padaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Danos morais. Abordagem de gerente em padaria. Danos morais. Abordagem de gerente em padaria. Constrangimento. Indenização. Valor

«- Constitui dano moral indenizável o constrangimento sofrido por consumidor que é abordado, de forma agressiva e ostensiva, por segurança de padaria, sem que haja razão plausível para essa atuação. ... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Causa de pedir que indica como responsáveis pelo evento danoso a empresa contratada para manutenção dos serviços de gás e sua terceirizada. Descabimento do pedido de chamamento ao processo da padaria na qual o agravado trabalhava. Pela causa de pedir exposta pelo autor, não há qualquer relação entre a padaria e os danos causados. Chamamento ao processo que pressupõe a legitimidade passiva do chamado desde o ajuizamento da ação, o que inexiste nesse caso concreto. Recurso desprovido.

3 - TJSP FURTO - materialidade - boletim de ocorrência e a prova oral que comprovam a subtração, mediante rompimento do vidro de uma janela que dava acesso ao comércio, de quantia retirada do caixa da padaria.

4 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Tuberculose pericárdica. Bacilo de koch. Atividade laborativa exercida em padaria. Ausência de nexo causal e nexo de local. Falta dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 86. Inteligência.

«O auxílio acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional outrora desenvolvida pelo segurado. É imprescindível a comprovação através de laudo médico pericial de que a redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador tenha sido gerada por acidente de trabalho, considerando-se como tal, na forma do Lei 8.213/1991, art. 20, a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. O acometimento do segurado, de tuberculose, gerada pelo bacilo de Koch – doença iminentemente contagiosa – não guarda relação com o trabalho desenvolvido em uma padaria, quando sua atividade se limitava à desenforma de pães e ao atendimento da clientela. Ausentes os requisitos para a percepção do benefício acidentário, incabível sua concessão. Sentença que por ter dado correto deslinde à causa deve ser mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Padaria. Cobrança de tarifa por carga poluidora. Fator k. Laudo pericial que confirmou a propalada carga poluidora, tendo em vista as características do esgoto produzido pela unidade consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DE PRÉDIO USADO COMO PADARIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO («FATOR K). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DE PRÉDIO USADO COMO PADARIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO («FATOR K). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DO RÉU.

7 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ajudante de padaria. Amputação dos dedos anular e mínimo da mão direita. Fornecimento de materiais de segurança não comprovado. Dever do empregador de zelar pela integridade física de seus empregados. Danos morais e estéticos caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PADARIA - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da obreira desprovido... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre pertences de padaria. Admissibilidade. Hipótese. Execução por título extrajudicial. Referindo-se bens constritos, forno, freezer, balcão, à atividade empresarial e não à profissão do devedor, admissível a penhora, mormente se não quitados dando ensejo à execução. Inaplicabilidade do benefício do CPC, art. 649, V. Recurso não provido.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Denunciação a lide. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença ultra petita. Nulidade. Desnecessidade. Adequação. Estabelecimento comercial. Padaria. Explosão de artefato. Comerciante. Denúncia de bomba. Diligência. Falta. Dever de segurança. Violação. Fato de terceiro. Excludente. Não verificação. Cliente. Ferimento. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano estético. Descabimento. Lucros cessantes. Cabimento. Apuração. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de relação de consumo. Padaria que adquiriu produto, bebida, para revenda. Alegação de que cliente teria encontrado um corpo estranho, aparentemente, pedaço de embalagem plástica, dentro de vasilhame lacrado. Meros aborrecimentos e dissabores que não traduzem padecimento moral indenizável. Necessidade de prova específica da ocorrência de abalo ao conceito público que a pessoa jurídica projeta na sociedade. Recurso improvido.

