prescricao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Prescrição de ofício. Aplicação no direito do trabalho. Descabimento.

«O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 769, não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o CPC/1973, art. 219, § 5º. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. [...]... (Continua)

2 - TRT4 Prescrição de ofício. Aplicação no direito do trabalho. Descabimento.

«O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 769, não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o CPC/1973, art. 219, § 5º. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. [...]... (Continua)

3 - TRT2 Prescrição. Decretação «ex officio

«Auxílio-alimentação. Reflexos. Prescrição de ofício. CPC/1973, art. 219, parágrafo 5º. Considerando tratar-se de prestações sucessivas não amparadas por preceito de lei, declara-se a prescrição, de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 219, parágrafo 5º, plenamente aplicável ao processo do trabalho, em virtude do princípio da segurança jurídica. Inteligência, também, da Súmula 294 do C. TST... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição de ofício. Decretação de ofício. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

«O Juiz não pode, de ofício, decretar a prescrição da execução fiscal (CCB, art. 166).... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Município de Itapetininga. Prescrição configurada antes da interposição da execução fiscal. Possibilidade de decretação da prescrição de ofício. Inteligência da Súmula 409/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Suspensão do Lei 6830/1980, art. 40. Autos arquivados há mais de seis anos. Iniciativa do credor para impulsionar a execução. Ausência. Reconhecimento da prescrição de ofício. Admissibilidade. Extinção mantida. Reexame necessário não provido.

7 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Tributo com lançamento por homologação. Prazo decadencial a contar da ocorrência do fato gerador. Não interrupção da prescrição pela quebra. Crédito tributário não sujeito à concurso de credores. Prescrição de ofício. Validade. Recurso não provido

8 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado. Precedentes.

«I - Em se tratando de acórdão transitado em julgado, proferido antes da vigência da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao CPC, art. 219, § 5º, 1973, não cabe o reconhecimento da prescrição de ofício. Precedentes: REsp 1681184/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017; AgRg no REsp 1400044/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.

«É inadmissível a decretação, «ex officio, da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TRT3 Contribuição sindical. Prescrição. Contribuição sindical. Arguição da prescrição, de ofício. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 5º. Possibilidade.

«Em se tratando de cobrança de contribuição sindical é aplicável a prescrição de ofício prevista CPC/1973, art. 219, § 5ºque só não tem aplicação nas lides entre empregado e empregador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que não ocorre quando a matéria possui natureza distinta, como é o caso da cobrança tributária. As regras existentes nos Códigos Civil e de Processo Civil aplicam-se às lides da competência constitucional inserida pela Emenda Constitucional 45/2004, que não envolvam o trabalhador, mas pessoas jurídicas em situação de equivalência de poder que discutem matéria do Direito Civil.... (Continua)

11 - TST Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. CLT, arts. 8º, 11 e 769. CPC/1973, art. 219, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no CPC/1973, art. 219, § 5º- que determina a aplicação da prescrição, de ofício -, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ademais, há argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (CLT, art. 8º e CLT, art. 769), na medida em que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista entraria em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Ainda que assim não fosse, no caso em tela, deve ser respeitada a coisa julgada, uma vez que a prescrição não foi decretada na fase de conhecimento, não podendo haver a sua declaração no processo executório, ainda mais com apoio no CPC/1973, art. 219, § 5º– prescrição de oficio. Inviabiliza-se, portanto, o processamento do apelo quando não configurada a violação constitucional apontada. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Processo que permanece arquivado por mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e Lei de Execuções Fiscais. Decreto da prescrição de ofício. Extinção do feito com resolução do mérito que se impõe. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

13 - TST Recurso de revista. Prescrição declarada «de ofício pelo trt. Caso em que foi arguida pela reclamada no recurso ordinário.

«Ainda que o eg. Tribunal Regional tenha decretado a prescrição «de ofício, não havia óbice ao seu exame, considerando que foi arguida oportunamente em recurso ordinário, nos termos da Súmula 153/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Prescrição de ofício.

«Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos desservem ao fim colimado, porquanto inespecíficos. Com efeito, tratam da hipótese de impossibilidade da pronúncia de ofício da prescrição (CPC, art. 219, § 5º) no processo do trabalho, hipótese essa diversa da dos autos, a qual cuida de prescrição requerida pela empresa em sua peça de defesa. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Aplicação ao caso do prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante regra do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição reconhecida de ofício. Disposição do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, permitindo ao juiz o reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive para processos pendentes de julgamento à época do advento daquele dispositivo processual. Precedentes. Recurso desprovido.

18 - TRT2 Prescrição. Intercorrente declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista de ofício. Dupla impossibilidade. A declaração de prescrição de ofício é inaplicável na processo do trabalho diante da incompatibilidade do instituto com a sistemática processual trabalhista. Inteligência dos arts. 8º, 769 e 889 da CLT. Ademais, a execução trabalhista de título judicial não prescreve porque não é ação (objeto da prescrição) e, sim, mera fase processual e, ainda, porque deve ser conduzida de ofício pelo juiz, de sorte que não há inércia do titular (causa eficiente da prescrição). Inteligência da Súmula 114 do c. TST.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Exequente que, todavia, não obteve êxito em citar o executado ao longo de mais de seis anos, ultrapassando o triênio aludido no Lei 5474/1968, art. 18, I. Reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo juízo «a quo. Cabimento. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido.

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal pelo não pagamento de ICMS. Hipótese. Processo arquivado menos de cinco anos. Impossibilidade da prescrição de ofício, conforme estabelece o § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Afastamento. Necessidade do prosseguimento regular da ação. Sentença reformada. Recursos providos.

21 - TJSP Monitória. Título prescrito. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Autora que, todavia, não obteve êxito em citar o réu ao longo de mais de quatro anos, ultrapassando o quinquênio aludido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo juízo «a quo. Cabimento. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido.

22 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

23 - TST Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Desprovimento. CPC/1973, art. 219, § 5º. CLT, art. 769.

«A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação. Não se mostra compatível com o processo do trabalho, a nova regra processual inserida no CPC/1973, art. 219, § 5º, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao contrário da decadência, onde a ordem pública está a antever a estabilidade das relações jurídicas no lapso temporal, a prescrição tem a mesma finalidade de estabilidade apenas que entre as partes. Deste modo, necessário que a prescrição seja argüida pela parte a quem a aproveita.... (Continua)

24 - TRT3 Prescrição. Declaração de ofício. Processo do trabalho. Prescrição bienal declarada de ofício – inaplicabilidade.

«A declaração da prescrição, de ofício, nos moldes do CPC/1973, art. 219, § 5º, não é compatível com o Processo do Trabalho. Esse dispositivo, que visa assegurar a segurança jurídica, entra em choque com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas, o que afasta a sua aplicação nesta seara.... (Continua)

25 - TRT2 Decretação «ex officio

«Contribuição sindical. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Aplicação do CPC/1973, art. 219, parágrafo 5º. Não se tratando de lide que envolve o trabalhador, de rigor é a aplicação da prescrição de ofício, nos termos nos termos do CPC/1973, art. 219, parágrafo 5º. Destarte, por ter a contribuição sindical natureza induvidosamente tributária, instituída por lei (CLT, art. 578), aplica-se a prescrição prevista no CTN, art. 174. Logo, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da inadimplência da empresa. Sendo assim, declara-se prescrita a pretensão do Sindicato autor de exigir contribuições sindicais anteriores a 2005, vez que ação somente foi ajuizada em 28/10/2010.... (Continua)

26 - TST Prescrição. Pronunciamento de ofício. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no CPC, art. 219, § 5º, 1973, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. No caso o Regional consignou que a empresa só alegou a prescrição em sede de embargos de declaração, não tendo feito em sede de contrarrazões ao recurso ordinário. Logo, quanto à inviabilidade de pronúncia da prescrição de ofício, a decisão está em plena consonância com a jurisprudência atual desta c. Corte. Decisão que se alinha com a jurisprudência atual desta Corte Trabalhista. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

27 - STJ Prescrição criminal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção de punibilidade, declarada de oficio, quanto a um dos crimes. Quadrilha ou bando. CP, art. 109 e CP, art. 288. CPP, art. 61.

«4. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61. 5. Declarada ex officio a extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 288, em relação aos pacientes, diante do cumprimento do lapso temporal.... (Continua)

28 - TJSP MONITÓRIA -

Prestação de serviços educacionais -Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da autora, que não atendeu à determinação de adoção de providências para citação da ré - Extinção do feito mantido, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença - Desídia da parte autora que acarreta a não interrupção da prescrição - Inteligência do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC - Reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicada a apelação.... (Continua)

29 - TST Prescrição. Pronunciamento de ofício. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no CPC/1973, art. 219, § 5º, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Para a hipótese dos autos, extrai-se que a empresa não alegou a prescrição em sua defesa, ante a decretação da revelia, razão pela qual a Corte de origem afastou a prescrição quinquenal pronunciada. Logo, quanto à inviabilidade de pronúncia da prescrição de ofício, a decisão está em plena consonância com a jurisprudência atual desta Corte, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 e 2018 a 2020 - Município de Itatinga - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2021 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação em relação ao exercício de 2016 - Entendimento da Súmula 409/STJ - Decretação da prescrição de ofício - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Decretação de ofício. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 5º, ao processo do trabalho. Princípio da proteção do hipossuficiente. Afronta ao art. 7º, XXIX, da CF configurada. Provimento do apelo. Precedentes.

«Esta Corte é uníssona no sentido de que o CPC/1973, art. 219, § 5º, que autoriza o reconhecimento da prescrição de ofício, não se aplica ao Processo do Trabalho, o qual é regido, dentre outros, pelo princípio da proteção do trabalhador, hipossuficiente na relação entre as partes do processo. Assim, tendo o Regional Trabalhista mantido a sentença de piso que decretou, de ofício, a prescrição bienal, sem ter sido esta arguida em instância ordinária pela reclamada, o julgado encontra dissonância com o posicionamento/TST, merecendo reforma, nos termos pleiteados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa jurídica que, quando da inscrição da dívida ativa, há muito tempo não existia. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo, acrescida do reconhecimento da prescrição, de ofício, em 2ª instância. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2012 a 2014 - Município de Itatinga - Execução fiscal ajuizada em 20/10/2017. 1) ISS do exercício de 2012 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Entendimento da Súmula 409/STJ - Decretação da prescrição de ofício - Possibilidade. 2) ISS e Taxa dos exercícios de 2013 e 2014 - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1996 e 1997- Município de Bauru - Ação ajuizada em 11/9/2002 - 1) ISS exercício de 1996 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício - 2) ISS do exercício de 1997 - Interrupção do prazo prescricional com a citação válida da parte executada por carta em 6/6/2003 - Requerimento de penhora online através do sistema BACENJud e penhora do veículo negativos - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TST Recurso de revista do banco. Diferença de comissões. Prescrição. Pronunciamento de ofício. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no CPC, art. 219, § 5º, 1973, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. No caso o Regional concluiu que o MM. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Prescrição intercorrente. Acórdão com fundamentação diversa da sentença. Efeito substitutivo.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento aos seguintes fundamentos: i) inexistência da omissão alegada; e ii) acórdão consoante jurisprudência deste Tribunal.... (Continua)

37 - TRT2 Prescrição de ofício. Inaplicabilidade. CCB/2002, arts. 191, 194, 939 e 940. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A revogação do CCB/2002, art. 194, levada a efeito pela Lei 11.280/2006, que inseriu o § 5º no CPC/1973, art. 219, não permite o pronunciamento de ofício da prescrição. Não há senso supor que o sistema que confere ao réu a possibilidade de renunciar à prescrição (CCB/2002, art. 191) seja o mesmo que impede o exercício de tal prerrogativa por iniciativa do Juiz. Até mesmo as cominações àquele que demandar por dívida já paga ou antes do vencimento (CCB/2002, art. 939 e CCB/2002, art. 940) estariam prejudicadas diante desse procedimento.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO

Execução Fiscal taxa de fiscalização e ISS Exercício de 1998. Sentença que decretou prescrição de ofício. Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade, diante da tese definida no Tema 444 do STJ (termo inicial para redirecionamento em face dos sócios). Acórdão que manteve a extinção, porquanto requerida a inclusão dos sócios quando passados mais de onze anos da alteração do domicílio fiscal, após ciência do encerramento irregular da empresa, fundado na Súmula 435/STJ. Decisão mantida... (Continua)

