pacto de permanencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Pacto de permanência. Contrapartida ao subsídio parcial (50%), patrocinado pelo empregador, ao curso de web designer. Adendo contratual que fixa prazo de 2 anos de permanência, sob pena de reembolso dobrado do subsídio, não inibe o poder potestativo de resilir, nem a cessação, a qualquer tempo, do subsídio custeado. CCB/2002, art. 187. CLT, arts. 8º e 468.

«Hipótese em que a cláusula seria válida, se a permanência de dois anos fosse contada do início da pactuação. A limitação ao direito de resilir do empregado por mais dois anos, a partir do término do curso, sem estar ligado a um projeto em marcha ou a um trabalho específico ou sem a garantia de melhoria de condição de trabalho na empresa, é abusiva, e, neste sentido, viola os arts. 187 do NCC e o 468 da CLT. Como reforço exegético, podem ser citados o princípio do antropocentrismo (Convenção 142 e Recomendação 150 da OIT) segundo o qual, por decorrer da dignidade da pessoa humana, o eixo de todo o sistema de formação técnico-profissional é o trabalhador, e o Direito comparado Espanhol (art. 8º, CLT), afora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Previsão contratual da comissão de permanência. Utilização autorizada, desde que não cumulada com outros encargos. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Limitação da multa à taxa de 2%. Possibilidade, caso não seja utilizada a comissão de permanência. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento com pacto de alienação fiduciária. Atraso e inadimplemento. Reconhecimento. Determinação de exclusão da comissão de permanência da composição do débito. Afastamento. Contudo, deve-se observar que a comissão de permanência deve ter como limite a variação dos índices oficiais de correção monetária. Recurso provido, com observação.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória em ação de embargos de terceiro, para a determinar à financeira que proceda à liberação do veículo apreendido em favor da autora. Inconformismo da financeira embargada. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Em cognição não-exauriente, não se extrai verossimilhança da argumentação trazida na prefacial dos embargos. Com efeito, a prévia celebração de negócio jurídico de compra e venda entre a devedora fiduciária e o embargante, ora agravado, é incerta, porque é de duvidosa autenticidade o instrumento contratual apresentado; sequer há prova segura do pagamento do preço. Lado outro, nesse contexto, não se vislumbra, ao menos por ora, respaldo válido para que o agravado permaneça na posse direta do veículo, pairando densa nebulosidade sobre a relação do bem com quem o vendera. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços Bancários. Cobrança capitalizada de juros. Possibilidade. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/2000. Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para fins de usura. Comissão de permanência devida. Recurso do réu provido e do autor não provido

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. (CPC/73). Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( CPC/1973, art. 148) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do CF/88, art. 5º, LXVII, CPC/1973, art. 904, parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão não é para pagamento do débito, mas sim para apresentação do bem penhorado. Tanto assim o é que, mesmo que permaneça devendo, ao depositário basta apresentar o bem penhorado para que se livre da prisão. DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão do pacto. Repetição do indébito. Possibilidade na forma simples. Agravo regimental não provido.

«1. A tese da recorrente é no sentido da previsão contratual de capitalização mensal de juros e da comissão de permanência, o que foi expressamente afastado pelo tribunal de origem, de modo que a revisão do julgado impõe reexame do contrato e da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal. Possibilidade ante prévia pactuação. Súmula 93/STJ. Juros remuneratórios. Autorização do conselho monetário nacional. Inexistência. Limitação nos termos do Decreto 22626/1933 (12% ao ano). Fixação, ademais, em patamar inferior. Manutenção do pacto. Comissão de permanência. Inaplicabilidade nos termos do Decreto-lei 413/69. Apelação desprovida.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cobrança capitalizada dos juros. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/2000, de 31 de marcos de 2000 (reeditada sob nº: 2170/36). Limitação da cobrança de juros em 12% a.a.. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência devida. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Juros. Contrato. Empréstimo bancário. Obtenção de capital de Giro. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01. Cobrança disfarçada de juros na forma capitalizada. Ausência de previsão contratual expressa. Capitalização de juros afastada. Cumulação de comissão de permanência com correção monetária, multa ou juros. Impossibilidade. Exigibilidade somente da «Taxa de Remuneração-Operações em atraso, equivalente à comissão de permanência, até o efetivo pagamento. Recurso do réu parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de abertura de crédito co pacto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios pactuados. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Mora configurada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou que a taxa de juros praticada pela Instituição bancária deveria observar a taxa média de mercado apurada pelo Banco central para o período de contratação, não sendo abusiva a taxa de juros pactuada. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão de permanência. Busca e apreensão. Demanda apensada à revisional. Pacto de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária. Viabilidade de sua contratação. Impossibilidade, todavia, de cumulação com outros critérios de correção. Cobrança de encargos indevidos pela instituição credora. Necessidade de refazimento dos cálculos. Inexistência de mora do devedor. Extinção, de ofício, da demanda de busca e apreensão. Recurso não provido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desígnio do devedor de depositar valores que entende devidos e de impossibilitar inclusão ou permanência de seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Falta de apresentação de valor alternativo confiável ou de oferecimento, a depósito, do «quantum pactuado. Hipótese. Eventuais anotações nos órgãos de proteção ao crédito que não representam abusividade ou ilegalidade, previstas que são no CDC. Observância. Recurso do devedor não provido.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Petição que não tece qualquer irresignação direta aos fundamentos da sentença atacada, no intuito de demonstrar o desacerto do decidido em primeiro grau sobre taxas de juros, reconhecimento da legalidade de capitalização mensal de juros, legalidade da comissão de permanência, exceto cumulada com correção monetária e outros encargos de mora e legalidade de tarifas cobradas com relação a contrato de financiamento de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadmissibilidade. Hipótese. Não conhecimento decretado.

