medicao do consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Responsabilidade pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, analisando o quadro fático, concluiu pela inexistência de responsabilidade da parte consumidora pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo; assim, o acolhimento de alegação em sentido diverso demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e que ficou comprovada a irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela faturada a menos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Tratamento de esgoto. Contas de água que exibem consumo atípico sem comprovação pela concessionária da exatidão dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades no hidrômetro ou vazamentos no imóvel. Observância. Descarte da hipótese de falha na medição do consumo. Impossibilidade. Recurso do consumidor provido, inexigível o débito unilateralmente apurado.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prejuízo à concessionária decorrente da irregularidade na medição do consumo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor. Recurso não provido.

8 - TJSP Fornecimento de água e coleta de esgoto. Irregularidade na medição do consumo de água. Revisão que se impõe. Débito que será apurado com base nos 12 meses anteriores ao início da irregularidade. Recurso desprovido.

9 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - CONSUMO - COBRANÇA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Alegação da autora de irregularidade na medição do consumo de água que ensejou a cobrança de valor discrepante da média de consumo da unidade consumidora - Autora que efetuou reclamação junto à ré, porém, na data em que os funcionários da ré compareceram ao imóvel, não conseguiram realizar a vistoria, vez que o imóvel estava demolido, ramal interno arrancado com registro do cavalete fechado, e não havia ninguém no local - Ré que não teve acesso ao interior do imóvel, a fim de realizar a vistoria solicitada pela autora - Ausente qualquer indício de que haja irregularidade no registro do consumo de água no imóvel da autora - Cobranças posteriores que, inclusive, foram feitas pela média de consumo, vez que não havia acesso ao hidrômetro para leitura periódica - Eventual discrepância na medição do consumo de água que não pode ser imputada à fornecedora do serviço - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Impugnação da fatura. Regularidade da medição do consumo. Inadimplemento caracterizado. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Inexistência de prejuízo a ser reparado. Recurso da autora não provido e da ré provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Dívida decorrente de irregularidade no consumo de energia elétrica. Redução drástica no consumo evidenciada. Hipótese de constatação de fraude na medição do consumo. Ausência de preservação da prova entre o intervalo de tempo que intermedeia a inspeção unilateral realizada pela concessionária e a inspeção judicial. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

12 - TJRJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do sistema de medição do consumo. Troca dos tradicionais medidores eletro-mecânicos por equipamento eletrônico, denominado CHIP.

«Técnica moderna amparada em norma administrativa. Equipamento homologado por órgão federal competente. Registro maior de consumo após a troca do sistema de medição. Inexistência de ilegalidade. Não é possível afirmar que houve má-fé da prestadora. Também é lícito concluir, pelo que se tem notícias, da ineficiência dos tradicionais relógios-medidores, que estão sujeitos a todo tipo de fraude. Prova pericial que atestou a eficiência do medidor eletrônico. Se em certo período o registro do consumo foi elevado, foi porque houve um efetivo aumento do consumo.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e medida liminar. Sentença de improcedência.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na medição do consumo. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as provas colacionadas não foram suficientes a comprovar a ocorrência da validade da medição. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade da cobrança. Irregularidades na medição do consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento. Lavratura de forma unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Arbitrariedade da cobrança. Interrupção do serviço de fornecimento. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cobrança a maior. Erro na medição do consumo. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Troca de hidrômetro. Alteração na medição do consumo. Ausência de prova pericial. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo «a quo para a instrução do feito. Recurso provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição do consumo. Lavratura de TOI que não é suficiente para comprovar as irregularidades apontadas pela companhia, considerando a impugnação apresentada pela Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição do consumo. Lavratura de TOI que não é suficiente para comprovar as irregularidades apontadas pela companhia, considerando a impugnação apresentada pela consumidora. Prova unilateral que não pode ser considerada como prova plena em favor da companhia ré. Correta a declaração de nulidade da cobrança decorrente do TOI contestado. Dano moral não caracterizado. Inexistência de protesto ou interrupção no fornecimento de energia elétrica. Mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para afastar a indenização por dano moral.

19 - TJSP Apelação com revisão. Repetição de indébito. Tarifa. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança retroativa de serviços públicos. Portarias do dnaee. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da irretroatividade das normas. Valor da tarifa fixado no momento da medição do consumo, sendo ilegal a majoração retroativa do «quantum estabelecido. Ação parcialmente procedente, afastados os juros compensatórios. Recursos desprovidos.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a inadimplência daquilo que supostamente não utilizou - Desnecessidade de perícia para desenlace da lide - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Higidez do ajuste firmado entre as partes, por ser ato jurídico perfeito - Exigibilidade do débito - Descabido o reembolso da primeira parcela da avença  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. MERO ABORRECIMENTO.

Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado. Pretensão de reconhecimento de dano moral a ser reparado que não prospera. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, COMPROVANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela registrada irregularmente. Sentença de procedência. Apelos da concessionária ré e da autora.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - - FATURAS APÓS A TROCA DO APARELHO MEDIDOR QUE SE MOSTRAM DEVIDAS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DEFEITO OU ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória. Aumento na medição do consumo após substituição de hidrômetro. Equipamento anterior não registrava o volume fornecido. Constatação de vazamento no ramal da autora, sob sua responsabilidade, a justificar a cobrança do valor apontado em reconvenção. Manutenção do decreto de improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Recurso improvido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de diferença de consumo em fatura única. Inadimplemento que motivaria corte da energia elétrica. Impossibilidade. Necessidade de obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração da alegada irregularidade e do eventual prejuízo. Lançamento havido decorrente não de inadimplemento mas da ocorrência de irregularidades na medição do consumo. Necessidade da reparação por ação indenizatória, como compete a qualquer prejudicado. Inadmissível a imposição da autotutela na defesa de interesses patrimoniais da concessionária. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de cobrança. Indenização por dano moral. Restituição em dobro. Alegação de erro na medição do consumo de energia. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A. em que se pleiteia anulação de cobrança, combinada com indenização por dano moral e pedido de restituição em dobro em razão de alegado erro na medição do consumo de energia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposto cerceamento de defesa. Alegada ilicitude na medição do consumo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, na forma como pretendido pela parte ora agravante, demandaria, necessariamente, a reversão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, a partir de aprofundado revolvimento de matéria probatória dos autos. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c indenizatória. Concessionária de serviço público. Ampla. Ilegalidade na lavratura de TOI. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Ausência de comprovação da irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Cobrança que se mostra indevida. Jurisprudência do TJ/RJ. Dano moral in re ipsa. Autora que suportou suspensão do serviço de energia. Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Interrupção indevida do serviço. Dano «in re ipsa. Impossibilidade de coação por via de suspensão do fornecimento do serviço de telefonia. Prejuízo à concessionária decorrente da suposta irregularidade na medição do consumo a ser reparado por ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária. Indenização a título de danos morais devida. Recurso provido em parte.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos. Controvérsia acerca da existência de dano moral a ser reparado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA CONSUMO MAIOR NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade residencial da parte autora, o que teria dado causa à cobrança a título de recuperação de consumo. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Apesar do autor não ter sido notificado para acompanhamento da perícia técnica (art. 129, § 7º, da Resolução 414/2010 da ANEEL), o histórico de consumo aponta medição maior no período anterior e posterior à regularização do sistema de medição. Irregularidade comprovada. Legitimidade da cobrança por recuperação de consumo. Inexistência de dano material ou moral a ser reparado. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Trata-se de embargos à execução fiscal em que se discute a exigibilidade de títulos relacionados ao fornecimento de água e esgoto. Havendo dúvida fática quanto ao consumo, uma vez que houve corte no fornecimento em 1999, sem notícia de religação, e a Fazenda Municipal não apresentou provas suficientes para esclarecer a medição do consumo, justifica-se a produção de prova pericial e complementação da prova documental, considerando a dúvida razoável sobre a medição do consumo e a responsabilidade da Fazenda Municipal em esclarecer os fatos. A presunção relativa de liquidez e certeza do título não é suficiente para julgar improcedentes os embargos, dada a falta de provas claras sobre o consumo da água e esgoto que deram origem ao débito estampados nas CDAs. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Concessionária de energia elétrica. Fornecimento de energia. Atraso no pagamento de faturas. Irregularidade na medição do consumo. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

36 - TJSP Energia elétrica. Corte de fornecimento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de ocorrência de fraude na medição do consumo. Majoração do custo administrativo para 30%. Artigo 73 da Resolução 456/00 da ANEEL. Descabimento. Necessidade da demonstração da efetiva ocorrência da adulteração fraudulenta do marcador de consumo. Caso, ademais, em que a cobrança do custo administrativo somente é cabível se a concessionária demonstrar o valor efetivamente gasto em decorrência da irregularidade supostamente constatada. Reconvenção da concessionária, em ação anulatória de termo de ocorrência de irregularidade, parcialmente procedente, imposta a majoração de 10%. Recurso provido em parte apenas para carrear ao autor-reconvindo, as verbas de sucumbência.

