prescricao causa impeditiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Causa impeditiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Separação amigável. Partilha. Anulação. Prescrição. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, e CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, (atual CPC/2015, art. 657,). Homologação e trânsito e julgado do acordo. CCB/2002, art. 197, I. Prescrição. Causa impeditiva. Sociedade conjugal. Extinção. Divergência jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Causa impeditiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 2.028. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de indenização por alegada conduta omissiva do estado na prestação de segurança em escola pública. Homicídio de professora da rede estadual de ensino. Prescrição. Causa impeditiva de seu curso. Fato delituoso sujeito à apuração no juízo criminal. CCB/2002, art. 200.

«1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 2.028 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização em virtude de danos materiais e morais oriundos de morte por contaminação ambiental. Prescrição. Incapacidade absoluta. Causa impeditiva do curso do prazo prescricional.

«1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a contagem da prescrição após a data em que o incapaz completar 17 anos (CC de 2002; art. 169, I, c/c art. 5º, I, do CC de 1916, art. 198, I, c/c art. 3º, I,). Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Fato apurado na esfera penal. Relação de prejudicialidade. Causa impeditiva da prescrição. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Causa impeditiva da ocorrência da prescrição. Incapacidade absoluta da autora. Reconhecimento. Confirmação por laudo médico. Inteligência do CCB/2002, art. 198, I. Recurso não provido.

8 - TST Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Violência aos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973. Não configuração na forma do inc. V do CPC/1973, art. 485.

«A suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença e posterior decretação de aposentadoria por invalidez não está taxativamente incluída na CLT e no Código Civil como causa interruptiva, impeditiva e suspensiva da prescrição, portanto a hipótese não configura violação literal dos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973, conforme determina o inc. V do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

9 - TST Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Violação aos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973. Não configuração na forma do inc. V do CPC/1973, art. 485.

«A suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença e posterior decretação de aposentadoria por invalidez não está taxativamente incluída na CLT e no Código Civil como causa interruptiva, impeditiva e suspensiva da prescrição, portanto a hipótese não configura violação literal dos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973, conforme determina o inc. V do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

10 - TRT3 Prescrição total. Menor de 18 anos. Causa impeditiva de fruição do prazo. CLT, art. 440. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.

«O CLT, art. 440, inserido no Capítulo IV daquele diploma, que trata da proteção do trabalho do menor, ao dispor que contra este não corre nenhum prazo de prescrição, restringe-se, a toda evidência, aos créditos trabalhistas propriamente ditos, frutos da atividade laboral do menor de dezoito anos, não abrangendo, obviamente, a hipótese dos autos, em que se pretende o recebimento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes da morte do pai do reclamante. Em casos tais, tem-se que a morte do ente querido é muito mais sentida na infância do que na adolescência ou na fase adulta, por isso que o menor conta sempre com a assistência do seu representante legal para propor a ação indenizatória, não necessitando aguardar a maioridade legal para fazê-lo pessoalmente. Constatado o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o falecimento do trabalhador, não há como deixar de reconhecer a prescrição total, na forma prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso ordinário provido no aspecto.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ação indenizatória. Fato apurado na esfera penal. Relação de prejudicialidade. Causa impeditiva da prescrição. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Lide que versa sobre interesse de absolutamente incapaz. Causa impeditiva da fluência do prazo prescricional. Inteligência do CCB/2002, art. 198, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Agravo interno desprovido.

«1 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação. Arbitramento. Indenização. Sentença. Trânsito em julgado. Pedido. Desarquivamento. Autos. Execução. Alegação. Prescrição. Inocorrência. Causa impeditiva. Falta de pagamento. Indenização. Jurisprudência. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Ofensa. Preceitos. Lindb. Descumprimento. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Malversação. Decreto-lei 3.365/1941. Falta. Correspondência. Regra. Caducidade. Pretensão expropriatória. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Inexistência. Acórdão. Elementos fáticos. Inviabilidade. Revolvimento. Súmula 07/STJ. Fundamento único. Ocorrência. Causa impeditiva. Falta. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a alegação de negativa de vigência a norma de índole constitucional, in casu o art. 5º, II, da nossa Lei Fundamental. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência. Termo a quo da prescrição.

«1 - Ação indenizatória que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria religiosa e racial. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 29/05/2013. Recurso Especial interposto em 20/05/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

17 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«1. Caso se considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no CC/16, em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, a causa impeditiva da prescrição cessa somente com o divórcio. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Preenchimento dos requisitos. Sentença de interdição posterior à aquisição do domínio. Impossibilidade de ser considerada como causa impeditiva da prescrição aquisitiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pensão previdenciária. Pessoa física absolutamente incapaz e judicialmente interditada. Moléstia grave. Isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Repetição de indébito. Causa impeditiva de prescrição. CCB, art. 198, I. Incidência. CTN, art. 108, I. Analogia. Prescrição afastada.

