negativa de relacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de associação. 2) Não ficou evidente a concretude e iminência do dano alegado, bem como do direito pretendido e não está demonstrado, dessa forma, qualquer dano ou risco ao resultado útil do processo. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

2 - TJSP Tutela provisória. Urgência. CPC, art. 300 de 2015. Pedido de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Negativa de relação jurídica. Ônus da prova sobre esse fato que incumbe à agravada. Presença dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada. Recurso provido.

3 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Alegação afastada. Títulos que circularam mediante endosso em branco. Legitimidade do portador. Causa subjacente. Discussão descabida. Negativa de relação jurídica com o endossatário que não tem relevância diante da natureza dos títulos. Emissão não negada. Eventuais exceções pessoais ao credor original inoponíveis ao terceiro de boa-fé. Omissão relativa à aplicação dos juros e correção monetária. Matéria cognoscível de ofício. Sentença retificada, de ofício, nesse ponto. Recurso improvido.

4 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Serviço Social do Comércio (SESC). Aquisição de veículos automotores pela autora. Ação declaratória negativa de relação jurídica tributária. Estabelecimento de controvérsia quanto à exação restrita ao sujeito passivo da obrigação tributária. Ilegitimidade «ad causam reconhecida e ausência de interesse processual. Carência de ação reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.

«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar denegada. Inconformismo. Eventual irregularidade decorrente de repasse inferior do duodécimo. Medida que anuncia futura ação declaratória negativa de relação jurídica. Incompatibilidade da medida cautelar e da antecipação de tutela com as ações declaratórias. Inexistência de certeza provisória ou antecipável. Independência legislativa local para verificação de fato certo. Prévia apuração perante o Tribunal de Contas ou trânsito em julgado de ações propostas. Desnecessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação. Condições. Ausência. Hipótese. Ação declaratória negativa de relação jurídica tributária, quanto à exação. Pleito restrito ao sujeito passivo da obrigação, sendo defeso o estabelecimento da controvérsia pelo contribuinte de fato, que, além de não ser sujeito passivo da obrigação e, portanto, não responder por ela, também não possui nenhuma relação de direito material entre os sujeitos da obrigação tributária, inexistindo o que se declarar. Manifesta ilegitimidade «ad causam e ausência de interesse processual. Pedido normativo de perfil de norma abstrata de conduta. Inadmissibilidade. Carência da ação. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de relação jurídica. Relação de consumo. Prestação de serviço. Inserção do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem do débito. Danos morais não configurados. Ausência de prova de negativação do nome da autora em órgãos restritivos de crédito. Plataforma «Serasa Limpa Nome sem natureza de cadastro restritivo de crédito. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Alteração das verbas sucumbenciais... (Continua)

9 - STJ Competência. Ação declaratória negativa de relação jurídica. Multa eleitoral anistiada pela Lei 9.996/2000. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367.

