1 - STJ Sentença condenatória. Recurso apenas da defesa. Anulação por incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do princípio «ne reformatio in pejus. Pena fixada na sentença. Parâmetro para determinação da prescrição. CP, art. 110.
«Havendo recurso apenas da defesa em face da sentença condenatória, transitada, pois, em julgado para a acusação, é inadmissível que se imponha pena mais grave ao réu, ainda que o decreto condenatório seja anulado por incompetência absoluta do juízo, em observância ao princípio «ne reformatio in pejus. Não se admite a imposição de efeitos mais gravosos ao réu do que aqueles que subsistiriam, com trânsito em julgado, caso não recorresse. Entender-se o contrário consubstancia violação frontal à proibição da «reformatio in pejus. Sendo assim, a pena fixada pela sentença anulada é o parâmetro para a determinação do prazo para o exercício da pretensão punitiva estatal.... ()
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2 - STF Pena. Crime hediondo. Recurso criminal: devolução: ne reformatio in pejus. Lei 8.072/1990. CP, art. 30, § 2º.
Embora cometido o fato na vigência da Lei 8.072/1990, que o incluirá entre os chamados crimes hediondos e impôs - entre outras concessões ao terrorismo repressivo - que a pena a ele irrogada fosse cumprida integralmente em regime fechado, a sentença condenatória o limitou ao período inicial da execução: dado o princípio ne reformatio in pejus, em apelação da defesa, não se poderia alterar, no ponto, em prejuízo do réu, o regime de cumprimento da pena determinada na decisão de primeiro grau.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 3,51 kg de cocaína, ocultos em bagagem. Suposta violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese de que o acórdão carece de fundamentação idônea para fixar a fração em patamar aquém do máximo. Improcedência. Condição de mula que impediria a concessão da benesse. Precedentes do STJ. Redutor mantido, ante o princípio ne reformatio in pejus.
«1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior seja pacífica no sentido de que o agente transportador de drogas, na qualidade de mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp 565.211/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 8/10/2016), a minorante deve ser mantida no caso, diante da ausência de recurso da acusação, em respeito ao princípio do ne reformatio in pejus (AgRg no AREsp 674.735/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2016). ... ()
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4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Fundamentação per relationem exclusivamente. Nulidade. Novo marco interruptivo. Princípio ne reformatio in pejus indireta. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, CP, art. 400. Alegação de nulidade. Mera reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 180.753/SP. Pretensão recursal prejudicada. Dosimetria. Pena-base. Alegação de inadequada valoração dos antecedentes criminais e da conduta social. Pena majorada sem o cômputo negativo dessas circunstâncias judiciais. Ausência de interesse recursal. Regime inicial. Pena entre quatro e oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravamento. Fechado. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Recurso exclusivo da defesa. Ne reformatio in pejus. Manutenção do regime semiaberto.
«I. A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. ... ()
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6 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante da Lei de drogas afastada sob fundamento único da reincidência. Apelação da defesa. Reincidência afastada. Diminuição da pena. Minorante afastada por fundamento diverso não constante da sentença. Afronta ao princípio ne reformatio in pejus. Interpretação sistemática.
«A reformatio in pejus é manifesta na hipótese em que há a supressão do direito à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração adotada na atenuante de confissão. Inovação recursal. Desprovimento.
1 - Correta a valoração negativa da culpabilidade, em razão da violência e agressões sofridas pelas vítimas, extrapolando as circunstâncias normais da prática delitiva, revelando, assim, maior reprovabilidade da conduta a justificar o aumento da pena-base. ... ()
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8 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.
«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de redução de pena inserta no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Majorante do lei, art. 40, V 11.343/2006 na fração de 1/5 (um quinto). Emprego da fração devidamente fundamentado. Precedentes.
«I - A vedação contida no princípio ne reformatio in pejus diz respeito, em verdade, ao agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, sem que impeça o colegiado encarregado da revisão do julgado de utilizar a sua própria fundamentação, respaldo, inclusive, pelo princípio tantum devolutum quantum apelatum. Dessa forma, não obstante haja mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na hipótese, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado quanto à pena-base e à majorante inserta no Lei, art. 40, V 11.343/2006, não havendo, pois, se falar em configuração de reformatio in pejus. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas (740 g de «maconha e 30 g de cocaína). Gravidade concreta do delito. Regime semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, III, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Apelação criminal. Alegação de nulidade. Ocorrência. Princípio da ne reformatio in pejus. Ordem concedida.