12 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Réu que tenta subtrair uma padaria, forçando a porta de entrada para entrar no comércio e, quando um carro passa em frente, desiste, por circunstâncias alheias à sua vontade. Acusado que, em seguida, efetua a subtração de uma loja de material de construção. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais militares precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do acusado pelos delitos. Negativa quanto à tentativa do furto da padaria isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que a qualificadora de rompimento de obstáculo foi bem reconhecida no laudo pericial. Pena corporal bem dosada, devendo, contudo, a pena pecuniária ser reduzida por mero erro material no cálculo. Regime semiaberto necessário, ante os maus antecedentes e a reincidência. Substituição inviável. Apelo parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ajudante de padaria. Amputação dos dedos anular e mínimo da mão direita. Fornecimento de materiais de segurança não comprovado. Dever do empregador de zelar pela integridade física de seus empregados. Dano material devido. Fixação de pensão mensal de vinte por cento do valor de remuneração que o autor recebia à época de seu desligamento da empresa ré. Recurso provido.

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Estrangeiros surpreendidos ao encontrarem-se, no interior de uma padaria, com outro que trazia consigo bolsa contendo duas mil quatrocentos e nove drágeas de «ecstasy. Condenação somente daquele que portava a bolsa. Impugnação ministerial. Acolhimento. Condenação dos outros dois estrangeiros um face do envolvimento e participação no tráfico de entorpecentes. Agentes que, por outro lado, já possuíam condenações por tráfico em outros dois países da Europa. Sentença modificada. Recurso Ministerial provido.

15 - TJSP Roubo. Caracterização. Subtração de celular da vítima e de dinheiro pertencente a estabelecimento comercial (padaria). Posterior detenção do meliante por policiais, sendo apreendida em seu poder a «res furtiva. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Concurso formal comprovado porque subtraídos bens de duas vítimas diferentes, ocorrendo dano a dois patrimônios distintos. Caracterização, ainda, da elementar do crime de roubo, consistente na grave ameaça exercida mediante simulação de uso de arma de fogo. Dosimetria das penas alterada. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Apelação. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Inviabilidade. Subtração de uma maleta contendo diversas ferramentas, uma chave e um cadeado, mediante rompimento de vidro de veículo estacionado em via pública. Vítima que presenciou a ação criminosa, pois estacionou o automotor e ingressou em uma padaria, acionando a autoridade policial. Ofertadas as características dos envolvidos, os acusados foram localizados nas proximidades com os objetos da vítima. Finda a instrução processual, o único elemento de prova é o fato de os policiais militares terem localizado os pertences da vítima em poder dos acusados. Salienta-se que os agentes de segurança pública não presenciaram o momento da ação delitiva, de forma que o narrado em juízo decorre da versão apresentada pela vítima. No mais, o ofendido não foi ouvido sob o crivo do contraditório e, na delegacia, foi expresso ao declarar a impossibilidade de reconhecimento, sob o argumento de ter ficado nervoso ao presenciar, de dentro de uma padaria, onde entrou para tomar um café, após ter estacionado o veículo em via pública, a ação criminosa. Diante desse cenário incerto, inviável atribuir, de maneira segura, a prática criminosa ao apelado. In dubio pro reo. Improvimento ao apelo ministerial.

17 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Ação Indenizatória. Ré que estava estacionada em uma padaria e, ao buscar ingressar na via, colidiu com o veículo da autora, que já estava trafegando. Culpa exclusiva da ré. Inobservância à preferência dos veículos que já estavam trafegando e imprudência ao buscar ingresso na via. Inteligência dos arts. 34 e 36, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade da ré pelo acidente bem reconhecida. Condenação ao pagamento de indenização que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita. Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.

«Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis. Patenteou-se a inobservância do dever de diligência na conduta dos réus e prepostos presentes no estabelecimento comercial quando da explosão do artefato caseiro. A omissão de diligências esperadas e ao seu alcance contribuiu para o evento e suas graves conseqüências. Tais circunstâncias factuais objetivamente valoradas afastam a eximente de culpa exclusiva de terceiro. Em vista da gravidade da ameaça de explosão de bomba, previamente anunciada por telefonemas anônimos, impunha-se a adoção de providências concretas com vistas a localizar o explosivo e, no mínimo, alertar a clientela que estava na padaria. Entretanto, nada fizeram os sócios e prepostos do estabelecimento comercial ameaçado.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Cessão de quotas. Estabelecimento comercial (padaria). Cedentes que montaram outra empresa, no mesmo ramo, num raio de dois mil metros. Alegação de infração a cláusula contratual. Admissibilidade. Alienante do estabelecimento que não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Dever legal de abstenção da prática de ato que possa representar concorrência desleal e desvio de clientela de quem vende o estabelecimento. Aplicação subsidiária do disposto no CCB, art. 1147. Não estipulação, contudo, de prazo para que os apelados não se estabelecessem. Propositura da ação antes de decorrido o prazo qüinqüenal contado da assinatura da avença. Multa contratual devida. Ação procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Habeas corpus. ROUBO SIMPLES E DANO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Decisão fundamentada. Paciente acusada de roubar uma padaria, pois teria ameaçado atirar uma garrafa de vidro contra o proprietário do local e subtraído dinheiro do caixa, bem como teria retornado e causado diversos danos. Ainda, segundo a vítima, a paciente estava violenta e a própria genitora desta, que compareceu à Delegacia, afirmou que a filha está usando diversos tipos de drogas e, desde então, tem praticado crimes, agredindo pessoas para subtrair bens a fim de sustentar o vício, não aceitando a ajuda da família. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada

21 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelação da ré.

22 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial - Notas Promissórias - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante.CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente - Documentos coligidos aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado.

23 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento da apelação do Ministério Público para anular a sentença absolutória e determnar a realização de novo julgamento. Possibilidade. Excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O acórdão que cassa sentença absolutória proferida em contrariedade com a prova dos autos não incorre em vício de excesso de linguagem quando observado o limite entre o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX,) e o necessário comedimento do pronunciamento judicial. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Furto qualificado, por várias vezes, em continuidade delitiva, e furto duplamente qualificado tentado. Corréu JUVENAL que, mediante fraude, consistente em uma ligação clandestina de energia elétrica em sua padaria, sem que houvesse medição para cobrança, subtrai energia elétrica por quase quatro anos. Empresa concessionária do serviço público que efetua o corte da ligação clandestina. Policiais civis que são avisados sobre o corte e a existência de funcionários de empresas que prestam serviços para a concessionária que, conluiados com proprietários de comércio, efetuam ligações clandestinas. Agentes públicos que realizam campana ao redor da padaria, presenciando o momento em que, após o corte, JUVENAL chega ao local na companhia de JEFFERSON e Cauan, funcionários que prestavam serviços para a empresa vítima. Acusados que posicionam a escada no poste onde havia a ligação clandestina, vestem capacetes e isolam o local com cones. JUVENAL que, entretanto, nota a presença de um dos policiais no interior de um veículo e vai até o local para abordá-lo. Policial que não tinha sido notado que vai ao socorro do colega e percebe que o entrevero cessara, retornando para abordar JEFFERSON e Cauan, os quais, ao notarem toda a movimentação, já estavam recolhendo a escada para fugirem do local. Materialidade atestada por laudo pericial e informação da empresa fornecedora de energia. Autorias bem comprovadas. Palavras dos policiais coerentes e seguras. JUVENAL que, inclusive, chegou a admitir parcialmente a subtração. Versões exculpatórias isoladas e que não convencem. Condenações de rigor. Condutas praticadas que caracterizam atos executórios, adotada a teoria objetiva-individual. Inviabilidade do reconhecimento da desistência voluntária. Reconhecimento, contudo, da continuidade delitiva entre os furtos consumados e a tentativa de furto. Penas de JEFFERSON mantidas, revistas as de JUVENAL. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto para JEFFERSON. Substituição inviável para JUVENAL, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto. Apelo de JEFFERSON improvido e apelo de JUVENAL parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