«É jurisprudência pacífica da Primeira Seção que a Justiça Eleitoral é competente para julgar ações decorrentes de fatos nascidos na sua esfera de competência, consoante o disposto no CF/88, art. 109, I. «A Constituição Federal é clara em estabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em matéria de competência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na esfera daquela justiça especializada, haja vista o teor do CF/88, art. 109, I. (Precedentes da Primeira Seção: CC 32.609/SP, CC 22.539/TO, CC 23.132/TO) ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Apelação. Ação declaratória negativa de relação jurídica para impugnar decisão, exarada nos autos de execução fiscal, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo. Alegação de prescrição, sob a premissa de que teria decorrido um lapso superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento da execução ao sócio. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença reformada no julgamento original da apelação do autor, dando provimento ao recurso. Devolução dos autos a este Colegiado determinada pelo I. Presidente da Seção de Direito Público, para que se realize, eventualmente, o juízo de conformidade à luz das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). O entendimento de que a citação da pessoa jurídica na execução fiscal somente interrompe o prazo prescricional em relação a ela, não surtindo o mesmo efeito em relação aos sócios, a exigir, pois, que o pedido de inclusão destes no polo passivo da ação executiva ocorra dentro do prazo de cinco anos para que não se opere a prescrição ganhou novo contorno com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no qual estabeleceu-se que a citação da empresa devedora somente poderia ser considerada como termo inicial da contagem do prazo prescricional se o ato ilícito praticado com o escopo de impedir a satisfação do crédito tributário houver sido praticado antes daquele ato processual. A citação da pessoa jurídica, por si só, não deflagra o prazo prescricional quando a dissolução irregular for a ela subsequente, tendo em vista que, em tal circunstância, ainda não existe pretensão executiva contra os sócios. Ocorre, entretanto, que, na espécie, o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa devedora foi feito mais de cinco anos depois - quase 13 anos - da citação da pessoa jurídica, sem que a exequente tenha indicado a data exata em que tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa devedora ou mesmo tenha demonstrado que o encerramento das atividades tenha, de fato, sido de forma irregular. Na falta de comprovação destas circunstâncias, há de se considerar que a inércia da exequente restou configurada. Embora haja certa divergência em relação à fundamentação do decisório original, não se pode dizer que o julgamento ora revisado esteja em desarmonia com o posicionamento atual do C. STJ a respeito da matéria. REVISÃO REJEITADA, ficando MANTIDO o julgamento original de provimento da apelaçã... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional. Existência. Autonomia jurídica. Inocorrência.

«1 - O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais - , ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.

«Na espécie, constata-se que o Tribunal Regional, mesmo depois de provocado por embargos de declaração, não sanou a omissão relativa aos temas «intervalo intrajornada e «jornada de trabalho - horas extraordinárias. Em relação ao intervalo intrajornada, o autor requereu ao Tribunal Regional que se manifestasse a respeito de possível violação do CLT, art. 71 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da Seção de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que sua jornada de trabalho ultrapassou o limite de seis horas. Requereu manifestação a respeito de possível direito ao intervalo intrajornada de uma hora, de acordo com a situação exposta. Entretanto, mesmo instado a responder ao autor a questão jurídica de extrema relevância para o deslinde do feito, quedou-se silente. Em relação à jornada de trabalho, o autor requereu que a Corte Regional se pronunciasse a respeito da jornada real de trabalho. Pleiteou obter a resposta sobre a questão da jornada de trabalho alegada, sob a ótica da Súmula nº 338, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como manifestação sobre o depoimento da prova testemunhal, que alegou que o término do horário médio de sua jornada era às 14h15, à fl. 664. Todavia, mesmo instado a responder ao autor a questão jurídica de extrema relevância para o deslinde do feito, quedou-se silente. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd- en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar tema relacionado à possibilidade de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial quando exista pendência tributária da matriz ou de outras filiais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo a existir uma relação de dependência a impedir a expedição dessa certidão quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO DENTAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Consumidor que identificou que estava com seu nome negativado, uma vez que teve uma solicitação de crédito negada, visto que seu score Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO DENTAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Consumidor que identificou que estava com seu nome negativado, uma vez que teve uma solicitação de crédito negada, visto que seu score havia diminuído. Ausência de qualquer comunicação da ré quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente. 2. À requerida cumpria demonstrar a contratação do serviço pela autora. Mas assim não o fez. Apenas juntou telas sistêmicas que carecem de valor probatório. 3. Falha na prestação do serviço. Negócio jurídico que deve ser anulado. 4. Danos morais devidos, pois a autora sofreu danos presumíveis em decorrência do transtorno que teve ao ver seu nome indevidamente negativado, não receber o devido atendimento do prestador e ainda ter que ajuizar uma ação judicial para que fosse reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos e recomposição de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão negativa de débitos. CND ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos. CPEND. Pendência em nome da matriz ou da filial. Emissão. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional da filial. Existência. Autonomia para fins de regularidade fiscal. Ausência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória negativa de propriedade. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência de propriedade junto aos órgãos públicos. Vendas sucessivas de bem. Caso em que o atual adquirente não é parte legitima para atuar no polo passivo da ação declaratória negativa de propriedade proposta pelo primitivo vendedor. Inexistência de relação jurídica material entre eles. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

17 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Certidão negativa. Interesse de agir. Sociedade empresária. Ausência. Pessoa física. Certidão positiva com efeitos de negativa. Ausência de prejuízo.

