multas cominatorias herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PECUNIÁRIA. TRANSMISSÃO A HERDEIROS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que por fato de terceiro, lhe causou. Aplicação do direito à espécie, nos termos preconizados no art. 257, fine, do RISTJ, para a solução da pendência, expedindo-se determinação judicial ao Detran para a baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data do furto, com o subsequente registro da seguradora, em substituição. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.... (Continua)

3 - STJ Multa cominatória. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Descumprimento. Falecimento do autor. Subsistência da obrigação. Transmissibilidade aos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado. CPC/2015, art. 461, §4º, §5º e §6º.

O direito de receber crédito relativo à multa cominatória é transmissível aos sucessores da parte a quem se destinava a obrigação de fazer após seu falecimento, ainda que a obrigação principal que originou a multa seja de natureza personalíssima. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Multa cominatória. Morte do autor no curso do tratamento. Perda de objeto. Inocorrência. Direito sucessório. Parcelas vencidas. Habilitação de herdeiros. Necessidade. Exclusão das astreintes. Possibilidade. Conduta do devedor. Parâmetro de avaliação. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) não incide quando o julgamento por esta Corte Superior limita-se a aplicar o direito à luz dos fatos conforme expressamente delineados pela origem. O sentido do enunciado elucida ser vedado a esta Corte redefinir a hipótese fática à luz dos elementos probatórios e respectivos argumentos das partes sobre tais aspectos, mas não tecer novas e distintas conclusões jurídicas acerca das situações descritas na instância ordinária. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicação. Falecimento da autora. Perda de objeto. Sentença de extinção. CPC, art. 267, IV. Irresignação. Pretensão pela habilitação e cobrança de multa cominatória. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, por perda do objeto, em decorrência do falecimento superveniente da autora. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a sentença foi modificada para decotar de seu teor a condenação à verba honorária. ... (Continua)

6 - TJSP Multa. Cominatória. Diretamente relacionada à preservação da saúde, direito universal assegurado nos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196, prestação jurisdicional fincada na necessidade de suprimento de medicação pelo poder público a cidadã dele necessitada, possível cominação de astreintes à Fazenda Pública desestimulando possível recalcitrância, cumprida que fora extemporaneamente ordem judicial caracterizando desobediência, revertendo em favor dos herdeiros multa arbitrada posto que falecida a paciente hospitalar. Recurso provido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

8 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Compromisso de compra e venda de quotas sociais. Descumprimento do contrato. Acordo celebrado por terceiros. Exigência de multa contra a ré. Inadmissibilidade. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação cominatória. Pretendida condenação da ré a entregar ao autor as peças a ele vendidas, sob pena de multa diária. Denunciação da lide ao leiloeiro. Possibilidade. Hipótese de responsabilidade solidária. Recurso provido.

10 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Imóvel abandonado e mal conservado. Ofensa à segurança e saúde dos moradores das proximidades. Obrigação do réu no fechamento do perímetro e da casa, de modo a impedir a entrada de terceiros e à promoção da limpeza e conservação do local, sob pena de multa diária. Ação procedente. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - determinação para que o agravante se abstenha de contratar terceiros para cobrança, que abrange somente o contrato discutido nos autos que deu azo à fixação da multa cominatória - cabimento da obrigação de fazer estipulada na decisão agravada - agravo improvido

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominatória por descumprimento de ordem judicial em processo penal envolvendo terceiros. Impossibilidade de cumprimento da ordem. Inexistência de mensagens. Recurso provido.

1 - Na hipótese dos autos foram aplicadas duas multas uma de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e outra de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA DO «INSTAGRAM DE TITULARIDADE DO AGRAVADO, A QUAL TERIA SIDO «HACKEADA POR TERCEIROS - COMINAÇÃO MAJORADA - A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ESTÁ AUTORIZADA PELOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 497 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 E TEM POR FINALIDADE FORÇAR O DEVEDOR A ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO, QUANTO AO VALOR, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA DO AUTOR NÃO APRESENTA SINAIS DE INVASÃO POR TERCEIROS, BEM COMO QUE APRESENTA ATIVIDADES RECENTES E PUBLICAÇÕES DIÁRIAS - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende a restauração de seu perfil em rede social, em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora. Ônus sucumbenciais. Ré que, no decurso do feito, efetuou o reconhecimento do pedido da autora, adotando as providências necessárias para a regularização da conta. Contudo, falha na prestação de serviços reconhecida, ante a ausência de provas no sentido de ter a ré adotado as medidas de segurança para evitar a invasão do perfil da autora por terceiros golpistas. Ré que deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Alteração de ofício do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Ausência de proveito econômico imediato. Ação que versa sobre pretensão exclusivamente cominatória, dispensando-se a fase instrutória. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §§2º e 11º, do CPC. Sentença alterada. Recurso provido, com observação... (Continua)

16 - TJPE Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.

