obrigacao de fazer tutela especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«Reconhecida a violação do CPC/1973, art. 461, cabeça e § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

2 - TST Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«1. Reconhecida a nulidade da dispensa da reclamante, porque detentora de estabilidade no emprego, com fundamento no item I da Súmula 390 deste Tribunal Superior do Trabalho, e determinada a sua reintegração, resulta configurada a hipótese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 3º uma vez que evidente a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de dano irreparável ao direito da reclamante, porquanto a prestação reclamada em juízo ostenta natureza alimentícia. ... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação para tratamento de dependência química. Tutela de urgência parcialmente concedida para determinar o fornecimento na rede credenciada da agravante. Insurgência. Alegação de que não deve custear a cobertura fora da rede. Decisão que não especifica o local de internação. Coparticipação determinada. Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Laudo médico que comprova o diagnóstico mas não especifica a necessidade pedagógica do infante. Probabilidade do direito não caracterizada. Recurso provido.

5 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

6 - STJ Compra e venda de veículo. Pagamento do preço pactuado. Variação cambial e pandemia. Cobrança de novo pagamento. Conduta abusiva. Risco do negócio. Desistência unilateral e arbitrária do vendedor. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Tutela específica ou equivalente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. Agravo interno desprovido. CDC, art. 35, I, II e III. CDC, art. 54, § 2º. CDC, art. 84.

Não se admite, considerando sua vinculação à oferta, a desistência arbitrária do contrato pelo fornecedor, sob o argumento de que seria lícita a exigência de complementação do preço pago pelo bem em razão dos riscos inerentes à variação cambial e ao advento da pandemia de Covid-19. ... (Continua)

7 - TJMT Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar à ré a cobertura do hospital de transição. Insurgência da operadora ré. Acolhimento parcial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo - Afirmada omissão na parte em que se postulou a atribuição de eficácia suspensiva - Agravo tirado contra decisão que estabeleceu obrigação de fazer, com incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento - Decisão que analisou a questão e apontou não se vislumbrar prejuízo irreparável, porquanto a reversão se perfaça como plenamente possível durante o tramitar do feito, não havendo nenhuma omissão - A análise de ser ou não pertinente a fixação de multa diária, bem como seu montante e eventual necessidade de limite máximo é questão a ser aferida por ocasião do julgamento do agravo - Embargos desprovidos.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Autor portador de fibromialgia, epilepsia e obesidade mórbida. Pretensão ao fornecimento de 24 frascos de 1000 CBG/2000 CBD - Carmens Relief, 24 frascos de 30ml, 1,0 ml 1000 CBN/2000 CBD - Carmens Rest - 30 ml, 24 frascos de 30 Gomas de CBD com THC - Carmens. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário que é excepcional. Medicamentos não padronizados pelo SUS demandam ainda mais cautela. Caso específico em que se busca o fornecimento de medicamento que sequer tem registro na ANVISA. Impossibilidade de concessão da tutela diante dos elementos já apresentados. Necessidade de instauração do contraditório. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE URLS INEXISTENTES - HIPÓTESE FÁTICA VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA AGRAVADA DE FORNECER URLS CORRETAS - TUTELA REVOGADA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