1 - É vedado ao Tribunal reformar a r. sentença prejudicialmente ao réu, em sede de apelação criminal interposta somente pela defesa, sob pena de se violar o princípio da ne reformatio in pejus.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 332 e CP, art. 357 detração penal. Regime menos gravoso. Quantum da pena. Suplementação da fundamentação. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Agravo improvido.
«1 - Fixado regime com base no quantum de pena, não se admite que, após a detração, seja suplementado fundamento para manter o regime, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de refortatio in pejus. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum da pena-base. Violação do princípio do ne reformatio in pejus identificada. Agravo regimental não provido.
1 - Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela Corte de origem, de circunstância judicial valorada negativamente em sentença sem a respectiva redução na reprimenda. ... ()
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14 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação nova em sede de apelação. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Não violação.
«1. Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não há falar em reformatio in pejus, pois «o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida (STF, HC 106.113/MT, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º/12/2012). ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal determina alteração do marco interruptivo para a progressão de regime. Princípio do ne reformatio in pejus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado ao banco central de fortaleza. Prisão preventiva. Condenação. Omissão sobre a manutenção da custódia cautelar. Lacuna suprida no julgamento de embargos de declaração opostos pela defesa. Alegada ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Na hipótese dos autos, o Paciente já se encontrava preso e, embora o Magistrado sentenciante tenha omitido as razões para a manutenção da prisão do Paciente, retratou-se posteriormente, indicando, então, os motivos que desautorizavam o recurso em liberdade. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum da pena-base. Violação do princípio do ne reformatio in pejus identificada. Acréscimo de fundamentação pela corte estadual. Não identificação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela Corte de origem, de circunstância judicial valorada negativamente em sentença sem a respectiva redução na reprimenda. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Alegação de violação do princípio da ne reformatio in pejus. Não configuração. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de réu condenado pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva à pena de 16 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão - art. 217-A, c/c os arts. 226, II e 71, todos do CP. ... ()
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19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ne reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Regime prisional idêntico ao fixado na primeira sentença. Novos fundamentos. Possibilidade. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum da pena-base. Violação do princípio do ne reformatio in pejus identificada. Acréscimo de fundamentação pela corte estadual. Não identificação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela Corte de origem, de circunstância judicial valorada negativamente em sentença sem a respectiva redução na reprimenda. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum da pena-base. Violação do princípio do ne reformatio in pejus identificada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ofende o princípio do ne reformatio in pejus o afastamento, pela Corte de origem, de circunstâncias judiciais valoradas negativamente em sentença sem a respectiva redução na reprimenda. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte não vislumbra ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, se a situação do réu não foi agravada em relação à pena e o regime inicial aplicados em primeiro grau. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Reincidência e natureza da droga apreendida. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Motivo fútil. Recurso em sentido estrito defensivo. Princípio do ne reformatio in pejus. Pedido de integração do julgado. Incompatibilidade na via eleita. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Equívoco operado em primeiro grau. Recurso exclusivo da defesa. Alteração. Impossibilidade. Ne reformatio in pejus. Regime inicial fechado. Substituição da pena. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Recurso improvido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta eg. Quinta Turma, «o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. (HC 236.180/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 11.9.13) ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Recurso improvido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta eg. Quinta Turma, «o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. (HC 236.180/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 11.9.13) ... ()
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28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pelo tribunal. Ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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29 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, em vez de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, em vez de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, ao invés de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Superveniência da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Nova dosimetria pelo magistrado da execução. Deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira etapa. Manutenção do quantum de pena imposta pelo juízo da condenação. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, ao invés de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. ... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Certidão de tempo de serviço. Magistrado. Solicitador acadêmico. Possibilidade. Contribuição. Cálculo do montante. Legislação vigente à época do fato gerador. Correta a aplicação do princípio da ne reformatio in pejus pelo tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Inaplicabilidade na espécie. Conhecimento do recurso. Tráfico. Pena-base. Exasperação indevida. Maus antecedentes. Reconhecimento em 2º grau em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa pela quantidade e qualidade da droga apreendida. Quantidade não relevante. Fundamento inválido. Pena redimensionada.
1 - Tendo os embargos de declaração opostos na origem sido julgado prejudicados, porquanto sanado o erro material relativo à publicação do acórdão que julgou a apelação, sendo determinada nova publicação, havendo, por consequência, a reabertura do prazo recursal para a interposição do recurso especial, não há falar em não exaurimento das instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 281/STF, na medida que o recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou a apelação e não contra a decisão monocrática que julgou prejudicados os embargos aclaratórios. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência de prequestionamento. Manutenção da pena-base com suporte em novos fundamentos. Inexistência de violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Fundamentos apontados na decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo a mesma orientação aplicável ao agravo regimental em matéria penal. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação de matéria. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental não conhecido.
1 - « O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 12/11/2013). ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Majorante afastada. Circunstância judicial valorada negativamente. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena reduzida. Súmula 568/STJ.
«I - O entendimento esposado pelo v. acórdão recorrido encontra-se na linha da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância, uma vez que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus (HC 359. 152/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/8/2017). ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Condenação. Furto simples. Recurso exclusivo da defesa. Emendatio libelli no segundo grau. Inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Princípio do ne reformatio in pejus. Prescrição da pretensão executória. writ não conhecido. Concessão de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 26.8.2013). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga; fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação em 1/6. Vínculo com organização criminosa. Legalidade. Condição de mula. Não aplicação da causa de diminuição. Impossibilidade. Ne reformatio in pejus. Regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Gravidade abstrata do delito. Efeitos genéricos da criminalidade. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas. Manutenção do quantum da pena. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.
«1 - Em obediência aos ditames do CP, art. 59 e da CF/88, art. 93, IX da, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame dos autos revela que os dois pacientes praticaram a infração penal com a participação de mais outras duas pessoas, em superioridade numérica de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego ostensivo de armas de fogo, assim, esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a sua elevada periculosidade, justificando o tratamento mais rigoroso adotado pelas instâncias ordinárias, em observância ao princípio da individualização da pena. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível à instância a quo, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, arrimar-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena e as circunstâncias fáticas estabelecidas estabelecidas na sentença e na exordial acusatória. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do órgão que julgou o recurso de apelação. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, certo é que o processo tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí - RS, de maneira que a competência para julgar o recurso de apelação é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e não da Turma Recursal. ... ()
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45 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo-legal. Culpabilidade. Paciente responsável pelo esquema delituoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Ofensa à imagem da instituição. Financiamento de campanhas públicas. Fundamento idôneo. Motivos do crime. Ganância. Inidoneidade da fundamentação. Pena-base reduzida em menor grau. Patamar inalterado à luz do princípio da ne reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. No que tange à culpabilidade, mostra-se arrazoada a maior reprovabilidade da conduta do réu quando o Tribunal consigna que, além de desempenhar a função d[e] nobre cargo de Vereador que ocupava à época dos fatos, as provas dos autos comprovam que ele foi o responsável por «trazer o esquema delituoso que já conhecia desde os tempos em que trabalhou na COMOB, implantando-o na Câmara Municipal de Goiânia; tendo sido um dos principais beneficiários do dinheiro apropriado. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na sentença. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.
1 - Evidencia-se ofensa ao princípio de ne reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a figura privilegiada § 2º do CP, art. 155, que foi reconhecida na sentença condenatória, o que é expressamente vedado pelo CPP, art. 617.... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Agravamento da pena. Novos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do réu inalterada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os fundamentos acrescentados pelo Tribunal de origem não resultaram em agravamento da situação do sentenciado. Assim, não ofendeu o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Majorante. Aumento. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo provido com efeitos extensivos.
«1. O agravamento da situação do acusado, na terceira fase da dosimetria da pena, após o trânsito em julgado para a acusação, implica ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. ... ()
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49 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de munição de uso restrito versus majorante prevista no lei, art. 40, IV de drogas. Emendatio libelli. Observância ao princípio da ne reformatio in pejus. Recurso especial provido.
«1 - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória - e apurados na instrução criminal - , e não da capitulação jurídica dada na denúncia ou na queixa. Por tal razão, desde que respeitados os limites do CPP, art. 617, a adequação típica da conduta pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, conforme previsão do CPP, CPP, art. 383, caput. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão monocrática em consonância com jurisprudência desta Corte Especial. Pena-base. Revisão. Descabimento. Motivação idônea. Tribunal a quo. Possibilidade de fundamentação diversa desde que mantida a pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. Precedentes. ... ()