«1. Tratando-se de autor absolutamente incapaz e judicialmente interditado, portador de moléstia grave prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI, não há falar em prescrição de quaisquer parcelas referentes à repetição do imposto de renda indevidamente cobrado sobre pensão previdenciária por ele recebida após o surgimento da incapacidade (o caso era de isenção do tributo), uma vez que, nos termos do CCB, art. 198, I, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Alegada inépcia da inicial ao fundamento que o credor deixou de indicar a causa subjacente. Desacolhimento. É despicienda a indicação da causa «debendi quando o crédito reclamado em ação monitória é comprovado pelos cheques emitido pelo requerido, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva. Preliminar rejeitada. Recurso provido, em parte.

21 - STJ Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.

«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Prescrição superveniente ou intercorrente. Ausência de prova pré-constituída. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Pendência de recurso nos tribunais superiores. Causa impeditiva do reconhecimento da extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou de teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«... II. Da prescrição entre cônjuges (art. 2º, I, da Lei 6.515, de 1977; 168, I, e 178, § 9º, V, do CC/16). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, II, cc/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do cc/2002. Ocorrência.

«1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte por acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Prescrição de despesas de condomínio. Prazo quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Contraditório devidamente observado. Consumação do prazo prescricional na hipótese. Acórdão reformado. Sentença restabelecida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ pacificação a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp. Acórdão/STJ, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de um ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agra vo interno no recurso especial. Indenização. Formação de cartel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Inquérito criminal. Causa impeditiva. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado. Decisão administrativa. Cade. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. CP, art. 116, p. Único. Causa impeditiva. Paciente cumprindo pena por outro crime. Livramento condicional. Irrelevância. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Incapacidade do beneficiário. Aferição de causa impeditiva da prescrição. Exame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STF Extradição instrutória. Dupla punibilidade. Crime de homicídio qualificado tentado. Ausência da incidência de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. Princípio da contenciosidade limitada. Configuração da prescrição da pretensão punitiva sob a ótica da legislação penal Brasileira. Óbice à extradição. Indeferimento.

«1 - Tanto o art. IV, 1, alínea «c, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, como o (Lei 13.445/2017, art. 82, VI (Lei de Migração), preveem que não se concederá a extradição quando estiver prescrita a pena, em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do requerido. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido e agravo em recurso especial não conhecido. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, III. CP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.... (Continua)

32 - STF Direito internacional público. Extradição executória. Crimes tributários e falimentares. Arts. 1º da Lei 8.137/1990 e 189, I, 186, VI e 188-iii do Decreto-lei 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação. CP, art. 180. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns. Inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês. Competência da justiça francesa. Tradução para o português de portugal. Ausência de prejuízo à compreensão da controvérsia. Análise dos elementos de convicção. Vedação. Contenciosidade limitada. Revelia. Causa não impeditiva do deferimento. Dosimetria da pena para aferir a prescrição. Impertinência em extradição. Precedentes. Sistema de conglobamento. Possibilidade de análise da prescrição. Inocorrência da causa extintiva da pretensão executória em relação aos crimes tributários. Ocorrência da prescrição no que tange aos crimes falimentares e ao estelionato. Cônjuge e filho Brasileiros. Circunstância não impeditiva da extradição (Súmula 421/STF). Saúde debilitada. Entrega condicionada a exame médico. Possibilidade de adiamento (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único). Fato novo. Ausência de comprovação. Causa não suspensiva do julgamento.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Prescrição. Contencioso administrativo. Causa impeditiva do início do prazo prescricional. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

34 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. Art. 116, parágrafo único, do CP. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Intempestividade. Informações processuais no site do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. Justa causa. Reconsideração da decisão da presidência. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. 3. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Necessidade de intimação tão somente para, em respeito ao contraditório, demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Entendimento assentado no julgamento do iac no REsp Acórdão/STJ. 4. Direito subjetivo ao entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Família. Dissolução de união estável. Partilha. Prescrição reconhecida na fase de saneamento. Tese de existência de causa impeditiva da fluência do prazo prescricional não discutida no acórdão recorrido. Ausência de manejo de embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública exige prequestionamento. Precedentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação devida tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Impossibilidade de se aplicar o direito à espécie, porquanto não delineadas devidamente as circunstâncias indispensáveis ao reconhecimento da prescrição nesta instância extraordinária. RISTJ, art. 255, § 5º. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva, em razão da ausência de intimação pessoal, do réu, do acórdão de apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Prescrição da pretensão executória não reconhecida pelo acórdão impugnado. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, parágrafo único. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação devida tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Impossibilidade de se aplicar o direito à espécie, porquanto não delineadas devidamente as circunstâncias indispensáveis ao reconhecimento da prescrição nesta instância extraordinária. RISTJ, art. 255, § 5º. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese, entre outras, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Ficou ainda consignado que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Pedido de reconhecimento da prescrição. Não ocorrência. Alegação de aplicação retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Consolidação de jurisprudência. 3. Incidência do CP, art. 116, I. Causa impeditiva da prescrição. Pendência de processo que analisa a existência do crime. Hipótese dos autos. 4. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 5. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

