nulidade de contrato por vulnerabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Recurso não provido

2 - TJSP Contrato. Compra e venda. Aquisição de imóvel. Distrato. Compradora que objetiva a nulidade de seus termos. Descabimento. Interesse de agir. Existência. Reconhecimento da vulnerabilidade da consumidora (CDC, art. 4º, I) que não é, por si só, apto a macular o distrato. Retenção de 35% dos valores pagos. Excessividade. Inocorrência. Pacta sunt servanda. Prevalência. Recurso da autora desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por falta de impugnação à contento da nova defesa do exame psicológico que concluiu pela vulnerabilidade do crime de estupro. Inocorrência. Absolvição ou desclassificação que demandam aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A discordância do impetrante com a estratégia da defesa escolhida pelo paciente no curso da ação penal, especificamente a respeito da impugnação do exame psicológico que constatou a vulnerabilidade da vítima do crime de estupro, não leva a nulidade do procedimento. ... (Continua)

4 - TJSP Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa incapaz. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusula compromissória. Nulidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Contrato de adesão. Vulnerabilidade. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Ação anulatória e condenatória. Contrato de adiantamento de câmbio (acc). Debêntures. Aquisição. Venda casada. Nulidade. CDC. Incidência. Condição de vulnerabilidade. Vício de consentimento. Solidariedade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2 /STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória por dano material. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não verificação. Hipossuficiência e vulnerabilidade. Não demonstração. Nulidade da cláusula eletiva. Não ocorrência. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.

«... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação dos arts. 94, 100 e 111 do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DADOS, GEOLOCALIZAÇÃO, FOTO E DOCUMENTOS NA CONTRATAÇÃO PELA INTERNET DIVERGEM DOS DADOS INFORMADOS PELO CONSUMIDOR NOS AUTOS. AUTOR QUE REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA, DEMONSTRANDO BOA-FÉ. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELO BANCO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EVIDENCIADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INVERSÃO DO ÓNUS SUCUMBÊNCIA.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 595 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados por analfabeta sem observância das formalidades legais, com pedidos de restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL ESTRITAMENTE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL E DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL ESTRITAMENTE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL E DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A despeito da adoção da teoria finalista mitigada pela jurisprudência do C. STJ, no caso, a autora não ostenta nenhuma vulnerabilidade concreta em face da ré, atuando estritamente na condição de agente empresarial ao negociar por quase cinco anos uma relação de fornecimento de gás para incremento de sua atividade empresarial. Precedentes. 2 - Afastada a incidência do CDC, desarrima-se a argumentação de nulidade pautada nas normas consumeristas. Ademais, mesmo à luz do Código Civil, não há nenhuma nulidade na cláusula penal e na cláusula de renovação automática insertas em contrato empresarial de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Precedentes.

15 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 4. Não se olvida que o dinamismo e a complexidade das relações sócio-econômicas levaram à necessidade de aprofundamento desses critérios, criando uma tendência nova na jurisprudência, concentrada não apenas na figura do consumidor final imediato, mas também na noção de vulnerabilidade, conforme o teor do CDC, art. 4º, I: ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelo do réu, sustentando legitimidade do contrato por telefone, inexistência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução do valor dos danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Sentença que fixou danos morais na monta de R$12.000,00 (doze mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais readequados para R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

17 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. CDC e direito econômico. «operação casada. Arrendamento mercantil (lease back) e certificado de depósito bancário (cdb). Nulidade do depósito em cdb. Incremento do capital de giro e da atividade empresarial. Ausência de relação de consumo e de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Julgamento extra petita não caracterizado. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ. Vedação de «operação casada em Leis econômicas. Recurso desprovido.

«1. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, dentro dos limites traçados na inicial, acolheu o expresso pedido de nulidade do contrato e julgou procedente a ação considerando ilegal, com base no CDC, art. 39, I, a realização de «operação casada, na forma do CDC, art. 39, I. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, aduz ausência de má-fé e possibilidade devolução simples dos valores descontados. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos diretamente no benefício previdenciário da autora. Consumidora idosa e financeiramente vulnerável. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos que causaram impacto de natureza financeira à autora. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização a R$10.000,00 que comporta readequação. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

21 - TJRS Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.

«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FORTALEZA/CE - CLÁUSULA VÁLIDA E EFICAZ - ENTENDIMENTO DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE CONCRETA - AUTOR QUE RESIDE JUSTAMENTE EM FORTALEZA/CE - AUSÊNCIA DE MOTIVO FÁTICO RAZOÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EM SÃO PAULO/SP - PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE E. TJSP SOBRE SITUAÇÃO IDÊNTICA - NULIDADE RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS À I. COMARCA DE FORTALEZA/CE - RECURSO PROVIDO

cláusula de eleição de foro não é inválida tão somente por ter sido inserida em contrato de adesão formado sob o manto protetivo do Direito do Consumidor, necessitando uma análise concreta de óbices ao acesso à justiça, cenário que colocaria o consumidor em vulnerabilidade intolerável. Entendimento do C. STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito comercial. Ação de rescisão contratual. Contrato de fornecimento de gases. Cláusula penal compensatória. Desproporcionalidade não identificada. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Insumos adquiridos para incremento de atividade comercial. Ausência de situação de vulnerabilidade. Contornos fáticos da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pugnando para a majoração dos danos morais para R$9.000,00 (nove mil reais) e inversão do ônus sucumbencial exclusivamente ao réu. Apelo da associação ré para reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade do contrato em razão da adesão do negócio por contato telefônico. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Valor fixado em R$3.000,00. Pretensão da indenização para R$9.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade. Danos Morais readequado para R$5.000,00. Parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Autora que decaiu apenas em relação ao valor dos danos morais. Cabimento da inversão do ônus sucumbencial exclusivamente ao réu. Súmula 326/STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso da autora e Negado Provimento ao recurso do réu

25 - STJ Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDC, art. 2º.

«1. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplicação de penalidades. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, pleiteando indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da parte autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, tampouco apresentou contestação tempestiva. Aplicação dos efeitos da revelia. Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. DANOS MORAIS. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Provimento Parcial ao recurso

27 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da associação ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade da contratação e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pediu a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, sustentando invalidade da adesão, reitera os pedidos para declaração da inexigibilidade do débito, devolução em dobro do indébito e condenação em danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

29 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Refinanciamento não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo da associação ré. Pedido de devolução dos valores descontados de forma simples. Sentença que não determinou devolução em dobro. Recurso não conhecido, nessa parte. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. MÉRITO: Alega a recorrente ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pugna pela redução do valor para R$1.000,00 (um mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau. Valor Exagerado. Indenização readequada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso, na parte conhecid

32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar a autora a desfiliação do negócio. Apelo da autora, pugnando pela ilegitimidade da celebração do contrato, inexigibilidade do débito, devolução do indébito em dobro e danos morais no importe de R$20.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link da gravação demonstrando a adesão do negócio. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$20.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

33 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos de restituição de valores e compensação por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado por idoso indígena analfabeto. Validade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Procurador público. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde com menos de 30 beneficiários. Reajuste por sinistralidade de acordo com a rn 309/2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Previsão expressa no contrato. Ausência de nulidade. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 20/03/2018). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Processual civil. Cumprimento de cláusula contratual de natureza privada, relacionada à administração por instituição bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos upstream e downstream. E não propriamente de contrato de fornecimento de gás natural. Competência interna para julgamento do feito. Segunda Seção. Nulidade de algibeira. Inviabilidade. Estabelecimento de foro de eleição em avença mercantil. Possibilidade. Súmula 335/STF.

1 - Por um lado, como consignado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em despacho determinando a redistribuição do feito conexo, «a questão controvertida - tanto na ação ordinária como na reconvenção - está restrita ao cumprimento de cláusula contratual de natureza privada relacionada à administração por instituição bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos Upstream e Downstream - e não propriamente de contrato de fornecimento de gás natural -, por isso os recursos especiais devem ser processados e julgados no âmbito da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Regimento Interno do STJ (À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato)". Por outro lado, ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absolut (REsp 1.714.163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019) (AgInt no AREsp 1561078/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação, ausência de pessoas aptas a cuidar dos infantes e nulidade das provas obtidas. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Situação excepcionalíssima configurada. Covid-19. Ausência de maior vulnerabilidade ou de enquadramento em grupo de risco.

1 - As teses de carência de fundamentação idônea a amparar a manutenção da prisão preventiva da insurgente, de ausência de pessoas aptas a promover os cuidados dos infantes e de nulidade das provas por uma suposta invasão de domicílio não foram objeto de apreciação pela Corte estadual no acórdão impugnado. Dessa forma, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, pugnando pela anulação da r. sentença em razão de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade de Prova pericial no caso em testilha. Possibilidade julgamento antecipado. Inteligência do CPC, art. 355, I. NO MÉRITO: Recorrente sustenta impossibilidade de concessão de crédito por telefone e reitera os termos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a devolução em dobro do indébito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato evidencia ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CDC e direito econômico. «operação casada. Arrendamento mercantil (lease back) e certificado de depósito bancário (cdb). Nulidade do depósito em cdb. Incremento do capital de giro e da atividade empresarial. Ausência de relação de consumo e de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ. Vedação de «operação casada em Leis econômicas. Omissões não verificadas.