1 - No que tange à pessoa jurídica, o Estado de Sergipe demonstrou que o pedido de concessão de certidão negativa de débitos foi integralmente deferido pela autoridade administrativa, não mais persistindo qualquer utilidade no apelo.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas à alegação de fragilidade do depoimento da testemunha da ré, bem como sobre a confissão do preposto, foram objeto de análise pela Corte Regional. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, registrou o Tribunal Regional que, diante das contradições e incongruências retratadas no depoimento do reclamante e de sua testemunha, em confronto com a prova oral produzida pela ré, cujo teor foi capaz de confirmar a tese defensiva, «não se vislumbra, no caso, desatendimento à legislação pertinente à profissão dos corretores de seguros e fraude à legislação trabalhista, bem como a presença dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º na relação jurídica mantida entre as partes . Nesse contexto, comprovada a relação jurídica diversa da relação de emprego pela parte reclamada, cabia ao reclamante demonstrar a fraude, uma vez que no ordenamento jurídico esta não se presume e deve ser comprovada, por quem alega, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II), consoante quadro fático descrito pela Corte de Origem.. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJMG Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

20 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de fiança. Litisconsórcio necessário. Prova negativa. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Antevendo desfecho favorável com relação ao tema «contribuição previdenciária - indenização do período de estabilidade provisória - natureza jurídica, prejudicada a análise da nulidade suscitada, nos termos do artigo 249, § 2º, do antigo CPC (CPC/2015, art. 282, § 2º, novo Código de Processo Civil). Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

23 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Ação de cobrança. Relação jurídica supostamente havida entre as partes não demonstrada pela concessionária autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Inviabilidade da produção de prova negativa por parte do réu. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

24 - TST Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 515 do Código de Processo Civil. 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos (Precedentes desta SBDI1). Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - PRELIMINARES - Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada. Não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que nega a contratação e impugna a autenticidade da assinatura oposta em contrato apresentado. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da autora que, regularmente intimada, não compareceu à perícia grafotécnica agendada com perito judicial custeado pelo requerido, nem justificou sua ausência - Existência de relação jurídica comprovada pela requerida - Ausência de comparecimento à perícia pela autora que autoriza o reconhecimento da regularidade do documento impugnado - Autora que não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autora que conhecia o débito e sua origem. Fracionamento injustificado de demandas. Violação dos princípios da boa-fé, da cooperação da economia e da eficiência processuais. Litigância temerária - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO DESPROVID... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia (diferenças de horas extras) foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Ademais, a matéria veiculada em embargos de declaração não se refere a omissões do julgado, traduzindo, na verdade, inconformismo em relação à conclusão adotada pelo juízo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias dadas em bonificação. Manejo de ação declaratória visando pronunciamento judicial de natureza negativa. Via processual destinada a solucionar incerteza objetiva e jurídica, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. Hipótese em que o Poder Judiciário, aprecia fatos em confronto com o direito que os rege. Impossibilidade de atuar como órgão de consulta, proferindo declaração em tese. Pedido declaratório que não está escorado em relação jurídica concreta, decorrente de fatos precisos e determinados. Carência da ação na modalidade falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contratação recusada pela operadora. Inadmissibilidade. Relação jurídica consumerista. Liberdade de contratar que não é absoluta. CDC que considera prática abusiva a negativa de contratação de produtos ou serviços manifestada pelo fornecedor (art. 39, IX). Obrigação de contratação na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. ISS. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Efeitos prospectivos. Existência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Alegação de negativa de contratação, em curto espaço de tempo, de 4 empréstimos consignados com o Banco réu, com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Decisão deferiu em parte a tutela de urgência somente determinando que o Banco réu exiba, no prazo da contestação, os contratos bancários impugnados - Propósito recursal de concessão de tutela de urgência de suspensão das cobranças - Possibilidade - Alegação de fraude na contratação de 4 contratos bancários em nome da autora - Alegação de fato negativo impossibilitando, de antemão, a produção de prova negativa ou diabólica pela autora, de que não contratou os contratos impugnados com o Banco réu - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.*

31 - TST Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.

