principios cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ALIMENTOS. Dívida que se arrasta sem solução desde 2013. Indeferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD para obter «Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Inconformismo. Cabimento. Informações sobre as quais pende sigilo legal e não podem ser obtidas pelo agravante sem intervenção judicial. Principios da concretização da Justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade do processo e da rápida solução do litígio que devem ser prestigiados. Medida pretendida pelo agravante que depende do Judiciário e se mostra necessária. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que reduziu as astreintes de R$ 60.827,17 para R$2.000,00. Insurgência do exequente. Admissibilidade parcial. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade não atendidos. Tempo para cumprimento da tutela que se revelou além do razoável. De outro lado, autor não reclamou da ausência de cumprimento nos autos principais. Decisão parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que reduziu as astreintes de R$ 60.827,17 para R$2.000,00. Insurgência do exequente. Admissibilidade parcial. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade não atendidos. Tempo para cumprimento da tutela que se revelou além do razoável. De outro lado, autor não reclamou da ausência de cumprimento nos autos principais. Decisão parcialmente reformada para fixar a multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido.

4 - TJRS Direito privado. Cumprimento da sentença. Custas. Recolhimento. Lei 12765 de 2007. Vigência. Prazo. CF/88, art. 150, III, «b. Agravo de instrumento. Custas judiciais no cumprimento da sentença. Lei 12.765/2007. Princípio da anterioridade tributária.

«Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos princípios norteadores do Direito Tributários, especialmente ao da anterioridade (CF/88, art. 150, III, b). Precedentes do STF. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o processo e determinou ao exequente instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Alegação de que seria desnecessário instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Cabimento - Princípio da celeridade e economicidade processual - já houve cumprimento da obrigação de fazer, podendo o cumprimento da obrigação de pagar ter seu seguimento nos próprios autos, sem que haja qualquer problemática - Inexistência de tumulto processual - Precedente - Recurso Provido para autorizar o processamento da fase de cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos de origem

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Decisão que indeferiu a adjudicação do imóvel pelo valor da dívida cobrada nesta e em outra execução - Determinação para depósito do valor da diferença apurada apenas neste cumprimento de sentença - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Juízes devem cooperar para efetiva pacificação social e quitação do débito - Recurso acolhido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Existência de pedido de suspensão do processo até cumprimento integral do acordo. Autorização legal, nos termos do CPC, art. 922. Principios da celeridade e economia processual. Necessidade de recolhimento de novas custas. Alteração da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, trazida pela Lei 17.785/2023. Extinção afastada. Suspensão do cumprimento de sentença determinada. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de processamento do apelo apresentado pelo executado contra decisão interlocutória. Juízo de admissibilidade. Com o advento do CPC/2015, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação passou a ser feito em segunda instância. Inteligência do art. 1.010, §3º do CPC. Recurso que mereceria provimento para que os autos principais fossem remetidos a esse Tribunal para posterior juízo de admissibilidade. Entretanto, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, não há óbice para que a admissibilidade do recurso seja analisada de imediato. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Pronunciamento judicial que desafiava Recurso de Agravo de Instrumento, «ex vi do CPC, art. 1.015, VII. Apresentação de Recurso de Apelação, que configurou «erro grosseiro". Circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impõe o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à decisão impugnada equivocadamente através do Recurso de Apelação. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a tentativa de bloqueio de valores - Valores sobejantes bloqueados nas contas da agravante devidamente liberados pelo juízo singular - Alegação de que não foi intimado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Prazo devolvido - Ausência de prejuízo - Pretensão de redução do valor alcançado a título de astreintes - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante - Valor das astreintes fixadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pelo princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no CPC/2015, art. 525, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 223) - É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ante a ocorrência de preclusão pro judicato (CPC/2015, art. 505 e 507) - Como as questões relativas ao excesso de execução formuladas na segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante e rejeitada pela r. decisão agravada já haviam sido objeto de arguição na primeira impugnação ao cumprimento de sentença, também oferecida pela instituição financeira recorrente e rejeitadas pelo MM Juízo da causa, ante a preclusão da prova pericial contábil, pelo não recolhimento do valor dos salários do perito, em situação em que referida decisão restou irrecorrida nos autos, era, de rigor, a rejeição da segunda impugnação ao cumprimento de sentença, pela preclusão da matéria, como bem deliberado pelo MM Juízo da causa pela r. decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Impugnação a ser ofertada nos próprios autos - Inteligência do CPC, art. 525, § 11 - Cancelamento da distribuição da impugnação - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 288 - No entanto, insuficiência da providência para suprir e sanear o vício, conforme aplicação do CPC, art. 139, IX - Princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas - Determinação de cadastro da petição no sistema SAJ como impugnação ao cumprimento de sentença nos autos do incidente 0000027-38.2023.8.26.0111, para que haja resolução - Meio de assegurar o direito à ampla defesa, o devido processo legal e a inafastabilidade de jurisdição. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que reconheceu a necessidade de prévia liquidação em razão do teor da condenação; e, afastou a pretensão de extinção do incidente. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo de instrumento contra r. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. Falta de interesse recursal. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, CPC. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -

Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Município, não fixando honorários, tampouco impondo multa diária ao Município. Ausência de fixação de multa na sentença e no acórdão da fase de conhecimento, bem como no início do cumprimento. Título executivo que estipulou formas alternativas para viabilizar o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 536. Honorários advocatícios devidos, ante a rejeição da impugnação ofertada. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e a tese de excesso de execução e determinando que devem ser acrescidas ao débito exequendo as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Confirmação da concessão da benesse aos agravantes, com base, precipuamente, na completa alteração, com a condenação que lhes foi imposta, do contexto fático verificado quando das anteriores postulações de tal benesse - Fundamentos que lastrearam o deferimento do benefício não infirmados - Ausência de ofensa à coisa julgada material, uma vez que o CPC, art. 99, § 1º preceitua, expressamente, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso - Não identificação, seja durante a concessão da benesse, seja durante a tramitação do recurso, de existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º - MÉRITO - Decisão exequenda que padece de evidente erro material, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 494, I, ensejador do manifesto excesso de execução apontada pelos agravantes, consistente na alteração da base de cálculo da verba honorária, à míngua de impugnação, por parte da agravada, que não apelou, por ocasião da majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, passível de ser correção, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo após o trânsito em julgado - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de extirpar do débito exequendo a quantia correspondente ao excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC - Condenação da agravada, com fundamento no art. 85º, §§ 1 e 2º, do CPC, bem como no princípio da causalidade e, ainda, no que decidiu o STJ, ao ensejo do julgamento de recurso repetitivo, em honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, visto que optou, por silenciar, de forma intencional, injustificada e inescusável, a respeito da inexatidão material presente no julgado exequendo, além de se insurgir, veementemente, contra a pretensão recursal, em suas contrarrazões, em evidente ofensa ao princípio da boa-fé processual e ao dever de cooperação das partes, positivados, respectivamente, nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º - Impossibilidade de condenação do patrono da agravada em honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pelo fato de o cumprimento de sentença ter sido requerido, exclusivamente, pela última, a despeito de compreender a condenação dos agravantes em honorários sucumbenciais em face da legitimidade do advogado para cobrar, de forma autônoma, a verba sucumbencial, «ex vi da Lei 8.906/94, art. 23 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Ausência de cumprimento voluntário do comando judicial pelo requerido. Fixação de nova verba honorária. Cabimento, pelo princípio da causalidade. Recurso improvido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento provisório. Autos principais que se processam pelo meio físico e que se encontram na Superior Instância. Pedido eletrônico do cumprimento da sentença, mediante distribuição por dependência. Determinação de arquivamento deste último, depois da prática de atos tendentes à obtenção do cumprimento da sentença, em especial a intimação da devedora e o decurso do prazo legal sem o cumprimento espontâneo. Decisão que não pode subsistir. Conversão do procedimento eletrônico em físico, com a preservação dos atos praticados. Recurso provido.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo devedor em ação de nulidade de título cambial c.c. declaratória de inexistência parcial de débito. Prosseguimento. Inconformismo. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença nos autos da ação declaratória. Desacolhimento. Reconhecimento da exigibilidade do título. Possibilidade do cumprimento. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-N, I bem como em observância aos princípios da economia processual e da celeridade. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do Município executado para possibilitar sua manifestação sobre todo o processado - Decreto de nulidade da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença possível, uma vez que o título executivo é objeto de recurso desprovido de efeito suspensivo. Dicção do CPC, art. 520. Descabida a tese de prescrição, que apenas poderia ser arguida se superveniente à sentença. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Sentença exequenda que apenas condenou o réu ao pagamento de aluguéis, com correção monetária e juros de mora. Inclusão de taxas condominiais no cálculo do valor da dívida a configurar excesso de execução. Impugnação acolhida nessa parte. Honorários de sucumbência devidos pela credora. Observância do princípio da causalidade. Tema 410 do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade, desde que ausente o cumprimento voluntário da obrigação, ante o princípio da causalidade. Artigos 20, § 4º, e 475-I, do CPC/1973. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, para fins de instauração do cumprimento de sentença - Pretensão de reforma - Possibilidade - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - Comunicado Conjunto 951/2023, em seu item 1, que previu que as referidas alterações, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024 - Cumprimento de sentença que, no caso em testilha, fora instaurado aos 04.07.2022, não se sujeitando às disposições da LE 17.785/2023 - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Cumprimento de sentença com litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Residência do exequente. Faculdade. Competência relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.

