protecao previdenciario emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Tutela de Urgência. Alegação do agravante de que acreditou estar renegociando empréstimo anterior que possui em outro banco. Golpe da falsa portabilidade. Cessação dos descontos das parcelas, no benefício previdenciário, referentes aos empréstimos bancários alegadamente não firmados. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, cumulada com a reparação por dano material e moral. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleito subsidiário. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para limitar os descontos relativos aos contratos de renegociação de financiamentos, sobre o benefício previdenciário do autor, ora agravante, assim como para que o requerido ressarça os valores já descontados que ultrapassaram o limite legal - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo pessoal, debitado da conta corrente, onde o agravante recebe benefício previdenciário - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da parte autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- III - Não obstante, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que eventualmente utilizada para recebimento de salários ou benefício previdenciário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão das retenções sobre a conta salário do ora agravante ou limitar a retenção em, no máximo, 30% dos seus proventos - II - Hipótese em que a lide envolve dois contratos de empréstimo pessoal, debitados da conta corrente, onde o agravante recebe benefício previdenciário - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da parte autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- III - Não obstante, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que eventualmente utilizada para recebimento de salários ou benefício previdenciário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Pensão previdenciária. Desconto. Contrato de empréstimo. Assinatura falsa. Estabelecimento bancário. Produção de prova. Restituição do valor.

«APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1.Negando o autor, portador de deficiência física, que tenha aposto sua impressão digital em contrato de empréstimo e em autorização para descontos em seu benefício previdenciário, aplicável o disposto no art.389, II, do CPC/1973, segundo o qual, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (o banco demandado, no caso em exame). Invalidade do documento declarada, pois não produzida a prova. Manutenção da sentença que determinou a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. 2.Redimensionamento dos honorários advocatícios fixados, levando em conta o caráter condenatório da sentença. Aplicação no disposto no art.20, §3º, do CPC/1973. Parcial provimento ao apelo.... (Continua)

6 - TJSP Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Autora que teria falseado a verdade para obter vantagem indevida ao alegar que não subscrevera o contrato - Perícia grafotécnica que apurou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte.

7 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Tutela de urgência - Decisão deferiu tutela para determinar ao Banco réu se abstenha de efetuar descontos em benefício previdenciário da autora relativo aos contratos de empréstimos consignados nos valores de R$ 1.491,06 e R$ 1.463,38, e de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa - Negativa da contratação alegada - Exibição do contrato assinado com relação ao empréstimo consignado no valor de R$ 1.491,06 - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 com relação ao contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.491,06 - Todavia, mantida a tutela de urgência com relação ao mútuo no valor de R$ 1.463,38 - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Ajuizamento imediatamente após a autora ter notado desconto indevido no benefício previdenciário, negando contratação de empréstimo ou de qualquer operação de crédito. Decisão que defere tutela de urgência. Insurgência do réu, com alegação de estarem ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Desacolhimento. Agravada diligente, protegida pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão. Incumbirá ao agravante a produção de elementos que infirmem a alegação dela. Enquanto isso não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Decisão acertada, igualmente, no que atina à fixação de multa para compelir ao cumprimento com exatidão do preceito. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo pessoal. Tutela de Urgência. Alegação de que não contratou qualquer empréstimo. Autora vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para cessar os descontos das parcelas, na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo bancário firmado por ato fraudulento. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Tutela de Urgência. Alegação da agravante de que acreditou estar renegociando empréstimo anterior que possui em outro banco. Golpe da falsa portabilidade. Cessação dos descontos das parcelas, no benefício previdenciário, referentes ao empréstimo bancário alegadamente não firmado. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

11 - TJSP INOVAÇÃO RECURSAL -

Alegação de refinanciamento de contratos referente ao contrato 12670211 discutido nos autos, requerendo a reativação dos contratos anteriores - Pretensão não discutida na contestação - Descabimento - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido, neste ponto. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) afastamento da repetição em dobro do indébito.

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleito subsidiário objetivando a redução da indenização por danos morais.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Autora que nega a celebração de empréstimos consignados com o banco réu - Sentença que declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majorar o valor da indenização por dano moral arbitrado em primeiro grau - Descabimento - - A rigor, as circunstâncias dos autos denotam ocorrência de mero dissabor, não restando configurado o dano moral - Hipótese em que, além de os valores indevidamente creditados na conta da autora superarem o valor dos descontos efetuados pela instituição financeira, não há prova da inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Necessidade, contudo, de manutenção da r. sentença recorrida, em razão da vedação à reformatio in pejus que impõe a manutenção da r. sentença apelada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos empréstimos com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução simples de valores até 30/03/2021 e dobrada após essa data. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Verdadeira cobrança de má-fé, mantendo-se os termos da sentença por ausência de recurso do autor. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. ... (Continua)

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - No caso concreto, caso de desbloqueio da quantia relativo a benefício previdenciário recém creditados em conta, incidindo a proteção do CPC, art. 833, IV - Todavia, possível o bloqueio de valor de empréstimo consignado creditado em conta, ausente comprovação, no caso concreto, de que o valor se destina a salvaguardar a subsistência da executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio quanto ao empréstimo consignado creditado em conta, desbloqueando-se o valor recebido a título de benefício previdenciário - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Revisão. Procedência. Apelação de ambas as partes. Redução dos descontos mensais a 30% do benefício previdenciário auferido pela autora. Redução que é de rigor em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF/88, art. 7º, X). Preservação do caráter alimentar dos proventos. Sentença Mantida. Recursos não providos.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausência de custas por parte do réu para produção de prova pericial. O réu interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e a necessidade de depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Autora que, ademais, sequer pugnou pela produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Desconto indevido no benefício previdenciário da apelante - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor creditado na conta bancária da apelante que deve ser devolvido acrescido de correção monetária - Recomposição do valor da moeda - Preservação do poder aquisitivo - Recurso provido em part... (Continua)

22 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora de quantia referente a empréstimo consignado e impedir a inserção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito - Alegação de fraude na contratação - Exibição do contrato assinado - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Recurso negado.*... (Continua)

23 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autor nega a contratação de dois empréstimos consignados. Ação ajuizada cerca de 2 (dois) meses após a inclusão dos contratos em seu benefício previdenciário. Contratações não comprovadas. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Réu não requereu a produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução simples do indébito, ante a ausência de requerimento pela restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,000. Compensação entre valores creditados ao autor e o montante da condenação já foi admitida em sentença. Montante devido por cada parte deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência integral do réu, na forma da Súmula 326/STJ. Recurso do réu provido em parte.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais proposta por José Otacílio dos Santos, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que o autor não contratou. ... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Hipótese em que foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente produzida, conforme laudo pericial acostado aos autos - Ausente julgamento antecipado da lide - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Arguição de ilegitimidade passiva do corréu Banco Itaú Consignado, que merece prosperar. Ausência de prova de celebração de qualquer contrato com referida casa bancária. Único contrato em discussão foi firmado com o corréu Banco Pan. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar do banco requerido rejeitada.  ... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar suscitada pela autora afastada. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Autor que negou a contratação de dois empréstimos realizados em seu benefício previdenciário. Instituição financeira que, por sua vez, defendeu a regularidade dos contratos de 346604911-5 e 354151783-9 indicados pelo autor, porém trouxe aos autos apenas documentos referentes ao contrato de 354151783-9. Impugnação do contrato colacionado aos autos e pedido de preclusão da prova quanto ao contrato de 346604911-5. Improcedência da ação pautada na comprovação do vínculo contratual. Julgamento antecipado da lide que não se afigurava possível diante da existência de controvérsia fática no tocante ao contrato de 346604911-5. Pedido formulado na contestação para que fosse deferida a produção de todos os meios de prova. Necessidade da vinda dos documentos pertinentes à contratação do empréstimo sob 346604911-5, a fim de ser analisada e decidida a causa por completo. Sentença anulada para melhor instrução do feito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, improcedente. Dano moral que não se reconhece, porém, à falta de prova de que o episódio tenha trazido ao autor sofrimento íntimo digno de proteção jurídica ou comprometimento da respectiva imagem no meio social. Consideração de que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor são diminutos frente ao valor dos proventos, além do que o autor não se dignou de restituir a importância por ele recebida em função da operação. Sentença mantida.

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Demonstrada pela instituição financeira a regularidade dessas contratações, oriundas de portabilidade. Desnecessidade da produção de prova pericial grafotécnica no caso concreto. Autor que não nega a realização de empréstimos junto aos credores originários, não comprova a quitação dessas obrigações e/ou a concomitância de descontos em seu benefício previdenciário, oriundos dos mesmos contratos. Demonstrada a disponibilização de um dos créditos na conta corrente do requerente pelo credor originário. Exigibilidade reconhecida. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) afastamento da repetição em dobro do indébito.

33 - TJSP APELAÇÕES DO CORRÉU AGIBANK E DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Abertura de conta corrente com transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário e contratação de empréstimos e seguros - Negócios negados pela autora - Instrumentos formalizados de forma digital, com indicação de assinatura por SMS e biometria - Impugnação da autora à documentação apresentada - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade dos contratos - Ônus que é da parte que produziu os documentos (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Desinteresse na produção da prova - Declaração de inexistência dos contratos e restituição de valores bem assentada na origem - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços dos réus - Débito apontado em órgão de proteção ao crédito - Indenização bem calibrada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

34 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação de error in judicando - Inocorrência - R. sentença que apreciou o pedido formulado - MÉRITO - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Contratação fraudulenta - Nulidade do contrato reconhecida na r. sentença - Insurgência que se limita à indenização por danos morais - Acolhimento - A despeito da fraude bancária, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Tutela de urgência concedida, antes do vencimento da primeira parcela, de modo que não houve descontos no benefício previdenciário da autora, tampouco qualquer apontamento nos órgãos de proteção ao crédito - Mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar o dano moral - Indenização indevida - SENTENÇA REFORMADA para afastar a indenização por danos morais - READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Honorários fixados em desfavor das partes, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a gratuidade processual concedida à autora - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário recebido pelo autor. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação.

37 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora e exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito - Negativa de contratação dos empréstimos impugnados - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*... (Continua)

38 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autor nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas o autor impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova pericial - Declaração de inexistência de negócio jurídico - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Manutenção - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Compensação de valores - Descabimento - Autor devolveu o valor creditado em sua conta ao réu. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Fraude contratual - Réu que deixou de recolher os honorários periciais - Impugnação específica da Autora quanto a assinatura constante do contrato - Ônus da prova do Réu - Contratação não comprovada - Danos morais - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais in re ipsa - Recurso adesivo - Majoração dos danos morais e honorários advocatícios - Cabimento parcial - Recurso adesivo da Autora parcialmente provido - Desprovido recurso do Réu... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos de parcelas realizados diretamente no benefício previdenciário do autor. Proteção constitucional ao salário (CF/88, art. 7º, X), além do respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de aplicação da limitação da totalidade dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre os proventos a ser respeitado por todas as instituições financeiras. Prova inequívoca do comprometimento mensal dos proventos da parte agravante e verossimilhança de suas alegações. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos de parcelas realizados diretamente no benefício previdenciário do autor. Proteção constitucional ao salário (CF/88, art. 7º, X), além do respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de aplicação da limitação da totalidade dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre os proventos a ser respeitado por todas as instituições financeiras. Prova inequívoca do comprometimento mensal dos proventos da parte agravante e verossimilhança de suas alegações. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restou demonstrada a contratação - Autora que requereu a produção de prova pericial, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia documentoscópica e grafotécnica que se mostra necessária para comprovar eventual adulteração do contrato, bem como a autenticidade da assinatura nele aposta, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - III- Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

44 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restou demonstrada a contratação - Autora que requereu a produção de prova pericial, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia documentoscópica e grafotécnica que se mostra necessária para comprovar eventual adulteração do contrato, bem como a autenticidade da assinatura nele aposta, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - III- Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Necessidade de produção de prova pericial. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência anulada. Recurso provido

46 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender descontos realizados no benefício previdenciário percebido pela parte agravante relativos à parcela de empréstimo consignado, obstar a inclusão do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e obstar que o banco réu transfira para si o pagamento do benefício previdenciário do autor - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida.... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito em relação ao requerido INSS, por ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedente a ação em relação ao requerido Banco Bari para declarar a inexigibilidade do empréstimo e condená-lo a restituir de forma simples os valores cobrados e pagar R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, defendendo a validade do contrato ou, alternativamente, a revogação/redução da indenização por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de dilação probatória eis que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Prova de abertura de conta mediante fraude em nome da autora no Banco Fiducia e da existência de empréstimos contraídos por ela junto ao Banco Santander que fogem do âmbito desta ação - Prova que, todavia, poderia ter sido pleiteada pelo requerido, o que não ocorreu - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que não conseguiu demonstrar a regularidade do contrato, apresentando apenas uma cédula de crédito bancário não assinada pela autora, acompanhada do RG e comprovante de residência, o que não é suficiente - Comprovante de depósito no valor da CCB que não socorre o requerido posto que depositado em conta diversa da qual a autora recebe seu benefício previdenciário - Requerido que devia ter diligenciado com cautela em virtude do elevado valor do negócio jurídico (R$53.435,04), mormente quando comparado ao reduzido valor benefício previdenciário da beneficiária (R$4.148,12) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva consoante a Súm. 479/STJ - Correta a declaração de inexistência do contrato e a determinação de restituição simples das parcelas indevidamente cobradas - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que a cobrança indevida por si só não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que se iniciaram em dezembro/21 e ação ajuizada em janeiro/23 - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência parcial da ação.

48 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução dobrada. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Autora que, em sinal de boa-fé, depositou em juízo os valores indevidamente lançados em sua conta bancária, corroborando assim a existência de fraude e do próprio método desleal de agir do réu. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimos fraudulentos. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E, quarto, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora (a partir da citação), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessão dos descontos oriundos do contrato de empréstimo com pagamento consignado em benefício previdenciário. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)