«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária (astreintes) em decorrência de alegado descumprimento de decisão judicial relativa a fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Intransmissibilidade do direito ao recebimento de importância decorrente de astreintes, frente ao direito personalíssimo que era objeto da ação principal, do qual a cominatória é apenas acessório. Impossibilidade de a herdeira do falecido exigir o pagamento da multa diária. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a impugnação apresentada, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, IX. Recurso de Agravo de Instrumento provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Astreintes fixados para caso de descumprimento da obrigação de fornecer cirurgia ao impetrante - Falecimento do autor no curso da demanda - Execução do montante pelo herdeiro - Recurso manejado pelo Estado contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Parcial provimento de rigor - Obrigação de pagar relacionada à multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não se confunde com a obrigação de entregar medicamento, que é personalíssima e intransmissível - Precedentes do C. STJ - Não cumprimento da obrigação - Multa que não pode ser afastada Falecimento do impetrante antes do julgamento definitivo da demanda que não implica extinção da obrigação, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior - Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem - Decisão parcialmente reformada apenas para afastar a incidência dos juros - Recurso parcialmente provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Perfil do Instagram invadido por terceiros. Tutela de urgência deferida. Determinação de restabelecimento do acesso à autora, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite inicial de R$20.000,00. E-mail seguro fornecido pela consumidora em sua petição inicial e que, inclusive, não é o mesmo anteriormente vinculado à conta do Instagram, em conformidade com as orientações da plataforma. Questão sequer impugnada pelo agravante. Alegações genéricas. Impossibilidade de cumprimento da liminar não demonstrada. Multa cominatória. Possibilidade. Ademais, multa que poderá ser a qualquer tempo revista ou excluída pelo Juízo «a quo caso se torne excessiva ou desproporcional. Inteligência do art. 537, §1º do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à suspensão de perfil na plataforma Facebook - Deferimento do pedido da tutela de urgência, com a determinação da suspensão da conta, em 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Cumprimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Cabimento da suspensão integral do perfil falso criado em nome da autora e administrado por terceiros desconhecidos - Possibilidade de restabelecimento em caso de improcedência - Decisão mantida - Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer c/c Reparação por Danos Morais - Conta de Instagram invadida por terceiros - Concessão de tutela de urgência para restabelecimento do perfil - Previsão de multa cominatória para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer - Admissibilidade, cujo valor foi fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, observada as condições das partes e ao princípio da cooperação processual - Multa ainda imposta, cuja aplicação está condicionada a evento futuro e incerto - Dano moral caracterizado - Responsabilidade civil objetiva - Quantia reparatória fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e da ré não provido na parte conhecida... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Liminar que restabeleceu a conta da autora no aplicativo Instagram. Hipótese em que restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Conta bloqueada de forma unilateral, por suposta violação à propriedade intelectual de terceiros. Ausência de elementos a corroborar, por ora, essa tese. Precedentes da Corte e desta Câmara. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$ 1.000,00 por dia. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer referente à recuperação de conta no YouTube «hackeada por terceiros - Alegação de descumprimento pela agravante Google Brasil Internet Ltda. - Multa diária fixada em R$ 500,00 até o limite de R$ 12.000,00 - Agravante que sustenta justa causa para o descumprimento, alegando falta de colaboração do agravado - Ausência de comprovação documental suficiente quanto à alegada omissão do agravado - Título executivo judicial que não condicionou o cumprimento da obrigação à conduta do exequente - Multa cominatória que visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de forma célere e eficaz - Impossibilidade de exclusão ou redução da multa, pois o descumprimento persiste e o valor se revela proporcional à gravidade do descumprimento - Lineamento doutrinário e precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o fornecimento de dados com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido.

25 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o fornecimento de dados com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00 - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE APRESENTA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTORNOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CRIMINOSOS APARENTEMENTE OCASIONADA POR DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DADOS CONFIDENCIAIS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

27 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, e §§.