1 - O CPC/2015, art. 516, II prevê o processamento do cumprimento de sentença no «juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, e o excepciona, no parágrafo único, à conveniência e mediante requerimento da parte exequente. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Pretensão de afastamento ou redução das astreintes e de afastamento da obrigação de pagamento de tratamento não previsto no Rol da ANS - Cumprimento de sentença definitivo após decisão transitada em julgado - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante, que tampouco apresentou cálculo dos valores que entende devidos a título de reembolso - Valor das astreintes fixadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante para consolidar o valor das astreintes no montante de R$ 198.000,00 - Pretensão de redução - Descumprimento que restou comprovado - Cumprimento de sentença que se arrasta desde setembro de 2020 em razão de sucessivos descumprimentos, culminando em suspensões do tratamento do menor - Clínicas credenciadas indicadas comprovadamente inaptas a promover o tratamento do segurado - Valor das astreintes fixadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sem condenação da parte executada em honorários advocatícios. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ, tendo em vista a nova regulamentação sobre a matéria. Observância do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Honorários arbitrados em 10% sobre o excesso apontado. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou o translado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Executado (protocolado nos autos principais) e a certificação da tempestividade da impugnação - Proferida sentença que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II - Ausente prejuízo aos Exequentes - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a ordem judicial que majorou a multa e fixou novo prazo para cumprimento de ordem judicial. Não acolhimento. Violação à ordem judicial verificada sem justificativa. Urgência que é inerente aos serviços de saúde prestados. Redução do valor da multa não recomendada. Ausência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que apenas extinguiu a execução em relação à obrigação de fazer - Interposição do recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Decisum que não pôs fim ao cumprimento de sentença - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de agravo de instrumento a ser protocolado em Segundo Grau de Jurisdição. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação judicial para que os credores busquem e apresentem informes oficiais na Administração Estadual - Inadmissibilidade - Obrigação da devedora - Princípio da cooperação - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de suspensão da exigência do recolhimento de taxa judiciária por ocasião da instauração do incidente do cumprimento de sentença - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.785/2023 - Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que não afasta a presunção de legalidade da norma - Medida cautelar pretendida na ADI que foi indeferida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de violação ao princípio da razoabilidade e inexistência de imposição de ônus excessivo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual o recurso de apelação interposto pelo agravante não foi admitido por inadequação da via eleita - impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo agravado que foi acolhida parcialmente, pois se reconheceu a existência de valor remanescente devido - todavia, constou da decisão que o acolhimento foi integral, o que ensejaria a extinção da fase de cumprimento de sentença e, consequentemente, o cabimento do recurso de apelação - circunstância que pode ter induzido o agravante ao erro de interpor o recurso de apelação em vez do agravo de instrumento - aplicação do princípio da fungibilidade recursal - juízo de admissibilidade da apelação, ademais, que compete privativamente ao tribunal (CPC, art. 1.010, § 3º) - decisão reformada para o fim de ser determinado o processamento do apelo, com sua posterior remessa a este Tribunal - agravo provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/23.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou que recolhesse a taxa judiciária de 2%, instituída pela Lei Estadual 17.785/23, para que tivesse início a chamada «obrigação de pagar do cumprimento de sentença por ela interposto. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.

41 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação acolhida - Condenação das exequentes ao pagamento de honorários advocatícios - Pretensão de reformar a decisão para estabelecer a proporcionalidade entre os litigantes - Incidente processual ao qual não foi atribuído valor econômico - Ausência de qualquer planilha de cálculo indicando o montante pretendido pelas exequentes excluídas - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Fixação por equidade em R$ 2.000,00 para cada exequente excluída do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observada a gratuidade processual concedida - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO AUTORAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) -

Agravo de instrumento interposto em face de r. sentença que, revendo decisão anterior, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença em face dos sócios da executada (art. 485, VIII e VI, do CPC) - Inadequação da via eleita - Recurso cabível - Apelação - Art. 1.009 do mesmo Estatuto - Orientação do C. STJ - Descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado em audiência de conciliação. Não cumprimento voluntário da obrigação determinada na sentença. Pretensão na fixação de honorários. Possibilidade. Artigos 20, § 4º, e 475-I, ambos do CPC/1973. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Acolhimento da impugnação do INSS e extinção do cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação a respeito do acolhimento dos cálculos do INSS. Insurgência apenas em relação à impossibilidade de extinção, antes do trânsito em julgado dos autos principais. Acolhimento. Cumprimento provisório de sentença que não pode ser extinto até o trânsito em julgado do título executivo. Sentença anulada apenas para afastar a extinção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATO.

Insurgência contra a sentença que deu por satisfeita a obrigação e julgou extinto o incidente. Apelo da devedora. Impugnação ao cumprimento. Excesso de execução. Laudo pericial homologado. Devolução dos valores pagos a maior pela executada. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Princípio da cooperação e da economia processual. Precedentes do C. STJ. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que minorou a multa cominatória exequenda de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em prestígio ao princípio da proporcionalidade. Irresignação do coexecutado. Desacolhimento. Inaplicabilidade da Súmula 410 do E. STJ. Arbitramento de astreintes que visa garantir a efetividade na satisfação do direito material. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação. Escorreita aplicação do CPC, art. 537, § 1º. Responsabilidade pela verba honorária que é definida de acordo com o princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 10. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA.

Recurso tirado contra decisão de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, anotada a necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Determinação de emissão de boletos sem o último reajuste, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Boleto emitido com o reajuste. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada. Insurgência da seguradora executada. Descabimento. Agravante não comprovou que o prazo concedido não seja suficiente para cumprimento da obrigação. Tutela concedida em agosto/2023, descumprimento em outubro, reiterado em abril/2024. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante elevado por desídia da agravante. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de informes oficiais. Imposição do ônus ao executado. Possibilidade. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)