ofensa ao principio da correlacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ofensa ao princípio da correlação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da ofensa ao princípio da correlação, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Reincidência. Ausência de descrição na denúncia. Irrelevância. Possibilidade de aplicação. Inteligência do CPP, art. 385. CPP. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação.

«O magistrado pode, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, procedimento que, à luz do disposto no CPP, artigo 385 - Código de Processo Penal, não configura ofensa ao princípio da correlação.... (Continua)

3 - TJSP Furto. Denúncia que aponta subtração de acessórios de determinados veículos dos quais, entretanto, nada foi furtado. Condenação. Impossibilidade. Ofensa ao Princípio da Correlação. Ocorrência. Somente é possível a condenação pelo fato perfeitamente descrito na inicial, ainda que haja provas da ocorrência de outro furto, que não foi precisamente imputado ao agente na denúncia, sob pena de ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Decisão mantida. Recursos improvidos.

4 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Condenação do acusado por delito distinto daquele narrado na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Apelação defensiva. Desclassificação. Furto simples tentado. Emendatio libelli. Ilegalidade inexistente. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada.

«1. O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, considera não provada a violência ou grave ameaça e desclassifica a conduta de roubo para furto opera a emendatio libelli, e não a mutatio libelli, agindo dentro do permissivo dos arts. 384 e 617, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato- apropriação. Teses de ofensa ao princípio da correlação, mero exaurimento do delito na conduta do paciente e ausência de elementar objetiva do tipo penal. Supressão de instância. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os fundamentos apresentados na decisão agravada, no sentido de que há supressão de instância em relação às teses de ofensa ao princípio da correlação, mero exaurimento do delito na conduta do paciente e ausência de elementar objetiva do tipo penal, bem como a ausência de constrangimento ilegal no que concerne à exasperação da pena-base, não foram infirmados nas razões do presente recurso, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio da correlação ou relatividade. Ocorrência. Denúncia que descreve crime na forma tentada e a condenação que se embasa em crime consumado. Violação ao que determina a Legislação Processual Penal. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Fatos descritos na denúncia. Perda do cargo público. Fundamentação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da agravante do CP, art. 226, II. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Fatos descritos na denúncia. Análise fático probatória. Recurso não provido. 1.embora a causa especial de aumento prevista no CP, art. 226, II não tenha sido indicada de forma expressa na exordial acusatória, a denúncia descreve a circunstância e que a vítima era sobrinha do agravante.

2 - O instituto da emendatio libelli previsto no CPP, art. 383 consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implicando ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça acusatória.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º, c/c CP, art. 226, II). Alegação de ofensa ao princípio da correlação ou julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir- lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2020). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Inviável revolvimento fático probatório. Ofensa ao princípio da correlação. Não configurada. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Nulidade da distribuição. Ações penais distintas. Lei 8.666/1996, art. 89. Dano ao erário. Prejuízo provocado. Absolvição. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Impugnação quanto à inépcia da denúncia e ofensa ao princípio da correlação. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Sendo distintas as ações penais originárias, não há como reconhecer prevenção da Sexta Turma. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1990, art. 90. Ofensa ao princípio da correlação. Alegação de que o dolo específico considerado na sentença é diferente daquele narrado na peça exordial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A questão da correlação entre denúncia e sentença não foi analisada pelo Tribunal de origem sob o viés trazido pelo recorrente, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de estupro e exploração sexual. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Condenação por fato descrito na denúncia. Agravo não provido.

1 - Não se constata a violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na denúncia. O equívoco relacionado à identidade do cliente da exploração sexual não altera os fatos, até mesmo porque, como bem destacou o acórdão, ainda que o cliente não fosse identificado, o fato delituoso, confessado pela recorrente, remanesceria. ... (Continua)

16 - TJSP Denúncia. Aditamento. «Mutatio libelli. Denúncia por favorecimento à prostituição. Condenação por casa de prostituição. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa. Obrigatoriedade de aditamento da denúncia e novo interrogatório da ré. Sentença anulada.

17 - STJ Emendatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Definição diversa atribuída pelo magistrado singular. Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência.Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Ementatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Mudança da definição jurídica. Desnecessidade de aditamento. Ampla defesa garantida. Agravo desprovido. CPP, art. 383. CPP, art. 384.

1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do CPP, art. 383, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Erro de cálculo da pena. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. CPP, art. 63, parágrafo único e CPP, art. 387, IV.