«... Vislumbra, desta forma, a verossimilhança da alegação, ou seja, do abuso do direito de propriedade em razão da edificação e utilização do heliponto em foco. Concede-se, pois, a tutela antecipatória almejada, com fundamento no art. 461 e §§ do CPC/1973, a fim de que o recorrido se abstenha de utilizar o heliponto construído em sua propriedade no Loteamento Balneário Prainha Branca, conhecido como Bairro do Tijucopava, no município do Guarujá-SP, por si ou por terceiros, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A multa em referência, calcada na norma do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, é imposta neste montante em razão das circunstâncias que envolvem as partes, em especial da fortuna aparente do réu, e se faz necessária para que o mandamento legal seja cumprido. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE CONTRATADOS MEDIANTE FRAUDE - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE APRESENTA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTORNOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CRIMINOSOS APARENTEMENTE OCASIONADA POR DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DADOS CONFIDENCIAIS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TCRA). RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM APP.

Ação executiva de título executivo extrajudicial, em face do descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado entre o Sebastião Forato junto à Secretaria de Estado do meio Ambiente em 18/07/2012. Noticiado seu falecimento no curso da ação, houve a inclusão de seus herdeiros no polo passivo. O feito foi julgado procedente pelo r. Juízo «a quo, contra o qual recorrem os executados. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. Sentença de parcial procedência que determinou à requerida proceder ao recebimento da escritura pública outorgada pelos autores para transferência do imóvel ao seu nome, sob pena de multa. Insurgência da requerida. Argumento de que o empreendimento almejado pela requerida não foi possível, motivo pelo qual ela cedeu o imóvel em dação em pagamento para terceiros e não deve ser compelida a transferir para si o bem. Julgamento. Afastamento das razões recursais. Transferência de imóvel é obrigação acessória do contrato de venda e compra, sendo que a sua não realização pode acarretar os mais diversos problemas aos vendedores, pois o bem continua, para efeitos jurídicos, dentro de sua esfera patrimonial. A pretensão da apelante de transferência diretamente para terceiros constitui ofensa ao princípio da continuidade registral. Necessidade de demonstração de toda a cadeia filiatória entre o titular do domínio indicado no fólio e aquele que realiza a alienação ou a efetiva oneração. Ausência de motivos para que a requerida não transfira o bem para seu nome e, em seguida, repasse aos terceiros. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos à Execução de título extrajudicial por quantia certa. Conversão de precedente execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda para entrega futura. Valores correspondentes a cláusulas penais moratória e compensatória e multa cominatória judicial. Embargos à execução improcedentes. Insurgência da executada e de seus advogados. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Preço quitado pelos promitentes compradores. Insurgência do banco réu, objetivando a exclusão da multa diária. Alegação de impossibilidade de averbação da incorporação do banco seu antecessor junto à JUCESP, por inexistência de certidão negativa de débito (CND). Ausência de prova da alegação. Necessidade mitigada da referida certidão para a alienação de imóvel. Eficácia perante terceiros, salvo o credor fiscal. Caso em que o acórdão servirá de mandado para outorga da escritura. Subsistência das astreintes, caso sejam apontadas outras pendências registrarias. Dever do promitente vendedor, e de quem o sucede, de garantir a perfeição formal do imóvel ao promitente comprador. Recurso parcialmente provido para estes fins.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais- Magistrada que indeferiu a tutela de urgência, para determinar que a instituição financeira/agravada se abstenha de efetuar cobranças relativas ao débito impugnado, bem como de retirar o nome e CPF do autor/agravante em órgãos de proteção ao crédito - Necessidade, tendo em conta que o autor/agravante afirma não ter firmado o contrato de empréstimo em discussão, pois foi vítima de fraude perpetrada por terceiros - Presença dos requisitos para a concessão da tutela - Multa cominatória fixada em R$100,00 por dia, conforme pretendido, limitada, todavia, a R$10.000,00, -  Recurso provido, com observação... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Interposição de recurso por amicus curiae. Ilegitimidade. Manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. Manutenção de multa. Desprovimento do agravo. CPC/2015, art. 138.

