natureza de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Lei 8.038/1990, art. 34. Lei 12.016/2009.

«O recurso em mandado de segurança tem natureza similar à apelação, devolvendo o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração.... (Continua)

2 - TJRJ Direito previdenciário. Auxílio acidente. Amputação parcial do dedo polegar. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento.

3 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Devolução de toda matéria alegada. CF/88, art. 105, II, «b.

«O recurso ordinário em mandado de segurança é apelo que possui natureza similar à apelação, devolvendo ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração, independentemente de eventual análise pelo Tribunal de origem, principalmente quando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo.... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIASOCIAL - SIMAS, NATUREZA REMUNERATÓRIA DAVERBA. INCORPORAÇÃO. 1.

Trata-se de ação cominatória c/c cobrançapromovida por servidora contra o Município doRio de Janeiro visando à percepção dagratificação do sistema de assistência social -SIMAS, com a incorporação aos seusvencimentos, inclusive para fins de aplicação dosconsectários legais. Sentença de procedência.Recurso do réu.2. Caráter geral da gratificação que caracterizaverdadeiro reajuste remuneratório. Impositiva aincorporação da gratificação porque prevista nosarts. 6º da Lei Municipal 3.343/01 e 10 doDecreto Municipal 21.059/02. 2.1.Recebimento da gratificação não é vinculado àrealização de atividade especial ou condiçãoespecífica, devendo, portanto, integrar a base decálculo do adicional por tempo de serviço, consoante se colhe do art. 177, XXXIII, da LeiOrgânica do Município do Rio de Janeiro.3. Sentença que acertadamente julgouprocedentes os pedidos para (i) declarar anatureza remuneratória da Gratificação doSistema de Assistência Social - SIMAS; (ii)determinar ao MRJ a incorporação da SIMAS nosvencimentos da autora, devendo incidir oadicional de tempo de serviço, além de serconsiderado para efeito de inatividade; (iii)condenar o MRJ a efetuar o pagamento dasdiferenças devidas. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito relativo ao desconto de contribuição previdenciária e para o Fundo de Saúde Municipal nos vencimentos do Autor sobre parcelas indenizatórias. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL À VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.

Pedido de conversão, em pecúnia, de férias e licenças especiais, que não foram usufruídas em prol do serviço público. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. DUSCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA OBJETO DO IRDR 0093764- 35.2023.8.19.0000. AVISO TJ 155/2024. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - PRODERJ - SÚMULA 150 DO TJ - CARGOS PARADIGMAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO, NÃO ASSOCIADA AO DESEMPENHO DE QUAISQUER ATIVIDADES EXCEPCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO QUE DEVERÁ APLICAR O DISPOSTO NO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

O autor faz jus ao pagamento em iguais condições com os demais servidores, pois aplica-se, o entendimento firmado no enunciado de súmula 150 deste TJRJ. Cabe ao autor receber a referida gratificação em valor idêntico aos ocupantes de seu cargo paradigma, por força do princípio da isonomia, cujo valor deverá incluir seu vencimento base, com os necessários reflexos nos consectários remuneratórios. Em reexame necessário, os juros e correção que devem ser fixados com base no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ILEGÍTIMA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Nulidade da sentença ultra petita. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC, de 2015. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Outrossim, merece acolhimento a pretensão recursal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais que somente deverão incidir sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, ante a natureza previdenciária da condenação, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Por fim, em reexame necessário, no que tange aos consectários legais, tratando-se de verba de caráter previdenciário, deverá ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, na forma do Tema 905 do STJ. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Por fim, em reexame necessário, merece pequeno a sentença, no que tange aos consectários legais, pois tratando-se de verba de caráter previdenciário, deverá ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, na forma do Tema 905 do STJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de pensão. Sentença de procedência. Auxílio-moradia. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do pensionamento. Súmula 148 deste Tribunal. Juros e correção monetária em face da Fazenda Pública que devem observar a decisão final do Superior Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425. Provimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, V, a, para excluir da base de cálculo da pensão a verba referente ao auxílio-moradia.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - A

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Outrossim, com razão os recorrentes, quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Em relação aos consectários legais, merece reparo o julgado, em reexame necessário, tendo em vista a natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública, e assim, a correção monetária será com base no INPC, até 08/12/2021, nos termos do Tema 905 do STJ, quando então deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma d Emenda Constitucional 113/2021. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Desapropriação. Competência para processar e julgar de uma das Câmaras de Direito Público. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Especialização de competência na segunda Instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema em discussão que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso, na forma dos arts. 49 e 50 e Anexo II, do RITJERJ. Declínio de competência.