«No mais, a Lei 11.719, de 20/06/2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689/2008, pela recente reforma do CPP, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao CPP, art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. Violação ao princípio da correlação e, por conseguinte, do contraditório. Doutrina. Posição da Câmara sobre o tema.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial as circunstâncias que culminaram na prática do delito, da qual se infere o elemento subjetivo (roubo circunstanciado), guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 . Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial as circunstâncias que culminaram na prática do delito, da qual se infere o elemento subjetivo (estelionato), guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória, em especial as circunstâncias que culminaram na prática do delito, da qual se infere o elemento subjetivo (uso de documento falso), guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Ocorrência. Delito do CP, art. 148(cárcere privado) não configurado. Recurso desprovido.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (ut, HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/3/2016). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. Receptação simples. Recurso da Defesa. Pedido da absolvição. Réu denunciado por roubo e condenado por receptação. Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau, a teor da Súmula 453/STF. Recurso provido para absolver o réu

25 - TJSP Violação de direito autoral. Materialidade. Dúvida quanto à prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo. CP, art. 184, § 2º. Prévia «aquisição não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Prova insuficiente quanto à ocorrência das condutas imputadas. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. Preliminar prejudicada. Reforma da sentença. Recurso provido.

26 - TJSP Violação de direito autoral. Materialidade. Dúvida quanto à prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo. CP, art. 184, § 2º. Prévia «aquisição não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Prova insuficiente quanto à ocorrência das condutas imputadas. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. Preliminar prejudicada. Reforma da sentença. Recurso provido.

27 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Considerado o réu, no decisório, como possuidor de drogas que a ele não foram atribuídas na denúncia, patente a ofensa ao princípio da correlação entre a exordial e a decisão. Anulação de rigor, para que outra sentença seja proferida, nos exatos termos da denúncia. Preliminar acolhida.

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fatos descritos na denúncia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Falsificação de documento particular e denunciação caluniosa. Prevalência da prova pericial. Discricionariedade do julgador. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Motivação idônea para o recrudescimento da pena-base. Ofensa ao princípio da correlação inexistente. Orientação Jurisprudencial majoritária. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a oposição ao laudo técnico, consignando, de forma enfática, não haver dúvidas acerca da responsabilidade pela confecção das cartas. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença criminal. «Extra petita. Condenação do réu por crime diverso daquele contido na denúncia e mantido no respectivo aditamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso ministerial provido para decretar a nulidade da sentença e determinar que nova decisão seja proferida observando-se as disposições processuais e legais pertinentes, restando prejudicado o apelo defensivo.

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Embaraço à investigação de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Teses de ofensa ao princípio da correlação e inexistência de consumação do delito. Reiteração de argumentos já apreciados no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade. Entendimento deste STJ. Habeas corpus prejudicado.

1 - Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação e inexistência de consumação do crime da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º, em virtude de sua natureza material. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Existência de discussão anterior. Fundamento insuficiente. Qualificadora não manifestamente improcedente. Necessidade de inclusão na sentença de pronúncia.

1 - Nas letras da denúncia, «Apurou-se que a o denunciado ceifou a vida da vítima em razão de uma discussão iniciada pelo fato de LUAN PATRICK ser usuário de drogas, o que não era tolerado por Silvani Cristino de Souza. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, combinado com CP, art. 61, II, «e. Havendo descrição de que o crime foi cometido por motivo fútil, não há falar-se em ofensa ao princípio da correlação. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Atipicidade da conduta de posse de munição. Ilegalidade na fixação do regime fechado para o resgate da reprimenda corporal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A alegada ofensa ao princípio da correlação entre a a denúncia e a sentença condenatória, bem como a indigitada atipicidade da posse ilegal de munição e a aventada possibilidade de fixação de regime prisional mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. Correção até a sentença. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Princípio da correlação. Ofensa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Considerando o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, na hipótese, a apreciação da tese recursal de ofensa ao princípio da correlação quanto ao elemento volitivo demandaria necessariamente incursão no suporte fático probatório colhido nos autos, providência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

37 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade do processo em razão de ofensa ao princípio da correlação. Réu denunciado por roubo e condenado por receptação (CP, art. 180, «caput). Ocorrência. Recorrente que se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação do crime. Denúncia que não descreveu conduta do réu que se amoldasse ao tipo penal receptação. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem. Acolhida a preliminar. Prejudicado o exame do mérito.

