proposta indeferida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Proposta indeferida. Direito empresarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Recuperação judicial. Empresário individual rural. Inscrição a menos de dois anos no registro público de empresas mercantis. Ausência de jurisprudência. Questão jurídica não afetada. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48, caput. Lei 11.101/2005, art. 51, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - A questão de direito que se pretende afetar ao rito dos recursos repetitivos consiste na possibilidade de o empresário individual rural (produtor rural) - pessoa física - requerer o benefício da recuperação judicial, ainda que não se tenha inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de 2 (dois) anos da data do pedido (CCB/2002, art. 971 do Código Civil c/c Lei 11.101/2005, art. 48, caput, e Lei 11.101/2005, Lei 11.101/2005, art. 51, V). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Proposta indeferida. Direito empresarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Recuperação judicial. Empresário individual rural. Inscrição a menos de dois anos no registro público de empresas mercantis. Ausência de jurisprudência. Questão jurídica não afetada. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48, caput. Lei 11.101/2005, art. 51, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - A questão de direito que se pretende afetar ao rito dos recursos repetitivos consiste na possibilidade de o empresário individual rural (produtor rural) - pessoa física - requerer o benefício da recuperação judicial, ainda que não se tenha inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de 2 (dois) anos da data do pedido (CCB/2002, art. 971 do Código Civil c/c Lei 11.101/2005, art. 48, caput, e Lei 11.101/2005, Lei 11.101/2005, art. 51, V). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico 90094/2024/SMS e do Diretor I da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo/SP. A liminar pleiteava a suspensão do certame e da contratação da empresa vencedora, alegando desclassificação injusta da proposta da agravante. ... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de impor à ré a aceitação da proposta de contratação. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelos autores. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Agravada propôs contratação, mas voltou atrás e recusou a proposta após o aceite dos consumidores e declaração de doenças preexistentes. Abusividade. Incidência dos arts. 39, IX, do CDC, 427 e 429, do CC. Proposta que vincula o proponente. Doença preexistente que é risco inerente à atividade empresarial da agravada, não podendo ser invocada como motivo para retirada da proposta. Fato que justifica eventual cláusula de carência diferenciada às doenças reportadas pelo beneficiário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno em reclamação. Processual civil. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Reclamação contra descumprimento de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

1 - É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de «casos repetitivos». Precedente: Rcl. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020. ... (Continua)

7 - TJPR União livre. Seqüestro. Medida cautelar preventiva, proposta por concubina. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato, promovida contra o espólio do falecido parceiro. Inexistência de fundado receio de rixas ou danifica-ções. Situação, de resto, não prevista no CPC/1973, art. 822. Liminar indeferida. (Cita jurisprudência).

8 - TJSP Suspensão do processo. Ação cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera pars para suspensão de processo de execução referente a contrato de prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Pretensão do requerente, por via transversa, de mero reexame do que foi decidido anteriormente. Ausência, ademais, «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pedido de tutela antecipada indeferido no bojo de ação rescisória originariamente proposta. Ação cautelar indeferida liminarmente.

9 - TJMG Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão deferitória de liminar proferida por desembargador relator de medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público. Ausência de teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, também adotado nesta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o writ impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar postulada em outro habeas corpus requerido na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, por analogia, também se aplica o caso em análise, em que se trata de impugnação de decisão liminar proferida por Desembargador Relator de ação cautelar inominada. ... (Continua)

11 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Reparação dos danos. Exclusão de ofício. «Error in procedendo. Inocorrência. Embora seja do Ministério Público o direito de propor a suspensão condicional do processo (Lei 9099/1995, art. 89), a norma vigente autoriza que, excepcionalmente, possa o Juiz excluir condição imposta na proposta. Correição parcial indeferida.

12 - STJ Processual civil. Pedido liminar na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal a quo. Medida cautelar proposta perante a presidência da corte de origem indeferida. Exaurimento das vias próprias. Vácuo de jurisdição. Não aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora. Submissão ao órgão colegiado, conforme faculta o art. 288, § 2º, do RISTJ. Liminar deferida.

13 - TJSP Extinção do processo. Petição inicial. Ação já ajuizada no Juizado Especial Civil. Inexistência de recurso contra a sentença, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 41. Coisa julgada. Ação idêntica proposta no juízo comum. Inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 295, III, do Código do Processo Civil. Recurso improvido.