41 - TJSP Direito acidentário e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de benefício previdenciário pago em virtude de tutela antecipada revogada. Exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Na data em que a sentença transitou em julgado pendia causa impeditiva da prescrição, que só deixou de existir em 26/06/2017. Termo final. 26/06/2022. Incidente protocolado em 10/01/2022, por petição física. Execução tempestiva. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Questão de ordem pública. Boa-fé da autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Revisão do Tema 692 do STJ. Circunstância que não altera o posicionamento desta Câmara.

42 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação dos arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Doença crônica. Condenação do réu. Esferas administrativa e penal. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Causa impeditiva do curso do prazo. CCB, art. 200. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória. Razoabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Reparação de dano. Prazo. Prescrição. Ocorrência. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição. Fato ocorrido em 1993. Incidência do prazo prescricional trienal do atual Código Civil. 1.pretensão indenizatória decorrente de fato ocorrido em 1993. Incidência do prazo prescricional trienal do CCB/2002, art. 206, § 3.º, V. Atual Código Civil, já em vigor há mais de três anos quando proposta a demanda (junho/2009), observada a regra de transição do art.2.028. Precedentes. 2.embora o processo-crime constitua causa impeditiva da prescrição, a teor do art.200 do CCB/2002, no caso em exame não há qualquer informação de que o demandado tenha sido réu em ação penal. 3.relativamente à autora ainda menor à época da entrada em vigor do CCB/2002, não fluiu o prazo prescricional até completar 16 anos. Art.198, I, do cc. Contudo, mesmo assim, quando intentada a ação, já havia transcorrido mais de três anos desde que considerada relativamente capaz para os atos da vida civil. Manutenção da sentença. Apelo improvido.

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de apensamento. Procedimento investigatório e cautelar de busca e apreensão. Inviabilidade e ausência de utilidade. Investigação em andamento. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória. Irrelevância. Independência das esferas. 3. Eventual procedência da ação anulatória. Pendência de recurso. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 4. Deferimento do pedido liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 5. Dúvida razoável sobre a materialidade. Questão prejudicial aplicação do CPP, art. 93. 6. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, I do 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

«1 - O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. ... (Continua)

45 - TRT15 Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Lesão no curso do contrato. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX, «b. Lei 5.889/73, art. 10.

«As lesões praticadas no curso do contrato de trabalho rural não rendiam ensejo à imediata contagem do prazo de prescrição, pois a vigência do contrato de trabalho constituía causa impeditiva do início e curso da prescrição para o rurícola, princípio contido no art. 175 do Estatuto do Trabalhador Rural, no Lei 5.889/1973, art. 10º e no CF/88, art. 7º, XXIX, «b. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Falha na informação quanto ao plano contratado. Pecúlio e pensão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 1. A alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ainda que superado esse óbice, observa-se que o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese, ainda que contrariamente à pretensão da recorrente.

2 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência de vício no consentimento quando da migração do plano de pecúlio para seguro de vida, por falha no dever de informação) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. Impugnação. Inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade.

I - A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Legitimidade passiva para a causa. Prescrição da pretensão. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição. Prova de eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Ônus do réu.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando se decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não prevalecendo a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)

50 - STF Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república popular da china. Crimes de extorsão, organização criminosa, detenção ilegal de pessoas, perturbação da ordem e exploração de jogos de azar. Concordância expressa e voluntária manifestada pelo extraditando, mediante assistência de seu advogado constituído (Lei 13.445/2017, art. 87. Duplas tipicidade e punibilidade. Necessidade de atribuição de pena de prisão não inferior a 2 (dois) anos. Circunstância impeditiva da extradição. Lei 13.445/2017, art. 82, IV. Requisito parcialmente atendido. Extradição deferida quanto aos crimes de extorsão, organização criminosa e detenção ilegal de pessoas.

«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente munidos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o julgamento do suspeito da prática de crime que atende aos requisitos das duplas tipicidade e punibilidade. ... (Continua)