38 - STJ agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Importar, vender e manter em depósito para venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistente. Art. 273, § 1º-B, V, do CP. CP. Desnecessidade de elaboração de laudo de certificação da substância. Crime formal. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça afastou a ofensa ao princípio da correlação, sustentando que o fato imputado na denúncia foi o mesmo pelo qual a sentença condenou a ré, arguindo, ainda, a desnecessidade de elaboração do laudo, porquanto teria ficado comprovado que o produto, de procedência ignorada, era anunciado como promessa para a cura de diversas enfermidades. Assim, a conduta da recorrente estaria enquadrada naquela prevista no § 1º-B, do CP, art. 273. ... (Continua)

39 - STF Corrupção passiva (CP, art. 317, § 11). Condenação. 2. Decisão monocrática do STJ. Princípio do colegiado. Julgamento de agravo regimental pela Quinta Turma desse Tribunal Superior. Ausência de ofensa. 3. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão. Inocorrência. 4. A peça acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o exercício da ampla defesa. Descabe falar em ofensa ao princípio da correlação diante da oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

40 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao princípio da correlação. Supressão de instância. Emendatio libelli. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Operação colorado. Organização criminosa «comando vermelho». Participação do agravante no núcleo da quadrilha como gerente do tráfico. Condenação por crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Defesa do réu quanto aos fatos narrados na exordial. Reconhecimento de dupla condenação pelos mesmos fatos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da correlação se a inicial acusatória aponta o réu como integrante do núcleo da quadrilha decorrente da ramificação da organização criminosa «Comando Vermelho», sendo responsável pela aquisição e recebimento, armazenamento e distribuição do entorpecente, constando a narrativa de 5 apreensões de drogas, no curso da operação Colorado, diretamente relacionadas ao réu. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Conformidade entre o fato descrito na denúncia e o objeto da condenação. Utilização de elementos do inquérito policial. Possibilidade. Valoração conjunta com a prova judicial. Absolvição por insuficiência probatória. Alteração do quantum de redução referente ao crime tentado. Participação de menor importância. Questões que exigiriam reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual examinou o conjunto probatório e concluiu que as provas judiciais e extrajudiciais presentes nos autos comprovaram suficientemente a autoria e a materialidade delitivas, autorizando a condenação. Assim, há simples discordância da Defesa quanto à conclusão alcançada, o que não caracteriza negativa de jurisdição ou omissão no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da correlação. Não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Desclassificação do crime de tortura-crime (i blei/9.455, art. 1º) para tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Crime próprio. Condição de garante não demonstrada na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação, ao contraditório e à ampla defesa. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo a desclassificação do crime de tortura-crime para o de tortura-castigo, por se tratar este último de crime próprio, é necessário que a exordial acusatória narre a prévia existência do vínculo de subordinação entre o sujeito ativo e a vítima (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância), pois, do contrário, eventual condenação será considerada nula, tendo em vista não só a ofensa ao princípio da correlação, como também ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que ao acusado só é possível formular sua defesa no limite da acusação penal constante da denúncia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Negativação do vetor culpabilidade. Ofensa ao princípio da correlação não evidenciado. Aplicação do CPP, art. 385 às circunstâncias judiciais. Precedentes. Tese de não recepção do CPP, art. 385 que não foi debatida na origem. Supressão de instância.

1 - Sob a alegação de ofensa ao princípio da correlação, discute-se a possibilidade de negativação do vetor culpabilidade com base em fato (embriaguez ao volante) não descrito na denúncia. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Ausência de defesa. Não verificação. 2. Ofensa ao princípio da correlação. Causa de aumento. Situação funcional descrita na denúncia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC 176.203/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desobediência - Preliminar - «Error in procedendo - Ofensa ao princípio da correlação não verificada - O reeducando se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação jurídica - «Error in judicando - Não ocorrência - Conduta que se amolda ao previsto no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II, pois o agravante tinha ciência de que não poderia produzir bebida alcoólica no interior do estabelecimento prisional - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Lavagem de dinheiro. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Prática de 7 infrações. Fração de aumento de 2/3. Agravo regimental desprovido.

1 - Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento dos HCs 470.776 e Acórdão/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de furto qualificado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Qualificadora descrita na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. CPP, art. 383. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Prescindibilidade de laudo pericial. Existência de provas suficientes e seguras demonstrando a ocorrência do arrombamento. Regime prisional fechado mantido. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)