possibilidade de complementacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - deserção - possibilidade de complementação reconhecida no CPC - ausência de previsão legal específica na Lei 9099/1995 - possibilidade de complementação sob pena de aplicar ao procedimento especial formalidade mais rigorosa - respeito ao princípio da simplicidade - valor que não foi declarado pelo juízo não sendo razoável o impedimento à complementação - provimento do Ementa: Agravo de instrumento - deserção - possibilidade de complementação reconhecida no CPC - ausência de previsão legal específica na Lei 9099/1995 - possibilidade de complementação sob pena de aplicar ao procedimento especial formalidade mais rigorosa - respeito ao princípio da simplicidade - valor que não foi declarado pelo juízo não sendo razoável o impedimento à complementação - provimento do recurso.

2 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado, por falta de recolhimento integral do preparo. Comunicado CG 489/2022, vigente à época do pagamento, não estabeleceu valor mínimo, diferentemente do Comunicado CG 373/2023. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado, por falta de recolhimento integral do preparo. Comunicado CG 489/2022, vigente à época do pagamento, não estabeleceu valor mínimo, diferentemente do Comunicado CG 373/2023. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo provido.

3 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Petição acompanhada do respectivo preparo, porém sem a taxa de porte de retorno. Possibilidade de complementação (CPC, art. 511, § 2º). Deserção inocorrente. Recurso conhecido.

4 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Possibilidade de complementação. Valor irrisório. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«Admite-se seja dada oportunidade à parte para completar o preparo quando a quantia faltante for irrisória ou insignificante.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Fixação. Valor excessivo. Honorários provisórios. Possibilidade de complementação posterior, após a elaboração do laudo. Redução cabível. Recurso provido, na parte conhecida.

6 - TJSP RECLAMAÇÃO - Divergência a respeito de possibilidade de complementação de preparo insuficiente ou recolhimento a destempo - Insurgência fundada na violação de Julgados do C. STJ e na existência de revisão ao PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 desta Turma de Uniformização através do 0000001-25.2023. 8.26.9040 - Julgamento do referido PUIL que não conheceu do pedido de revisão da Tese já firmada por Ementa: RECLAMAÇÃO - Divergência a respeito de possibilidade de complementação de preparo insuficiente ou recolhimento a destempo - Insurgência fundada na violação de Julgados do C. STJ e na existência de revisão ao PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 desta Turma de Uniformização através do 0000001-25.2023. 8.26.9040 - Julgamento do referido PUIL que não conheceu do pedido de revisão da Tese já firmada por esta Turma de Uniformização - Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007 - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III - Reclamação não conhecida.

7 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Exame contábil. Trabalho que não envolve maior complexidade técnica nem demanda tempo extraordinário para realização. Redução. Possibilidade de complementação se demonstrada necessidade de novas diligências. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em que se discute a possibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.007. Matéria objeto de PUIL (000001-25.2023.8.26.9040). Processo suspenso.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto, defendendo cálculo correto da guia DARE e ainda possibilidade de complementação. Despesa recursal para análise do Agravo de Instrumento não solvida, ausente comprovação de deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau, tampouco pedido neste sentido em grau recursal. Oportunidade para Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto, defendendo cálculo correto da guia DARE e ainda possibilidade de complementação. Despesa recursal para análise do Agravo de Instrumento não solvida, ausente comprovação de deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau, tampouco pedido neste sentido em grau recursal. Oportunidade para regularização da taxa, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Inércia do recorrente. Deserção configurada que impede a análise do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Agravo de instrumento - preparo insuficiente - possibilidade de complementação - aplicação do art. 1007, §2º do CPC em face da ausência de disposição específica na Lei 9099/1995 - celeridade não comprometida com a providência - prestígio ao princípio da simplicidade, uma vez que o procedimento comum não deve ser mais rigoroso do ponto de vista formal que o procedimento da Lei 9099/1995 - agravo Ementa: Agravo de instrumento - preparo insuficiente - possibilidade de complementação - aplicação do art. 1007, §2º do CPC em face da ausência de disposição específica na Lei 9099/1995 - celeridade não comprometida com a providência - prestígio ao princípio da simplicidade, uma vez que o procedimento comum não deve ser mais rigoroso do ponto de vista formal que o procedimento da Lei 9099/1995 - agravo provido para que o recorrente complemente o preparo no prazo de cinco dias.

11 - TJSP Preparo - Necessidade do recolhimento integral no prazo da Lei 9.099/95, art. 42, sem possibilidade de complementação - Enunciado 80 do Fonaje e PUIL 43-07.2017.8.26.9001 - Agravo não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Necessidade de arbitramento com moderação, para suprir eventuais gastos e antecipar parte dos honorários. Possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Redução do montante fixado pelo juízo. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em que se discute a possibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.007. Matéria objeto de PUIL (000001-25.2023.8.26.9040). Suspensão determinada pela Turma de Uniformização. Recurso provido para suspender o processo.

14 - TJSP Prova. Perícia. Honorários provisórios. Cabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito. Honorários do perito que, no caso provisórios, devem ser arbitrados com moderação, para suprir eventuais gastos e antecipar parte dos honorários. Possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Recurso provido.

15 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Suposta invalidez. Necessidade de perícia. Inversão do ônus probatório e do respectivo custeio. Adiantamento pela ré dos honorários periciais, mas com redução do valor. Possibilidade de complementação do valor após o arbitramento dos honorários definitivos. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Valor da causa. Ação revisional. Contrato bancário. Intuito de rever apenas parte do contrato. Valor da causa deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido, o qual será possível de ser verificado somente após a devida instrução processual, com a realização de perícia técnico contábil. Atribuição de valor provisório. Admissibilidade. Possibilidade de complementação no final. Recurso provido neste aspecto.

17 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pela parte autora, por falta de recolhimento integral do preparo. Sentença de procedência, que não contemplou a totalidade da pretensão inicial. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Honorários ainda provisórios e que poderão ser revistos. Redução da estimativa em relação aos honorários provisórios para R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que, em um primeiro momento, encontra respaldo na complexidade do trabalho, observando-se a possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE - CORREÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007 - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - NÃO SENDO INADEQUADA A VIA ORA ELEITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento do porte de remessa e retorno. Possibilidade de complementação. Precedente da Corte Especial. Adimplemento das custas em dobro na data da interposição do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, afastando a deserção e determinando-se a conversão do agravo em recurso especial.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Preparo a menor. Possibilidade de complementação. Intimação para complementação no prazo de cinco dias. Não cumprimento. Deserção. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que fica caracterizada a deserção na hipótese em que a parte recorrente, regularmente intimada, não comprova, tempestivamente, a regularização do respectivo preparo recursal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recolhimento, a menor, do preparo relativo ao agravo de instrumento interposto na origem. Possibilidade de complementação. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, no caso de recolhimento do preparo de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para providenciar a complementação do valor pago (CPC, art. 511, § 2º). Somente após o decurso do prazo, sem a regularização, é que o recurso poderá ser considerado deserto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Recolhimento a menor do preparo. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Deserção.

«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Súmula 187/STJ.

«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Recolhimento a menor do preparo. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Súmula 187/STJ.

«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prestação de serviços educacionais. Licenciatura em geografia com possibilidade de complementação com bacharelado. Previsão contratual da necessidade de número mínimo de alunos para formação de turma. Inexistência de propaganda enganosa. Decisão mantida. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória, Insurgência do Banco Requerido contra a r. Decisão quefixou o valor dos honorários periciais em R$27.0000,00. Acolhimento em parte. Valor fixado que se revela excessivo, tendo em vista a finalidade da perícia.Possibilidade de depósito de 50% no início dos trabalhos e 50% após a entrega do laudo, de acordo com o que prevê o art. 465, § 4º do CPC, sendo cabível, ainda, a possibilidade de complementação, caso necessário.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$20.000,00 (vinte mil reais), eis que se mostra suficiente, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a possibilidade de depósito de 50% no início dos trabalhos e 50% após a entrega do Laudo, de acordo com o que prevê o art. 465, § 4º do CPC, sendo cabível, ainda, a possibilidade de complementação, caso necessário e justificável, mantendo-se no mais a r. Decisão de Primeiro Grau proferida nos Autos... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Pagamento de custas locais e recolhimento de porte de remessa e retorno. Possibilidade de complementação. Deserção afastada. Retorno dos autos à origem.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 844.440/MS, assentou entendimento no sentido de admitir a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das guias previstas. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão guerreada que fixou honorários periciais. Insurgência manifestada pelo banco requerido objetivando a redução da verba. Cabimento. Considerando-se a natureza provisória da estimativa, que tem a finalidade de antecipação das despesas com as atividades a serem desenvolvidas pelo experto do juízo no decorrer da realização dos trabalhos e elaboração do laudo, mostra-se, por ora, pertinente a redução, com possibilidade de complementação após a entrega do laudo, se o caso. Precedentes. Recurso provido

30 - STJ Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno dos autos. Preparo insuficiente. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade de complementação.

1 - Nos termos do disposto no CPC, art. 511, § 2º, a insuficiência de preparo do recurso, por a falta de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, não é causa de deserção, salvo se intimado o recorrente para proceder ao pagamento suplementar, e ele quedar-se inerte. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial. Arrematação. Recurso especial. Preparo a menor. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Súmula 187/STJ.

«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Preparo. Insuficiência. Deserção não caracterizada. Possibilidade de complementação.

«1. O pagamento insuficiente das custas processuais não deve ensejar, de imediato, a deserção do recurso, devendo, nos termos do CPC/1973, art. 511, §2º, ser oportunizada ao recorrente a complementação do preparo. ... (Continua)

33 - TJSP Custas. Extinção do processo. Ausência de complementação do recolhimento das custas. Inconformismo. Desacolhimento. Preliminar de não conhecimento do apelo, por preparo realizado apenas em relação à ação principal. Afastamento. Possibilidade de complementação. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Extinção corretamente decretada. Ausência de complementação das custas, que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência dos artigos 267, IV, e 257, do Código de Processo Civil. Sentença confirmada. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas estaduais. Possibilidade de complementação. Deserção afastada.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 6/5/2015), firmou a orientação de que o não pagamento de qualquer das guias que compõem o preparo do recurso especial - sejam elas referentes às custas judiciais do STJ, porte de remessa e retorno dos autos, sejam elas relativas a valores devidos à Corte local - comporta intimação para complementação, e não o imediato decreto de deserção recursal. ... (Continua)

35 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Inocorrência. Conversão (em penhora) do depósito existente nos autos. Insuficiência do valor para garantir integralmente o juízo, com relação ao total da execução. Fato que não impede a oposição dos embargos à execução. Possibilidade de complementação ou reforço da penhora pela executada, em qualquer momento da execução. Recurso provido para deferir a pretensão da agravante, formalizando-se a penhora na forma referida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, com a abertura do prazo para a oposição de embargos.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo a menor. Possibilidade de complementação. Intimação da recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Recolhimento, a menor, do preparo relativo ao agravo de instrumento interposto na origem. Possibilidade de complementação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da agravada.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, no caso de recolhimento do preparo de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para providenciar a complementação do valor pago (CPC, de 1973, art. 511, § 2º). Somente após o decurso do prazo, sem a regularização, é que o recurso poderá ser considerado deserto. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento home care - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais em R$ 15.600,00 - Prova técnica visando identificar a modalidade de atendimento domiciliar necessário à parte autora - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a agravante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto não somente em relação à sucumbência, mas contra toda a sentença de improcedência da demanda, pleiteando-se a reforma da totalidade do julgado. Cálculo do preparo recursal que deve observar a regra geral (2% do valor da causa) prevista no inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11608/2003. Possibilidade de complementação do valor do preparo no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo de instrumento parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão interlocutória que reduziu os honorários periciais sugeridos pelo perito [R$ 26.800,00], homologando o montante em R$ 10.000,00 - Prova técnica visando avaliação de terreno - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 7.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão reformada - Recurso provido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação de sentença destinada à apuração dos percentuais adequados para os reajustes das mensalidades do seguro saúde, arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 - Redução equitativa para R$ 4.500,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Preliminar de preclusão lógica afastada - Despesa processual recolhida a título de garantia - Recurso provido

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Consignação em Pagamento - IPTU - Suspensão da ação consignatória devido à pendência de ação demarcatória que definirá os limites territoriais entre os Municípios de Arujá e Itaquaquecetuba - Alegação do Município de Itaquaquecetuba sobre a insuficiência dos valores depositados pelo devedor para quitação do IPTU - Pedido de ressalva quanto à possibilidade de complementação do depósito, caso a decisão da ação demarcatória reconheça o agravante como legítimo credor do tributo - Omissão do Juízo ao não analisar o pleito de complementação dos valores, nos termos do CPC, art. 545, § 2º - Necessidade de reforma parcial da decisão para garantir a análise futura da suficiência do depósito e assegurar o direito do Município agravante à complementação, caso seja reconhecido como credor legítimo - Dá-se parcial provimento ao recurso

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade. Decisão que homologa os honorários periciais provisórios. Insurgência da ré. Pretensões de não realização da perícia e de carreamento do valor dos honorários à agravada que não se sustentam. Recurso intempestivo nesse tocante. Decisão que determinou a realização da perícia e carreou à agravante o pagamento dos honorários contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Possibilidade de análise apenas quanto à decisão que homologou os honorários periciais. Honorários ainda provisórios e que poderão ser revistos. Cabimento. Redução da estimativa em relação aos honorários provisórios para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que, em um primeiro momento, encontra respaldo na complexidade do trabalho, observando-se a possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes [59 anos ou mais] em seguro saúde coletivo - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.336,00 - Apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude dos 59 anos ou mais - Redução equitativa para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo. Agravante alega possibilidade de complementação das custas, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Insuficiência verificada no recolhimento da taxa judiciária. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do CPC, art. 1.007, § 2º, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo. Agravante postula a possibilidade de complementação das custas, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior, conforme Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da regra do CPC, art. 1.007, § 2º aos Juizados Especiais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO - Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a instauração de novo incidente de precatório para cobrança de crédito remanescente - Não se afigura razoável que o credor tenha que instaurar um novo incidente, com reinício de prazo para adimplemento de saldo devedor oriundo de inexatidão material dos cálculos do ofício requisitório de pequeno valor ou precatório - Possibilidade de complementação do depósito insuficiente quando verificada a existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso, por força normativa -Inteligência da Resolução CNJ 303/2019 e precedentes do C. STJ e do E. STF - Novo período de graça - Não incidência - Manutenção da ordem cronológica de pagamentos decorrente do incidente de origem - Decisão reformada.

48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Omissão quanto aos juros de mora e correção monetária. Embargos de declaração intempestivos. Possibilidade de complementação da decisão. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de ser possível a complementação do julgado a fim de sanar omissão quanto ao arbitramento dos juros e correção monetária, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de apólice de seguro saúde individual - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais em R$ 7.041,21 - Prova técnica visando a apuração do indexador substituto do reajuste de mensalidade de plano de saúde, bem como as quantias pagas a maior no período pelo beneficiário - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

50 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Possibilidade de complementação. Precedentes.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)