pedido de guarda e plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - Rescisão unilateral por parte da seguradora após a morte do titular da apólice - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e que visava a manutenção no plano dos dependentes - Insurgência da ré quanto ao prazo de cumprimento da obrigação - Descabimento - Restabelecimento do plano que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da agravante, afastando-se o pedido de dilação do prazo - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O pedido formulado no caso em apreço guarda pertinência com os critérios de manutenção do plano de saúde e, assim, com a relação de emprego antes mantida. Sem o pressuposto do contrato individual de trabalho, nenhum dos pedidos seria viável, o que chancela a competência deste ramo especializado. Dessa forma, tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, a pretensão de reforma encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.

4 - STJ Menor. Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. ECA, arts. 3º, 4º, 5º, 147, I. CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e 227. CPC/1973, art. 103.

«Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser conferida primazia ao feixe de direitos assegurados à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, com atenção redobrada às particularidades da situação descrita no processo. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBESIDADE E HIPERTENSÃO ARTERIAL). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ).

recurso PARCIALMENTE provido... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Não indicação da alínea «a» do permissivo constitucional. Fundamentação que permite a compreensão da controvérsia. Adoção póstuma. Possibilidade. Guarda de menor. Avoenga. Pedido de autoria da avó. Falecimento da autora no curso do processo. Intenção inequívoca de obtenção da guarda. Laço de afetividade entre os envolvidos. Possibilidade do deferimento. Concessão de benefício previdenciário. Efeito da concessão.

«1 - Muito embora não se tenha indicado a alínea «a» do permissivo constitucional, a fundamentação e a perfeita indicação de artigos tidos por violados permitiram o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor portador de TEA - Prescrição médica para realização de terapia ocupacional (método ABA), psicólogo/supervisão (ABA) e Acompanhamento Terapêutico em ambiente clínico e em ambiente escolar - Pedido de manutenção do custeio de terapias multidisciplinares na «Clínica Ação Autismo, descredenciada pela ré - Sentença de improcedência, com fundamento de que os serviços por metodologia ABA já estão sendo prestados pela ré em outra clínica conveniada, equivalente àquela descredenciada, e de que os serviços de Acompanhamento Terapêutico (em ambiente clínico e escolar) não guardam pertinência com contrato de plano de saúde - Irresignação do autor - Alegação de que não foi comunicado do descredenciamento e a outra clínica disponibilizada pela ré não possui profissionais capacitados e pedido de acolhimento do serviço de Acompanhamento Terapêutico (em ambiente clínico e escolar) - Parcial acolhimento - Descredenciamento de estabelecimento de saúde que foi efetuado pela ré com observância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Acompanhante Terapêutico em ambiente clínico que deve ser custeado pela ré, tratando-se de prestação de serviços de assistência à saúde, e se insere no âmbito de atuação do plano de saúde - Operadora de saúde, por outro lado, que não tem obrigação de custear o serviço de Atendente Terapêutico em ambiente escolar que extrapola os limites do contrato, pois foi prescrito para ser desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente escolar - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência dos autores. Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência da autora. Alegação de que os reajustes seriam manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Insurgência. Não acolhimento. LIDE PRINCIPAL. Pretensão de manutenção do plano que não encontra guarida. Inaplicabilidade do CDC. Entidade de Autogestão. Aplicação da Súmula 608 e Tese 989 do STJ. Ex-empregado aposentado que não tem direito de permanência em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, salvo disposição expressa em contrato ou convenção coletiva. Elementos nos autos que demonstram que o pagamento do plano ocorreu na forma de coparticipação durante o contrato de trabalho, não caracterizando contribuição direta que assegure o direito pleiteado, conforme Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Precedentes deste TJSP. Ademais, a alegada condição de saúde da dependente não evidencia situação de urgência/emergência capaz de justificar a manutenção do plano. LIDE SECUNDÁRIA. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Inadimplência incontroversa referente à parcela do plano de saúde. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 46298)... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência do autor. Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de rescindir o contrato de plano de saúde firmado com o autor - Insurgência da ré Hapvida - Alegação de legalidade dos reajustes aplicados conforme a legislação e o contrato firmado - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório nos autos de origem e da abertura da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DUPLO APELO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Duplo recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que determinou a continuidade do contrato e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM RELAÇÃO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA AOS BENEFICIÁRIOS. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (ESPONDILITE ANQUILOSANTE E ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL PARA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ).