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Anulatória. Simulação. Negócio jurídico viciado com o objetivo de esconder contrato de mútuo com cláusula de pacto comissório. Existência de prova oral demonstrando o mútuo com cobrança de juros de 5.5% ao mês. Permanência da promitente vendedora na posse do bem, apesar da existência de cláusula de transferência desde logo da posse ao compromissário comprador. Simulação reconhecida. Instrumento anulado. Pedido reconvencional improcedente. Recurso da autora provido e do réu prejudicado.

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo hígido. Revisão. Legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada. Existência de pacto de capitalização de juros. Comissão de permanência. Constituição em mora. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Perícia. Apuração de haveres. Pedido realizado após saneador. Preclusão. Não ocorrência. Pleito formalizado dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 357, § 1º. Decisão que ainda não era estável. Pertinência da prova evidenciada. Eventual nulidade do pacto antenupcial que imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente. «Cheque empresa. Financiamento do capital de giro de pessoa jurídica. Ação revisional. Ausência de relação de consumo. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Validade. Impossibilidade, na hipótese, da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Proibição da cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos de mora. Cobrança da Taxa Referencial (TR) que depende de pacto expresso (Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça). Cabimento da repetição de indébito, independentemente da prova de erro. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de plano de saúde. Liquidação. Indisponibilidade de bens. Administrad or. Violação. Arts. 14 do pacto internacional dos direitos civis e políticos e 81 da Lei 11.101/05. Impertinência temática. Prequestionamento. Fundamentação. Lei 9.656/1998, art. 24-A. Bem de família. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Súmulas 282, 283 e 284/STF e 211/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática dos dispositivos legais invocados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STF «Habeas corpus. Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law. Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d e «f). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d e «f (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

«... Cabe assinalar, desde logo, que os fundamentos que dão suporte a esta impetração revestem-se de inquestionável importância jurídica, pois o caso ora em exame põe em evidência controvérsia consistente no reconhecimento de que assiste, ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas em geral, notadamente aquelas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)

23 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso. Apelação criminal. Apelação em liberdade. Recurso de apelação não conhecido. Necessidade de recolhimento do réu para apelar. Violação do direito ao duplo grau de jurisdição. Confusão com o direito a apelar solto. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 594 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LIV e LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

«1 - O direito a apelar solto não se confunde com o do duplo grau de jurisdição, consagrado no Pacto de São José da Costa Rica e corolário do Princípio do Devido Processo Legal. ... (Continua)

24 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva - Lei 6.457/2023, de iniciativa parlamentar, que prevê «a instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas - Alegada usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo - Inocorrência de vício de iniciativa - Proteção à infância e maternidade - Direito sociais - Competência normativa suplementar municipal, à luz do interesse local - Inteligência do Tema 917 de Repercussão Geral - Jurisprudência do E. STF que vem prestigianda Leis de iniciativa parlamentar garantidoras de direitos sociais - Violação ao pacto federativo que somente se observa pontualmente - Art. 3º, ao fixar prazo de seis meses para implantação dos fraldários, igualmente viola o postulado da separação dos Poderes, ensejando o expurgo da expressão «público - Art. 4º, que estabeleceu prazo de 30 dias para regulamentação da lei, que incorre no mesmo vício - Pedido do alcaide julgado parcialmente procedente