«1 - De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de incidente de fraude à execução. Inequívoca disponibilidade do patrimônio que deveria responder pela dívida executada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Alegação de impossibilidade de declaração de fraude à execução de imóveis registrados em nome de terceiros. Não ocorrência. Imóveis em nome de terceiros em virtude da desatualização dos cadastros e registros. Multa por ato atentatório. Percentual arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida Google retire as URLs de fls. 34/37 dos mecanismos de pesquisas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado o total a R$30.000,00 - Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida - Provedor de pesquisa que não é responsável pelo conteúdo divulgado por terceiros - Não evidenciada a eficácia da desindexação dos termos para fins de evitar a propagação do dano causado pela divulgação do conteúdo - Precedente do C. STJ - Tutela provisória revogada - Ressalvada eventual remoção bem sucedida de alguma das URLs especificadas pelo agravado - Recurso provido, com observação.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença.... (Continua)

38 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos do banco réu e do autor - II- Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco - Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência confirmada em sentença proferida na ação principal, determinando a reativação da conta do agravado, bloqueio de acesso por terceiros e preservação dos dados do perfil até a data do incidente, sob pena de multa diária de R$2.000,00. Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelo executado, ora agravante. ... (Continua)

40 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação das assinaturas lançadas nos contratos pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu os documentos - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II e do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não recolheu os honorários do perito - Prova pericial grafotécnica preclusa - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos débitos e dos respectivos contratos de empréstimo consignado objeto da demanda - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de parte do valor dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido, prejudicada a apreciação do apelo da autora. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que, quanto ao tema, a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu invocando, em preliminar, ilegitimidade de parte passiva e, no mérito, sustenta a culpa exclusiva da vítima e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que concedeu a tutela para reativar as contas de whatsapp business da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 200.00,00 - Recurso do requerido . ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada determinando que as requeridas procedam o bloqueio da linha telefônica 55 (67) 98148-0405 e do aplicativo WhatsApp a ela vinculado, informando também os dados de qualificação existentes em seus cadastros do titular da da referida linha, bem como a sua geocalização, e isso no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária desde já fixada em R$1.000,00 (um mil reais) - Insurgência do réu FACEBOOK - Impossibilidade - Verossimilhança das alegações do autor, que comprovou que fraudadores utilizam o aplicativo WhatsApp para aplicação de golpes fazendo se passar por seus funcionários, valendo-se da sua denominação e imagem para realização de cobranças falsas a seus clientes - Prejuízos ao autor e a terceiros - Periculum in mora - ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. 1. Multa cominatória. Cabimento, responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de redução das astreintes. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da cognição exarada no acórdão recorrido (acerca da responsabilidade solidária pelos ilícitos e danos que o grupo Alibabá causar a terceiros, em conformidade com a Teoria da Aparência, além da razoabilidade e da proporcionalidade no valor da multa ) demandaria imprescindível revolvimento dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Localizador URL. Necessidade de fornecimento pelo requerente. Obrigação impossível. Multa diária. Descabimento.

1 - Esta Corte fixou entendimento de que (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. ... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DE PERFIL E NOME DA EMPRESA HOMÔNIMA (GOLDENSAT) DAS REDES SOCIAIS E DO SISTEMA DE BUSCA DA GOOGLE - MULTA COMINATÓRIA - A

ora agravada GOLDEN SAT LOCAÇÃO ajuizou ação contra a ré GOLDENSAT COMÉRCIO, visando obstar o uso de sua marca. Diante da procedência da ação, instaurou-se o cumprimento de sentença, houve determinação judicial para que a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. na qualidade de terceiro, excluísse de seus buscadores os sites que fizessem menção à ré GOLDENSAT, empresa homônima da autora. Diante do descumprimento da ordem judicial, por mais de uma vez, houve a aplicação da multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, totalizando R$ 32.000,00 - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - O descumprimento restou provado e constatado pelo próprio juízo, o que justifica a aplicação da medida coercitiva, inclusive contra terceiros - É dever das partes e de «todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC). Nessa linha, cabe ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, determinando, inclusive, medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial (arts. 139, IV, e 537, CPC). Multa que se mostra razoável e proporcional, não configurando ônus excessivo ao agravante, nem enriquecimento sem causa da exequente, ora agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DA POSSE - DESCUMPRIMENTO - I -

Decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da exequente - II - Autora que iniciou a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de descumprimento da decisão judicial - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela ré Construtora Qarra Ltda - Obrigação contida no título judicial que diz respeito à tutela da posse da área e não a obrigação de fazer ou não fazer - Eventual alegação de descumprimento que exigia prova efetiva do novo esbulho ou invasão - Prova incontroversa de que o entulho teria sido movimentado por terceiros, conforme ofício da municipalidade, sem caracterizar qualquer ato efetivo de posse ou indício de esbulho sobre a área - Ausente descumprimento do título judicial, não se justifica a cobrança da multa cominatória - Fase de cumprimento de sentença extinta - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atribuído à causa - Apelo improvido"... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Com efeito, verifica-se que a questão examinada no v. acórdão regional - redução da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - está centrada na interpretação de legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 537), de modo que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. Agravo não provido .

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.