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Inicial indeferida. Descabimento. Demanda proposta por Associação de moradores de bairro, constituída por eles próprios para regularização da área ocupada de forma irregular. Proposta da compra da área elaborada pela Associação por intermédio da COHAB, aceita pelo proprietário. Associação que não atua como loteador. Prescindibilidade do registro do empreendimento. Hipótese que, diante da particularidade da ocupação da área, não se subsume ao regramento contido na Lei 6766/79. Atendimento da função social da propriedade. Possibilidade da rescisão do contrato ante o inadimplemento dos moradores para com a Associação. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

15 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Hipótese. Exposição doutrinária e jurisprudencial com discurso teórico sobre teses jurídicas sem relacionamento com os fatos aventados em ação proposta objetivando revisão de cláusulas contratuais. Inexistência da indicação específica dos pontos da avença que devem ser revistos. Ausência de contrariedade a respeito da inviabilidade da inicial, embora aberta oportunidade para tanto. Recurso provido, indeferida a petição inicial nos termos do CPC/1973, art. 295, I.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com hipertrofia mamária. Prescrição de cirurgia para redução das mamas. Recusa de cobertura. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Negativa aparentemente abusiva. Prescrição médica. Cirurgia comumente indicada pela comunidade médica para casos como o da autora. NAT JUS tem emitido pareceres favoráveis em ações análogas. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, visando limitar o reajuste por sinistralidade e por VCMH proposta contra operadora de plano de saúde e a restituição de valores pagos a maior. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória para examinar a alegada abusividade dos reajustes. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Processual. Ação rescisória declaradamente voltada à nulificação de processo relativo a demanda de cobrança, englobadamente considerado, proposta em nome de pessoas falecidas. Determinação de emenda da petição inicial para adequação do polo ativo, bem como do objeto e dos fundamentos da ação rescisória. Inércia da inventariante no prazo legal. Irregularidades impeditivas do regular processamento da causa. Trancamento do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Petição inicial indeferida

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADA EXTINTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMO PROPOSTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS RECONHECIDOS COMO INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Medicamento para dermatite atópica severa e generalizada (Dupilumabe). Tutela de urgência indeferida. Agravo interposto pelo autor. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Droga com registro na ANVISA. Rol da ANS meramente exemplificativo. Incidência da Lei 14.454/2022. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 74. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Presidente da República, que aprovou parecer do consultor geral (n. Sr-70, de 6.10.1988), sobre taxa de juros. Ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, Com base na CF/88, art. 103, VIII, alegando ofensa a CF/88, art. 192, § 3º. E requerendo medida cautelar de suspensão dos efeitos do ato normativo. Medida cautelar indeferida porque não satisfeito, no caso, ao menos o requisito do periculum in mora.

23 - TJSP REITERAÇÃO. DEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisas via SISBAJUD e a expedição de ofícios à instituições bancárias. Primeiro, reconhece-se o cabimento da repetição da pesquisa SISBAJUD. Medida adequada e que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Lapso temporal entre a última pesquisa realizada e o novo requerimento (quase um ano) que ser revela suficiente para que se vislumbre alteração da situação patrimonial dos devedores. Ademais, a quantia devida pela executada é elevada (R$ 1.446.875,77 - fl. 1702). E segundo, indefere-se a expedição de ofícios à instituições bancárias. A pesquisa por extratos, faturas e investimentos pretendida equivale à quebra de sigilo bancário. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

24 - TJMG Revisão criminal. Sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Inocorrência diante da falta de prova. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I e III. Pretensão indeferida.

«Se o peticionário não demonstrou qual o ponto de colisão da sentença e do acórdão em relação à norma legal e se a condenação se baseou no caderno probatório, em que a responsabilidade do peticionário foi por ele próprio admitida, o que significa não tenha a decisão contrariado «a evidência dos autos, é de se indeferir a revisão criminal proposta com base no CPP, art. 621, I.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do CDC, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência indeferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do CDC, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Manifesto intuito de desvirtuamento legislação do superendividamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

27 - TJSC Administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Lei Complementar Municipal 306/2007 do Município de Chapecó. Suspensão da eficácia indeferida na Medida Cautelar na ADI 2008.009259-5. Crédito constituído na vigência da referida lei municipal. Impossibilidade de incidência da lei revogada (Lei Complementar 115/2000). Necessidade de suspensão do processo até o julgamento final da ação de inconstitucionalidade proposta. CPC/2015, art. 313.

«A constitucionalidade da Lei Complementar 306/2007, do Município de Chapecó, que reduziu o valor do teto para a expedição das RPV(s), está sendo questionada na ADI 2008.009259-5. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Mandado de segurança impetrado pelo município de petrópolis contra ato de conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Contracautela com vistas à concessão da medida liminar indeferida na origem. Identidade entre autor da suspensão e da ação originária. Não cabimento do incidente. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que o município autor da contracautela é também o autor do mandado de segurança, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo tribunal de origem (busca-se afastar decisão monocrática de Conselheiro do TCE/RJ que ordenou a paralisação de procedimento licitatório). ... (Continua)

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual/RJ 1.848/1991, art. 34, § 1º. Proposta orçamentaria. Autorização para a sua execução provisoria em caso de não aprovação do projeto até o termino da sessão legislativa. Insubsistência, no ordenamento constitucional vigente, da aprovação ficta das proposições legislativas. Disciplina legislativa do orçamento (CF/88, art. 166, § 7º c/c CF/88, art. 64). Inocorrência cumulativa dos pressupostos para a concessão da medida liminar. Suspensão cautelar indeferida.

«A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupõe a necessária ocorrência dos requisitos concernentes ao fumus boni juris e ao periculum in mora. Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisoria de eficacia do ato estatal impugnado, se inocorrente o periculum in mora ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de reativação de contrato de plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Aparente abusividade da resilição contratual no curso de tratamento médico da beneficiária. Incidência, a princípio, da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Rescisão suspensa, por ora. Precedentes da Câmara sobre casos análogos. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram desarrazoados, mormente quando ressaltam que o Juízo de primeiro grau indeferiu, fundamentadamente, a realização da prova requerida pela Defesa. A propósito, a perícia não seria realizada nas mercadorias apreendidas, mas sim no estabelecimento comercial, sendo certo que a Acusação, na denúncia, indicou a existência de laudo técnico que concluiu que os produtos apreendidos seriam impróprios para o consumo. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA -

Seguro Garantia e depósito judicial como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, com a finalidade de que os débitos inscritos na dívida ativa não ofereçam óbice à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos estaduais, bem como para suspender todo e qualquer ato tendente a cobrança do referido crédito tributário, inscrição no CADIN Estadual, protesto, Serasa e SPC - Ação de Execução fiscal proposta em data anterior a anulatória - Garantia que deve ser analisada na execução, inclusive para apreciação dos efeitos requeridos na ação anulatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR A QUE SEJAM LIMITADOS TODOS OS DESCONTOS A 30% DE SEUS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PAGAMENTO, NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 . Internação de urgência. Ré que não atendeu as solicitações administrativas feitas pelo requerente. Dever de custeio na clínica não conveniada (nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI) ao menos até que providencie clínica credenciada apta a prestar o atendimento (o que pode ser feito no curso da demanda). Decisão reformada parcialmente. Agravo provido.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE LIMINAR RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com atrofia maxilar. Prescrição de cirurgia de reconstrução. Recusa de cobertura. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Negativa aparentemente abusiva. Prescrição médica deve preponderar, ao menos nesse momento processual, sobre o parecer do auditor médico da agravada. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde da agravada. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADA QUE É RÉ EM OUTRAS 06 (SEIS) DEMANDAS - PARTE QUE, AINDA, PROPÔS AÇÃO DE REPACTUAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS AOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS, DEMONSTRAM A ATUAL INCAPACIDADE

da recorrente DE CUSTEAR A DEMANDA - BENESSE DEFERIDA - EFEITO SUSPENSIVO REvOgADO - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Tutela de urgência indeferida. Agravo interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa abusiva. Tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Eg. STJ (Tema 1069). Eficácia vinculante, à luz dos arts. 927 e 489, VI, e 1.039, todos do CPC Ausência de dúvida sobre o caráter das cirurgias, que não têm natureza estética em sumária cognição. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Desfalque supostamente causado por terceiros, estelionatários, em contas de clientes do banco autor. Ação de ressarcimento de valores proposta pela instituição financeira contra alguns dos beneficiários da alegada fraude. Pedido de arresto cautelar de eventuais ativos financeiros e veículos pertencentes aos réus. Indeferimento. Irresignação improcedente. Inexistência, ao menos por ora, de elementos a respaldar minimamente a versão descrita na petição inicial. Bem indeferida a drástica providência requestada, à falta de verossimilhança. Ressalvada a possibilidade de a questão ser reexaminada em momento ulterior, à luz de outras provas.

41 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora portadora de «Síndrome Failed Back". Prescrição para procedimento de implantação de eletrodos na raiz dorsal. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Procedimento prescrito por médico. Eficácia atestada pela Sociedade Brasileira de Neurocirurgia. Aparente enquadramento no art. 10, §13, da Lei de Planos de Saúde. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde da agravante, que sofre com terríveis dores. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Agravo de instrumento provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Cirurgia oncológica. Recusa de cobertura. Tutela de urgência deferida. Agravo da ré. Perda superveniente do objeto recursal. Efeito suspensivo indeferido. Cirurgia realizada. Controvérsia remanescente meramente patrimonial, a ser dirimida em sentença. Recurso prejudicado

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-prefeito municipal. Médico aposentado. Ação pauliana, proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a anulação da venda de imóveis do ora recorrente. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus substitutivo.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cabimento da remessa oficial. Ação rescisória indeferida, mas avocado o feito originário.

«1 - As razões recursais não impugnam com precisão o cabimento do reexame necessário na hipótese objeto da sentença indicada no juízo rescindendo. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Petição inicial indeferida. Existência de interesse processual. Exame de mérito.

«1 - A recorrente, originariamente, propôs Ação Declaratória com o escopo de ser nomeada e empossada no cargo de assistente de saúde/executor administrativo, através de concurso público realizado pela Secretaria de Saúde de Goiânia, no qual logrou aprovação em 554º lugar. O edital, entretanto, previa o preenchimento de 369 vagas. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM -

Indeferimento da tutela de urgência para a suspensão da execução e desbloqueio imediato dos valores (cota-parte) em contas bancárias da namorada do embargado - Antecipação da tutela indeferida diante da necessidade do exercício do contraditório - Discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica - Decisão judicial que não evidencia ilegalidade, abuso de autoridade ou teratologia a ensejar a substituição da discricionariedade judicial autorizada - Em sede de tutela antecipada e, muito menos em recurso de Agravo de Instrumento, não cabe mergulho profundo em matéria de fato e de direito a ser objeto de regular cognição e decisão pela instância da origem, no exercício da sua jurisdição inafastável e insuprimível - Ausência dos requisitos de urgência e ou evidência a ensejar a concessão da medida postulada pelo agravante na fase preambular dos embargos de terceiro por ele proposto - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTO CUJA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA SE ATRIBUI A VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO BEM E DO CONDUTOR NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO DE DENUNCIAR AS EMPRESAS LOCATÁRIAS À LIDE - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA E QUE, POR NÃO TER RELAÇÃO DIRETA COM O INFORTÚNIO, NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA SER INCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PROPRIETÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO É TITULAR DO DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE CORRETAMENTE INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de manutenção de vigência de plano coletivo de saúde. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelos autores. Desacolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 ausentes. Abusividade da resilição não constatada de plano. Operadora notificou a consumidora e ofertou a migração sem carência para outro plano, cujas condições de preço e qualidade poderão ser avaliadas no curso da ação. Aparente inaplicabilidade da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Agravantes não se encontram em tratamento médico. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Menor diagnosticado com paralisia cerebral do tipo tetraparesia. Prescrição de terapia multidisciplinar pelo método «Treini". Tutela de urgência indeferida. Agravo interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa de cobertura aparentemente abusiva. Doença coberta pelo contrato. Terapias prescritas por profissional médico e não impugnadas pela agravada (que se limita a questionar o método). Método cuja eficácia foi chancelada pelo CRM-MG. Aparente enquadramento no Lei 9656/1998, art. 10, §13. Urgência extraída do relatório médico. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência, nos moldes da decisão antecipatória de segunda instância. Agravo provido.