«1. Hipótese em que, afastada nesta Corte Superior a aplicação do CDC (arts. 3º e 39, I, do CDC), o acórdão da apelação foi mantido com base em normas diversas vigentes à época da celebração dos contratos de arrendamento e de CDB (art 5º, II, da Lei 8.137, de 27/12/1990, e art. 3º, VIII, da Lei 8.158, de 8.1.1991). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apelo da ré para reforma integral da r. sentença, alegando legitimidade da contratação, ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução da indenização dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Juros devem incidir do evento danoso, mas não da citação como consta da r. sentença. Súmula 54/STJ. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de acidentes pessoais pretensamente celebrado com a parte ré. Aduz, no entanto, que não assinou contrato algum com a seguradora. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, pois o contrato foi supostamente firmado entre a parte autora e a parte ré Binclub, não sendo parte o banco, nem tendo se beneficiado dos supostos descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora. 3. A ré não fez prova nos autos de que realmente houve a contratação. Desta feita, verifica-se que o negócio jurídico questionado não preencheu todos os elementos do plano da existência, posto que não há manifestação de vontade do autor em celebra-los, sendo, portanto, nulo de pleno direito. É certo que houve falha na prestação de serviços da requerida. 4. Não há dúvida de que se deduz dano moral do desconto indevido no benefício previdenciário, sobremaneira pelo dissabor experimentado pelo autor, ao se ver compelido a buscar, sem sucesso, a solução da situação, tudo por conta da vulnerabilidade do sistema mantido pela requerida. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. Há de se levar em conta que somente houve um único desconto na conta do autor do pequeno valor de R$ 61,90. Indenização fixada em R$ 3.000,00, suficiente para amenizar o sofrimento por que passou o autor e dissuadir a instituição de igual e novo atentado. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP Preliminar. Julgamento antecipado. Pretensão à produção de prova testemunhal. Dilação probatória despicienda. Cerceamento de defesa inocorrente. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese afastada.

44 - STJ Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... A impetrante é editora de catálogos, propaganda e publicidade contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha/TO para prestar serviço de publicidade, consubstanciado na publicação de dados em lista telefônica impressa e em mídia eletrônica. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEMPESTIVA DA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO RECONHECIDO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DANOS DE ORDEM MORAL CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 2º. INAPLICABILIDADE DA TABELA PRÁTICA DA OAB/SP. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Evidencia-se a legitimidade passiva das instituições financeiras recorrentes, tendo em vista que elas se vinculam à empresa de intermediação de crédito que efetuou as negociações. ... (Continua)

46 - TJSP embargos à execução. Instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças.

47 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta usuários. Resilição. Necessidade de motivo idôneo. Agrupamento de contratos. Lei 9.656/1998. Resolução ANS 195/2009 e resolução ANS 309/2012. Contrato coletivo de plano de saúde. Resilição. Impossibilidade. Necessidade de continuidade de tratamento. Súmula 568/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. Súmula 568/STJ.

1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA.

Ação indenizatória. Vícios nos serviços de reforma e atraso na entrega da obra. Insurgência contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com base no CDC, e impôs à agravante o dever de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da autora. Rejeição da alegação de nulidade da decisão impugnada por ausência de fundamentação e por constituir decisão surpresa. Mérito. Inconformismo que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é nitidamente de consumo. Recorrente que é empresa especializada no ramo de engenharia, arquitetura e construção civil. Hipossuficiência técnica da agravada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social, que é a fabricação e venda de roupas. Possibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da demandante. Incidência da inversão do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º. Precedentes do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO (COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pedido de justiça gratuita rejeitado na sentença. Reiteração formulada pelos réus Fábio e Jonathan. Indeferimento mantido com ordem para recolhimento do preparo. Atendimento apenas pelo corréu Fábio. Deserção aplicada ao corréu Jonathan. Preliminares. Ilegitimidade passiva ventilada pelo corréu Victor rejeitada. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. Conjunto fático probatório que, ademais, confirma a participação do corréu no negócio, inclusive recebendo valores diretamente do autor. Relação de consumo configurada. Réus que foram contratados pelo autor para prestação de serviços de intermediação de operações no mercado financeiro, atuando como profissionais. Vulnerabilidade técnica do autor, investidor ocasional, evidenciada. Nulidade da sentença. Não constatação. Normas consumeristas que, por serem de ordem pública, podem ser aplicadas de ofício. Réus que, de todo modo, não provaram o cumprimento dos termos contratuais, seja com a efetiva aquisição das criptomoedas, seja com a devolução dos valores aportados pelo autor. Pacto que previu expressamente a possibilidade de restituição integral da quantia inicialmente investida. Cláusula que, aliás, confirma que os réus detinham de fato os valores depositados pelo autor para negociar no mercado de ativos financeiros, ao contrário do que defenderam em juízo. Restituição devida. Condenação solidária mantida, ex vi do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida.