prazo processual partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

2 - TJSP IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Pedido de inclusão de valores da venda de veículo. Meação de conta poupança. Preclusão. Renovação de prazo para pagamento e impugnação. Decisão recorrida que determinou nova oportunidade para o pagamento. Inclusão de valores relativos à venda de automóvel na planilha de cálculos. Possibilidade. Preclusão em relação aos valores partilháveis da poupança. Renovação de prazo cabível somente para os valores relativos à venda do veículo. Equilíbrio processual entre as partes. Garantia de direito de defesa. Recurso parcialmente provido

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial/recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO-MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 333/TST). 1.

Verificou-se a prescrição da pretensão reparatória ajuizada mais de dois anos após a extinção do vínculo empregatício pela morte da trabalhadora. 2. Não se cogita de interrupção do prazo pelo ajuizamento da ACP 0010693-64.2021.5.03.0142, em 17/06/2021, uma vez que as entidades sindicais autoras da ação coletiva não representam a ex-empregada. 3. Tampouco há que se discutir sobre a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, pois há norma específica que rege a pretensão de reparação de danos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA (SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC/2015). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento do espólio-autor, é inviável o processamento do apelo adesivo da 2ª reclamada. Agravo de instrumento não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (VALE S/A.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPARAÇÃO MORAL POR DANO-MORTE (SÚMULA 333/TST). A causa de pedir da ação de indenização por danos morais ajuizada pelo espólio tem como suporte fatos ocorridos com o de cujus em vida quando empregada da 2ª reclamada. Assim, é inquestionável a legitimidade ativa do espólio para requerer reparação pecuniária, que pertencerá ao patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros do falecido, nos termos do CCB, art. 943. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (VALE S/A.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. 1. A jurisprudência do TST tem-se inclinado ao entendimento de que a presunção que recai sobre a declaração de hipossuficiência, para fins de concessão da justiça gratuita, se orienta apenas às pessoas naturais. 2. Afinal, a figura do espólio não se confunde com a pessoa do de cujus em referência, tratando-se de ente despersonalizado a quem a legislação conferiu capacidade processual apenas, nos termos do CPC, art. 75, VII. 3. Consequentemente, a mera declaração de miserabilidade firmada pelo inventariante não exime a parte de demonstrar o seu estado de hipossuficiência, da mesma forma com o que se preceitua com relação às pessoas jurídicas, na linha da diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha. Intempestividade do recurso especial. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.

2 - No direito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual sobrevinda Lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum ).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, deferiu a produção de prova testemunhal, mas rejeitou o pedido de decadência. No Tribunal a quo a decisão foi reformada.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Falhas não supridas oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Agravo de instrumento na origem. Impossibilidade de aferição da regularidade daquele agravo pelo STJ. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de pedido de publicação exclusiva em relação às intimações eletrônicas. Devolução do prazo. Impossibilidade. Ausência de impedimento absoluto ao exercício da advocacia. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos e sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, dele não se pode conhecer, consoante o disposto nos arts. 76, § 2º e seu, I, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC/2015, no caso em que a parte recorrente, instada a regularizar tais vícios, não o faz no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2. Este não é o momento processual adequado para aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, a fim de verificar eventual falha da parte agravante. Com efeito, tal argumento deveria ter sido deduzido na origem, em contraminuta ao agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2.1. Ademais, é importante salientar que nada impedia que a ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntasse o respectivo instrumento de mandato, providência que não tomou, documento eletrônico vda43122694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 27/08/2024 14:14:18publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 13984413-f9db-48e2-b79f-59b10f3c2bf2

nem mesmo após lhe ter sido assinalado prazo para a regularização da representação processual. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). 4. A orientação jurisprudencial deste STJ é firme no sentido de que a devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado não prescinde da demonstração da absoluta incapacidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado na espécie. 5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação tributária. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Prazo. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Limites. Observância. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182/STJ, considerando que não foram impugnados corretamente os fundamentos referentes à consonância da acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Nulidade de mandato. Julgamento extra petita. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão declaratória e desconstitutiva. Incidência da prescrição. Precedentes. Alteração do termo inicial do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não houve, quanto à alegação de julgamento extra petita, a devida particularização, nas razões do apelo especial, dos dispositivos infraconstitucionais objeto de malferimento e/ou interpretação dissentânea, o que revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que apenas a ação declaratória pura é imprescritível, sujeitando-se à prescrição a ação que possua, também, conteúdo condenatório ou constitutivo. 3. A ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese de violação ao art. 189 do cc/2002 impede o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda42982436 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 10:48:10publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 820ea98f-f195-4cc8-83b5-a9fe6703e951

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Torre de transmissão de dados e voz. Estação rádio base. Erb. Ausência de certificado de conclusão e de alvará de funcionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando a demolição de antena de estação rádio base e o pagamento de indenização por danos sociais direcionado ao fundo municipal de meio ambiente e recursos hídricos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Procuração com data posterior à do protocolo dos recursos. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou procuração com data posterior à da interposição dos recursos.... (Continua)

14 - STJ A gravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra petita. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva do herdeiro. Ausência de notícia da abertura do inventário ou realização da partilha. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos (fls. 219-221, e- STJ): «Trata-se de recurso em que se discute sobre a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. Em sede de juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, a Turma Julgadora confirmou o acórdão, com adequação, adotando expressamente o entendimento firmado no julgamento do Tema 444 (RESP-1 201 9931SP), ao seguinte fundamento: (...). Em relação à questão remanescente referente à alegada ofensa ao art. 85, § 20, 1 e IV, do CPC (CPC), aduz que o valor dos honorários foram majorados para R$ 72.043,23, que corresponde a 12,8% do valor da causa, superando a alíquota prevista na legislação, que estabelece o percentual de 8% a 12%. (...). A par de o recorrente não ter infirmado de forma eficaz essa assertiva nas razões recursais, remanescendo no acórdão recorrido fundamento não atacado, a matéria remete o julgador à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível exame na via eleita, dque impede o trânsito do recurso nos termos do disposto nos Enunciados. 283 e 7 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do STJ, respectivamente".... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou substabelecimento com data posterior à da interposição dos recursos.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se, inicialmente, que não se configura a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Não cumprimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Incidência. Outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso. Recurso não provido.

1 - O recurso endereçado à esta instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual no ato de sua interposição.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com pedido de partilha de bens.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou procuração com data posterior à da interposição do recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha, alimentos, guarda de filho e afastamento do lar.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 567-569, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte agravante.documento eletrônico vda41311524 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio gastaldi buzzi assinado em. 30/04/2024 18:01:32publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 1a71ea1a-f78a-4da6-b5ec-708b23c3458c

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual. Insurgência da parte agravante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa exclusiva do poder judiciário. Inviabilidade do revolvimento fático probatório. Dissolução irregular. Redirecionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando declaração da invalidade da penhora e o redirecionamento, além da prescrição do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual. Insurgência da parte demandada.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Saneamento oportunizado. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO ESPÓLIO DO RECLAMADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema em apreço, faz-se necessária uma síntese dos fatos processuais para melhor compreensão das particularidades da demanda: Trata-se de reclamação trabalhista interposta contra João José Pereira de Lyra, pessoa natural, que veio a falecer durante o curso do processo, anteriormente à sentença. Para regularização do feito, o espólio João José Pereira de Lyra passou a figurar no polo passivo da ação. Sucumbente na sentença, o espólio interpôs recurso ordinário sem o pagamento de custas processuais ou recolhimento do depósito recursal, com o requerimento de benefícios de justiça gratuita em razão de indisponibilidade de bens em processo falimentar. 5 - Não obstante se trate de matéria já apreciada por esta Turma, faz-se necessária análise sob a ótica que se propõe. 6 - Como se sabe, o espólio consiste no conjunto de bens do «de cujus a ser inventariado. Não se trata de pessoa natural, nem se confunde com as pessoas dos herdeiros ou de seu inventariante. A bem da verdade, apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, o espólio mais se assemelha a uma pessoa jurídica, uma vez que se trata de uma ficção jurídica criada por lei para equalizar a administração das sucessões e partilha de heranças, tendo sua «personificação por meio de uma pessoa natural que o representa. 7 - À luz de referidas constatações, a declaração de pobreza prestada pelo espólio de que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, não se confunde com a declaração dada por pessoa natural a que aludem o CPC, art. 99, § 3º, e a Súmula 467/TST, e, consequentemente, não gera presunção de veracidade. 8 - Assim, cabe ao espólio, ao pleitear os benefícios de justiça gratuita, comprovar as razões pelas quais não poderia arcar com as custas processuais e o depósito recursal. Julgados do TST e do STJ. 9 - No caso em concreto, o TRT, ao examinar o requerimento de justiça gratuita, asseverou que não foram colacionados «documentos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência econômica com a interposição do recurso ordinário, o que levou ao seu indeferimento e à concessão de prazo para «o recolhimento das custas e do depósito recursal . Todavia, a parte não cumpriu a determinação judicial, levando o Regional a registrar que « a parte deveria ter comprovado, juntamente com a peça recursal, donde formulou o pedido de gratuidade da justiça, toda a prova de sua inviabilidade econômica, a fim de que o Magistrado analisasse de pronto, se haviam sido preenchidos os requisitos para a sua concessão . 10 - Desse modo, não se constata violação da CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, porque não se negou à parte direito de petição, tanto que sua irresignação foi objeto de apreciação; do 98 do CPC, pois não demonstrada «insuficiência de recursos, e; do 790, § 3º, da CLT, pois não atendida a exigência do § 4º do mesmo dispositivo. 11 - Agravo a que se nega provimento.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização para saneamento. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Apelo excepcional interposto sem a juntada de documento idôneo demonstrando o feriado local. Carência de comprovação da suspensão do prazo processual. Impossibilidade de juntada posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme se observa dos autos à fl. 488 (e/STJ), a parte foi intimada do acórdão em 6/7/2022 (quarta-feira), com início do prazo recursal no dia seguinte; transcorrendo até o dia 27/7/2022 (quarta-feira). Entretanto, o recurso especial foi protocolado apenas em 28/7/2022 (quinta-feira), portanto, de fato, viabilizado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, «a comprovação da suspensão do expediente, no tribunal local, deve ser feita oportunamente e mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de Lei ou de ato administrativo exarado pela corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a remissão a links de páginas do site do tribunal de origem na internet ou mesmo a juntada extemporânea de comprovante de suspensão de prazo, tal como ocorreu no caso (agint nos edcl no Resp. 1.893.371/RJ, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJE de 11/11/2021). 3. A «mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade (agint no AResp. 2.062.237/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 5/6/2023, DJE de 7/6/2023). 4. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense em dias de jogos na copa do mundo. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que deve ser comprovada, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense nos dias de jogos da seleção Brasileira de futebol na copa do mundo, não sendo o bastante a juntada de norma que, de maneira genérica, suspende o expediente de forma condicionada, sem especificar as datas. 3. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a a usência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento, em conformidade com a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão na decisão agravada. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ perfilha o entendimento de reconhecer a deserção quando a parte, intimada para efetuar o preparo, não o faz dentro do prazo designado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Decadência do direito à impetração da via mandamental. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Data da publicação do ato sancionador no diário oficial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decadência configurada. Alegada nulidade da publicação do ato coator no diário oficial, por ausência de nome dos advogados. Inocorrência. Precedente do STJ. Impetração de demanda anterior perante tribunal incompetente. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo decadencial para nova impetração. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e partilha de bens. Prazo para contestação. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 224, CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 335. Dia do começo do prazo que corresponde à juntada do mandado ou aviso de recebimento. Início da contagem do prazo que corresponde ao dia útil subsequente à juntada. Dia do começo do prazo que é excluído da contagem por força de expressa disposição legal. Ausência de inovação legislativa no CPC/2015 a respeito da matéria. Contestação tempestiva na hipótese em julgamento. Guarda compartilhada. Violação de regra constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Invocação de regras sem conteúdo pertinente à matéria decidida. Súmula 284/STF. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Preservação da moradia do cônjuge sobrevivente. Aplicação por analogia ao direito de família e ao divórcio. Impossibilidade. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Recurso pelo dissídio que não invoca especificamente uma regra jurídica que seria objeto do dissenso e apenas menciona regra que não possui pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