«Com a nova redação da Súmula 297/TST (item III), tornou-se despiciendo para o conhecimento do recurso principal a adoção explícita de tese a respeito da matéria pelo Tribunal Regional, desde que o recorrente solicite tal satisfação, por meio de embargos de declaração. «III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Seguro saúde. Cobertura para colocação de prótese. Negativa. Cláusula considerada abusiva. Relação de consumo. Decurso do objeto contratado. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Ação revisional. Ausência dos requisitos. Falta de interesse processual. 3. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«OCPC/1973, art. 471, I, traduz a possibilidade de se retirar a proteção relativa à imutabilidade da coisa julgada nas hipóteses em que, em se tratando de relação jurídica continuada, as circunstâncias fáticas ou jurídicas da causa forem alteradas de maneira tal a compor nova causa de pedir, resultando na possibilidade de se dar ensejo a nova ação. Em suma, a possibilidade jurídica da revisão para efeito do CPC/1973, art. 471, Iestá atrelada a duplo comando: relação de natureza continuada (sentenças que apresentem implicitamente a cláusula rebus sic stantibus) e modificação do estado de fato ou de direito. Na hipótese, o Réu. que havia sido dispensado do Banestado em 1992. , através da reclamatória de 7977/1993, que transitou em julgado em junho de 1998, obteve o direito de reintegração ao emprego. O Autor, por sua vez, pleiteia a revisão daquela sentença, sob o fundamento de que as condições que ensejaram a reintegração do Réu naquela ocasião teriam se alterado, em razão da desestatização do Banestado, que foi sucedido pelo Banco privado Itaú. Contudo, conforme consta do acórdão recorrido, o cabimento da ação revisional se encontra atrelado ao cumprimento de certos requisitos legais (CPC, art. 471, I) que não se mostram presentes na hipótese ora analisada. Havia, na sentença que determinou a reintegração do Réu ao emprego, uma simples obrigação de fazer, em decorrência do contexto fático em que se deu a dispensa. Não se estabeleceu, naquela decisão, uma relação jurídica continuativa entre as partes, uma vez que não houve determinação de manutenção do emprego ad eternun. Nota-se, portanto, que a sentença apenas tratou de uma questão pontual, qual seja, uma obrigação de fazer (reintegração ao emprego) que se exauriu em si mesma, não existindo conteúdo passível de revisão. Com efeito, não estando presente o requisito da relação de natureza continuada (sentenças que apresentem implicitamente a cláusula rebus sic stantibus), necessário para a propositura da ação revisional, não merece reparo o acórdão recorrido que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela remuneratória. Negativa do direito pleiteado. Ausência. Trato sucessivo. Prescrição.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de pedido de pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, e não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tão somente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos contados da propositura da ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ ... (Continua)

35 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Circunstâncias dos autos que revelam a realização de 10 saques ao longo de cinco anos. Provas que revelam a existência da relação jurídica entre as partes. Recurso da autora improvido, e provido o recurso do réu

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Com relação à «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta Sexta Turma passou a reconhecer a transcendência da causa, independentemente da conclusão de ser ou não acolhida mencionada nulidade. Assim, há de se reconhecida a transcendência jurídica da causa. Acresça-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459/TST (indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 458, ou do art. 93, IX, da CF/88de 1988). Considerando, ainda, que o presente feito se processa sob a égide da execução, tal comando deve ser conjugado nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que limita o cabimento do apelo à demonstração de violação direta e literal, da CF/88. Conclui-se, assim, que a análise da tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, arguída em recurso de revista submetido em processo em fase de execução, está condicionada à indicação de violação do art. 93, IX, da CF/88de 1988. Por sua vez, o CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao agravo de petição das executadas. Logo, ainda que as recorrentes não se conformem com a decisão, o caso não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Agravo não provido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS SÓCIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. art. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/05) , fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim o Lei 8.078/1990, art. 28, §5º - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoria menor, permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia (natureza jurídica do auxílio alimentação, intervalo de quinze minutos, divisor 150 e correção monetária) foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Ademais, a matéria veiculada em embargos de declaração não se refere a omissões do julgado, traduzindo, na verdade, inconformismo em relação à conclusão adotada pelo juízo. Dessa forma, não há violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, porquanto observados os parâmetros neles estabelecidos, sendo certo que os demais dispositivos apontados como violados e o confronto de arestos transcritos não servem como fundamento para a nulidade suscitada, à luz da Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Existência. Dívida ativa não tributária. Relação jurídica. Natureza cível. Rediscussão da causa. Não cabimento.