multa cominatória. fixaÇÃO EM valor DIÁRIO QUE SE REVELOU exorbitante (r$ 3.000,00). MONTANTE REDUZIDO, DE MANEIRA MAIS PROPORCIONAL, para r$ 750,00. QUANTUM QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A PRÓPRIA NATUREZA DA PRESTAÇÃO VINDICADA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. decisão reformada NESTE PONTO. recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência da autora. Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência da parte autora. Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia fetal para correção antes do nascimento em função do diagnóstico de mielomeningocele. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp n. 1.889.704-SP. Lei 14.454/2022. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Trastuzumabe-Entansina, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito invocado demonstrada pela indicação médica - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde, não podendo aguardar a solução definitiva da lide - Insurgência da ré sob o argumento de que o contrato celebrado pelas partes afasta a cobertura de tratamento não incluído no rol taxativo da ANS e que sejam experimentais, além de inexistir nota técnica favorável emitida pelo NAT-Jus - Descabimento - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico e não à operadora do plano de saúde e nem às diretrizes da ANS, nos termos da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Irrelevância de o tratamento não constar do rol da ANS - Rol da ANS que não é taxativo, constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, § 12 (com a nova redação dada pela Lei 14.454/22) - Entendimento do Col. STJ, ademais, sedimentado no sentido de que que, na análise do dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer, é irrelevante a discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa), pois, estando a doença coberta pelo plano contratado, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso «off label - Inexistência de obrigatoriedade de o julgador diligenciar ao NAT-Jus para obtenção do parecer sobre as metodologias específicas prescritas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. PORTABILIDADE. Demandante que não demonstrou a formalização de pedido, com indicação dos dados do plano de saúde ao qual pretende migrar, de modo que o pleito de condenação não comporta guarida. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. Discussão de cláusula ou o descumprimento contratual, por si só, não são suficientes para ensejar tal modalidade de indenização. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência da requerente - Autora diagnosticada com poliartralgia, lúpus eritematoso e possível síndrome de ASIA - Necessidade de cirurgia de retirada de corpo estranho da parede torácica (acesso bilateral) e mastopexia não estética (pós retirada de implante mamário) - Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Não configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Inexistência de prejuízo iminente à saúde da autora - Oportuno aguardar a instauração do contraditório e o início da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

22 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós maternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pela mãe, que reside com a sua filha. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Análise da situação fática. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Má prestação dos serviços pela operadora do plano de saúde. Avaliação do pedido médico para realização de procedimento cirúrgico com «brevidade (colecistectomia videolaparoscópica), diante do estado de saúde da segurada, que não fora feita com a diligência esperada. Segurada que teve que buscar atendimento por diversas vezes em pronto socorro e em diferentes estabelecimentos, em decorrência da confusão gerada pela operadora sobre a rede credenciada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Montante indenizatório (R$5.000,00) que fora fixado em valor aquém da gravidade dos fatos. Indenização pretendida excessiva (R$40.000,00), tendo em vista que a cirurgia prescrita foi realizada, após os diversos transtornos causados. Reparação majorada para R$10.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Indicação de procedimentos cirúrgicos em razão de lombalgia com irradiação para mie em trajeto de L4 e L5 bilateral - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo da autora - Manutenção da decisão agravada - Ausência de perigo de dano - Relatório do médico assistente que não atesta situação de urgência ou emergência justificadas - Presença de dúvida acerca da imprescindibilidade dos materiais entregues por fornecedores específicos - Necessário que se aguarde a instauração do contraditório e a instrução processual. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Paciente diagnosticada com carcinoma lobular invasivo de mama. Indicada cirurgia, a requerida negou cobertura ao procedimento solicitado, sob a justificativa de ausência de cumprimento de período de carência. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável, não podendo a paciente aguardar o término do período de carência. Insurgência da autora quanto à indenização por danos morais. Caracterização in re ipsa. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Indevida recusa em fornecer o serviço esperado pelo consumidor em momento de extrema angústia e aflição psicológica. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada. ... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos materiais e morais. Parcial procedência. Recursos das partes. Ré não apresentou lastro probatório mínimo da contratação de plano odontológico. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito dobrada, vez que viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Juros de mora que devem incidir a partir de cada desconto indevido no benefício previdenciário do autor, conforme Súmula STJ 54. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou suficiente (R$ 5.000,00) e em conformidade à jurisprudência em casos análogos. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Majoração para 20% da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido em parte... (Continua)

28 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE GUARDA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA COMUM CORRESPONDENTES 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, OU EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - SE POR UM LADO A RELAÇÃO DE DESPESAS DA MENOR MERECE ANÁLISE MAIS PORMENORIZADA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS ALTOS VALORES DESTINADOS A UMA CRIANÇA DE 02 ANOS DE 08 MESES DE IDADE (R$ 13.542,56), POR OUTRO, OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE SEUS GENITORES EVIDENCIAM QUE A AGRAVADA AUFERE RENDA MENSAL DE CERCA DE R$ 36.000,00, 02 VEZES SUPERIOR ÀQUELA DO RECORRENTE, DE APROXIMADAMENTE R$ 18.000,00 - COM VISTAS AO TRINÔMIO ALIMENTAR, AFIGURA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, MANTIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE MORADIA E PLANO DE SAÚDE DA INFANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRANIOPLASTIA -

Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, consiste em procedimento cirúrgico (cranioplastia, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalho da gálea aponeurótica e reconstrução com rotação do músculo temporal), com prótese prototipada para moldagem da calota craniana, no Hospital São Luiz Morumbi, incluindo todos os procedimentos e materiais - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que foi submetida à craniotomia descompressiva, com retirada da calota craniana para descompressão encefálica, assim como remoção do tecido encefálico desvitalizado, tendo realizado duas anteriores cirurgias de reconstrução da calota craniana, que não tiveram êxito, devido à contaminação, com necessidade de retirada das anteriores próteses contaminadas - Agravante que está com tecido encefálico desprotegido e o procedimento indicado é essencial para que possa restabelecer parte de suas funções cognitivas, sensitivas e motoras, não podendo aguardar o encerramento da lide, justificando o médico assistente que a prótese prototipada (pré-moldada ao ato cirúrgico) reduz o risco de novas contaminações - Procedimentos expressamente constantes do rol da ANS - Prótese prototipada com registro na ANVISA - Agravada que não nega que o Hospital São Luiz Morumbi faça parte de sua rede credenciada - Quadro de saúde da agravante que revela a urgência dos procedimentos - Efeitos da medida que não são irreversíveis - Tutela provisória de urgência concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Recurso da operadora de saúde contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-la ao custeio das cirurgias plásticas indicadas à autora em decorrência de anterior cirurgia bariátrica, realizada em razão de obesidade mórbida, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da oportunidade de realizar prova pericial - Nulidade inocorrente - Sentença, no mérito, mantida - Procedimentos que consistem em continuação do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica, de natureza reparatória - Tema 1.069 do STJ - Obrigação de a ré custear integralmente os procedimentos indicados à autora - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica, do mesmo modo, a negativa de cobertura - Lei 14.454/2022, ademais, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação de eficácia no tratamento não inseridos no rol da ANS - Ré apelante que não comprovou o caráter estético do procedimento, ônus que lhe competia - Dano moral, ademais, configurado - Autora que já sofria com sentimento de insatisfação e de baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do seu corpo consequente da cirurgia bariátrica - Indenização mantida - Honorários advocatícios impassíveis de majoração, vez que já fixados em percentual máximo - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie cirurgia robótica. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Incidência Súmulas 102 desta c. Corte. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp n. 1.889.704-SP. Natureza exemplificativa do rol da ANS reafirmada no §12, da Lei 9.656/98, art. 10. Decisão mantida. Agravo improvido

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAL CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL COM TETRAPARESIA DEVIDO À COMPRESSÃO MEDULAR CERVICAL. INSTALAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELO PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA E INDEFERIMENTO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS E SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. CIRURGIA REALIZADA E CUSTEADA PELA AUTORA. DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE.