1 - ação distribuída em 22/01/2018. Recurso especial interposto em 02/09/2021 e atribuído à relatora em 06/03/2023. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. CONTRATO DE FRANQUIA DISSIMULADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do CF, art. 114, I/88 . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. CONTRATO DE FRANQUIA DISSIMULADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. O CPC (CPC) de 2015, a partir da retirada da «possibilidade jurídica do pedido das condições da ação (art. 17), teve por norte o objetivo de atribuir maior rendimento a cada processo individualmente considerado, nos termos de sua Exposição de Motivos. A lógica imbuída em tal objetivo consiste na maior utilidade da resolução do mérito à luz dos fatos e do direito aplicável, mediante julgamento de improcedência do pedido, caso este não tenha o suporte jurídico suficiente. 2. Um dos alicerces no neoprocessualismo é a solução definitiva, na medida do possível, das controvérsias postas à análise jurisdicional, como resultado da eficácia irradiante das normas constitucionais sobre o direito processual (arts. 5, § 1º, da CF/88 e 1º do CPC). Em contribuição a esse postulado, o CPC/2015 teve entre suas novidades a maior extensão dos efeitos da coisa julgada material às questões prejudiciais (CPC/2015, art. 503, § 1º). Tal novidade denota a tendência expansiva da tutela jurisdicional do direito material, mediante maximização dos efeitos da coisa julgada, a fim de que o jurisdicionado veja concretizado seu direito humano fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), em prazo razoável (art. 5º, LXXXVIII, CF/88 e art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos). 3. Ademais, de acordo com o STJ (STJ), « a teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado « (STJ - REsp: 1903973 DF 2020/0288737-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/12/2020). Dessa forma, não é condizente com a evolução secular do direito processual o tratamento do núcleo dos elementos identificadores da ação (partes, causa de pedir e pedido - CPC/2015, art. 337, § 2º) como parte integrante do exame das condições de ação. 4. Em consequência, o núcleo substantivo da causa de pedir e do pedido de qualquer ação não deve ser desvelado sumariamente no direito processual, como etapa da constatação das condições de procedibilidade da ação, mas, sim, analisado e compreendido como produto final da prestação jurisdicional. É de se observar que, hodiernamente, não mais se harmoniza com o sistema jurídico processual a noção de que o bem jurídico tutelado se atrele, exclusivamente, a condições da ação ou a pressupostos processuais. 5. A conclusão pela incompetência material de um órgão do Poder Judiciário deve ficar adstrita à comparação abstrata entre o conteúdo da causa de pedir e do pedido da parte e o conjunto de competências do respectivo órgão jurisdicional em razão da matéria. Em plano abstrato, se a relação de emprego afirmada pela parte autora não é reconhecida, por quaisquer razões, a consequência ordenada pelo sistema jurídico-processual brasileiro é o julgamento de improcedência do pedido declaratório, e, como consectário, de improcedência de pedidos condenatórios subordinados. A primazia da resolução do mérito é imposta pelo direito processual brasileiro até mesmo diante de nulidades processuais ou situações que justifiquem extinção processual sem exame do mérito, quando o mérito possa ser resolvido de modo favorável ao sujeito processual a que beneficiaria eventual declaração de nulidade (CPC/2015, art. 488). 6. Portanto, a impugnação da competência material da Justiça do Trabalho pelo fato de o exame exauriente do mérito proporcionar conclusão de que inexista vínculo de emprego entre as partes representaria retrocesso secular às fases anteriores de evolução do direito processual. Como a fase atual de evolução do direito processual (neoprocessualismo) caracteriza-se pela constitucionalização do processo e pela transversalidade dos direitos fundamentais em relação ao processo, o retrocesso acima mencionado provocaria, em cascata, violação a diversas garantias constitucionais do processo e a direitos humanos fundamentais, a começar pelo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), o qual, em dimensão substancial, compreende o direito à efetivação de direito certificado. Não é por outra razão que o CPC, art. 4º dispõe: « As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa «. 7. À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (CF, art. 114, I/88), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (CPC/2015, art. 19, I), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do CLT, art. 3º, ou elementos que atraiam a aplicação do CLT, art. 9º. 8. Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (Lei 9.868/1999, art. 28), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes ( tragende gründe ). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego subjacente, no mundo fático, a relação jurídica formal de franquia . 9. Decidindo sobre a licitude da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos no ARE 791932 (Repercussão geral), registrou o Ministro Alexandre de Moraes, relator, quanto à hipótese de utilização da terceirização dos serviços para fraudar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador: « Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos". Nesse contexto, a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora. Não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Não se aplicam as teses vinculantes quando esteja provada a fraude, nos termos do CLT, art. 9º: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 10. No caso, cabível a reforma do acórdão regional para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, determinando-se o retorno dos autos ao TRT, a fim de que processe e julgue o recurso ordinário da forma como entender de direito. 11. Recurso de revista conhecido e provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para complementar as custas. Inércia da parte. Deserção. Súmula 187/STJ. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Falta de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Necessidade de interposição do recurso previsto no CPC, art. 1.021, § 2º. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Sociedade. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB/2002, art. 1.031. Projeção de lucros futuros. Fluxo de caixa descontado. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI, do Código Civil. Recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso conhecido parcialmente e não provido. CCB/2002, art. 202, I. CCB/2002, art. 203, § 3º, VI. CCB/2002, art. 1.009. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 604, § 3º, e CPC/2015, art. 606.

Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social e quanto à possibilidade de inclusão de lucro futuro, aplica-se a regra geral de apuração de haveres, em que o sócio não receberá valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não configuração. ITCMD. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do aresto combatido (e/STJ fls. 116/117), verifica-se que a controvérsia posta foi decidida de forma clara e fundamentada, restando ausentes as omissões, contradição e obscuridade apontadas no apelo nobre. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO VALOR MÁXIMO ESTIPULADO EM CARTILHA DO BANCO. DOCUMENTO CONSIDERADO NÃO SUFICIENTE PARA PROVAR A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS ABUSIVAS ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. RANKING DE PRODUTIVIDADE DOS EMPREGADOS. DIVULGAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA OFENSA MORAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 3. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS «SRV-SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, COMISSÕES DE SEGUROS E PPE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «COMISSÃO DE CARGO". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 457, § 1º. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XII. REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS «SRV-SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, COMISSÕES DE SEGUROS E PPE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «COMISSÃO DE CARGO". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . O Tribunal Regional, apesar de reconhecer a natureza salarial das citadas verbas, indeferiu sua integração na base de cálculo da gratificação de função recebida. Nos termos do art. 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário. Igualmente, a Súmula 93/TST dispõe: « integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador «. Portanto, as comissões auferidas no curso do contrato de trabalho integram a base de cálculo da gratificação de função. Logo, reconhecida pelo TRT a natureza salarial das referidas parcelas, elas devem integrar a base de cálculo da gratificação de função. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU . Prejudicada a análise do apelo do reclamado, em virtude o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista da reclamante quanto ao tema correção monetária, com a aplicação do entendimento da ADC 58 .

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Regularização posterior. Impossibilidade. 1.ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens.

2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

1. Cinge-se a controvérsia em identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Conforme se extrai do acórdão regional recorrido, os fatos em questão relacionam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra - ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. No momento do grave episódio com resultado morte, a criança em questão estava sob a tutela jurídica temporária da segunda reclamada. Ainda, a discussão está igualmente entrelaçada no alcance dessas condutas e na identificação sobre se, e em que medida, o dano moral coletivo sofrido é oriundo das dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho, a manter, enfim, a condenação indenizatória fixada na origem. 2. Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais e seus efeitos sobre os jurisdicionados e jurisdicionadas e, por conseguinte, na prestação jurisdicional. 3. Além do mais, a adoção do Protocolo se comunica com um dos mais recentes objetivos da Organização Internacional do Trabalho, discutido durante a 111ª Convenção Internacional do Trabalho (CIT): avançar numa justiça social por meio da adoção de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente para todos e todas. Com efeito, a análise das particularidades que envolvem as relações de trabalho doméstico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justiça social, razão pela qual o mencionado instrumento será considerado na análise do caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Anulação de partilha homologada em divórcio consensual. Prazo decadencial de quatro anos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)