal da autora, sob sua responsabilidade, a justificar a cobrança do valor apontado em reconvenção. Manutenção do decreto de improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de diferença de consumo em fatura única. Inadimplemento que motivaria corte da energia elétrica. Impossibilidade. Necessidade de obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração da alegada irregularidade e do eventual prejuízo. Lançamento havido decorrente não de inadimplemento mas da ocorrência de irregularidades na medição do consumo. Necessidade da reparação por ação indenizatória, como compete a qualquer prejudicado. Inadmissível a imposição da autotutela na defesa de interesses patrimoniais da concessionária. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de cobrança. Indenização por dano moral. Restituição em dobro. Alegação de erro na medição do consumo de energia. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A. em que se pleiteia anulação de cobrança, combinada com indenização por dano moral e pedido de restituição em dobro em razão de alegado erro na medição do consumo de energia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposto cerceamento de defesa. Alegada ilicitude na medição do consumo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, na forma como pretendido pela parte ora agravante, demandaria, necessariamente, a reversão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, a partir de aprofundado revolvimento de matéria probatória dos autos. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Interrupção indevida do serviço. Dano «in re ipsa. Impossibilidade de coação por via de suspensão do fornecimento do serviço de telefonia. Prejuízo à concessionária decorrente da suposta irregularidade na medição do consumo a ser reparado por ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária. Indenização a título de danos morais devida. Recurso provido em parte.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Trata-se de embargos à execução fiscal em que se discute a exigibilidade de títulos relacionados ao fornecimento de água e esgoto. Havendo dúvida fática quanto ao consumo, uma vez que houve corte no fornecimento em 1999, sem notícia de religação, e a Fazenda Municipal não apresentou provas suficientes para esclarecer a medição do consumo, justifica-se a produção de prova pericial e complementação da prova documental, considerando a dúvida razoável sobre a medição do consumo e a responsabilidade da Fazenda Municipal em esclarecer os fatos. A presunção relativa de liquidez e certeza do título não é suficiente para julgar improcedentes os embargos, dada a falta de provas claras sobre o consumo da água e esgoto que deram origem ao débito estampados nas CDAs. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

28 - TJSP Energia elétrica. Corte de fornecimento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de ocorrência de fraude na medição do consumo. Majoração do custo administrativo para 30%. Artigo 73 da Resolução 456/00 da ANEEL. Descabimento. Necessidade da demonstração da efetiva ocorrência da adulteração fraudulenta do marcador de consumo. Caso, ademais, em que a cobrança do custo administrativo somente é cabível se a concessionária demonstrar o valor efetivamente gasto em decorrência da irregularidade supostamente constatada. Reconvenção da concessionária, em ação anulatória de termo de ocorrência de irregularidade, parcialmente procedente, imposta a majoração de 10%. Recurso provido em parte apenas para carrear ao autor-reconvindo, as verbas de sucumbência.

30 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré.

31 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alegado erro na medição do consumo. Inexistência de imputação às autoras, pela concessionária-ré, de qualquer irregularidade ou adulteração do equipamento, baseando-se a resistência das consumidoras no mero aumento do registro de consumo no imóvel. Prova pericial indicativa da regularidade da cobrança, tomando por base a falta de acesso ao hidrômetro para leitura periódica, bem assim, a sequência de medições realizadas pela média. Circunstâncias não elididas pelas autoras. Encargo de propiciar condições de acesso da Leiturista ao relógio medidor que é do usuário. Cobrança que se tem por hígida. Sentença de improcedência mantida. Apelação das autoras desprovida

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade na medição do consumo. Apuração baseada em atos unilaterais da concessionária ré. Insuficiência. Solicitação dos serviços de perícia técnica do órgão oficial competente e implementação de outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade, assegurando-se ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade. Inobservância de tais providências que conduz à inexigibilidade do débito, mostrando-se também indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica ainda que a pretensa fraude no medidor de consumo estivesse devidamente comprovada. Serviço essencial cuja interrupção não pode ser utilizada como meio coercitivo de cobrança de valores porventura devidos. Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido.

33 - TJSP Energia elétrica - Apuração de irregularidade no aparelho de medição do consumo - Ação proposta pelo usuário, visando ao recálculo das faturas emitidas nos últimos dois anos e indenização moral - Sentença de rejeição do pedido indenizatório extrapatrimonial, acolhida a primeira pretensão, de recálculo das faturas - Apelo da ré - Parcial provimento - Verossimilhança da alegação de faturamento indevido, por falha no aparelho - Aspecto não negado pela ré, nem na contestação, nem no recurso - Acolhimento parcial do recurso apenas para modificar o critério de reapuração do consumo - O recálculo das faturas deve ser feito com base na média aritmética dos últimos doze meses de consumo regular, e não com base nos seis meses posteriores à substituição do medidor - Resolução 1.000/21 da agência reguladora (Aneel) - Sentença modificada apenas nesse aspecto - Apelo parcialmente provido

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE LEITURA DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE GÁS -

