ofensa a lei ordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Necessidade de exame prévio de eventual ofensa à lei ordinária. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal. Não conhecimento parcial do recurso. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/91, art. 26.

«Se, para provar contrariedade à Constituição da República, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Cabimento. Ofensa à Constituição.

«A questão constitucional, que autoriza o recurso extraordinário, é a que foi expressamente decidida no acórdão recorrido. É dizer, a ofensa à CF/88, pressuposto do recurso extraordinário, é a ofensa frontal e direta. Se, para provar a contrariedade à CF/88, tem-se, antes, de demonstrar ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso extraordinário.... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município de Catanduva. Expressão «a qualquer título, contida no § 24 do artigo 108, a dispor sobre incorporação aos vencimentos dos servidores municipais da diferença de remuneração no caso de exercício de cargo ou função que proporcione remuneração superior à originária, na base de um décimo por ano. Vício. Ocorrência. Parte da disposição objurgada em desconformidade com a nova redação do artigo 133 da Lei Maior Bandeirante, considerado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ofensa aos artigos 111; 115, II; 133 e 144 da Constituição do Estado. Precedentes. Julgaram procedente a ação.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Iguape. Artigo 14, X, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 1, de 28.4.09. Dispositivo que impôs a necessidade de autorização legislativa para o chefe do executivo municipal celebrar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios. Inconstitucionalidade reconhecida. Realização de ato de administração ordinária do poder público que independe da aquiescência ou aprovação da câmara municipal. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Ação procedente.

5 - STJ Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa aa Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXVI e XXXVII, e 37, da CF/88 vigente. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidores públicos inativos. Gratificação de encargos especiais. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo de Lei contrariado. Súmula 284/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Apontamento genérico de ofensa a artigo de lei. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

8 - TRT2 Gratificação. Requisitos adicional de desempenho. A gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal nº13.637/03 estava condicionada à edição do regulamento respectivo, nos termos do art. 45, da mesma norma, bem como ao transcurso do prazo de 4 anos da edição da lei. Não houve edição do regulamento citado, o qual disporia sobre a avaliação de desempenho e os títulos necessários para a concessão da gratificação. A ausência do regulamento e dos parâmetros para a aquisição do direito não pode ser suprida pelo poder judiciário sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, consoante art. 2º, CF/88.

9 - TRT2 Adicional de desempenho. A gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal 13.637/03 estava condicionada à edição do regulamento respectivo, nos termos do art. 45 da mesma norma, bem como ao transcurso do prazo de 4 anos da edição da lei. Não houve edição do regulamento citado, o qual disporia sobre a avaliação de desempenho e os títulos necessários para a concessão da gratificação. A ausência do regulamento e dos parâmetros para a aquisição do direito não pode ser suprida pelo poder judiciário sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, consoante art. 2º, CF/88.

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (VBR). Ofensa a lei estadual. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º e 37, V, da Constituição Federal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em mandado de segurança. Lei maria da penha. Atendimento multidisciplinar. Habilitação de assistente técnico. Indeferimento. Ofensa a direito líquido e certo. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A determinação do juízo de origem de realização de avaliação psicossocial dos envolvidos, tal como previsto na Lei Maria da Penha, consubstancia providência tomada no âmbito pré-processual, que não se caracteriza como produção de prova, e tem por escopo prestar a devida assistência à vítima e demais familiares inseridos no caso, bem como auxiliar o julgador na compreensão dos fatos. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Ação ordinária. Autores que requerem o pagamento dessas horas que constam do banco de horas. Possibilidade. Adicional de serviço extraordinário encontra-se previsto no art. 36 da Lei Municipal 3373/1991. Não pode a Administração Pública eximir-se de pagar as horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas por servidores públicos por meio de Decreto Municipal, sob ofensa do princípio da legalidade. Recurso improvido.