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Permanência no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Temática relativa à capitalização de juros e comissão de permanência não devolvidas a reexame - Tarifa relativa ao registro do contrato - Inovação recursal que, por isso, não comporta análise - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Inocorrência - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ausente ilegalidade no pacto livremente firmado pelo consumidor - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa cobrada pela avaliação do bem - Possibilidade - Serviço prestado (Tema 958) - Seguro prestamista tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição sob a forma simples, com abatimento do valor confessadamente já recebido pelo consumidor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando a repetição parcial do valor atinente ao seguro... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Superação da jurisprudência do STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, art. 1º, a possibilidade de protesto Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 586, VIII) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Ofensa ao CPC, art. 458, de 1973 deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 2. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Pacto de demissão voluntária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1. A falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Permanência no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Regime especial de pagamento do ICMS. ProDecreto Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Pacto federativo. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Desligamento do funcionário. Pretensão de manter a assistência médica, Lei 9.656/98, art. 31, e de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Custeio pago exclusivamente pelo ex-empregador. Possibilidade desde que tenha havido contribuição para o plano de saúde. Vocação ínsita do apelo nobre não que permite a incursão no conjunto fático probatório dos autos. Retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Permanência no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Previsão, no pacto de prestação de serviços, de entrega pela cliente-contratante de área equivalente a um terço do imóvel cuja usucapião obteve. Ajuizamento pelo exequente de execução por obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência em favor do exequente, no sentido da anotação junto à matrícula imobiliária de sua titularidade quanto a fração ideal de um terço da área. Determinação revogada por ocasião de julgamento de anterior agravo de instrumento. Exequente que, mesmo após esse julgamento, promoveu o registro e venda de um terço do imóvel a terceiro. Decisão agravada que determinou o cancelamento do registro da transferência realizada em favor do exequente, deixando, por outro lado, de cancelar o registro da venda, uma vez que envolveria terceiro de boa-fé. Insurgência da executada. Pertinência. Prejuízo à continuidade registral. Temeridade da atitude do exequente, não podendo ser presumida a boa-fé da adquirente no presente caso. Cancelamento do negócio subsequente ao registro nulo que se mostra de rigor. Necessidade de pleno restabelecimento da situação anterior, em favor da executada, como resultado da anterior decisão deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada provido para tal fim

34 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO -

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, a título de refinanciamento de contrato anterior. Ciência inequívoca da demandante sobre as cláusulas contratuais. Não comprovados vícios de consentimento. In casu, ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Contrato com parcelas fixas. Contratação de forma livre e espontânea, devendo-se observar o pacta sunt servanda. Impossibilidade de relativizar o pacto. No contexto dos autos não foi possível identificar a onerosidade excessiva suportada pela apelante e o enriquecimento indevido do apelado, sendo inviável, portanto, a revisão do valor das parcelas. Ausência de cobrança de comissão de permanência ou menção aos juros moratórios superiores à taxa legal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TRT2 Responsabilidade civil. Indenização. Teoria da perda de uma chance. A Teoria da Perda de Uma Chance, em poucas palavras, reconhece a possibilidade de indenização toda vez que alguém se vê privado da oportunidade de obter lucro ou evitar determinado prejuízo, em razão da conduta culposa de outrem. Na hipótese dos autos, todavia, o autor não aponta qual «chance teria perdido. A manutenção do emprego não pode ser assim classificada. Conforme o decidido, não houve promessa de manutenção do emprego. Ser professor de curso realizado em módulos não traz tal garantia até o término destas aulas. E também não há prova de que a realização de cursos e avaliações fossem condição para aquisição do direito de permanência no posto de trabalho. Ou seja, não havia razão para que o reclamante mantivesse expectativas pela manutenção do emprego, além das de qualquer outro trabalhador. Sua «chance de continuar no emprego era igual a de qualquer outro empregado diligente. Por outro lado, em favor do reclamado havia o direito potestativo de rescindir o pacto. Assim, não houve perda de qualquer chance. Recurso a que se nega provimento.

37 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar que se prolonga por mais de 07 (sete) anos. Pacientes que, embora pronunciados, sequer foram submetidos, até o presente momento, a julgamento perante o tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Excesso de prazo caracterizado. Situação que não pode ser tolerada nem admitida. Direito público subjetivo de qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, a julgamento penal sem dilações indevidas nem demora excessiva ou irrazoável. Duração abusiva da prisão cautelar que traduz situação anômala apta a comprometer a efetividade do processo e a frustrar o direito do acusado à proteção judicial digna e célere. Precedentes (RTJ 187/933-934, rel. Min. Celso de mello. HC 85.237/df, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Magistério da doutrina (odone sanguiné, josé rogério cruz e tucci, luiz flávio gomes e rogério lauria tucci). Ocorrência, na espécie, de lesão evidente ao status libertatis dos pacientes em razão de ofensa à Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXXviii), à convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 5) e ao pacto internacional de direitos civis e políticos (art. 9º, 3). Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Habeas corpus deferido.

«- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Desconto de duplicatas. Endosso. Comissão de permanência não pactuada. Afastamento. Juros legais. 6% até a entrada em vigor do novo Código Civil. 12% a partir do novo cc em diante. Correção monetária a contar do vencimento da dívida.

