prazo prescricional apropriacao indebida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Maioridade alcançada no período. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade.

«- Uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional aos delitos praticados após o réu completar 21 (vinte e um) anos. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Sonegação fiscal previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito. Exaurimento da via administrativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Inclusão no REFIS antes do recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Lei 9.964/2000, art. 15. Lei 8.212/91, art. 95.

«Se a empresa dirigida pelos denunciados já havia sido devidamente incluída, antes do recebimento da denúncia, no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, resta suspensa, desde a sua inclusão, a pretensão punitiva do Estado, bem como o curso do prazo prescricional.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A adesão ao refis (Lei 9.964/2000) . Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Habeas corpus concedido em parte.

«1 - a Lei 9.964/2000, art. 15, § 1º (Refis) estabelece a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário. ... (Continua)

5 - STJ Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Crimes materiais. Necessidade de esgotamento da via administrativa para a deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Inexistência de transcurso de prazo suficiente para a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição. Coação ilegal não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a exemplo dos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, também são materiais. ... (Continua)

6 - TJSP Crime de Apropriação indébita majorada - Prescrição não operada, quer pela pena em abstrato, quer pela pena concretamente fixada na sentença - Pena do crime qualificado que define o prazo prescricional em 12 anos - Prazo não decorrido entre as datas do fato e do recebimento da denúncia - Pena fixada na sentença transitada em julgado que passa a regular o prazo prescricional, mas que não pode ter por termo inicial prazo anterior à denúncia - Inteligência do CP, art. 110, § 1º - Preliminar afastada - Condenação mantida - Palavras da vítima claras e precisas - Simplória alegação de que teria repasso a ela o dinheiro levantado em ação cível desprovida de prova - Ônus da defesa - Inocorrência do crime de estelionato que, diversamente do que ocorre na apropriação indébita, pressupõe má fé do agente desde o início - Dosimetria - Penas e regime fixados com critério - Condenações por igual crime a impossibilitar pena restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso improvido

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Citação por edital. Transcurso do prazo prescricional. Retomada do curso processual. Não obrigatoriedade da citação pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109, considerada a pena máxima fixada para o tipo penal imputado, o processo criminal, suspenso com base CPP, art. 366, deve retomar o seu curso, independente da citação pessoal do acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica. ... (Continua)

8 - STJ Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I,). Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base. Ausência de recuperação total da Res. Lucro fácil. Comportamento da vítima. Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Redução da pena que se impõe. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Apropriação indébita agravada - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que fosse considerada a data da citação pessoal válida como marco inicial para a retomada do curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Admissibilidade - Hipótese em que há de se considerar que a retomada do curso do prazo prescricional se dá a partir do comparecimento do réu ao processo, por meio de sua citação pessoal válida ou quando ele constitui advogado para defendê-lo no feito, sendo o despacho do Juízo revogando a suspensão ato meramente formal. Ordem concedida

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Regimental improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela posição majoritária da Excelsa Corte, é no sentido de que a redução do prazo prescricional só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão, sendo certo que o acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional, devendo, pois, haver interpretação literal do benefício concedido no CP, art. 115. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Apropriação indevida de valores decorrentes de ação judicial. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do ato ilícito. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. ... (Continua)

13 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Inclusão da empresa em programas de recuperação fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Tendo em conta a pena imposta ao paciente, com a exclusão da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 119 e da Súmula 497/STF, foi de 2 (dois) de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 109 do referido diploma legal. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e previdência privada complementar. Ação de repetição de indébito. Verbas indevidamente apropriadas por terceiro. Prazo prescricional trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, iv). Recurso desprovido.

«I - A questão controvertida diz respeito ao prazo de prescrição, se de cinco ou de três anos, da pretensão do Banco, responsável por pagamento de pensão previdenciária completar, de reaver verbas depositadas a título de benefício de previdência privada complementar e indevidamente apropriadas por terceiro. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366), porquanto proferida antes mesmo do recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade.

16 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Apropriação indébita pelo escritório de contabilidade do apelante de valores repassados para pagamento de tributos. Citação posterior ao prazo prescricional da ação. Fato que não decorreu da inércia do autor. Ocultação proposital da ré. Impossibilidade de premiação por sua atuação contrária ao direito. Preliminar de prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN, ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br, tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arguição de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Não recebimento da denúncia pela extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Transcurso do prazo prescricional. Declaração de ofício. Exame do recurso especial prejudicado. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

19 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado. Alegação de indevida apropriação de valores. Sentença que reconheceu o prazo trienal da prescrição. Recurso do autor. Pretendida incidência do lapso prescricional do CDC, art. 27. Impossibilidade. Aplicação indevida do prazo trienal. Prevalência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente para os casos de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Discussão sobre retenção indevida de valores que reflete a inadimplência do contrato de mandato. Incidência do prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Prescrição inexistente.

