1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissao. Ocorrência. Acolhimento.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Recurso especial. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se o agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, bem assim o agravo regimental interposto contra a decisão que dele não conheceu, é descabido falar em omissão pela falta de apreciação de questões suscitadas no apelo nobre. ... ()
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3 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) omissão. Recurso especial não conhecido. Rediscussão.2) embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade, contradição ou omissão. Recurso especial. Falta de preparo. Deserção. Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Não configuração.
1 - Tendo o acórdão embargado mantido decisão que se pronunciara acerca de matéria diversa da decidida pela Corte de origem, verifica-se a ocorrência de hipótese prevista no CPC, art. 535, II, pelo que os embargos de declaração merecem ser acolhidos, no sentido de se apreciar os fundamentos do recurso especial.... ()
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Omissão. Recurso especial interposto em 1/6/2015. Necessária a indicação de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.
«1. O presente recurso especial foi interposto em 1/6/2015. É necessária a indicação de violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal para que a matéria tida por omissa seja devolvida à Corte originária para análise, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. ... ()
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6 - STJ Direito administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Recurso especial da sociedade empresária. Não apreciado. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. A partir da citação. Conforme fixado acórdão recorrido. Verba honorária recursal. Ausência de fixação no acórdão que julgou o apelo especial da municpalidade. Ação de cobrança. Juros de mora. A partir da citação. Conforme acórdão recorrido. Alteração. Incidência Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial. Acolhido. Apenas quanto a fixação verba honorária recursal.
I - Embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Prefisan Engenharia Ltda. alegando omissão quanto ao julgamento de seu recurso especial, bem assim quanto à majoração da verba honorária recursal, porquanto não houve deliberação a respeito no acórdão que julgou o apelo nobre do Município de Muriaé/MG.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento combatendo decisão que suspendeu cumprimento de sentença em desfavor do ajuizamento de ação rescisória pelo executado, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de se conhecer precedente com repercussão geral. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC/1973, art. 460. Acórdão recorrido que desbordou dos limites da demanda proposta. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Ocorrência. Acórdão que deixou de sanar contradição e omissão. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de omissão. Recurso especial interposto vigência CPC/1973. Não cabimento. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Contradição e omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante configurada. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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15 - STJ Processual Civil. Omissão. Recurso especial. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Pena de perdimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Presença de omissão. Recurso especial da fazenda nacional provido. Recurso especial do particular prejudicado.
«1. A sentença proferida em primeiro grau registrou que parte das mercadorias introduzidas no País permaneceu em Zona Primária sem o registro das Declarações de Importação - DI por mais de 90 (noventa) dias, caracterizando o abandono. ... ()
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17 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte da filha da autora, vítima de disparo de arma de fogo durante ação policial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Alegada ofensa ao CCB, art. 944. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no aresto recorrido caracterizada.
1 - Em sede de declaratórios, a recorrente alegou que a Corte de origem proferiu julgado omisso quanto à ocorrência de violação à coisa julgada decorrente de processo cautelar.... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Mérito do recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelo nobre intempestivo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar acerca de questões de mérito trazidas em recurso especial que não logrou conhecimento, por ser intempestivo. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução. Letras de câmbio. Ausência de data da emissão. Requisito indispensável. Existência de outro título executivo a embasar a demanda. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535, II. Configuração.
1 - No caso, o recorrente sustentou que a execução está embasada em Letras de Câmbio vinculadas a Cédula de Crédito Rural e que a própria Cédula forneceria os elementos necessários à fixação das datas de emissão das Letras. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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23 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão embargado.
1 - Não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a questão alegadamente omissa, ainda que de maneira contrária ao que pretendia o embargante. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Configuração parcial. Base de cálculo de juros compensatórios. Depósitos complementares. Matéria não devolvida no recurso especial. Índice percentual devido.
1 - Não há omissão relativamente a tema não deduzido na petição do recurso especial. ... ()
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25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Inventário. Deferimento de imissão na posse em favor do inventariante. Irresignação. Omissão. Deficiência das razões do recurso. Súmula 284/STF. Legalidade da ordem de imissão na posse. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 535, a teor da Súmula 284/STF, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de imissão na posse. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Não há obscuridade, contradição ou omissão. Recurso especial intempestivo. Parte com mais de um procurador constituído nos autos. Validade da intimação feita no nome de apenas um dos advogados.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão . Agravo interno desprovido.
1 - Não se pode falar em omissão no acórdão recorrido quando a controvérsia foi adequadamente analisada e houve a devida fundamentação acerca do ponto considerado omisso pela parte recorrente. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Recurso especial declarado deserto. Recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça. Decisão concessiva constante dos autos. Desnecessidade de comprovação do gozo da vantagem. Acolhimento com efeito modificativo.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, afirmou a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. ... ()
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30 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Questão alegadamente omissa que não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, não foi ventilada em embargos de declaração e não foi devolvida no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado não se pronuncia sobre questão que não foi decidida pelo acórdão local, que não foi objeto de embargos de declaração nas instâncias ordinárias e que não foi sequer devolvida no recurso especial, tratando-se de inadmissível inovação recursal deduzida apenas nos presentes embargos de declaração. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Anistiado político. Lei 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT. Natureza especial em relação ao Código Civil. Cumulação de indenização por danos morais com a reparação econômica concedida pela comissão de anistia. Impossibilidade. Omissão acerca de matéria constitucional. Não ocorrência. Contradição. Saneamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da omissão. Não-Consideração da atenuante pela reparação do dano. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão.... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Serviço de água. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Recurso especial baseado na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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37 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso especial. Perda do objeto. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela antecipada. Superveniência. Sentença de mérito.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução integral da controvérsia.... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento incabível.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento incabível.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Acordo de não persecução penal. Tema não suscitado nas razões ao recurso especial. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão da decisão embargada. Não ocorrência. Manifesta impertinência da oposição do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental de recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... ()
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44 - STJ processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Tese de omissão inexistente no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ocorrência de violação do CPC, art. 535. Omissão configurada.
1 - No ato decisório recorrido, determinou-se a extinção do feito sem julgamento do mérito e manteve-se a condenação em honorários advocatícios no mesmo patamar fixado na sentença, em atenção ao princípio da causalidade, sem se ter analisado a legitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo.... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, conforme previsto no § 11 do CPC/2015, art. 85. ... ()
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47 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.
1 - Omisso o acórdão recorrido acerca das questões postas em debate, necessário o retorno dos autos à origem para dirimi-las. ... ()