«1 - Ausente pacto contratual de desconto de duplicatas, em virtude da operação originária da dívida ter cocorrido mediante endosso, imperioso o afastamento da comissão de permanência por ausência de sua contratação. ... (Continua)

40 - TST Adicional de transferência. Inocorrência de transferência definitiva. Súmula 126/TST.

«A legislação trabalhista não dispõe expressamente sobre os requisitos necessários à configuração da transitoriedade ou definitividade da transferência. Assim, o caráter permanente ou provisório deve ser avaliado no caso concreto, considerando-se o contexto em que se deu a transferência. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, para fins de adicional de transferência, devem ser examinadas a duração do contrato de trabalho, a quantidade de transferências durante o pacto e o tempo de permanência no local. Precedentes. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que as mudanças realizadas pelo autor não ocorreram em caráter definitivo. Ressaltou, também, que o reclamante nunca permanecia por longos anos numa mesma localidade. Em virtude desses registros, eventual provimento do recurso de revista da empresa implicaria a reanálise de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Contrato de cartão de crédito. Taxas de juros remuneratórias não pactuadas. Limitação à taxa média de mercado. Comissão de permanência. Não cumulação com demais encargos de mora. Súmulas 30, 294 e 296 do STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência - Recurso de apelação não provido... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. LEI 13.467/2017 . APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, por meio das ADIns nos 1.721 e 1.770, pelo STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, por violar o CF/88, art. 7º, I, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Todavia, tal entendimento não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial, uma vez que a própria lei previdenciária veda a permanência do trabalhador no emprego após a concessão dessa modalidade de aposentadoria. Assim, nas hipóteses de concessão de aposentadoria especial, não se afigura devida a indenização de 40% sobre os depósitos efetuados no curso do pacto laboral e o aviso - prévio. Recurso de revista conhecido e provido .

45 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade para a impetração. Cartorário.

«O Titular do Cartório de Registro de Imóveis (como de resto, qualquer servidor público) tem o dever de velar pela legalidade dos atos pertinentes à sua área territorial de atuação e o direito material subjetivo de sobreguardar as suas prerrogativas e a inteireza das respectivas atribuições. ... (Continua)

46 - TJPE Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade do julgado. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse público primário capaz de ensejar a atuação do parquet. Rejeição da preliminar. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (Licitação). Ação de despejo. Alugueres atrasados. Convolação do contrato de locação de prazo certo em indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, da Lei do inquilinato. Precedentes citados. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... (Continua)

47 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Administrativo. Empregado contratado pelo município para o cargo de enfermeiro do programa estratégia para saúde da família (esf). Convênio determinado nos termos da Lei 11.350/2006. Contratação por regime temporário. Exoneração. Tutela antecipada deferida para reintegração imediata ao cargo. Convênio com o ministério da saúde ainda em vigor. Permanência da servidora prevista no edital de seleção até o final do prazo. Ausência de motivação para a exoneração. Recurso desprovido.

«Tese - Enfermeiro contratado temporariamente em virtude de convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério da Saúde, quando ausente motivação, não pode ser exonerado antes do final do pacto.... (Continua)

48 - TJSP Arrendamento mercantil financeiro. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução opostos pela executada, fiadora. Sentença de improcedência. Insurgência da executada-embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Parte que consta expressamente como fiadora no contrato, fator que basta, em termos de legitimação, para que figure na demanda. Falta de prova da substituição dos fiadores. Nulidade do negócio genericamente arguida. Vício de consentimento não caracterizado. Alegação de excesso de execução. Demonstrativo de cálculo com os valores que entende devidos não apresentado. Abusividades aventadas, de toda forma, não caracterizadas. Capitalização. Contrato que, por sua natureza, a rigor nem mesmo permite falar em juros. Admitido de todo modo que os percentuais de cálculo correspondente possam receber o tratamento de juros, o fato é que não se vislumbra capitalização alguma que possa suscitar o problema secundário da existência ou não de pacto. Capitalização ademais, quando existente, nem mesmo vedada nos negócios bancários, se menos a partir do advento da Medida Provisória 1.963-17/2000 (vigente como Medida Provisória 2.170-36.2001). Entendimento do STJ em tal sentido, formado em sede de decisão pela técnica do julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Instituições financeiras que não são ademais proibidas de cobrar juros superiores a 1% ao mês. Entendimento do STJ em tal sentido, também formado no âmbito da técnica de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi). Inaplicabilidade da taxa média fixada pelo Banco Central. Questionamento em torno da legitimidade da cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. Impertinência. Cumulação não verificada no demonstrativo de cálculo da exequente-embargada, não obstante a previsão contratual de cumulação. Inexistência de vício na cobrança. Sentença mantida. Apelo desprovido.

49 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de violação ao princípio do «pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Possibilidade de cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com encargos remuneratórios e moratórios. Inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Capitalização admissível desde que expressamente prevista. Recurso do banco parcialmente provido.

50 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.