26 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Trabalho informal em padaria (não demonstrado). Amputação traumática parcial de falange distal. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Suposta atividade informal em padaria quando o obreiro tinha 14 anos de idade, sem documentação comprobatória. Reconhecimento de vínculo de trabalho. Impossibilidade. Incompetência em razão da matéria. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresas consideradas responsáveis por acidente de trabalho. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Serviço de água e esgoto. Fator K. Padaria. Não demonstração do fato gerador por meio de estudo prévio. Prova eminentemente técnica que exige a realização de perícia. Decreto Estadual 41.446/96. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso provido, com determinação... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Serviço de água e esgoto. Fator K. Padaria. Não demonstração do fato gerador por meio de estudo prévio. Prova eminentemente técnica que exige a realização de perícia. Decreto Estadual 41.446/96. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso provido, com determinação... (Continua)

30 - TJSP Extorsão. Réu que aborda um adolescente que se dirigia à escola e dele exige dinheiro e, ante a resposta negativa e a proposta do menor, atemorizado, de tentar sacar dinheiro com pix em uma padaria, o acompanha com os braços em seu ombro e o obriga a fingir ser seu filho, de modo a afastar suspeita de terceiros. Grave ameaça evidente. Obtenção da vantagem através de pix realizado diretamente pelo ofendido ao réu. Prova oral hábil. Negativa do acusado completamente isolada na prova. Palavra do ofendido em sintonia com a prova colhida. Ameaça considerada séria. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Alegação de que a iniciativa da transferência partiu da vítima, a autorizar a desclassificação para o crime de furto, afastada. Hipótese em que a grave ameaça tipifica a extorsão, crime formal que se consuma com a mera exigência da vantagem. Condenação de rigor. Penas bem dosadas, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I E NA SÚMULA 297/TST NÃO OBSERVADOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema recorrido, o que não ocorreu no apelo. No caso, o trecho transcrito não reflete debate algum de natureza constitucional (único viés adotado e válido em rito sumaríssimo), apenas registra inaplicável a convenção coletiva pelo fato de a ré ser uma padaria/mercearia, e não uma empresa de transporte de cargas. Não opostos embargos declaratórios, incide o óbice concorrente da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista .

32 - TJSP APELAÇÃO - LATROCÍNIO CONSUMADO.

Prova suficiente de autoria: testemunhas que estavam do lado externo, fora do estabelecimento comercial padaria e visualizaram o apelante com outras pessoas ali. Manutenção do decreto condenatório. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado. Sentença que desclassificou a conduta do réu para o crime de furto simples tentado. Insurgências ministerial e defensiva. Acusado que invadiu a parte de trás do balcão da padaria para ameaçar uma das funcionárias, colocando a mão debaixo das vestes e pedindo dinheiro, sem incutir qualquer temor nos presentes, pois era visível que nada portava na cintura, sendo expulso do local sem levar qualquer objeto. Hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado pelo agente para a execução delitiva, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança e do relato da vítima em juízo. Atipicidade da conduta que já havia sido notada pela autoridade policial no momento do registro da ocorrência, tendo deixado de prender o réu em flagrante delito. Necessidade de absolvição. Inteligência do CP, art. 17. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo provido para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do CPP

34 - TJSP FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, extrato bancários dos cartões da vítima, imagens do hospital e da padaria e a prova oral, em especial a vítima, que relata a subtração. ... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de padaria - Acidente típico - Lesões nos tornozelos - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir de 16/11/2023, compensando-se os valores eventualmente pagos por força do deferimento da tutela de urgência - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recursos autárquico e oficial desprovidos... (Continua)

