prequestinamento implicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prequestinamento implícito. Desnecessidade de manifestação expressa do tribunal «a quo sobre as normas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«... Da mesma forma, com relação ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa, pelo Tribunal, das normas tidas por violadas. O fundamento do aresto para afastar a responsabilidade da recorrida foi o de que, pelas provas produzidas no processo, emerge a culpa exclusiva de seu empregado pelo acidente. Naturalmente, para fazer tal valoração, o Tribunal levou em conta, tanto a regra do art. 159, do CC/16, como a do CPC/1973, art. 333, inc. II. Ambas as normas, portanto, foram implicitamente prequestionadas, de forma que, por um lado, não há nulidade pelo não acolhimento dos segundos embargos de declaração, e por outro, não a apreciação deste apelo não é obstada pelo óbice das Súmulas 282 ou 356, do STF. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Gratificação de risco de policamento ostensivo. Caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Prequestionamento implicito. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental em sede de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática em Embargo de Declaração proferida por esta Relatoria, que não conheceu dos Aclaratórios. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento explicito e implícito. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem. Dispositivo de Lei com comando legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. O prequestionamento, nas formas explícita e implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. A simples indicação de artigo legal, sem que tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Exame de admissibilidade. Prequestionamento implícito. Necessidade de demonstração analítica da divergência. RISTJ, art. 266, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O prequestionamento pode ser explícito, quando o acórdão se refere expressamente aos dispositivos legais tido violados; ou implícito, quando, mesmo não se referindo expressamente aos dispositivos tidos como malferidos, decide as questões jurídicas que envolvem a sua aplicação. No caso, o acórdão embargado não divergiu dos paradigmas trazidos a confronto, pois a afirmativa de que não ouve prequestionamento deve ser entendida amplamente, englobando-se tanto o prequestionamento explícito, que é a regra, quanto o implícito, admitido em casos excepcionais. É imperiosa a demonstração analítica da divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas trazidos a confronto, sem o qual, não se tem por atendido o preceito do art. 266, § 1º do RISTJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

9 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Enriquecimento ilícito. Não prequestionado. Discussão sobre valor já pago sem ressalvas. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Não ocorrência.

«Em regra, o recurso especial só é admitido quando há prequestionamento explícito das questões jurídicas suscitadas em seu âmbito, pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Prazo prescricional. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação que as teses sobre a má avaliação probatória em razão da desconsideração do laudo pericial (CPC/2015, art. 371 e CPC art. 479) e sobre o ato ilícito decorrente do não pagamento de indenização prévia (DL 3.365/1941, art. 32) não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Enriquecimento ilícito. Artigos legais sem força para desconstituir o acórdão. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do CPC/1973, art. 267, VI e Lei 7.735/1989, art. 2º que serviram de aparo à tese de ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento implícito.o prequestionamento pode ser implícito, e é reconhecido sempre que as questões decididas na causa remetam o tribunal às normas legais que o recurso especial diz contrariadas. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Ação civil pública. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Hipótese em que o prequestionamento explícito do CDC, art. 81 (conceituação legal de interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) leva, necessariamente, ao prequestionamento implícito do art. 82 do mesmo texto legal (legitimação concorrente do Ministério Público, associações e órgãos públicos). O manejo do CDC, art. 81, pelo Tribunal a quo, só ocorreu para fulminar, por defeito de legitimidade, a própria propositura da Ação Civil Pública pelo Parquet, prevista no art. 82, único assento legal dessa matéria em todo o CDC. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. 1. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. 2. Agravo improvido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prequestionamento explícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2.4. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 3º, da Lei 9.314/96; 1º e 6º, da Lei 6.567/78; e 2º da Lei 8.176/91, visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto foi decidida no acórdão recorrido, mesmo sem a menção expressa aos preceitos tidos por violados. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Tributário. Multa moratória. Ausência de manifestação sobre o tema pelo Tribunal. Embargos de declaração não interposto. Prequestionamento não caracterizado. CF/88, art. 105, III.

«... Por fim, cumpre observar que, quanto ao valor da multa moratória, não se manifestou a Corte estadual. Assim acontecendo, e assim aconteceu, não se configurou o específico prequestionamento; é dizer, não existe «causa decidida (CF/88, art. 105, III) e, de conseguinte, faltando o prequestionamento explícito ou implícito. Outrossim, a tempo e modo, na instância ordinária não foram interposto Embargos de Declaração, com o intuito de provar o exame e juízo explícito sobre a mencionada questão jurídica. Portanto, referentemente ao tema, espraiam-se os efeitos das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Inovação de fundamentos. Matéria não foi alvo das contrarrazões ao recurso especial.

1 - Considera-se, in casu, que houve prequestionamento explícito do Decreto 4.034/2001, art. 24, bem como o prequestionamento implícito da Lei 6.880/80, art. 17, porquanto houve o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem.