39 - TRT3 Prescrição de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«Já se pacificou o entendimento de que a prescrição ex officio, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 5º, não se compatibiliza com os princípios vigorantes no Direito do Trabalho. Isso porque a prescrição é a perda, pelo decurso do tempo, da pretensão atribuída pela lei ao titular de exigir pelas vias judiciais o cumprimento de determinado direito. Os direitos trabalhistas, de cunho alimentar, por outro lado, são, de regra, indisponíveis por parte do titular, daí se verificando a referida incompatibilidade. Via de consequência, afasta-se a prescrição total decretada na origem, passando-se ao exame dos pedidos formulados, uma vez que a lide já se encontra madura para prolação de decisão.... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Executado não localizado por mais de sete anos. Reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo juízo «a quo. Cabimento. Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o Código de Processo Civil prescreve. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Inércia do exeqüente. Prescrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - - ISS dos exercícios de 2012 e 2013 e taxa de fiscalização do exercício de 2017 - Município de Matão - ISS do exercício de 2012 e primeira parcela do ISS de 2013 - Execução ajuizada em 28/02/2018 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade de decretação da prescrição de ofício - Créditos remanescentes - Precedente do STJ - Extinção do feito com fundamento no Tema n 1184 do STF e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação em relação aos tributos remanescentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de decretação da prescrição de ofício e direito de terceiro. Falta de prequestionamento.

«1. Inexistente o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal - FALSA IDENTIDADE - Prova suficiente para condenação. Confissão extrajudicial encampada pela prova judicial. Pena. Reincidência. Reconhecimento de oficio da prescrição em concreto na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade

44 - TJPE Processual penal. Penal. Apelação criminal. Roubo. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Prescrição da pretensão punitiva. Declarada de oficio. Prazo prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«Verificando-se que da data da publicação da sentença até a presente data, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, e tendo o apelado sido condenado à pena de 02 (dois) anos, sendo menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato narrado na denúncia, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser declarada de ofício, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime.... (Continua)

45 - TRT3 Prescrição. Declaração de ofício. Prescrição. Aplicação de ofício. Processo do trabalho.

«Apesar da existência de lacuna na legislação trabalhista, no que tange à matéria, o art. 219, § 5º, que dispõe sobre o pronunciamento de ofício da prescrição do CPC/1973, é incompatível com os princípios do Direito do Trabalho. Isso porque o princípio da proteção ao hipossuficiente, basilar do Direito do Trabalho, busca atenuar, na esfera jurídica, a desigualdade socioeconômica existente no plano fático da relação de emprego, uma vez que o empregado depende do resultado de sua força de trabalho, colocada à disposição do empregador, para seu sustento e de sua família. A pronúncia da prescrição, de ofício, pelo juiz do trabalho, beneficiaria apenas um dos sujeitos da relação empregatícia, no caso, o empregador inadimplente.... (Continua)

46 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC/73, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 487, II). INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO.

O Eg.Regional foi expresso no sentido de que, na fase de conhecimento, não se tratou da prescrição quinquenal, não sendo possível suscitá-la, de ofício, sob pena de afronta à coisa julgada. Esta Corte firmou o entendimento de que o CPC/73, art. 219, § 5º (atual CPC/2015, art. 487, II), ao determinar a aplicação da prescrição de ofício, não é compatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção ao hipossuficiente, não fosse, no caso, a preponderância da coisa julgada, com a respectiva preclusão máxima, que veda arguição de matéria que haveria de sê-lo na fase de conhecimento. Assim, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental. Crime de injúria em concurso material. Agravante. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Reconhecimento da prescrição de ofício.

I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Servidor público. Lei 500/1974. Licença-prêmio. Prescrição. Direitos patrimoniais. Alegação somente em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de reconhecimento de ofício pelo tribunal de origem. Precedentes.

«1. A Corte de origem apreciou, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida nos embargos declaratórios, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser sanada. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Descumprimento de parcelamento do débito. Extinção do processo, reconhecida a prescrição de ofício, sob o pretexto de que a exequente não consumou a citação da executada no prazo de cinco anos, desde o vencimento dos títulos. Desacolhimento. Desvio do curso natural da ação não atribuível exclusivamente à apelante, mas também por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Ocorrência de dificuldades na localização dos executados e renúncia do advogado inicialmente constituído. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da decisão. Extinção do processo afastada, prosseguindo-se o andamento do feito. Recurso provido para este fim.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Sus. Ressarcimento. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Prescrição de ofício pelo juízo. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)