«Tese - É decenal a prescrição relativa a demanda ajuizada por cliente contra advogado visando reaver valores indevidamente retidos por este, porquanto o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - CÓDIGO CIVIL aplica-se apenas à hipótese de responsabilidade civil extracontratual. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Extinção da punibilidade. Decurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Recurso extraordinário inadmitido na origem, com a manutenção da inadmissibilidade pelo STF, não obsta o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. Embargos providos com efeitos infringentes.

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Pagamento integral. Impossibilidade. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Denúncia. Inépcia. Duplo fundamento. Súmula 283/STJ. Agravo improvido.

«1. Inexistindo nos autos certeza quando à quitação integral dos débitos previdenciários, incabível a extinção da punibilidade pelo pagamento apenas com base nos comprovantes juntados pelos réus. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação tributária e apropriação indébita previdenciária (arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990, e 168-A do CP). Alegação de violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Formas de evitar a fiscalização. Fundamentação concreta. Precedente. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 115. Acórdão confirmatório sem alteração substancial da condenação. Contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Precedentes.

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação em primeiro grau. Apelação do acusado. Reconhecimento da prescrição. Aplicação do art. 115 do CPb. Réu que completou 70 anos de idade após a prolação do édito condenatório. Provimento do recurso especial do MPf. Jurisprudência pacífica desta corte de que a redução do prazo prescricional exige que o condenado tenha completado a idade indicada na Lei penal na data da primeira decisão condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A 3a. Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10.02.2010, pacificou o entendimento de que a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. (DJe 05.05.2010).... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Fato novo. Inclusão da empresa em programa de parcelamento. Matéria não apreciada na corte a quo. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Sobrevindo notícia nos autos, em petição juntada pela defesa, de novo acordo firmado pelo recorrente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o reparcelamento dos débitos tributários, objeto do presente recurso ordinário. ainda que essas alegações não tenham sido submetidas à apreciação do órgão a quo. é cabível o deferimento da ordem de ofício, haja vista manifesta ilegalidade imposta ao recorrente. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Condenação. 3. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento da via administrativa para deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da alegada prescrição. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 5. Dosimetria da pena. Reprimenda aplicada de forma proporcional e suficientemente fundamentada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Bis in idem entre consequências do crime e continuidade delitiva. Inocorrência.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita praticada de forma continuada (art. 168, §1º, III, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Pena privativa de liberdade que, desconsiderado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, não excedeu 02 (dois) anos de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória, descontado o prazo em que o processo e o prazo prescricional estiveram suspensos (CPP, art. 366). Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117, I e IV, e 119, todos do CP. Extinção da punibilidade da apelante. Prejudicada a análise do mérito

28 - STJ Habeas corpus. Criminal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ocorrência. Lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«– Considerando que a pena aplicada foi de 1 (um) ano e 4 meses, verifica-se que o delito praticado encontra-se prescrito em função da extrapolação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento denúncia (28.3.2006) e da publicação do acórdão condenatório (27.4.2012), nos termos do CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Descabimento. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Elemento do tipo. Ilegalidade flagrante. Exasperação da pena. Lapso prescricional que não se modifica. Consumação. Extinção da punibilidade declarada.

1 - Há violação dos CP, art. 59 e CP art. 68 quando, embora reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base é fixada no mínimo legal.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência. Apropriação indébita previdenciária. Crime de natureza material. Lançamento definitivo do crédito. Acórdão que aumentou a pena. Lapso prescricional alterado. Novo marco interruptivo da prescrição. Trânsito em julgado para o mp. Precedentes. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno. Embargos rejeitados.

«1 - O crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista sua natureza material, não se configura enquanto não lançado definitivamente o crédito previdenciário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão a programa de recuperação fiscal. Suspensão do curso prescricional.

1 - «N a hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime cometido antes da inclusão do art. 168-A no CP. Aplicação da Lei de crimes contra a ordem tributária na contagem do prazo prescricional. Descabimento. Princípio da especialidade. Delito previsto na Lei da seguridade social. Extinção da punibilidade. Inexistência. Inépcia da peça acusatória. Não-configuração. Crime societário. Denúncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta, em tese, delituosa. Habeas corpus denegado.