«1. O prequestionamento, tanto na forma explícita, quanto na forma implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento explícito e implícito. Súmula 211/STJ. Razões recursais que não fazem alteradas as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional não verificada. Prequestioamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Má-fé. Incidência da Súmula 211/STJ. Ato ilícito. Configuração a partir da notificação. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Agravo improvido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Desnecessidade de expressa menção, pelo acórdão recorrido, do dispositivo violado. Necessidade, contudo, da matéria ser objetivo de discussão. CPC/1973, art. 541.

«... Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento na forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido do dispositivo legal apontado como violado. Em contrapartida, torna-se imprescindível que a matéria em comento tenha sido objeto de discussão na instância «a quo. Na hipótese dos autos, o prequestionamento do CCB/1916, art. 159, embora não tenha sido expresso, dessume-se daquilo que foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Área arrendada. Cultivo de laranjas. Superadensamento. Alegações de abuso de direito, má-fé e enriquecimento ilícito afastados pelo acórdão com base em análise probatória. Revisão do julgamento estadual impedida pela Súmula 7/STJ. Tese recursal e arts. 322, § 2º e 1.010, IV, do CPC não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926. Recurso inadequado diante das peculiaridades fáticas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - A conclusão do acórdão sobre a ausência de abuso de direito, má-fé e enriquecimento ilícito decorreu da análise fático probatória dos autos. A reversão nessa instância especial exigiria o reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Incidência da súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ilegitimidade de parte. Condições da ação podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Insuscetíveis de preclusão.Agravo regimental improvido.

29 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prescindível a menção expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Primeiramente, cabe ressaltar que houve prequestionamento implícito no tocante ao CPC/1973, art. 141, V, visto que o Tribunal de origem entendeu ser irrelevante ter sido a certidão impugnada extraída ou não dos autos da exceção de incompetência. ... (Continua)

30 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. CPC/2015, art. 489, § 1º. Tese e dispositivo legal não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que a tese amparada no CPC/2015, art. 489, § 1º (ausência de fundamentação do julgado) não foi debatida e decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Juros compensatórios. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e a tese recursal nele amparada, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Recuperação judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, explícito ou implícito (Súmula 282/STF). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ato ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de crédito. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 282/STF. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Capitalização mensal dos juros. Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias.Impossibilidade de revisão por esta corte superior.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

36 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II - Do prequestionamento ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Prequestionamento. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem.

«1. O enunciado da Súmula 284/STF tem aplicabilidade no âmbito desta Corte, por analogia.O prequestionamento, tanto na forma explícita, quanto na forma implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Sentença parcial de mérito. Valor incontroverso. Impugnação por agravo de instrumento. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 356, I, 487, III, «b, 502, 503, 507, 508 e 1015, II, do CPC; e ao art. 6º da LINDB, sob a perspectiva apontada pelos recorrentes em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal e arts. 240, § 1º e 802, parágrafo único, do Código Civil não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese amparada nos arts. 240, § 1º e 802, parágrafo único do Código Civil sobre a interrupção do prazo prescricional pela citação válida do ente municipal, não foi decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ação rescisória jugada procedente. Nomeação. Teoria do fato consumado. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta corte. Recurso não provido.

1 - O Tribunal a quo não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Não houve interpretação e aplicação das referidas normas e debate das teses pelo colegiado de origem. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Julgamento antecipado. Nulidade. Ausência da fase saneadora. Cerceamento de defesa. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal a quo não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Não houve interpretação e aplicação das referidas normas e debate das teses pelo colegiado de origem. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tese de que a condenação está fundada exclusivamente em prova inquisitiva (violação do CPP, art. 155). Matéria que não foi debatida no acórdão impugnado. Ausência de prequestionamento.

«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado, nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Prescrição. Inatacado o fundamento da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Não prequestionados a tese e os dispositivo legais apontados no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do agravo interno, a parte não combateu com eficiência o fundamento da decisão agravada sobre a falta de congruência entre os dispositivos legais e a tese recursal. « À luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, explícito ou implícito, dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. Com efeito, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos legais supostamente violados, nem houve a oposição, pelo recorrente, dos necessários embargos de declaração, buscando o prequestionamento. Incide, na espécie, pois, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Súmula 211/STJ recurso não provido.

1 - No recurso especial a recorrente sustentou as seguintes teses amparada no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 493: (1) inobservância do dever de fundamentação do acórdão pela (2) ausência de enfrentamento dos apontados fatos supervenientes ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Ação de cobrança. Consórcio. Matérias alegadas. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, de fato, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Descumprimento contratual. Ato ilícito. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame dos elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Honorários. Tese recursal e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese amparada nos arts. 471 e 535, II, do CPC/1973; 505 e 1.022, II, do CPC/2015, não foi decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial notória. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte há muito se pacificou no sentido de não se exigir o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente, contudo, a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada.... (Continua)