indicação de URLs que remetem a perfis inexistentes torna impossível a obrigação de fazer de reativação de perfis em redes sociais, pois cabia à agravada, autora, a identificação precisa virtualmente (URL específica) de quais páginas seriam objeto da tutela provisória, cenário não concretizado no caso. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Deferimento da tutela provisória em favor da autora, para reativação de seus perfis pessoal e profissional no Instagram e no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Autora portadora de Doença de Discopatia (CID M51). Dor Crônica. Medicamento à base de canabidiol. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer o fármaco Extrato de Cannabis Sativa Greencare® - 160,32 mg/ml - dose inicial de 3 gotas via oral - 2 vezes ao dia até dose máxima de 40 gotas ao dia. Relatório médico incapaz de comprovar a imprescindibilidade do medicamento de alto custo com marca específica. Parecer NATJUS contrário ao fornecimento do medicamento em razão da ausência de evidência científica da eficácia do uso de canabidiol e tetrahidrocanabinol no tratamento de dor crônica. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Fornecimento de medicamento a base de Cannabis. Ausentes os requisitos legais, deve ser negada a tutela de urgência para fornecimento do medicamento. Direito à saúde. art. 196 e 198, ambos da CF/88. Requisitos do Tema 106/STJ não atendidos. Necessidade do medicamento não demonstrada. Ausente perigo de dano ou risco. Relatório médico precário, com informações contraditórias e incompatíveis entre si. Prescrição de marca específica, à revelia de diversos medicamentos com a mesma composição cuja comercialização já foi aprovada pela ANVISA. Ausência de especificação no relatório médico da moléstia à qual seria destinado o tratamento. Probabilidade do direito alegado ausente. Verossimilhança das alegações infirmada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inexistente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a parte ré, em cinco dias, providencie a anotação de que a cota de consórcio foi cedida ao autor, concedendo-lhe acesso ao portal interno denominado «Canal do Consorciado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. ERRO MATERIAL. MM. Juiz que, em juízo de retratação, retificou a decisão recorrida quanto aos dados da cota de consórcio cedida indicada na inicial. Recurso prejudicado nesse ponto, em conformidade ao CPC, art. 1.018, § 1º. MULTA COMINATÓRIA. Sanção em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Caráter inibitório. Objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso em parte não conhecido e, na restante, desprovido... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. CABIMENTO.

Decisão que, diante da constatação do descumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela provisória de urgência, em autos apartados, deferiu o pedido de sequestro de verba pública, no valor de R$ 24.000,00, observado o menor orçamento apresentado pela parte autora, destinado ao tratamento pelo prazo de 3 (três) meses. Parte autora que é portadora de Edema Macular em ambos os olhos (CID 10H 35-O) e necessita, com urgência, iniciar tratamento quimioterápico com o AFLIBERCEPTE 40mg/ml (Eylia), na forma prescrita pelo médico assistente. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária (Tema 793 do STF), medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Pedido de tutela provisória de urgência foi deferido no dia 12 de agosto p.p. nos autos da Ação de Obrigação de Fazer 0804182-79.2024.8.19.0024, tendo sido determinado que os demandados fornecessem à autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento de sequestro de verba pública para realização do tratamento estabelecimento particular. Ausência de cumprimento da ordem judicial, tampouco notícia de eventual interposição de recurso visando hostilizar a referida interlocutória. Laudo médico que atesta a urgência do uso do fármaco, diante do iminente risco de perda permanente da visão, e a impossibilidade de substituição por outra medicação, já que se trata de única classe disponível para o tratamento de Edema Macular. Entendimento consolidado pelo tanto o STJ (Tema 84), quanto este Tribunal (Súmula 178), no sentido de que o sequestro de verba pública é medida adequada em caso de descumprimento de tutela específica de prestação unificada de saúde. Decisão que não merece qualquer reparo. Precedentes deste Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Empréstimo e cartão de crédito- Contrato bancário- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, não revela bom direito por parte da autora- Concessão - Impossibilidade: - Não é possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário a 30% dos vencimentos líquidos do autor, pois, em cognição compatível com o momento processual, não se verifica violação à margem legal pelos descontos perpetrados em folha de pagamento. Limite aplicável à espécie de 15% dos ganhos líquidos, por se tratar de modalidade contratual específica, com margem diferenciada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Autora portadora de Doença de Parkinson. Medicamento à base de canabidiol. Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer os fármacos Canabidiol Nunature full spectrun cbd 34,36mg/ml, THC 2,15mg/ml e CBG 1,9mg/ml - 72 frascos bianuais, ou, o seu equivalente genérico. Pretensão da autora (agravante) de compelir o agravado a fornecer-lhe apenas o medicamento de marca específica. Decisão recorrida que não negou o fornecimento do medicamento de marca específica. Relatório médico incapaz de comprovar a imprescindibilidade do medicamento de alto custo com marca específica. Médico instalado em João Pessoa/PB enquanto a autora reside no Estado de São Paulo. Mesmo profissional da saúde que confeccionou pareceres médicos genéricos semelhantes anexados em outros agravos de instrumentos apreciados por esta Corte e, também, por este Relator em particular. Aprovação do fármaco por órgãos reguladores estrangeiros e locais que não faz pressupor pela sua imprescindibilidade. Ausência de justificativa quanto à impossibilidade do uso de qualquer um dos 18 tipos de remédios à base de canabidiol fornecidos pelo SUS. Precedente da Corte - Agravo de Instrumento . 3008608-33.2023.8.26.0000, julgado em 15/04/2024, Des. Rel. Combra Schimidt. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Suposta negativação indevida. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que o autor não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Irresignação do autor. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para especificar o débito(s) que impugna; atribuir correto valor à causa e juntar cópia colorida de seu documento de identidade que não foi integralmente atendida. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido pela OPS (UNIMED RIO) em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Menores agravados são portadores de Transtorno Espectro Autista (CID F84) e necessitam para o seu desenvolvimento de tratamentos terapêuticos multidisciplinares e específicos pelos métodos de Integração especificados nos laudos médicos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL -

Paciente acometida de Dor Crônica (CID10: R52.1) e Fibromialgia (CID10: M79.7) - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltada a compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer a substância «canabidiol - Fornecimento de fitoterápicos a base de canabidiol e tetrahidrocanabidiol sob a denominação comercial «Bisaliv, da fabricante «ThronusMedical, a ser importado com alto custo - Descumprimento dos Tema 1.161 do STF e Tema 106 do STJ - Exigência de que a prescrição e o relatório médico sejam emitidos por profissionais legalmente habilitados e devidamente especializados - Requisito que não se faz presente - Imprescindibilidade do medicamento de marca específica que não restou demostrada - Não se vislumbra a probabilidade do direito capaz de justificar a tutela de urgência concedida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de tratamentos de paciente portadora de TEA («Método ABA) em clínica específica, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a multa é excessiva, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão preenchidos e que há prestadores aptos em sua rede credenciada. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da tutela de urgência deferida e (ii) a razoabilidade do valor das astreintes fixadas. 4.- A recusa de cobertura pela agravante parece abusiva, ao menos nesta etapa processual, pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para a preservação da saúde da agravada. 5.- A taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo ao Judiciário impor o custeio de tratamentos em situações excepcionais. 6.- A Resolução 539 da ANS e a Lei 14.454/1922 reforçam a obrigatoriedade de cobertura de terapias necessárias para o tratamento do autismo. 7.- Confirmação da obrigação de custeio de equoterapia e hidroterapia, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 8.- A multa diária imposta em primeiro grau (R$ 100.000,00) é mesmo excessiva, sendo ajustada para R$ 2.000,00, inicialmente limitada a 30 dias-multa, especialmente para evitar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGENS INJURIOSAS EM REDE SOCIAL. TUTELA ANTECIPADA.

Agravado que pretende obrigar a agravante a identificar o IP do autor de postagens com conteúdo supostamente inverídico e ofensivo, publicadas na plataforma Facebook. Possibilidade. Desnecessidade de indicação específica da URL. Nome do usuário devidamente identificado. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção do contrato do plano de saúde - Rescisão contratual entre a UNIMED RIO e a QUALICORP - Inconformismo trazido pela administradora em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Menores agravados são portadores de Transtorno Espectro Autista (CID F84) e necessitam para o seu desenvolvimento de tratamentos terapêuticos multidisciplinares e específicos pelos métodos de Integração especificados nos laudos médicos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IBRUTINIBE.

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento do medicamento ibrutinibe. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Observação do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Mérito. Controvérsia quanto ao atendimento do parâmetro (I) fixado no Tema 106 do E. STJ. Requisito atendido. Detalhado relatório e prescrição médica atestando que foram tentados diferentes tratamentos disponíveis para a moléstia, todos ineficazes, restando como única alternativa o medicamento objeto da lide. Ausência de impugnação específica da prova documental e médica por parte da ré. Probabilidade do direito verificada. Perigo de dano irreparável também presente. Quadro da autora com pioras sucessivas e risco de óbito. Tutela de urgência cabível. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Antecipação de Tutela Deferida.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA AGRAVANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 01 ANO DE TRATAMENTO DO MENOR. EMBORA SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL, O BLOQUEIO DE QUANTIA SE FAZ NECESSÁRIO NO CASO EM CONCRETO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA É DE DEZEMBRO DE 2023 E A MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA NÃO FOI SUFICENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER-DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE OBTER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

34 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário em «habeas corpus. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Manifesta ilegalidade. Writ conhecido de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330. CPC/1973, art. 273.