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Pedido de ressarcimento referente ao período não gozado de licença prêmio. Sentença de procedência parcial. Autor que preencheu os requisitos exigidos pela legislação para usufruir licença prêmio. Administração que não concedeu o benefício na época devida. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa dos entes estatais, eis que não existe mais a possibilidade de gozo da licença prêmio em virtude da aposentadoria. Recurso da parte ré que sustenta a necessidade de exclusão de parcelas transitórias. Sentença que expressamente determinou a exclusão das parcelas de natureza transitória. Recurso desprovido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - PEQUENO REPARO NO JULGADO.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Outrossim, merece acolhimento a pretensão recursal quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Do mesmo modo, merece reparo o julgado quanto ao índice de atualização monetária, tendo em vista a natureza previdenciária da condenação imposta a Fazenda Pública, e assim, a correção monetária será com base no INPC, até 08/12/2021, nos termos do Tema 905 do STJ. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Guarda Municipal Monitor do Município de Resende. Pretensão de promoção e incorporação da gratificação correspondente da Lei Local 2.347/2002 ao salário-base, bem como de pagamento de parcelas retroativas da diferença do cálculo de vantagens pecuniárias reflexas. Lei municipal que estipula apenas critério objetivo (temporal) para a promoção da carreira. Verdadeira progressão funcional travestida de «função gratificada". Natureza remuneratória da gratificação, o que enseja sua incorporação conforme pretendido. Dever de o ente municipal pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Câmara de Justiça e deste TJRJ. Desprovimento da Apelação fazendária.

19 - TJRJ Apelação. Guarda Municipal Monitor do Município de Resende. Pretensão de incorporação da gratificação correspondente da Lei Local 2347/2002 ao salário-base, bem como de pagamento de parcelas retroativas da diferença do cálculo de vantagens pecuniárias reflexas. Lei municipal que estipula apenas critério objetivo (temporal) para a promoção da carreira. Verdadeira progressão funcional travestida de «função gratificada". Natureza remuneratória da gratificação, o que enseja sua incorporação conforme pretendido. Dever de o ente municipal pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Câmara de Justiça e deste TJRJ. Desprovimento da Apelação fazendária.

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 905 DO STJ) - REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais, com observância do interstício de 12% entre as referências, na forma prevista na legislação atinente à espécie. Merece acolhimento a pretensão recursal dos réus quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. E emm reexame necessário, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária (Tema 905 do STJ), eis que se trata de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária. Provimento ao recurso da autora e Parcial provimento ao recurso dos réus.... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do plano de cargos e carreiras estabelecido na Lei Municipal 7.346/2002, que prevê o direito à progressão por critério de merecimento. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que a Comissão de Avaliação de Desempenho jamais foi instituída. Questão submetida a controle de legalidade e aplicação do Tema 1075/STJ, ao dispor que a progressão na carreira é direito subjetivo do servidor. Descumprimento das disposições legais artificialmente manipulado para deixar de contemplar direito subjetivo previsto em lei, na medida em que a implementação da comissão somente pode ser atendida pela Administração Pública Municipal. Correção pela via judicial que não configura violação ao princípio da separação de poderes. Ausência de prova da indisponibilidade financeira para implementação da progressão. Progressão que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Verbas de natureza jurídica distinta. Jurisprudência pacífica deste TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos valores já eventualmente pagos em virtude de promoções concedidas após o ajuizamento da demanda e dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Consectários da condenação. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para que sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso parcialmente provido.

22 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Servidor público do Município de Araruama. Pretensão de incorporação de gratificação aos vencimentos. Sentença de procedência parcial. Provimento ao recurso da parte autora e em parte do Município para que seja condenado apenas ao pagamento da taxa judiciária. Servidor público municipal que exerceu o cargo comissionado pelo período de quatro anos ininterruptos. Incorporação prevista no art. 1º, da Lei Municipal . 728/92. Requisitos preenchidos antes do advento da Emenda Constitucional . 103/2019. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.264- 9/SC, ocorrido em 20/11/2007, decidiu pela constitucionalidade da norma que reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Consectários legais. Juros moratórios e correção monetária a serem aplicados em conformidade com o entendimento consolidado no Tema . 905 do STJ, observada a natureza do crédito, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Honorários advocatícios a serem definidos quando da liquidação do julgado. art. 85, §4º, II, do CPC.

23 - TJRJ Apelação. Guarda Municipal Monitor do Município de Resende. Pretensão de promoção ao cargo de guarda civil monitor, bem como a incorporação da gratificação correspondente da Lei Local 2347/2002 ao salário-base, bem como de pagamento de parcelas retroativas da diferença do cálculo de vantagens pecuniárias reflexas. Lei municipal que estipula apenas critério objetivo (temporal) para a promoção da carreira. Verdadeira progressão funcional travestida de ¿função gratificada¿. Natureza remuneratória da gratificação, o que enseja sua incorporação conforme pretendido. Dever de o ente municipal pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Câmara de Justiça e deste TJRJ. Desprovimento da Apelação fazendária.

24 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo do réu.

25 - TJRJ Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, tendo por objetivo a concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar". Prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerada a primeira ação promovida pela parte autora em face da autarquia previdenciária, com identidade de pedido e de causa de pedir, na qual houve citação válida. Mérito. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica. Concessão de benefício previdenciário submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte. Robusta comprovação da união estável. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. Consectários da condenação. Honorários advocatícios devidos com a limitação imposta pela Súmula 111/STJ, com percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Juros e correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

26 - TJRJ Apelação cível. Controvérsia de natureza tributária. Parte autora que invoca a condição de entidade beneficente de assistência social, abrangida pelo instituto da imunidade tributária, por estarem preenchidos os requisitos elencados no CTN, art. 14. Apelo do ente municipal que se restringe à aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC ao caso. Malgrado a intenção de a Fazenda Pública reduzir à metade os honorários sucumbenciais com base no reconhecimento do pedido, a Corte Nacional tem posicionamento consolidado no sentido de que a aplicabilidade da mencionada norma é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por impossibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, considerada a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Julgado que merece ser mantido, inclusive no reexame necessário. Apelo improvido.

27 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de que seja reconhecida a inexigibilidade do adicional de ICMS destinado ao FECP, incidente o serviço de telecomunicação, prestado pela impetrante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir da vigência da Lei Complementar 194/22, impedindo-se, consequentemente, a execução, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a recusa de certidão positiva com efeito de negativa. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo do ente estatal. Não há que se falar na inadequação da via eleita, pois, no caso, o alegado direito líquido e certo da impetrante tem condições de ser aferido de plano, sem necessidade de dilação probatória. Outrossim, verifica-se que o presente mandamus não se destina a impugnar lei em tese, e sim os seus efeitos concretos, consubstanciados na cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP no serviço de telecomunicação. Com efeito, dispõe o art. 82 e §§ das Disposições Transitórias, da CF/88 sobre o Fundo de Combate à Pobreza, cuja incidência se destina aos produtos e serviços de natureza supérflua. Quanto aos serviços de telecomunicação, a Lei Complementar 194/2022, que incluiu o art. 18-A no CTN, dispõe que, para fins da incidência do imposto de que trata o, II do caput da CF/88, art. 155, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, assim como o art. 32-A na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), o qual determina que as operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. Assim, como se extrai dos mencionados dispositivos legais, os serviços e operações relativos à comunicação são considerados essenciais e indispensáveis. Logo, havendo clara menção legislativa quanto à natureza essencial do serviço de comunicação, sobre ele não incide o adicional destinado ao FECP. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

28 - TJRJ APELAÇÕES. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM INATIVIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS PERCEBIDOS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO PLEITEADA. SÚMULA 85, DO C. STJ, CONSIDERANDO NÃO SE TRATAR DE ATO PRETENDENDO A REVISÃO DA APOSENTADORIA EM SI, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE REGULADA PELO ART. 47, §4º, DA LEI ESTADUAL 1.614/90, QUE ESTABELECEU O DIREITO DE ACRÉSCIMO DE 20% DA REFERIDA VANTAGEM POR ANO DE PERMANÊNCIA NO HORÁRIO ACRESCIDO. NATUREZA GENÉRICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR 14 MESES, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, DE 16/12/1998, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 40, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA QUE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EXCEDA A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO. DIREITO ADQUIRIDO IMPLEMENTADO ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. AUTORA QUE FAZ JUS AO PERCENTUAL MÍNIMO (20%). ACRÉSCIMO QUE DEVE RECAIR SOBRE O VENCIMENTO BASE CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 810 E 905, DO C. STF E STJ, NO TOCANTE À NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVANDO-SE O ART. 85, §§3º E 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM FACE DO ESTADO DO RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 421 DO STJ E 80 DO TJRJ, NÃO SUPERADOS COM O ADVENTO DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 134, COM ALTERAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 45/2004. FINALIDADE DA DPGE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO, QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA AUXÍLIOS - NOVO LAR E ALUGUEL SOCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LAPSO TEMPORAL DE NOVE ANOS ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E A REVISÃO. NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. PODER-DEVER NÃO ABSOLUTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, INICIADO NA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. DECADÊNCIA, CONFIGURADA EM FAVOR DA APOSENTADA. MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTATIVO JUNTO AO TCE/RJ, NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE O DA LEGALIDADE, EM ATENÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E A BOA-FÉ, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS SERVIDORES/ADMINISTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SOMENTE FULMINA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INSTAURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO EVIDENCIADA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA.

33 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO art. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES VENTILADAS NO PLEITO QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBALIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LEGITIMIDADE DA APELANTE PORQUANTO COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM TELA, O QUE LHE ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS ASSEMBELARES PARA ATRIBUIR LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA. MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM AMPARO NO art. 1.336, §1º DO CC. REQUERIMENTO INDEFERIDO.

34 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Promoção horizontal. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Preliminar de perda do objeto afastada, diante da existência de verbas pretéritas a serem pagas. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito não verificada. Relação de trato sucessivo. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do estatuto e plano de cargo, carreira e salário estabelecido na Lei Municipal 8.133/2009, que prevê o direito à promoção horizontal automática em caso de não realização de avaliação objetiva. Obediência ao princípio da legalidade. Inexistência de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da limitação orçamentária. Crise financeira que não serve de justificativa para o descumprimento das obrigações legais. Limitação e indisponibilidade financeira não comprovados. Ilegalidade do ato de não concessão de promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075/STJ). Jurisprudência pacífica do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos valores já eventualmente pagos em virtude de promoções concedidas após o ajuizamento da demanda e dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Taxa judiciária devida pela parte vencida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. INCORPORAÇÃO PELO CARGO DE MAIOR VALOR E/OU SÍMBOLO MAIS ELEVADO. DIRETOR DE BENEFÍCIOS DA ITAPREVI - SÍMBOLO DB. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM COMO OBJETIVO ALCANÇAR FINS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI. PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ ADOTAR A ORGANIZAÇÃO ESSENCIAL A GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ESFERA ADMINISTRAVA. PARECERES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIDOR CEDIDO. REMUNERAÇÃO QUE SE LIMITA A ESFERA JURÍDICA DO CESSIONÁRIO. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODERÁ DAR ENSEJO A UMA SOBRECARGA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CEDENTE. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0038307-28.2017.8.19.0000. FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 3.290/2014 E DA INEXISTÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO DO ART. 122 DA LEI MUNICIPAL 2.412/2003 (COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 2.466/2005) PELA LEI MUNICIPAL 3.434/2016. EFEITO EX NUNC. DIREITO A INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PRETÉRITAS A CESSÃO A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO DIRETOR DE BENEFÍCIOS DA ITAPREVI.

36 - TJRJ Direito Administrativo. Servidores públicos municipais. Gratificação de desempenho. Parcela paga, indistintamente, a todos os servidores.

37 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA EXAÇÃO E DO OBJETO DA DÍVIDA (ELEMENTOS ESSENCIAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS GENÉRICOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COMO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ATRIBUÍDA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. OBJETO SOMENTE REVELADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS: COBRANÇA DE ISSQN AO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. VÍCIO ÍNSITO À PRÓPRIA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO QUE ESPELHA A INSCRIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. «A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO CABÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO (SÚMULA 392/STJ) (STJ). DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

38 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS PROCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE AS VERBAS ATINENTES A HORAS EXTRAS E A TERÇO DE FÉRIAS. INSURGÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS INDICADAS PELO AUTOR. TEMA 163 DO STF. «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". ENTENDIMENTO SIMILAR NESSE SENTIDO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE 0006450-87.2010.8.19.0006. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS, SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO SE INCORPORAREM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E POR NÃO SEREM COMPUTADAS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APOSENTADO. IPHANRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, DO ART. 119, IV, DA LEI MUNICIPAL 94/79. AÇÃO VISANDO A INCORPORAÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EDILIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE É AGENTE GARANTIDOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA Da Lei 3.344/2001, art. 4º, § 2º. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PARA SER PAGA AOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAVAM ATIVIDADE DE CARÁTER ESPECIAL, NO ÂMBITO DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37, QUE DISPÕE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU REVISÃO SALARIAL. SENTENÇA A QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

41 - TJRJ Requerimento autônomo de efeito suspensivo em apelação. Mandado de Segurança. Sentença extintiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Irresignação.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORA QUE PRETENDE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR FALECIDO CARLOS SOARES, ALEGANDO QUE, DESDE O DIVÓRCIO DO CASAL, RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO TEMA 350 DO STF, O QUAL RESSALVA O INTERESSE DE AGIR, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, NA HIPÓTESE DO PEDIDO DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RÉU, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU, CONFORME COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE INDEX 14, SENDO CERTO QUE ESTE FORAM PAGOS FORAM PAGOS ATÉ A DATA DO ÓBITO DE SEU EX-MARIDO. QUANTO AO PREJUÍZO IMATERIAL, CONSIDERANDO QUE O EVENTO ACARRETOU ABALO E SOFRIMENTO À AUTORA, QUE TEVE QUE CONVIVER COM A SUSPENSÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, RESTA INDUBITÁVEL QUE ELA SUPORTOU DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL, SENDO CERTO QUE A QUANTIA FORA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. POR FIM, EVENTUAIS VALORES A SEREM COBRADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTORA ACOMETIDA POR INFLAMAÇÃO DE ARTICULAÇÃO TENDÃO OU MÚSCULO, EM RAZÃO DE EXECUTAR MOVIMENTOS REPETITIVOS E DE ESFORÇO EXCESSIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFERINDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DO INSS EM TRANSFORMAR O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31), EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91), CONFORME PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO DO INSS REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO EXTRA PETITA, EIS QUE O MAGISTRADO TERIA SE AFASTADO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, AO CONDENAR A AUTARQUIA A PAGAR UM BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELA OBREIRA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ATESTANDO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. NO ENTANTO, UMA VEZ CONCLUÍDA A PERÍCIA, NO SENTIDO DE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS FORAM CAUSAS CONCORRENTES AO EVENTO LESIVO DA TRABALHADORA, CABÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO FLEXIBILIZAR O EXAME DO PEDIDO VEICULADO NA PEÇA EXORDIAL, E, PORTANTO, CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO QUE FOI INICIALMENTE PLEITEADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVISÃO DO art. 85, §4º, II, DO CPC.

44 - TJRJ APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

45 - TJRJ Apelação cível. Pensionista de ex-servidor estadual. Filha solteira maior. Recadastramento que propiciou a constatação da existência de um filho, fruto de um breve relacionamento. Cancelamento automático pelo ente previdenciário, com motivação na união estável. Litisconsórcio passivo necessário e prescrição do fundo de direito. Matérias rejeitadas por decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso. Preclusão para as partes. Jurisprudência dominante do STJ. Rioprevidência que não apresentou ou produziu qualquer outra prova para configuração da união estável. Ilegalidade da cessação do benefício. A união estável tem natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Affectio maritalis que somente se caracteriza com a demonstração do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. Pensionista que se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), no sentido de demonstrar a inexistência das circunstâncias fáticas caracterizadoras do instituto. Rioprevidência que se baseia unicamente no Termo de Responsabilidade produzido no recadastramento da pensão. Insuficiência do lastro probatório. Manutenção da declaração de nulidade do ato administrativo de cancelamento e do restabelecimento do benefício, com o pagamento dos proventos pretéritos. Consectários legais. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a Emenda Constitucional 113/01. Retificação nos termos do verbete 161-TJRJ. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada, de ofício.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO. MONITOR. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 37, XIV, E art. 39, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Verba de natureza permanente, cujo valor possui o condão de repercutir sobre todas as demais vantagens pecuniárias que utilizam o vencimento como base de cálculo. Por isso, descabe a alegação do ente federativo acerca da vedação imposta no art. 37, XIV, e art. 39, §9º, ambos, da CF/88, Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Ação de reajuste. Professor inativo da rede estadual de ensino. Sentença que condenou os apelantes a reajustarem ¿a verba ¿DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º¿, percebida pela parte autora em seus proventos, atualmente no valor de R$ 82,84, aplicando os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos professores públicos estaduais ¿ a serem estabelecidos em sede de liquidação de sentença ¿, e ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora cf. o Lei 9494/1997, art. 1º-F (tema 810 do STF e tema 905 STJ ¿ item 3.2) desde a data em que devido o pagamento. A contar de 09 de dezembro de 2021, correção e juros por aplicação única da SELIC, na forma do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º¿. Prescrição quinquenal que abarca apenas as parcelas devidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e não o reajuste da gratificação. Isso porque a revisão integral da rubrica está vinculada ao próprio fundo de direito (a pretensão de aplicação de índices de reajuste), que sabidamente não é atingido pelo fenômeno da prescrição segundo o entendimento sumulado do STJ. Enunciado 85 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Pontue-se que não se trata de imposição do princípio da paridade, que sequer se discutiu nos autos, mas de observância estrita aos termos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, que determinou a atualização da gratificação consoante os mesmos índices aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Pretensão dos apelantes de aplicação do INPC, também adotado pela Sentença, como índice de atualização monetária, que não merece acolhida. Entendimento do STJ, exarado após as teses fixadas no Tema 905, no sentido de que os índices de correção monetária em relação às condenações de natureza previdenciária, refere-se apenas às demandas oriundas do RGPS, não sendo, portanto, aplicados nos casos de servidor público. Desprovimento do apelo e, em sede de reexame necessário, determinar a reforma parcial da sentença tão somente para afastar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, devendo ser observado o IPCA-E.

48 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Servidora Pública investida no cargo de Professora desde 08/05/2003. Pretensão de promoção horizontal, com o pagamento das diferenças verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento.

49 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. Pretensão de repetir alegado indébito em razão da possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na obra de construção civil e nas subempreitadas. Sentença de procedência. Recurso do Município de São Gonçalo.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE POLICIAL MILITAR. SERVIDOR FALECIDO EM 1980, ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 340 DO STJ. REGIME DA CORRESPONDÊNCIA DA PENSÃO POR MORTE À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO E, PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART 40, PARÁGRAFOS 7º E 8º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. VERBETE SUMULAR 68 DO TJRJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO EX-SERVIDOR, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E PRO LABORE FACIENDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF TEMA 810. STJ, TEMA 905. TERMO INICIAL DOS JUROS, CONFORME VERBETE SUMULAR 204 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INPC, COMO PREVISTO NO ITEM 3.2 DO TEMA 905 DO STJ, DIRECIONADA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS, POIS OS SERVIDORES ESTADUAIS POSSUEM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ISENÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONFORME ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITADO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONSOANTE SÚMULA 111/STJ. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.