«1. Em razão do princípio da especialidade, que determina que a lei especial preponderará sobre a lei geral, não há falar em aplicação da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária para os crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos antes da inclusão do delito no Estatuto Repressivo. A elisão previdenciária era prevista no revogado Lei 8.212/1991, art. 95, que tratava dos Crimes contra a Seguridade Social, aplicando-se retroativamente o CP, art. 168-A que trouxe apenamento mais brando e não alterou substancialmente o tipo penal previsto. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do lapso prescricional. CP, art. 115. Ré menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Documentos idôneos comprovando a idade. Súmula 74/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da idade da ré, para efeitos de redução do prazo prescricional previsto no CP, art. 115, deve ser feita por documento idôneo dotado de fé pública. ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Direito penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Preliminar de inépcia da denúncia. Extinção da punibilidade. Adesão ao programa refis. Interrogatórios. Ausência de intimação dos corréus. Inexistência de prejuízo concreto. Prescrição parcial. Réu com mais de setenta anos por ocasião da sentença. Redução do prazo prescricional. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a dois corréus. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Prescrição afastada. Considerando que, pela teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a ciência do levantamento não repassado, diante da impossibilidade concreta de precisar o momento exato da ciência inequívoca da lesão pelo apelante, não há falar em prescrição. Análise meritória (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Incontroverso o levantamento pelo apelado e ausente prova do tempestivo repasse ao apelante, a hipótese caracteriza apropriação indébita e justifica a condenação material/moral pretendida. A indenização material corresponde ao valor levantado, com consectários legais (juros e correção) da retenção indevida (art. 670 do CC/02). Já a indenização moral, arbitrada em R$ 5.000,00, é suficiente, adequada e proporcional, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Precedente. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida

36 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

38 - TJSP

Apropriação indébita - Pena igual a 1 ano - Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366 e, retomada a contagem do prazo prescricional, novamente suspenso por aplicação da Lei 9.099/95, art. 89 - Suspensão do prazo prescricional até a revogação dos benefícios - Decurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontados os períodos de suspensão do prazo prescricional - Prescrição - Reconhecimento - Recurso provido, com extinção da punibilidade do ré... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Termo inicial do prazo prescricional. Data da entrega da declaração (dirf). Crime instantâneo. 3. Prescrição implementada em relação a um dos fatos. 4. Crédito tributário remanescente inferior a 20 mil. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Parâmetro firmado pelo STJ em 10 mil. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a prescrição do primeiro fato.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Precedentes. Conversão em agravo regimental. Insuscetibilidade. Erro grosseiro. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLi e lx. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 424/STF. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 560/STJ. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
Anotações Nugep: - 1. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
2. Em se tratando de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 310/STJ).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 547/STJ ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Lapso temporal. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade estatal.

1 - É pacífico nesta Corte que o crime previsto na Lei, art. 95, d 8.212/91, revogado pela Lei 9.983/2000, foi mantido na redação do CP, art. 168-A com pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos, o que acarreta prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme disposto no CP, art. 109, III, que restou transcorrido no caso desde o último marco interruptivo da prescrição.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pela prescrição. Termo inicial. CP, art. 168-A. Crime material. Momento consumativo. Constituição do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Não implemento da prescrição. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no CP, art. 168-A, é a data de sua consumação, que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. [...] 5. Habeas corpus não conhecido (HC 394.228/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/10/2017, grifei). ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Violação ao CP, art. 168-A CP. Apropriação indébita previdenciária. Consumação. Crime material. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Inexistência. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24/STF, entende que o crime tipificado no CP, art. 168-A Código Penal possui natureza material e, dessa forma, consuma-se a partir da conclusão definitiva do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, sendo, portanto, este o momento a ser considerado para fins de contagem inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário. Não comprovação de quitação de todos os débitos. Parecer pelo desprovimento. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo para interposição do último recurso admissível. Prescrição não implementada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - In casu, não se há falar em extinção da punibilidade, pela quitação dos débitos tributários, pois, conforme consta em quadro demonstrativo da inicial acusatória (fls. 10-11), por meio das «NFLDs (notificações fiscais de lançamento de débitos), os valores apresentados nos autos são, em muito, superiores aos que consta do comprovante juntados aos autos pelo ora agravante às fls. 1.175-1.176, não se podendo concluir, portanto, terem sido quitados os referidos débitos tributários. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Apropriação indevida de numerário. Prescrição. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Hipóteses autorizadoras não configuradas. Acordo anterior na esfera trabalhista. Independência entre as instâncias. Reparação do dano. Não caracterização de causa extintiva da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 155, § 1º e § 4º. Pleito de restabelecimento da qualificadora do abuso de confiança. Provimento. Empregados terceirizados, que tiveram facilidade de acesso ao edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, inclusive com autorização para o trabalho noturno. Aplicabilidade da qualificadora. Pedido de afastamento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, reconhecida pelo tribunal de origem. Verificação. Não ocorrência. Pena restabelecida em 2 anos e 11 meses de reclusão. Prazo prescricional de 8 anos não transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 109, IV, c/c o CP, art. 110, § 1º.

«1 - A Corte de origem afastou a qualificadora do abuso de confiança, sob a colação do seguinte fundamento: a conduta dos réus deve ser definida como furto qualificado por uma única circunstância (concurso de pessoas), e não duas. De fato, não houve «abuso de confiança no caso examinado, somente atribuído aos réus porque empregados da empresa que prestava serviço ao TRE-PE. A condição de empregado, todavia, não é suficiente para fins de incidência da norma contida no CP, art. 155, § 4º, II, que exige um tipo de vínculo caracterizado por confiança excepcional, algo além da fidúcia ínsita a qualquer relação de emprego. ... (Continua)