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Título de crédito. Deficiência de fundamentação. Alegação de ofensa genérica a Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ofensa genérica a Lei, sem particularização dos dispositivos legais que o recorrente entende violados, consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Ofensa a Lei 9.847/1999, art. 8º, VII, e Lei 9.847/1999, art. 3º, VIII.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a aplicação de multa, e, sucessivamente, a redução do valor fixado, bem como a alteração do marco inicial para incidência do juros e multa moratória, levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo, além da suspensão da exigibilidade do crédito e da inscrição do nome do autor em dívida ativa, no cadastro de inadimplentes CADIN/SISBACEN e no Registro de Reincidência da ANP. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa inicialmente arbitrada. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Súmula 343/STF. Concurso público. Inscrição. Precariedade. Nomeação. Revogação. Ação ordinária. Reintegração. Improcedência. Coisa julgada. Ocorrência. CF/88, art. 5, XXXVI. Ofensa. Inocorrência. Ação rescisória. Concurso público. Violação da Súmula 266/STJ. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, § 2º, da lindb. Improcedência da ação matriz com base na precariedade da nomeação e na coisa julgada. Ausência de amparo legal. Súmula 343/STF. Rescisão do acórdão. Descabimento.

«I - Inviável a rescisão de julgado com base na violação de entendimento consolidado em Súmula. Precedentes do STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo da Lei 9.469/1997. Prescrição. Necessidade de analisar Portaria.

«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, a fim de se concluir que a Portaria PRT/PR-169/2002 encontra amparo na Lei 9.469/1997, assim, como a verificação dos efeitos que o ato administrativo irradia, para fins de contagem do prazo prescricional, requer, necessariamente, a interpretação do aludido ato infralegal, providência que não se viabiliza em sede de recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, XV. ... (Continua)

20 - TRT3 Ação rescisória. Violação da lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v).

«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão lei ser interpretada em seu sentido amplo. Portanto, nela estão incluídos a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Entretanto, não obstante os efeitos conferidos às Súmulas Vinculantes, estas não se revestem da natureza jurídica de lei, pelo que não procede o corte rescisório também com esse fundamento.... (Continua)

21 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Sentença transitada em julgado que acolheu o pedido para declarar a nulidade das transferências dos bens apontados na inicial daquela ação. Pedido revocatório fundamentado no disposto no Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VIII (Lei de falências). Sentença rescindenda que decidiu de forma diversa do que já havia sido pronunciado por acórdão do Tribunal de Justiça, ao desconsiderar a data do termo legal da falência e reconhecer a existência de fraude como se a ação tivesse por fundamento o art. 53 do mencionado diploma legal. Negócio que se pretendia anular por meio da ação ordinária que foi realizado mais de seis meses antes do termo legal da falência. Existência de prova técnica reconhecendo a normalidade do negócio realizado, de modo que, fosse a sentença fundamentada corretamente no disposto no, VIII do art. 52 da Lei de falências, diverso teria sido o seu desfecho. Ação julgada procedente para rescindir a sentença de mérito transitada em julgado, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IV e V.

22 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V.. Ofensa a literal disposição de lei. Ocorrência. Morte do único advogado da parte. Suspensão do processo.

«1. A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, sendo considerados nulos os atos posteriormente praticados. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa a Lei 4.595/1964, art. 4º, § 7º, Lei 4.380/1964, art. 9º, Lei 4.864/1965, art. 21, Decreto-lei 759/1969, art. 2º, «c, Lei 8.036/1990, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, XV. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, XV. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de luiz antônio. Arts. 47 e 62 da Lei complementar 174, de 30 de abril de 2013, e dispositivos idênticos da legislação anterior. Disposições, cujo teor, versam acerca de concessão de gratificação por convocação a funcionários / servidores para reuniões e / ou sessões, bem como de pagamento de «abono aniversário a cada servidor e empregado do órgão legislativo local. Ofensa aos arts. 111 e 128, da constituição estadual. Caso em que a superveniência de Lei complementar não impede o prosseguimento da ação em trâmite. Prejudicialidade parcial. Inocorrência. Possibilidade de análise da inconstitucionalidade de norma revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Norma derrogadora que mantém situações irregulares combatidas na ação originária. Ação procedente.

32 - STJ Administrativo. Trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos de resoluções. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. Não se conhece da alegada violação aos arts. 458, III, e 474 do CPC/1973, uma vez que não debatidos pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

33 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. A autora não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A Lei já prevê as multas do art. 467 e parágrafo 8º do CLT, art. 477, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.