A insurgência do plano de saúde não merece guarida, pois a mera juntada do parecer das conclusões da Junta Médica não se mostra suficiente para infirmar as solicitações do médico assistente da autora. Assim, a hipótese dos autos demandava a produção de prova pericial, mas a ré-apelante apenas postulou pela produção de prova documental complementar. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME COM INDICAÇÃO MÉDICA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 96/TJSP. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA DAS DESPESAS HOSPITALARES E REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. SITUAÇÕES DE URGÊNCIA QUE NÃO PODERIAM AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO APELANTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, beneficiário de plano de saúde, condenando a operadora a autorizar exame PET-CT e a reembolsar o autor com as despesas suportadas por ele com profissionais não credenciados pelo plano de saúde, responsáveis por procedimento cirúrgico de urgência, além de reparo indenizatório por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Direito do autor à cobertura de exame para apurar padecimento de enfermidade; (ii) Direito do autor a reembolso das despesas com profissionais não credenciados junto a entidade de autogestão; (iii) Direito do autor à reparação por dano moral em decorrência da negativa de cobertura e do descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de cobertura da ré de exame com indicação médica em favor do autor está prestigiado pela Súmula 96 desta E. Corte de Justiça; (ii) Direito do autor ao reembolso das despesas com os profissionais que fizeram o procedimento cirúrgico, mesmo não indicados pela ré, se mostra justificado ante o caráter urgente e a falta de indicação de médicos aptos e disponíveis para tanto, na forma da Lei 9.565/01, art. 12, VI e EAREsp. Acórdão/STJ). (iii) Dano moral evidenciado pela recusa ilícita à realização de exame e falta de tempestiva indicação de médicos credenciados e aptos para a realização do procedimento cirúrgico. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

35 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de direito líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Por maioria. Prejudicialidade do agravo regimental.

«1. Preliminar de ausência de interesse líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante autorize e custeie transplante de medula óssea autólogo. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Agravado diagnosticado com esclerose sistêmica na forma difusa. Doença refratária a outros tratamentos. procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Incidência Súmulas 102 desta c. Corte. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp n. 1.889.704-SP. Natureza exemplificativa do rol da ANS reafirmada no §12º, da Lei 9.656/98, art. 10. Decisão mantida. Agravo improvido

37 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Despesas médico-hospitalares fora da Rede Credenciada. Sentença de procedência. Insurgência da operadora-ré quanto a condenação em danos materiais e morais. Reembolso Integral devido. Ré não comprovou que dispunha de profissional especializado em sua rede credenciada na região geográfica para atendimento de urgência do apelado. Prevalece a tese de que, quando não há na rede credenciada/referenciada estabelecimento apto a prestar o devido tratamento ao beneficiário, o plano de saúde está obrigado a custear integralmente as despesas realizadas com o tratamento em outro local e por outro profissional. DANO MORAL - não configurado. - O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não restou comprovado no caso dos autos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária de R$20.000,00, limitada R$200.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Incidência da Súmula 102 desta c. Corte. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp n. 1.889.704-SP. Natureza exemplificativa do rol da ANS reafirmada no §12º, da Lei 9.656/98, art. 10. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido

39 - TST AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada pela qual foi provido o Recurso de Revista obreiro, a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência desta Corte. No caso, o pedido formulado guarda pertinência com os critérios de manutenção do plano de saúde e, assim, com a relação de emprego antes mantida. Sem o pressuposto do contrato individual de trabalho, nenhum dos pedidos seria viável, o que chancela a competência desta Especializada. Dessa forma, tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, a pretensão de reforma encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravos conhecidos e não providos .... (Continua)

40 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autora que já foi submetida a duas cirurgias das articulações temporomandibulares anteriores, «com evolução tardia atípica, sendo «impossível tratamento conservador, e necessita de reconstrução mandibular/articular com uso de próteses articulares bilaterais customizadas, conforme relatório médico - R. sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela de urgência, com prazo de 30 dias para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - Recurso da ré - Impugnação à Justiça gratuita - Rejeição - Ré que não se desincumbiu do seu encargo de provar que a autora não possui capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família - Alegação de inexistência de cobertura contratual por não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e parecer desfavorável do NAT-Jus - Tratamento não previsto no rol que é de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/98, art. 10, § 13º) - Relatório do cirurgião bucomaxilofacial fundado na eficácia do uso das próteses customizadas - Parecer do NAT-Jus que é de natureza facultativa, não possuindo caráter vinculante, e não se sobrepõe à prescrição médica - Próteses customizadas indicadas pelo médico que têm eficácia superior a próteses de estoque, indicadas pela ré - Operadora que não comprovou a existência de outra forma para reconstrução funcional da ATM igualmente eficaz e segura já incorporado ao rol da ANS, a atender as peculiaridades do quadro clínico da autora - Danos morais configurados - Indevida a negativa de cobertura à prótese, diante da frágil condição de saúde da autora - Efetivo transtorno psíquico - Possibilidade de custeio/reembolso parcial, limitado aos gastos que seriam devidos em caso de realização da cirurgia junto aos profissionais credenciados pela Unimed - Impossibilidade, por outro lado, do cumprimento de obrigação de fazer no prazo concedido (30 dias) em razão de providências administrativas para sua aquisição e planejamento das próteses - Informação prestada pela fornecedora estimando a entrega em 100 a 150 dias - Dilação do prazo para 150 dias - Multa diária em patamar adequado à sua finalidade coercitiva, diante da importância do bem jurídico tutelado - Sentença reformada em parte para dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Prova da materialidade. Fabricar, manter em depósito e vender produtos alimentícios adulterados e falsificados (art. 272, §§ 1º-A e 1º, do CP). Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA SEM PRÉVIO AVISO E À VÉSPERA DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PÓS-CÂNCER. DEMORA INJUSTIFICADA NA INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL COM EXPERTISE PARA O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INFORMAR OU INDICAR O MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO EM SUBSTITUIÇÃO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTANGIBILIDADE.

A insurgência do plano de saúde não merece guarida, pois não procedeu à necessária notificação prévia relativa ao descredenciamento do médico que assistia à autora, cuja cirurgia de reconstrução mamária pós-câncer avizinhava-se, além de injustificadamente demorar para indicar um novo profissional com a expertise necessária para a cirurgia de alta complexidade, o que impulsiona a manutenção do acolhimento parcial dos pedidos prefaciais. Danos morais ratificados diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da demora injustificada, que equivale a uma recusa indevida, conduta abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 10.513/2015 do estado da paraíba. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de apresentarem mensagem informativa quando os usuários dos serviços realizarem ligações para números de outras operadoras. CF/88, art. 22, IV. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 24, V e VIII. Inaplicável. Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor. CF/88, art. 175, parágrafo único, II. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações CF/88, art. 22, IV é violada quanta Lei estadual institui obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação em clínica de retaguarda, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Internação em clínica de retaguarda equiparada a atendimento home carte. Súmula 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care e a internação prescrita, que é uma extensão do tratamento hospitalar. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para cinco dias. Agravo parcialmente provido.

46 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Procedimento cirúrgico. Prazo de carência. Não cumprimento. Doença preexistente. Constatação. Negativa de cobertura. Justa causa. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde.

1 - NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. MULTA DO CPC/2015, art. 80, III. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia para reconstrução da parede toráxica, no curso de tratamento de nefropatia diabética. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário e da urgência. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Natureza exemplificativa do rol da ANS reafirmada no §12º, da Lei 9.656/98, art. 10. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado para determinar a manutenção do plano e a suspensão dos reajustes, aplicando-se os índices fixados pela ANS para os contratos individuais - Insurgência da autora - Alegação de abusividade dos reajustes - Descabimento - Modalidade coletiva empresarial que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INVOCANDO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POSSUI OBJETO IDÊNTICO AO POSTULADO PELOS APELANTES (CPC, art. 485, V). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE ETÁRIO PRATICADO PELA APELADA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO REAJUSTE E DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. REQUERIMENTO DOS APELANTES PARA QUE A APELADA EXIBA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE SUAS MENSALIDADES.

Título judicial proferido em ação coletiva que, ao tempo da distribuição do feito, não poderia ser objeto de cumprimento de sentença individual pelos apelantes, uma vez transcorrido o prazo quinquenal. Julgamento sem apreciação do mérito que se mostrou prematuro. ... (Continua)