36 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado tentado e consumado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, perpetrado com uso de arma de fogo, motivado por desavenças anteriores, encontrou as vítimas lanchando em uma padaria e lá disparou diversas vezes contra elas, matando uma e lesionando gravemente a outra. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento Médico-hospitalar de portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade bem como tutela provisória de urgência pela viabilização de tratamento multidisciplinar. Reforma cabível. Condição dos genitores do beneficiário do plano (soldador e atendente de padaria) que, somadas às despesas inerentes à criação do infante, autorizam DEFERIR A GRATUIDADE. Tratamento multidisciplinar. Cobertura cabível. Inteligência da súmula 102 do C. TJSP. Coparticipação. Cobrança indevida. Imposição que se prestaria de óbice à viabilização do tratamento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente para o desate da lide. Competência do Juizado Especial Cível corretamente reconhecida. Indeferido pedido de chamamento ao processo. Vedação intervenção de terceiros com fundamento na Lei 9.099/95, art. 10: «Não se admitirá, no Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente para o desate da lide. Competência do Juizado Especial Cível corretamente reconhecida. Indeferido pedido de chamamento ao processo. Vedação intervenção de terceiros com fundamento na Lei 9.099/95, art. 10: «Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.. Ainda, não há que se falar em litisconsorte necessário porquanto ausente qualquer uma das hipóteses indicadas no CPC/2015, art. 114 («O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.). MÉRITO. Trata-se de relação de consumo em debate, já que presentes os requisitos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Parte autora responsável por padaria. Imposição pela empresa ré da tarifa chamada «Carga Poluidora, também chamada de «Fator K". Insurgência da autora, que alega a necessidade de realização de estudos prévios antes de tal cobrança. Cobrança de referida tarifa, prevista no Comunicado 03/2019, que, apesar de trazer tabela com referência inicial de valores que caracterizem os esgotos, não exclui de forma clara a necessidade de realização de estudo prévio para este fim. Descumprimento pela recorrente do dever de comunicação formal antes da cobrança de tal tarifa prevista não apenas no referido comunicado. Nítido o desrespeito do direito do consumidor à informação clara e adequada do serviço cobrado. É sabido que o dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, em seu art. 6º, III, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Ajustando-se ao caso em apreço, a propósito, vale mencionar os seguintes julgados: «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DE PRÉDIO USADO COMO PADARIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO («FATOR K). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DO RÉU Recurso Inominado Cível 1006438-25.2022.8.26.0270, rel. Gilberto Luiz C. Franceschini, CR da Capital)"; «APELAÇÃO - Fornecimento de Água e Esgoto - Ação de Declaratória c/c Restituição de Valores - Sentença de procedência. Apelo da requerida pleiteando a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de outras provas conforme os arts. 355 e 370, ambos do CPC Cobrança adicional do fator de carga poluidora (fator K). Descabimento - Natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pela autora bem configurada Classificação estabelecida pelo IBGE Comissão Nacional de Classificação, com inserção da autora na classe «padaria e confeitaria com predominância de revenda - Aplicação do art. 3º, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996, bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217 - Ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição - Cobrança indevida, devolução simples - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045606120198260079 SP 1004560-61.2019.8.26.0079, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 01/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021)". Decisão de primeiro grau líquida por considerar os valores a serem restituídos e o período de incidência deles. Sentença de procedência da ação mantida por seus sólidos fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação referente à restituição de valores, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Trata-se de hipótese em que o causídico após receber o pagamento dos aluguéis, o impediu de adentrar no imóvel, retendo indevidamente todos os bens que se encontravam no interior da padaria. Verba fixada em R$ 10.000,00, mais danos materiais. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Na hipótese dos autos, restou claro que a conduta do advogado do espólio, causou ao apelante a expectativa de que o contrato de locação encontrava-se vigente e a posição de locatário regularizada diante do pagamento dos aluguéis que vinha efetuando regularmente. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

agravante que não atendeu à determinação de trazer aos autos comprovante de rendimentos, tampouco extratos bancários - comprovante de residência da agravante que se trata de conta de água em nome de terceiro, empresário do ramo de alimentação - endereço que corresponde a uma padaria - circunstâncias contraditórias com a gratuidade da justiça - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

41 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Locação de Imóvel - Perícia de engenharia para o fim de apuração da capacidade do imóvel para o fim pretendido (instalação de padaria/confeitaria) - Homologação do laudo pericial - Divergência acerca da tipologia da laje - Ausência de esclarecimento suficiente pelo perito sobre como chegou à conclusão sobre o tipo da laje existente no local - Apresentação de parecer técnico pelos autores com elementos, em princípio, demonstrativos de tipo diverso de laje, em relação ao que constou no laudo pericial - Questão essencial para apuração da segurança da edificação - Determinação para que o perito preste esclarecimentos detalhados sobre a vistoria realizada na laje do imóvel ou realize nova inspeção técnica - Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

42 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade no exercício da função de auxiliar de padaria - Direito que é previsto no art. 70 da Lei Municipal 3.660/06 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), regulamentado pelo Decreto Municipal 355/11 - Labor em atividades insalubres in casu que foi reconhecido pelo laudo pericial - Direito que é devido - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM - Decadência Parcial do Crédito Tributário - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN - Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, CTN - Precedentes Creditamento de ICMS relativo a energia elétrica consumida por supermercado - Inadmissibilidade - Atividades desenvolvidas pelo supermercado (rotisseria, peixaria, padaria, congelamento de perecíveis e outras) não caracterizam processo de industrialização - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 242 do STJ) - Laudo pericial que não vincula o Juízo, bem como contrário à tese vinculante do STJ - Inaplicabilidade da Decisão Normativa CAT 01/2007, por ser posterior ao fato gerador do tributo, bem como em razão de a embargante não comprovar o preenchimento dos requisitos da referida norma, em especial, o rateio da energia em medidores diferentes, separando a apuração do valor da energia utilizada para conservação de produto industrial - Multa Punitiva - Existência de capitulação legal (art. 527, II, «j, do RICMS) - Multa de 100% do tributo que não tem caráter confiscatório, conforme jurisprudência do C. STF e desta Câmara - Termo inicial dos juros de mora - Dia subsequente ao vencimento do tributo - Sentença reformada tão somente em relação à decadência - Recurso da embargante improvido e reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo providos.

44 - TJRJ Roubo. Emprego de arma. Pena. Apelo defensivo pretendendo a exclusão da majorante, por se tratar de arma de brinquedo, bem assim a redução da reprimenda e o abrandamento do regime prisional. Recurso a que se dá parcial provimento. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I.

«Tendo o acusado, ao praticar o crime de roubo narrado na denúncia, utilizado-se de um simulacro de arma de fogo - ou seja, «uma arma de brinquedo, tipo revólver, semelhante a (...) calibre 38, (...) não possuindo qualquer mecanismo que produza disparo de projétil -, é de se afastar a majorante específica, dada a ausência de potencialidade lesiva, reduzindo-se, em conseqüência, as penas aplicadas. Cuidando-se de crime patrimonial sumamente reprovável, praticado contra um estabelecimento comercial, ou seja, uma padaria, sendo a grave ameaça efetivada com a utilização de uma réplica de arma de fogo, apontada contra uma indefesa mulher, caixa do estabelecimento, correta se apresenta a imposição do sistema semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, afigurando-se inviável o almejado abrandamento do regime prisional.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenização por Danos Morais - Alegam os autores que foram até o estabelecimento da requerida (padaria), a fim de comerem alguns salgados, ocorre que após terem consumido mais da metade de um dos salgados, puderam constatar que os alimentos estavam infestados de larvas vivas, do tipo bigato, o que gerou de imediato nojo e repugnância - Sentença de improcedência - Apelação dos autores, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, para cada autor - Exame: Descabimento - Apelantes que não se desincumbiram do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - A conduta da requerida não ficou bem demonstrada nos autos, o que afasta a pretensão inicial - Testemunha dos autores não soube informar com exatidão o que teria ocorrido com os autores - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Decisão motivada. Possibilidade. Súmula STJ 439. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual o Tribunal de Justiça determinou a regressão do paciente ao regime mais severo até a realização do exame criminológico e nova análise do requisito subjetivo à luz do resultado.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentação da prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos - roubo praticado com emprego de arma de fogo e participação de um adolescente contra várias vítimas no interior de uma padaria. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Prejuízo avaliado entre R$ 800,00 e R$ 1000,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade precedentes. Pedido de assistência judiciária gratuita. Petição avulsa. Lei 1.060/50, art. 6º. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a atual e consolidada jurisprudência deste STJ, apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais; constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º.... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito e pela concreta possibilidade de reiteração delitiva. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória não prejudica a análise dos requisitos da segregação provisória, pois mantida pelos mesmos fundamentos. Precedentes. ... (Continua)