Ação Julgada procedente - Fatura contestada administrativamente pelo autor - Protesto em nome do autor efetuado pela ré - Irregularidade - Ré que admite erro na leitura - Falha na prestação de serviços caracterizada - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Dano moral configurado - Indenização a título de danos morais arbitrada em R$5.000,00, considerado adequado à hipótese dos autos e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Consumo medido não demonstrado. Inexigibilidade da cobrança. Revisão do débito. Necessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP -

Prestação de serviço de energia elétrica - Fraude na medição do consumo de energia, decorrente de ligação clandestina, devidamente apurada por perícia judicial - Exigível a cobrança de valores baseada na média de consumo, apurado pelo perito - Pretensão à indenização moral rejeitada - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

38 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Irregularidade na medição do consumo de energia, apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção («TOI) - Ação declaratória de inexistência do débito oriundo dessa apuração - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - A regularidade da cobrança não foi demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Termo de ocorrência e inspeção que, conforme entendimento que predomina nesta Câmara, é prova unilateral, que não pode servir, sozinha, para comprovação da legalidade do débito e validade da apuração - Débito inexigível - Ação julgada procedente - Sucumbência atribuída à ré - Apelo provido

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Existência de macromedidor na entrada do loteamento e de micromedidores em cada lote para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de diferença entre os macro e os micromedidores - Acolhimento parcial em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Pontos não abrangidos por micromedidores que fazer parte da rede de distribuição de esgoto administrada pela ré - Incabível a discussão sobre parte do débito cujo pagamento foi homologado em sentença transitada em julgado - Sentença mantida - Recursos desprovidos

40 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Irregularidade na medição do consumo de energia, apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção («TOI) - Ação declaratória de inexistência do débito oriundo dessa apuração - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - A regularidade da cobrança não foi demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Termo de ocorrência e inspeção que, conforme entendimento que predomina nesta Câmara, é prova unilateral, que não pode servir, sozinha, para comprovação da legalidade do débito e validade da apuração - Débito inexigível - Sucumbência da ré, pois foi quem deu causa à propositura da demanda - Sentença mantida - Apelo improvido

41 - TJSP Apelação - Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Fraude contra medidor de energia - Unilateralidade da constatação - Inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Impossibilidade de conclusão segura a respeito de ocorrência de fraude - Irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na residência da autora não demonstrada à evidência - Danos materiais - Demonstração do prejuízo experimentado pela autora em valor certo e determinado - Dano moral - Indenização - Suspensão no fornecimento de energia elétrica, que se mostrou indevida e abusiva - Consumidora em dia com os pagamentos ordinários - Situação que enseja dano moral indenizável - Reconhecido o direito à reparação, em verba alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, e que não comporta redução - Improcedência do pleito reconvencional que se confirma, dado que não evidenciada a apontada fraude na medição de consumo de energia elétrica na unidade a alicerçar o prejuízo apontado pela ré/reconvinte - Recurso desprovido - Sentença mantida

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Condomínio edilício - Existência de macro medidor na área comum e de micro medidores em cada unidade para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa de resíduos sólidos supostamente medida pelo macro medidor - Acolhimento em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Alegação de que os pontos não são abrangidos por micro medidores - Sistema de abastecimento gerenciado pela ré - Água utilizada na área comum do condomínio que comprovadamente não é escoada na rede de esgoto - Sentença mantida - Recurso desprovido

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

«1. A análise da questão suscitada pela recorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória a fim de verificar a alegada existência de irregularidade em face da medição do consumo do usuário e afastar a moldura fática delineada pelo tribunal de origem em sentido contrário, o que encontra óbice no Enunciado Sumular 7 desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Acórdão que consigna a existência de irregularidade na medição do consumo, de cobrança indevida e de dano moral indenizável. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

45 - TJPE Consumidor e processo civil. Ação revisional c/c perdas e danos e pedido de anetcipação de tutela. Suspeita de fraude no aparelho responsável pela medição do consumo de energia. Consumo unilateralmente apurado. Celpe. Critério estimativa de carga. Cobrança de consumo presumido. Impossibilidade. Suspensão do fornecimento de energia. Abusividade. Precedentes do STJ. Cobrança ilegal de débito. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA MENSAL. HIPÓTESE EM QUE EXISTE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR AFERIDO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS PARA ENQUADRAMENTO NOS PATAMARES INICIAIS DA FAIXA DE CONSUMO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTOS PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Não há falar em nulidade da sentença, pois houve suficiente fundamentação, permitindo compreensão quanto aos motivos que levaram ao resultado da controvérsia, de acordo com o CPC, art. 489, II (CPC). ... (Continua)

47 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da medição do consumo da instalação da parte autora. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na fiscalização da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Incorreta a apuração da recuperação de receita. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Pedido contraposto parcialmente procedente. Recálculo do débito bem determinado na sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

48 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Existência de macromedidor na entrada do loteamento e de micromedidores em cada lote para medição do consumo individual. Alegação de ilegalidade da cobrança de diferença entre os macro e os micromedidores. Acolhimento. Cobrança indevida. Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes. (ii) Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. (iii) Apelo desprovido... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. (ii) Sentença decretando a parcial procedência do feito, declarando inexigíveis os débitos decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção, rejeitado o pedido autorial de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da concessionária ré. Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Consequente nulidade do TOI, com inexigibilidade das cobranças dele oriundas. (iv) Apelo desprovido... (Continua)