38 - TJRJ Apelação cível. Água e esgoto. Alegação de aumento injustificado na medição do consumo, bem como interrupção do serviço sem prévia notificação. Autarquia ré que efetuou a revisão administrativa do consumo no local, o que foi informado na prova pericial. Falha na prestação do serviço corretamente caracterizada, consubstanciada na suspensão do serviço sem prévia notificação do usuário. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$3.000,00 (três mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, harmonizando-se com os precedentes desta Câmara de Direito Público, considerando-se a suspensão do serviço essencial sem prévia notificação da usuária. Apelo improvido.

39 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré.

40 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alegado erro na medição do consumo. Inexistência de imputação às autoras, pela concessionária-ré, de qualquer irregularidade ou adulteração do equipamento, baseando-se a resistência das consumidoras no mero aumento do registro de consumo no imóvel. Prova pericial indicativa da regularidade da cobrança, tomando por base a falta de acesso ao hidrômetro para leitura periódica, bem assim, a sequência de medições realizadas pela média. Circunstâncias não elididas pelas autoras. Encargo de propiciar condições de acesso da Leiturista ao relógio medidor que é do usuário. Cobrança que se tem por hígida. Sentença de improcedência mantida. Apelação das autoras desprovida

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS, NÃO COMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PORVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILICITUDE IMPUTADA À RÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL, POR MEIO DA SÚMULA 330, NO SENTIDO DE QUE ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA MEDIÇÃO DE CONSUMO, SUPERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. POSTERIOR SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFORMAÇÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a prova pericial de engenharia elétrica produzida nos autos comprovou a incorreção da medição do consumo da residência da parte autora por muitos meses, circunstância que revela a ilegalidade da suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade na medição do consumo. Apuração baseada em atos unilaterais da concessionária ré. Insuficiência. Solicitação dos serviços de perícia técnica do órgão oficial competente e implementação de outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade, assegurando-se ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade. Inobservância de tais providências que conduz à inexigibilidade do débito, mostrando-se também indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica ainda que a pretensa fraude no medidor de consumo estivesse devidamente comprovada. Serviço essencial cuja interrupção não pode ser utilizada como meio coercitivo de cobrança de valores porventura devidos. Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. NO PRESENTE CASO, FOI ELABORADO LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS E EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, NÃO SE CONFIGURANDO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO ZERADA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE, PROVANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE NÃO LOGROU PROVAR QUE O IMÓVEL SE ENCONTRARIA FECHADO, A FIM DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE NEGA PROVIME

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA POR FORNECIMENTO DE ÀGUA. PROVA AUTORAL DE DISCREPÂNCIA NOS VALORES COBRADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO CONSUMO MENSAL E AFASTANDO O DANO MORAL À FIGURA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE LEGALIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO SEM APRESENTAR PROVA OU REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE CONSIDERA INSUFICIENTE PARA CONTRAPROVAR O DIREITO DA AUTORA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA O DEVER DE RESSARCIR OS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP Energia elétrica - Apuração de irregularidade no aparelho de medição do consumo - Ação proposta pelo usuário, visando ao recálculo das faturas emitidas nos últimos dois anos e indenização moral - Sentença de rejeição do pedido indenizatório extrapatrimonial, acolhida a primeira pretensão, de recálculo das faturas - Apelo da ré - Parcial provimento - Verossimilhança da alegação de faturamento indevido, por falha no aparelho - Aspecto não negado pela ré, nem na contestação, nem no recurso - Acolhimento parcial do recurso apenas para modificar o critério de reapuração do consumo - O recálculo das faturas deve ser feito com base na média aritmética dos últimos doze meses de consumo regular, e não com base nos seis meses posteriores à substituição do medidor - Resolução 1.000/21 da agência reguladora (Aneel) - Sentença modificada apenas nesse aspecto - Apelo parcialmente provido

48 - TJSP Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com devolução de valores e repetição do indébito. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE LEITURA DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE GÁS -

Ação Julgada procedente - Fatura contestada administrativamente pelo autor - Protesto em nome do autor efetuado pela ré - Irregularidade - Ré que admite erro na leitura - Falha na prestação de serviços caracterizada - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Dano moral configurado - Indenização a título de danos morais arbitrada em R$5.000,00, considerado adequado à hipótese dos autos e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)