34 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Refis. Lei 9.964/2000. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002. Coexistência. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «conclui-se, deste modo, que inexiste óbice legal ao parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002 após adesão ao parcelamento da Lei 9.964/2000, desde que estejam preenchidos os requisitos legais, que devem ser examinados pela autoridade administrativa fiscal, e que os débitos tenham vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 (débitos com períodos distintos) (fl. 147, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Ação rescisória. Lei de regência. Trânsito em julgado. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Documentos novos. Inexistência. Juros remuneratórios capitalizados. Pedido expresso. Julgamento extra petita. Ausência. Violação a literal disposição de lei. Ofensa direta. Não ocorrência. Juros moratórios. Selic. Súmula 343/STF.

1 - As hipóteses de rescisão de sentença regem-se pela lei vigente na data de seu trânsito em julgado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Exclusão de dependente a requerimento do titular. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Ausência de prequestionamento da Lei 9.656/1998, art. 14, Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 35-A. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial em relação a Resolução não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a». ... (Continua)

37 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Demissão de servidores públicos federais. 2) a instauração válida do pad tem o condão de interromper a prescrição, ex VI da Lei 8.112/1990, art. 142, § 3; por isso da inocorrência da prescrição quinquenal para a aplicação das penas de demissão aos recorrentes. 3) a anulação de processo administrativo disciplinar com alicerce na ofensa ao contraditório e à ampla defesa demanda a comprovação de efetivo prejuízo diante de mera irregularidade na tramitação do feito. 4) a individualização da pena em processo administrativo disciplinar impede a sua desconstituição com fundamento no princípio da isonomia. 5) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são impassíveis de invocação para banalizar a substituição de pena disciplinar prevista legalmente na norma de regência dos servidores por outra menos grave. 6) recursos ordinários desprovidos, ficando mantida a denegação da segurança e ressalvada a via ordinária (Lei 12.016/2009, art. 19).

38 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa a Súmula. Súmula 518/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Seguridade social. Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar. Lei Delegada 8/2003. Preterição dos inativos. Ofensa a CF/88, art. 40, § 8º. Extensão aos inativos. Cabimento.

«1. Esta Corte já firmou a compreensão de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional 41, têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. ... (Continua)

41 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. O autor não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A Lei já prevê as multas do art. 467 e parágrafo 8.º do CLT, art. 477, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.

42 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência de ofensa ao dispositivo contido no, V do CPC/1973, art. 485. Matéria a ser tratada com o mérito. Na fase rescindente, a ação rescisória não é mero juízo de reexame ou de retratação, à semelhança do que ocorre com os recursos ordinários. É um juízo de verificação de erro grave, que inquina a sentença. Sentença rescindenda baseada em interpretação razoável do dispositivo legal invocado. No caso concreto, é dispensável a citação da cônjuge-varôa nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 10. Ação improcedente.

43 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à alegação de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 3º e, XXXV e LV do CF/88, art. 5º. Necessidade de prequestionamento. Ausência de efeitos infringenciais. Aclaratórios providos à unanimidade de votos.

«1. Procede a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a arguição de afronta ao Lei 8.666/1993, art. 3º e incisos XXXV e LV do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação rescisória manejada sob a égide no CPC/1973. Ação originária. Embargos de terceiros. Ausência de ofensa a literal dispositivo de lei. Ausência de documento novo. Pretensão de revolvimento fático da causa originária. Não cabimento. Improcedência.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TRT2 Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Embora exista a nuance de que na hipótese em apreço não se trata de complementação de aposentadoria de previdência privada, mas complementação de proventos instituída por Lei estadual, a questão de fundo é a mesma, qual seja, diferenças na apuração da complementação de aposentadoria que teve sua origem no contrato de trabalho firmado pelo regime celetista, razão pela qual se aplica a mesma exegese da decisão proferida pelo c. STF (re's 583050 e 586453), não havendo que se cogitar em ofensa ao CF/88, art. 114, I. Recurso do autor a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Servidão de águas. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa a Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação genérica de violação a Lei, sem indicação precisa de dispositivo legal tido por violado nem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa, consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. CPC/1973, art. 473. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do CPC/1973, art. 472. Além disso, o recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/95. Sentença extra petita. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 515 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/95. Sentença extra petita. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 515 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Arbitramento da indenização. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor pautado pela razoabilidade, não havendo como maximizar a ofensa para o fim de produzir o enriquecimento do trabalhador, nem tampouco minimizá-la a ponto de eximir a empresa das consequências de seu ato.