«1. Manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar. 2. Precedentes específicos do STJ. 3. «habeas corpus concedido de ofício, prejudicado o recurso ordinário.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela de urgência postulada pela autora, para determinar que a ré autorize e custeie a realização de procedimentos cirúrgicos de caráter reparador, em razão de anterior cirurgia bariátrica. Súmulas 609, do STJ e 105 desta Corte. A verificação de má-fé ou comportamento contraditório depende da produção de prova específica, notadamente, a juntada de exame médico admissional. Não ocorrência. Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, pelo STJ. Súmula 97 deste E. TJ/SP. Caráter reparador dos procedimentos cirúrgicos indicados. Obrigatoriedade de cobertura. Laudos médico e psicológico que, neste momento processual, são suficientes para concessão da tutela antecipada na origem. A r. decisão agravada demonstrou com clareza a probabilidade do direito e o risco na demora (art. 300, CPC). Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão na origem deferiu tutela de urgência requerida para determinar que a operadora do plano de saúde forneça o medicamento axicabtagene ciloleucel (Yescarta) à beneficiária, no prazo de 10 (dez) dias. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão consignado de benefício, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica do cartão (art. 373, II, CPC) - Abusividade da taxa de juros - Alegações genéricas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES MELLITUS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

Pedido de fornecimento de medicamento específico ao tratamento de saúde da parte autora. Diabetes Mellitus tipo 2. Constatados os requisitos para a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Determinação de custeio dos materiais necessários para o procedimento cirúrgico indicado para a agravada - Presentes, em cognição sumária dos fatos, os requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que foi diagnosticada com tumor intradutral medular, com déficit motor sensitivo progressivo e dificuldade para deambular - Risco de déficit definitivo e sequelas irreversíveis, necessitando de procedimento urgente - Operadora de saúde ré que não autorizou os materiais necessários para a cirurgia - R. decisão agravada que determinou a autorização, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Recurso da ré, argumentando que o prazo é exíguo, diante do risco de incidência da multa - Descabimento - A importância do bem jurídico em jogo, em detrimento da justificativa da ré, de cunho meramente econômico, torna razoável a multa e o valor fixado, até porque a operadora sequer especificou qual a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo judicialmente assinalado - Função coercitiva das astreintes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAFA -

Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Carência da ação e indeferimento da inicial - Insurgência quanto ao bloqueio do perfil pessoal do autor no Facebook e Instagram - Imprescindível o fornecimento pelo interessado, do exato endereço eletrônico, a fim de que a operadora do site localize a conta e adote providências necessárias - Falta de identificação clara e específica do localizador (URL) - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19, § 1º - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA QUE IMPLICA EM IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PELA TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO NÃO PROVID

42 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por dano moral. Tutela de urgência. Medida excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos do CPC, art. 300, o que não se verifica no caso específico. De rigor, nesta oportunidade, manter o indeferimento da tutela provisória pleiteada.

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. G. de A. menor representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A agravante alega a necessidade de continuidade do tratamento na clínica Ability Therapy, com a realização de terapias específicas, e que a ré não possui clínica credenciada para tal. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela - Internação compulsória de dependente químico - Necessidade de realização de avaliação médica específica - Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada - Desprovimento do agravo de instrumento

47 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela - Internação compulsória de dependente químico - Necessidade de realização de avaliação médica específica - Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada - Desprovimento do agravo de instrumento

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA. Medida Provisória 2.215-10. COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer. Pensionista militar da Marinha do Brasil. Tutela deferida para suspender os descontos. 2. A situação dos integrantes das Forças Armadas é regida por norma específica, a qual prevalece sobre a regra aplicada aos servidores civis. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º. 3. Possibilidade de descontos, sejam obrigatórios ou autorizados, até 70% (setenta por cento) do total da remuneração. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 4. Descontos do contracheque do autor que não ultrapassam o limite legal. 5. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida pelo autor. 6. Provimento do recurso.... (Continua)