1 - O acórdão embargado ressente-se do vício processual de omissão no tocante à suscitada existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista do autor. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte a quo exterioriza no decisum os fatos e fundamentos jurídicos que conduziram ao seu convencimento, sendo que nenhum dos aspectos abordados nos embargos de declaração a pretexto de omissão infirma a realidade fático-jurídica delineada pelo Tribunal Regional, de modo a permitir a reapreciação da controvérsia em instância extraordinária, sem receio do óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Negativa de prestaçao jurisdicional.

«Ao contrário do quanto alegado pela reclamante, a Corte a quo expressamente registrou que, nada obstante a revelia da primeira reclamada - NRT Consultoria, houve defesa por parte do segundo reclamado. Com relação às atribuições da reclamante, verifica-se que, por ocasião do julgamento do tema «vínculo empregatício com o segundo reclamado - da anotação em CTPS - da limitação da condenação, às fls. 441-442, o Regional expressamente registrou às atribuições da reclamante, aduzindo que «Restou comprovado nos autos, através da única testemunha ouvida, que a reclamante captava clientes para abertura de contas de pessoa jurídica, vendia capitalização, seguros e máquinas de cartão, sendo certo ainda que a reclamante trabalhava dentro da agência do banco de duas a três vezes por semana (fl. 134). Além disso, a reclamante recebia ordens do gerente da agência, tinha metas a cumprir estipuladas pelo banco. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a situação não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, e 832 da CLT. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de inexigibilidade dos débitos, cancelamento das restrições, da comunicação de venda à autora, e indenização por danos morais. Admissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de inexigibilidade dos débitos, cancelamento das restrições, da comunicação de venda à autora, e indenização por danos morais. Admissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo (presunção relativa de veracidade e legitimidade). Não cabe à parte autora fazer prova de fato negativo, ou seja: que nunca foi proprietária do veículo, mas sim à ré comprovar tal fato; ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373 c/c a Lei 12.153/2009, art. 9º. Obrigação equivocadamente imputada à recorrida. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostra razoável e suficiente a compensar os danos causados sem gerar o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.

45 - TST Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos (Precedentes desta SBDI1). Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Prescrição das parcelas. Negativa. Súmulas 291 e 427/STJ. Incolumidade do fundo do direito. Precedentes. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ. Relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Regência pelo CDC. Súmula 321/STJ. Agravo regimental desprovido.

47 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com busca e apreensão de documentos. Ausência de comprovação por parte do autor da demanda no sentido de que o réu se recusara a devolver documentos e de que se opunha ao rompimento da relação jurídica. Impossibilidade de produção de prova negativa por parte do demandado, no sentido de que não teria havido pedido direto. Observância. Aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o autor nas despesas processuais e honorários de advogado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TST Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Ademais, a matéria veiculada em embargos de declaração não se refere a omissões do julgado, traduzindo, na verdade, inconformismo em relação à conclusão adotada pelo juízo.. Dessa forma, não há violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, porquanto observados os parâmetros neles estabelecidos, sendo certo que os demais dispositivos apontados como violados e o confronto de arestos transcritos não servem como fundamento para a nulidade suscitada, à luz da Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura da autora - Conjunto probatório a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório - Por se tratar de prova negativa na relação de consumo (ausência de associação) caberia à ré a prova contrária - Ré logrou êxito em comprovar a regularidade da filiação - Autora apelante, por ocasião da réplica, não impugnou documentos trazidos pela ré, nem arguiu a falsidade da assinatura - Saneamento do feito que não se mostrava necessário - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido