perda do novo rim
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. UNICAMP. Tutela antecipatória. Transplante de rim malsucedido. Perda do novo rim e aquisição da doença de chagas. Tutela antecipatória condedida. Excepcionalidade dos efeitos da antecipação para garantir pagamento de pensão indispensável à sobrevivência do apelado. Inaplicabilidade, no caso, do Lei 9.494/1997, art. 1º. CF/88, art. 100. Inexistência de afronta. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 273.

«A Lei 9.494/1997 (art. 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir ao apelado o tratamento necessário à sua sobrevivência. Decisão consonante com precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida assistência no período. Danos materiais reconhecido. Danos morais caracterizados. Defeito na prestação de serviço. Pretensão da requerida de redução do quantum indenizatório. Valor adequadamente arbitrado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

3 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo crime. Falta grave. A prática de novo crime no curso de livramento condicional não implica, tecnicamente, falta disciplinar de natureza grave, até porque ausente situação prisional, de sorte que não enseja as consequências legais de regressão, perda da remição ou de interrupção do lapso para progressão de regime prisional

4 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Prática de novo fato definido como crime durante Livramento Condicional. Revogação do benefício concomitante à Anotação de falta grave pelo juízo da execução. Pedido de cassação da decisão que determinou a anotação de falta grave no cálculo de pena, perda parcial dos dias remidos e interrupção para a progressão de regime. Precedentes STJ. Agravo Provido.

5 - TJSP Execução penal - Falta grave - Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto - Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar diante da existência de condenação judicial pelo crime superveniente - Inteligência da tese fixada no âmbito do Tema 758/STF - Consequências da falta - Inteligência do art. 52 e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão de regime - Necessidade - Regime fechado - Medida proporcional e razoável diante do regime fixado para cumprimento da nova sanção - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido

6 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Débito do antigo usuário da energia elétrica no imóvel. Possibilidade do novo proprietário pleitear o restabelecimento do serviço. Recurso improvido. Agravo regimental. Perda do objeto.

«1. Tratando-se de relação de consumo, referente a bem essencial, como a energia elétrica, inviável pensar-se em corte no seu fornecimento. ... (Continua)

7 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.

8 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fato novo. Pagamento pelo agravado dos valores discutidos no cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal. Configuração.

1 - Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram interpostos no bojo de agravo de instrumento manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora Agravado, desafiando decisão de Juiz Singular, em cumprimento de sentença, que versava acerca da retenção de imposto de renda sobre verbas pagas acumuladamente a servidor público. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Inconformismo com a exigência do prazo de 180 dias para a agravante ser incluída no rol de visitas do atual companheiro. Agravante excluída do rol de visitas de seu ex-companheiro em 16/03/2024. Prazo de carência previsto no art. 107 da Resolução SAP 144/2010 já ultrapassado, possibilitando a apresentação de novo pedido para a sua inserção na lista de visitas de Alessandro, o que deverá ser submetido à análise do Diretor da área de segurança e disciplina da unidade prisional. Perda do interesse de agir. Agravo de instrumento prejudicado, sendo deferido o pedido de Justiça Gratuita

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Indenização. Erro médico. Perda de um rim e seqüelas estéticas e psicológicas permanentes. Indenização fixada na hipótese em 1.500 SM. Laudo inconclusivo sobre a culpa que fora demonstrada por outras provas. Recurso especial. Valor fixado nos acórdãos paradigmas em valor inferior. Circunstância que por si só não significa desproporcionalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541.

«... Demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, passo à análise da razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Prática de novo crime curso da execução. Falta grave. Tipicidade. Independente de condenação penal definitiva. Regressão de regime, interrupção do prazo para concessão de novos benefícios e perda de dias remidos patamar máximo. Consectários legais já consolidados. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Nulidade de edital. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a perda do objeto da ação, ante o surgimento de novo edital de licitação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 06/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/06/2016. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Cometimento de novo delito e reiteração da infração disciplinar. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

1 - Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

No caso concreto, ao sentenciado foi concedido o livramento condicional em 08/08/2023 (fls. 09). No curso do referido benefício praticou novo crime em 31/08/2023 (processo-crime 1525370-96.2023.8.26.0228), o que ensejou a suspensão do livramento condicional, com o seu recolhimento cautelar no regime semiaberto (fls. 49). Ante a notícia da condenação definitiva do ora agravante (PEmenda Constitucional 0022247-46.2023.8.26.0041), o Juízo de origem revogou o livramento condicional anteriormente suspenso, reconheceu a prática de falta grave e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento das penas (fls. 53/55). ... (Continua)

17 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso do primeiro trecho, com perda do voo de conexão, remanejando o passageiro em novo voo, que importou em atraso de quase 04 horas para chegada ao destino - Aplicação do CDC Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada e readequação da malha aérea - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - Alegação de disponibilização de voucher de alimentação, não refutada satisfatoriamente pelo autor - A companhia aérea requerida providenciou assistência material ao autor, realocando em voo do mesmo dia - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de anulação de documento público. Indenização por perda e danos materiais e morais. Reconhecimento de decadência. Questionamento relevante acerca da prescrição não analisado. Existência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Anulação do acórdão de origem. Retorno dos autos para novo decisum.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/GO para que este profira novo julgamento no qual seja abordada a questão omitida.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução: prática de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

21 - TJSP Execução penal. 1. Falta grave. Prática de novo crime em regime aberto. Não instauração de sindicância e inobservância da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de autoridade administrativa apta a instauração de procedimento disciplinar. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo instaurado. 2. Perda de dias remidos. Imposição do desconto máximo. Falta disciplinar que configurou crime. Adequação.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência quanto aos danos morais, julgando extinto o pedido de dano material, por perda superveniente de objeto. Recurso do réu. Relação de Consumo. Fornecedor que não comprovou a legitimidade das operações bancárias impugnadas. Insuficiência para tal conclusão apenas a Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência quanto aos danos morais, julgando extinto o pedido de dano material, por perda superveniente de objeto. Recurso do réu. Relação de Consumo. Fornecedor que não comprovou a legitimidade das operações bancárias impugnadas. Insuficiência para tal conclusão apenas a selfie do autor, visto a grande facilidade de manipulação de tal sistemática. Novo aparelho habilitado minutos antes das transações impugnadas. Reconhecimento da irregularidade pelo próprio réu, ao proceder com o cancelamento administrativo dos empréstimos e demais operações, no entanto, realizado após o ajuizamento da ação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Desacato. Excesso de prazo da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Histórico criminal em delitos de mesma natureza. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333. CP. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título em substituição daquele originariamente atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Bloqueio de rodovias. Extinção por perda do objeto. Honorários. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Fato novo que esvazia completamente o objeto da ação. Responsabilidade pelos honorários. Ônus que não pode recair sobre qualquer dos pólos da lide.

«I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, movida pela União inicialmente em face de réus incertos e desconhecidos - caminhoneiros. A União objetiva na demanda a garantia da livre circulação e passagem em quaisquer trechos das rodovias federais no Estado do Paraná, sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Telêmaco Borba/PR. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Prisão preventiva. Manutenção dos fundamentos anteriores na sentença condenatória. Não configuração de novo título. Segregação devidamente fundamentada. Modus operandi. Submissão das vítimas a intenso sofrimento psicológico. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Furto. Excesso de prazo da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Histórico criminal em delitos de mesma natureza. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato novo. Perda superveniente do objeto da ação. Comprovação de que a obra foi regularizada perante o município do Rio de Janeiro. Descabimento de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Descumprimento de embargo judicial de obra. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Agravo não provido.

1 - A reforma do aresto no tocante à comprovação de regularização da obra realizada em imóvel junto à prefeitura da municipalidade não podendo se falar em perda superveniente do objeto da ação; tampouco comprovaram o descabimento da multa imposta pelo descumprimento de embargo judicial da obra em questão. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o julgado e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A, do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Superveniência da realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem. Perda do interesse. Habeas corpus prejudicado.

I - Com o julgamento do mérito do RE 597.133/RS, com repercussão geral - no sentido de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural, quando a Turma ou Câmara é composta, em sua maioria, por Juízes de 1º Grau, regularmente convocados -, impõe-se reapreciar, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, o presente Habeas corpus, no qual foi deferida a ordem, por decisão monocrática - confirmada pela 6ª Turma, em sede de Agravo Regimental -, para anular o acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, determinando-se a renovação do julgamento da Apelação. ... (Continua)

30 - STJ Ambiental e administrativo. Reserva legal não averbada no registro de imóveis. Novo CF. Lei 12.651/1912. Previsão de dever de registrar no cadastro ambiental rural (car). Ausência de revogação da obrigação de registrar no cartório imobiliário. Dever alternativo. Inexistência de perda do objeto da ação. Decisão da primeira instância que determina outras obrigações além da averbação.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública, julgada procedente na primeira instância, visando determinar a averbação de Reserva Legal e outras obrigações ambientais (recuperação da área degradada, etc.). O Tribunal de Justiça julgou que houve perda superveniente do objeto, pois o novo CF teria dispensado a averbação. ... (Continua)

31 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do período de prova. Legalidade. Art. 145 lep. Perda de 1/3 dos dias remidos. Configuração de falta grave. Art. 127 lep. Pedido de transferência de unidade prisional e restabelecimento de atividade laborativa. Mérito administrativo. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O art. 145 da Lei de Execuções Penais determina que se o reeducando praticar outra infração penal no curso do livramento condicional, impõe-se a suspensão do benefício. O trânsito em julgado da condenação pelo novo delito somente é exigido para efeito de revogação do livramento, nos termos do CP, art. 86. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - impedimento de abertura de conta em razão da existência de cadastro de terceiro com a utilização do e-mail da autora - procedência parcial da ação em relação à pretensão obrigacional - alegação de prejuízo imaterial - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - desvio produtivo não caracterizado, pela ausência de demonstração da perda de tempo útil - falha na prestação do serviço que, por si só, não enseja a pretendida reparação imaterial - não demonstração da ocorrência de aborrecimentos por parte da recorrente, tampouco abalo psicológico suficiente a ensejar o dano moral pleiteado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material do acórdão embargado. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial. Novo exame. Interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Perda de objeto do especial. Declaratórios acolhidos. Efeito modificativo. Correção de erro material. Não conhecimento do recurso, por outro fundamento.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Na espécie, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material quanto à tempestividade do especial. Novo exame do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Oitiva de novas testemunhas, assistentes e peritos em plenário. Superveniência do novo julgamento. Perda do objeto do recurso. 2. Eventual provimento que não repercute sobre a higidez do julgamento. Condenação que não revela, por si só, prejuízo. 3. Substancial modificação do contexto jurídico. Necessidade de renovação da irresignação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recorrente busca o provimento do recurso, «para que a defesa possa ouvir no novo plenário a ser realizado testemunhas diversas da que arrolou para o julgamento anulado, bem como para ouvir os assistentes técnicos e peritos e, por fim, sejam deferidas as diligências anteriormente requeridas pela defesa. Contudo, verificou-se que o novo júri já foi realizado, em 6/6/2017, tendo o recorrido sido novamente condenado, como incurso no CP, art. 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado. Assim, eventual provimento do recurso em habeas corpus não teria mais utilidade, porquanto já realizado o novo julgamento. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A RELAÇÃO COM O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por trabalhadora, alegando ser portadora de perda auditiva em decorrência de suas atividades profissionais como operadora de caixa, o que teria causado incapacidade para o trabalho. O pedido foi julgado improcedente. A autora recorre, requerendo a realização de nova perícia médica ou nulidade da sentença para reabertura da instrução para oitiva de testemunhas, sustentando que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Falta de fundamentação para a imposição da perda máxima. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Demora na elaboração de cálculo de atualização da pena. Liminar indeferida.

38 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA.

Ação civil pública a fim de os Réus implementarem os Planos Estadual e Municipal de contingência para infecção humana pela COVID-19, em especial com a disponibilização de 10 (dez) leitos de UTI exclusivos para o tratamento de infectados pelo Coronavírus em estado grave. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato impugnado. Decisão em que se julgou prejudicado writ impetrado perante esta corte superior. Crime contra a ordem tributária. Tese de ilicitude das provas. Pedido de anulação do processo. Superveniente prolação de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Prolação de acórdão desfavorável. Novo título judicial que deverá ser impugnado por meio do recurso cabível. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Evidencia-se a perda do interesse processual do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no CPP, art. 386, inciso V. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 52, caput; 112, caput; 118, caput, I e § 2º; e 127, todos da lep. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da falta grave pelo juízo da execução e pelo tribunal de origem. Suficiência das medidas administrativas. Inviabilidade. Alteração da data-base para benefícios da execução e perda de até 1/3 dos dias remidos. Discricionariedade do órgão julgador somente quanto à fração da perda. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Determinado o retorno dos autos.

1 - Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com jurisprudência do STJ. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de colisão automobilística que ocasionou graves lesões corporais e psicológicas ao autor, comprometendo sua capacidade funcional e sua qualidade de vida, sendo os danos imputados ao condutor do veículo segurado pela ré, Alfa Seguradora S/A. - Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e corporais, sem discriminação entre cada qual das indenizações, com atualização monetária e juros moratórios conforme legislação aplicável - Recurso do autor a fim de majorar os danos morais para R$ 120.000,00, em fixação autônoma de indenização pelos danos corporais em R$ 30.000,00, sob o argumento de que o montante arbitrado não atende às funções compensatória, punitiva e pedagógica, e aumento dos honorários de sucumbência para 20% - Recurso da seguradora alegando desconsideração dos limites contratuais da apólice e impossibilidade de enquadramento contratual diante da unificação dos valores - Sentença reformada para majorar os valores, fixando R$ 40.000,00 a título de danos corporais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão da gravidade das sequelas constatadas, que incluem perda funcional significativa (41,75%) com incapacidade parcial e permanente para o exercício da profissão de motorista, limitações estéticas, psicológicas e emocionais - Individualização dos valores promovida para atender à especificidade de cada categoria de prejuízo, em atendimento à natureza específica das indenizações - Mantido o percentual de 10% de honorários advocatícios, considerado justo e adequado ao trabalho desenvolvido - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da seguradora provido... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Apuração de novo ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase. Sentença de extinção do procedimento sem Resolução de mérito. Impossibilidade. Determinação de prosseguimento do feito na origem. Ilegalidade flagrante. Inexistência.insurgência desprovida.

«1 - O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não estabelece a perda de objeto do procedimento para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a já em curso, ou de sua extinção. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Impossibilidade de reconhecimento da mácula em questão. Remédio constitucional originário no qual se questionou a legalidade da prisão temporária do réu. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Novo título. Perda do objeto. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU, ÀS FLS. 122, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO NÃO ESTAVA FINALIZADO.

46 - TJRJ CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA DO MILITAR INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DA CORPORAÇÃO. INDIGNIDADE. OFICIAL DECLARADO INJUSTIFICADO. DEMISSÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE.

O acordão desta c. Câmara Criminal, na ação penal 0019164-11.2021.8.19.000, condenou o justificante às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclu-são, no regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes de organização crimino-sa, do art. 2. º, §3. º, da Lei. 12.850/2013, e furto qualificado, art. 155, §4º, §1º e 4º, I e IV (3x), na forma do art. 69 (concurso material), do CP, bem como a sanção de perda do cargo. Submissão ao Con-selho de Justificação. Preliminares afastadas. Vício de Competência. Inocorrência. Decisão de acolhimento do parecer do Conselho de Justificação/CGPM e a poste-rior remessa do processo de justificação a este Tribunal de Justiça por Secretário de Estado de Polícia Militar. Ato administrativo aperfeiçoado em período no qual a estrutura da Administração Pública estadual passava por ampla reforma na área da segurança pública, com a reinstituição da SESP sem que as resultantes de sua an-terior fragmentação fossem extintas. Nesse contexto, inédito no Rio de Janeiro, durante um período de tran-sição, o Secretário de Estado de Polícia Militar detinha competência para editar ato administrativo relacionado ao efetivo da corporação. Ainda que outro fosse o en-tendimento, o atual Secretário de Estado de Segurança Pública convalidou o ato administrativo do Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral, bem como todos os atos que se seguiram à referida decisão. Independência das instâncias. O julgamento da ação penal a que se refere o justificante não guarda qualquer relação com o mérito administrativo a ser discutido nestes autos. O Conselho de Justificação não se con-funde com a decretação da perda do posto (cargo), co-mo efeito secundário da condenação por crime comum. Independência das instancias penal e administrativa descabe o pedido de sobrestamento do feito até o trân-sito em julgado da ação penal condenatória. Enunciado 673 do e. STF. Competência deste Colegiado. Con-forme decisão anteriormente proferida e não impugna-da pelo recorrente, está preventa esta c. Câmara para o julgamento do presente recurso (art. 51, II, `c¿ c/c art. 86, ambos do Regimento Interno desta Corte). No mé-rito, o justificante se associou a demais indivíduos para formar e integrar organização criminosa bem estrutura-da e divisão de tarefas, com o objetivo de furtar com-bustíveis diretamente dos dutos da TRANSPETRO, de propriedade da Petrobrás. Sob a liderança do justifi-cante, os delitos foram praticados nos municípios de Guapimirim, Queimados e Nova Iguaçu, no ano de 2020. O Conselho de Justificação (CJ) não tem o esco-po de avaliar a existência e as circunstâncias dos deli-tos, competente a justiça criminal. O mérito consubs-tancia-se em julgar o oficial pelo resíduo administrativo de sua conduta imputada na ação penal. Da análise do histórico do militar no procedimento de Justificação, atesta-se que sua conduta não se adequa à esperada de um Oficial Militar. Em sua ficha disciplinar, conforme consignado em parecer, registradas 01(uma) Advertên-cia, 07 (sete) Repreensões, 15 (quinze) Detenções tota-lizam 109 (cento e nove) dias e 02 (duas) Prisões perfa-zem 25 (vinte e cinco) dias. Da ficha disciplinar, com transgressões de 2000 a 2020, destacam-se infrações relativas a descumprimento de ordem superior hierár-quica, atraso na entrega de procedimento apuratório, descumprimento de missão inerente a seu cargo e com-portamentos dissonantes do perfil de um profissional de segurança pública. As condutas do justificante são incompatíveis com as funções inerentes ao seu cargo, às normas e filosofia da instituição castrense, fere a éti-ca moral-administrativa da Polícia Militar, art. 27, da Lei Estadual 443/81 - Estatuto dos Policiais Milita-res do Estado do Rio de Janeiro. DECLARADO NÃO JUSTIFICADO O CAP PM MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS, indigno ao oficialato. Pena de demissão com a perda do posto e patente.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil.agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro de imóveis suspenso há mais de 9 anos. Ato coator embasado em sentença penal condenatória, com declaração de perda da delegação. Fato novo. Julgamento do Resp. 1.943.262/SC. Absolvição. Probabilidade de êxito do recurso. Afastamento do cargo desde 2012. Impossibilidade de exercício e redução remuneratória. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ordem concedida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança ajuizado pelo ora agravado contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina - Extrajudicial, que determinou o afastamento cautelar do impetrante do cargo. Segurança denegada.... (Continua)

48 - TJRJ Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte percebida por companheiro de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento do benefício em razão de novo casamento. Sentença de improcedência.

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão agravada de lavra do presidente do STJ mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar. Permissão de uso de bens públicos (camarotes localizados nas dependências do estádio jornalista mário filho. Maracanã). Alteração substancial do objeto originariamente licitado, em face das obras realizadas para a copa do mundo de futebol de 2014. Aparente necessidade de novo certame licitatório. Provável perda de objeto do recurso em caso de não atribuição de efeito suspensivo. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1. Em linha de princípio, os camarotes originariamente licitados sofreram modificações substanciais de cunho arquitetônico e de localização, em decorrência da reforma do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), efetivada para a realização da Copa do Mundo de 2014. Em outras palavras, não houve a manutenção do objeto das permissões de uso originariamente conferidas pelo Poder Público aos ora agravados (impetrantes). Essa peculiaridade acarreta a não aplicação, em sua inteireza, da doutrina e da jurisprudência que embasaram o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, aparentemente, era de rigor a realização de novo procedimento licitatório, sob pena, até mesmo, de eventual enriquecimento sem causa por parte dos atuais permissionários (impetrantes). ... (Continua)

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pretensão deduzida em face dos atuais proprietários do imóvel. Débitos de responsabilidade originária da massa falida e que não foram saldados nos autos da falência por desídia do condomínio. Incúria que não pode prejudicar o novo adquirente, sobretudo porque praticamente inviabiliza eventual direito de regresso deste em face do falido, dada a perda da preferência, na falência, do crédito em relação às demais obrigações. Dívida condominial que, no caso, subrogou. se no preço do imóvel arrematado, especialmente porque na proposta aceita pelo Juízo da falência constou expressamente que o lanço oferecido tinha como condição a transmissão do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive de despesas condominiais. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.