prova contabil justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Salários do perito. Determinação judicial, em sede de ação revisional de contrato bancário de financiamento, de produção de prova pericial contábil. Autor da demanda beneficiário da justiça gratuita. Custeio da prova pelo Estado. Possibilidade. Recurso do banco provido, com observação.

2 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Determinação, de ofício, pelo Juiz. Imposição do pagamento dos honorários periciais à executada. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 33 que impõe ao autor o custeio da prova. Inversão do ônus da prova que não altera a obrigação de pagar. Parte, ademais, beneficiária da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Determinação de ofício, pelo Juiz. Imposição do pagamento dos honorários à executada. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 33 que impõe ao autor o custeio da prova. Inversão do ônus da prova que não altera a obrigação de pagar. Autor beneficiário da justiça gratuita. Custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO AOS AGRAVANTES/REQUERIDOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES.

Desacolhimento quanto ao custeio da prova exclusivamente pelo Autor/Agravado. CPC, art. 95, relativamente ao custeio da prova requerida por ambas as partes. Ônus probatório de ambas as partes, que solicitaram a produção da prova pericial e a quem cabe também o custeio dos honorários periciais. ... (Continua)

5 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Prova. Comprovação da miserabilidade. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Ônus. Perícia. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência técnica ausente, uma vez que a autora juntou parecer técnico contábil com a petição inicial. Autora beneficiária da justiça gratuita. Fato que não impede a realização de prova pericial. Imposição ao réu. Inadmissibilidade. Em caso de gratuidade de justiça, o ônus é do Estado com pagamento a final pela parte vencida. Recurso provido.

7 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que, ao sanear o processo, indeferiu a justiça gratuita ao requerido e a produção de prova pericial contábil - Decisão fundamentada - Nulidade rejeitada - Recrso negado

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA AFASTADA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de valores apurados na inicial, com exclusão do seguro prestamista, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. O apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustenta cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e alega abusividade nos juros e encargos contratuais. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido inicial. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao Autor não acolhida. Laudo pericial contábil, seguido de esclarecimentos, que apontou a existência de saldo credor, com base nos elementos de prova documental existente no processo. Sentença mantida, com majoração da verba honoraria. Recurso não provido

10 - TJSP Prova. Ônus. Perícia contábil solicitada pelo autor beneficiário da Justiça Gratuita. Pedido de inversão deferido com base no Código de Defesa do Consumidor impondo aos agravantes réus o pagamento dos salários do perito. Descabimento, pois a hipossuficiência, notadamente técnica, não implica inversão do custeio da prova pericial. Pagamento dos honorários periciais e das despesas com a realização da perícia que deverá seguir o tabelamento da Defensoria Pública e cobertura pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido

11 - TST Prova perivial. Honorários periciais contábeis. Revogação do benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 18. Lei 1.060/50, arts. 7º e 8º.

«Não se confundem o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé no processo. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária (CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que o pedido seja formulado por meio de simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação (OJ 304/TST-SDI-I). O benefício só poderá ser revogado se houver demonstração da modificação patrimonial da parte, e não por ter sido reputada litigante de má-fé, conduta que pode implicar nas penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, entre as quais não se inclui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.... (Continua)

12 - TJSP MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Contrato com características peculiares. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. As limitações da taxa de juros previstas da Lei de Usura não são aplicáveis à instituição financeira ré. Não há evidência de que a taxa contratada ultrapassa aquelas praticadas pelo mercado financeiro para operações semelhantes. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

13 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de desconto de títulos. Duplicatas. Justiça Gratuita. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve provar cabalmente a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ. Deferimento. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Possibilidade no caso concreto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegações genéricas de abusividade. Desnecessidade de perícia contábil. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a justiça gratuita

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS «EX NUNC".

Insurgência contra a decisão que afastou as alegações da executada para assentar sua responsabilidade pelo custeio de 50% dos honorários periciais. Recorrente afirma que, não obstante a gratuidade tenha sido concedida posteriormente ao deferimento da prova pericial, sua situação era a mesma, ressaltando tratar-se de profissional autônoma que exerce a atividade de manicure, de modo que seus vencimentos são insuficientes ao custeio do exame contábil. Não acolhimento. Parte que requereu a concessão da gratuidade de justiça posteriormente ao deferimento da prova técnica, nomeação da perita contábil e imposição às partes do rateio dos honorários da expert, na proporção de 50% para cada, não lhe socorrendo a alegação de que a hipossuficiência sempre foi presente. O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos "ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO -

beneficio requerido com amparo em cópias de extratos bancários e de declaração de imposto de renda da pessoa natural (Dalmar) sem apresentação de documentação contábil da pessoa jurídica - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira da empresa e de seu sócio para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais e do sustento do agravante pessoa natural e de sua família - gratuidade corretamente denegada... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômico-financeira da sociedade. Existência de ativos, caixa, créditos, mercadorias em estoque, insumos e fluxo financeiro que não se coadunam com a alegada incapacidade financeira de arcar com os custos do processo (fls. 13/1.229). Última escrituração contábil contendo resultado líquido do período o crédito de R$ 140.515,83 (fls. 1.136). Extrato mensal da conta corrente apresentando saldo positivo de R$ 1.847,66 (fls. 1.224). Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido, com determinação.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantenho o indeferimento em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que sequer se deu de maneira fundamentada. Apresentação, apenas, de parecer técnico contábil unilateral. E segundo, mantenho o indeferimento também em relação às pessoas físicas. Na declaração de bens apresentada (fls. 57/58) verificou-se que a autora possuía cotas em outras seis (06) empresas, sem esclarecimentos nos autos sobre eventuais rendimentos auferidos. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual, parcelamento ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora e da Corte envolvendo a agravante. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi.

«I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. ... (Continua)

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo a quo - Desprovimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481/STJ - Atuação sem fins lucrativos que também é insuficiente para deferimento da gratuidade da justiça, se desacompanhada de documentos que comprovem impossibilidade de arcar com os respectivos gastos - Recorrente que deixou de juntar os relatórios contábeis completos referentes a 2022 e 2023, aptos a demonstrar sua real e atual situação econômica - Existência de empréstimos bancários em 2022 que não conduz à gratuidade, se desacompanhada das informações completas referentes à arrecadação e despesa da pessoa jurídica - Existência de despesas processuais em alto volume, nos relatórios de 2019 e 2018, que conduzem à possibilidade de arcar com as custas desse processo, quando comparadas com o módico valor da causa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu o pedido de abertura das informações contábeis da holding familiar pertencente aos agravados (ZH Patrimonial). Reforma parcial. Prova da alienação de imóvel pertencente à holding. Fato que implica modificação da situação financeira que ensejou a concessão da gratuidade judiciária, já que o produto da venda foi destinado aos agravados e demais sócios da holding. Executados que devem apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de revogação da justiça gratuita. Pedido inadmissível em relação à holding e à compradora do imóvel, que não integram a lide. Agravo provido em parte

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica do agravante. Condomínio autor que, apesar de insistir na tese de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais «tendo em vista, estar localizado em área de baixa renda, além de estar quase zerado devido a quantidade de inadimplentes, não cuidou de trazer um documento contábil sequer que pudesse demonstrar tal situação, mas, juntou apenas uma relação de «inadimplentes e «balancete apócrifos. Condomínio que, ademais, embora insista na tese de que «se encontra com o caixa praticamente zerado, não provou sequer que tenha levado a questão da necessidade de rateio das custas e despesas processuais à assembleia e as inserido como rateio extraordinário. Custas iniciais, aliás, que envolvem o valor mínimo, não se tratando, portanto, de qualquer hipótese de impossibilidade de pagamento nem risco de ruína. Agravante que, ademais, celebrou contrato de cobrança garantida com empresa garantidora de crédito, a qual transfere ao condomínio «o repasse mensal do valor integral do montante das taxas condominiais, independente de pagamento ou não por parte dos condôminos, ressaltando, ainda, que eventual inadimplência «fica totalmente sob responsabilidade da garantidora". Recebimento integral das cotas mensais que afasta qualquer alegação de incapacidade financeira, até porque, todas as despesas condominiais - inclusive as de natureza judicial - devem ser aprovadas na previsão orçamentária ou extraordinária e inseridas na cota mensal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica do agravante. Condomínio autor que, apesar de insistir na tese de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais «tendo em vista, estar localizado em área de baixa renda, além de estar quase zerado devido a quantidade de inadimplentes, não cuidou de trazer um documento contábil sequer que pudesse demonstrar tal situação, mas, trouxe apenas uma relação de «inadimplentes e «balancete apócrifos. Condomínio que, ademais, embora insista na tese de que «se encontra com o caixa praticamente zerado, não provou sequer que tenha levado a questão da necessidade de rateio das custas e despesas processuais à assembleia e as inserido como rateio extraordinário. Custas iniciais, aliás, que envolvem o valor mínimo, não se tratando, portanto, de qualquer hipótese de impossibilidade de pagamento nem risco de ruína. Agravante que, ademais, celebrou contrato de cobrança garantida com empresa garantidora de crédito, a qual transfere ao condomínio «o repasse mensal do valor integral do montante das taxas condominiais, independente de pagamento ou não por parte dos condôminos, ressaltando, ainda, que eventual inadimplência «fica totalmente sob responsabilidade da garantidora". Recebimento integral das cotas mensais que afasta qualquer alegação de incapacidade financeira, até porque, todas as despesas condominiais - inclusive as de natureza judicial - devem ser aprovadas na previsão orçamentária ou extraordinária e inseridas na cota mensal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. CPC/2015, art. 98.

«A legislação de regência da matéria não distingue entre pessoa física e pessoa jurídica, autorizando o benefício, se houver prova da hipossuficiência. Em síntese, a assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, uma vez que nem a Constituição Federal, nem a Lei 1.060/1950 a excluem do benefício em questão, todavia, necessário se faz a EFETIVA comprovação da atual situação de hipossuficiência financeira para a concessão. No caso em tela, a Agravante deixou de colacionar cópia de Declaração de Hipossuficiência Econômica, além de não trazer aos autos nenhum elemento apto a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica. Anoto que, apesar de ter colacionado aos autos fotos do incêndio que narrou ter ocorrido (fls. 279/282), infelizmente, por si só, elas não são capazes de comprovar a alegada redução de faturamento. Para comprovar a efetiva alteração em sua situação econômica, a Agravante deveria ter juntado aos autos seus livros contábeis, ou declarações de imposto de renda ou outros documentos autênticos a comprovar o balanço financeiro. Assim, não há, nos autos, qualquer demonstração de rendimentos que comprove a situação de hipossuficiência financeira que impossibilite a Agravante (pessoa jurídica) de arcar com as custas processuais sem prejuízo as suas atividades regulares, motivo pelo qual a r. decisão deve ser mantida quanto ao indeferimento do benefício, todavia por fundamentação diversa. ... (Continua)

27 - TJSP Restituição de danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel (lote). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Irregularidade na correção das parcelas que seria aferível mediante mero cálculo aritmético. Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de correção monetária que é inerente ao contrato para pagamento a prazo. Não verificada qualquer abusividade no caso em tela. Pretendida substituição do índice IGP-M, adotado pelas partes ao celebrar o contrato, pelo índice IPC-A. Índice IGP-M que é legal e não cabe ser revisto, no caso, pois foi livremente negociado pelas partes. Precedentes do STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil para apuração de cálculos e determinou a elaboração deles pela autora, ora agravante.

29 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No feito, a reclamada requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No caso concreto, a Corte Regional assentou que a reclamada não demonstrou a hipossuficiência econômica, destacando que não foram carreados aos autos, pela ré, outros documentos que comprovem, robustamente, a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, mormente porque não há como se analisar a capacidade patrimonial, econômica e financeira da primeira reclamada, pois para tanto, seria necessário, no mínimo, a juntada do balanço patrimonial, atualizado, e demais demonstrativos contábeis, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, inscrição junto ao SERASA/BACEN/SEPROC, dentre outros documentos idôneos que possam atingir inequivocamente a finalidade pretendida «. Assim, concluiu que « pelo fato de a ré não ter comprovado, cabalmente, não possuir condições de arcar com as despesas processuais, indefiro a gratuidade de justiça pretendida, não se aplicando à ré a dispensa do preparo para apresentação de apelo «. Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento..... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Apresentação de embargos à execução e, posteriormente, de reconvenção, esta direcionada à repetição do indébito em dobro. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido pelo tribunal a quo. Perícia contábil dissociada dos ajustes atuariais firmados e encartados expressamente no título executivo extrajudicial. Preclusão. Inocorrência. Inconformismo da empresa executada.

«Trata-se, na hipótese, de ação executiva de título de crédito extrajudicial (cédula de crédito industrial), tendo sido: a) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita; b) afastado pelo Tribunal a quo, em sede de apelação, o cabimento do pedido de reconvenção apresentado posteriormente aos embargos à execução, para condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro; e, c) determinada a realização de nova perícia contábil por ter o perito confessadamente ignorado os termos de atualização da dívida previstos expressamente na cártula de crédito ora executada. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental do servidor parcialmente provido.

1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental do servidor parcialmente provido.

«1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental dos servidores parcialmente provido.

«1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Tabela constante da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, «ex officio, para a produção de prova pericial contábil; b) determinação, tendente ao custeio do referido meio de prova, pela parte executada; c) consignação, no sentido de que tal responsabilidade não envolverá o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ); d) nomeação de Perito Judicial. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. 7. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento da empresa requerida no local que pressupõe a efetiva prestação dos serviços pela ré. Alegações genéricas suscitadas em sede de defesa que se mostram insuficientes para afastar a exigibilidade do débito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das faturas dos meses ora cobrados. Art. 373, II do CPC. Justiça gratuita concedida em sede de apelo, tendo em vista a demonstração da incapacidade financeira da ré através de documentos contábeis, atualmente em recuperação judicial. Recurso improvido, com observação

36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Excesso de pré-executividade. CDA. Nulidade. Sucessão empresarial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda, que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES - BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O MONTANTE DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA DIFERENÇA PECUNIÁRIA DETERMINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE DEVEDORA À RESERVA DO REFERIDO NUMERÁRIO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Honorários periciais, arbitrados nos termos da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cuja responsabilidade pelo custeio do excedente, foi atribuída, exclusivamente, à parte executada. 2. Aplicação de verbas do orçamento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinado ao Sistema de Pagamento de Peritos, operacionalizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para responder pela diferença pecuniária, não determinada. 3. Inaplicabilidade, neste aspecto específico, do Comunicado Conjunto 258/2.024, de 19.4.24, editado pelas EE. Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Superado o valor-base da referida tabela, impõe-se a atribuição da responsabilidade do referido ônus financeiro, conforme as regras do CPC/2015 e a jurisprudência reiterada e consolidada, a respeito da matéria jurídica ora questionada. 5. Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, na diferença excedente, exclusivamente, à parte executada, reconhecida. 6. Observância, revendo o posicionamento anterior, das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871, em sede de Recursos Repetitivos), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) arbitramento de honorários periciais, no valor correspondente a cinco vezes, sobre o montante máximo estipulado no respectivo item 1.1. da tabela da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinação, tendente à intimação das partes litigantes, para o adiantamento da referida verba honorária pericial; c) determinação, exclusivamente, para a intimação da parte executada, visando o respectivo recolhimento da diferença pecuniária, verificada em relação ao excedente da quantia constante da Tabela, elaborada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP 92/2.008). 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

38 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que mantida a decisão de admissibilidade do recurso de revista, na qual aplicado o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Demonstrada pela parte a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, por má aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MISERABILIDADE JURÍDICA DEMONSTRADA. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Situação em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita às Reclamadas e, por conseguinte, negado seguimento ao recurso ordinário das Reclamadas, por deserção. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve haver prova inequívoca acerca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, a fim de propiciar o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda que haja a comprovação de hipossuficiência econômica da Reclamada, nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do TST, esta apenas justificaria a dispensa do pagamento de custas processuais, mas não dos valores correspondentes ao depósito recursal, o qual se revela indispensável ante a necessidade da garantia do juízo. 2. No caso, quando da interposição do agravo regimental, as Reclamadas comprovaram o recolhimento do depósito recursal. Ademais, as Reclamadas se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar a hipossuficiência econômica. De fato, as Reclamadas, às fls. 409/436 e 485/548, apresentaram documentos contábeis e fiscais relativos aos anos de 2018 a 2020, os quais demonstram suas dificuldades financeiras, fazendo jus, portanto, ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 3. Desse modo, as Reclamadas fazem jus ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária e, comprovado nos autos o recolhimento do depósito recursal, deve ser afastada a deserção declarada do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.

39 - TJSP DUAS AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. PIZZA HUT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS FRANQUEADOS, E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA FRANQUEADORA, PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS POR CULPA DOS FRANQUEADOS, E CONDENÁ-LOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E MULTA CONTRATUAL.

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da reclamada, o Desembargador Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que não se comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da reclamada, o Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463/TST, II. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos, mesmo na hipótese de decretação da liquidação extrajudicial da empresa-reclamada. Neste aspecto, cumpre ressaltar que a Súmula 86/TST afasta a presunção de hipossuficiência econômica para as empresas em liquidação extrajudicial, ao dispor o seguinte: « Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial «. 3. Quanto às provas apresentadas pela reclamada para comprovar sua condição financeira, cabe ressaltar que os balanços patrimoniais anexados aos autos não podem ser considerados meios hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa, pois não foram confeccionados por profissional contábil, tratando-se, em verdade, de documentos apócrifos. 4. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS/ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA -

Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Parte autora beneficiária da justiça gratuita - Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil para análise dos valores devidos ao exequente - O CPC, art. 95 prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for determinada de ofício - Súmula 232, do C. STJ - Não é possível ao perito judicial realizar seu trabalho sem receber a adequada remuneração - Necessidade de redução do valor dos honorários para R$ 1.500,00, com fulcro no disposto na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Cisão da decisão de admissibilidade do recurso. Interposição de agravo. Admissibilidade em parte do REsp. Análise do recurso. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução contra a fazenda. Pagamentos efetuados na via administrativa. Inaplicabilidade do art. 354 do cc. Critérios utilizados para liquidar a sentença. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CCB, art. 368 e CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 2º, parágrafo único, 4º, § 1º, ambos da Lei 1.060/50. Assistência judiciária gratuita. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo prejudicado. Recurso especial não conhecido.

1 - Havendo cisão da decisão de origem, admitindo em parte o recurso especial, fica prejudicado o agravo interposto, pois a admissão parcial do recurso especial não impede o exame do REsp por completo. ... (Continua)

43 - TJSP AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autores que pretendem a condenação da ré à reparação de danos materiais e morais em razão da rescisão do contrato verbal de distribuição de produtos pneumáticos. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Prova pericial contábil determinada ex officio - Adiantamento da despesa atribuído à parte devedora - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 91 - Despesa atinente aos honorários periciais que não diz respeito a ato processual praticado a requerimento da Fazenda Estadual - Pedido de fixação dos honorários, com base nas tabelas da Resolução CNJ . 232/16 e da Deliberação CSDP . 92/08 - Descabimento - Honorários periciais que não são de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, mas da Fazenda Estadual, sucumbente na ação de conhecimento - Inteligência do art. 95, § 3º, II, do CPC vigente - Manutenção do volume dos honorários periciais - Decisão judicial mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, acolheu o valor dos honorários periciais proposto pelo perito, e indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada dos autos do inquérito policial. Indeferimento da Justiça Gratuita. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Prova emprestada. Indeferimento. Laudo pericial que a agravante pretende utilizar que foi juntado em inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 102 do estatuto do Idoso («apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade), onde se discutiu a materialidade do crime, e não a exatidão de valores devidos ou supostamente desviados pela agravante. Ainda, o laudo foi realizada sem a observância do contraditório e somente em uma conta bancária da autora e uma da ré, revelando-se superficial e precário, apontando apenas transferências, deixando de analisar a movimentação de todas as contas bancárias indicadas no processo (de titularidade de ambas as partes). Fixação de honorários periciais em R$ 23.400,00 para elaboração de laudo contábil. Redução determinada. Arbitramento provisório que se destina apenas a suprir o perito de meios necessários para realização da prova. Honorários provisórios fixados em R$ 10.000,00 para possibilitar o início dos trabalhos e a elaboração do laudo. Fixação definitiva que será feita após a realização dos trabalhos. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Decisão agravada que: (i) indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao coautor MAYCON; ii) revogou o segredo de justiça; iii) determinou que os honorários periciais sejam adiantados proporcionalmente por todos aqueles que requereram a produção de prova técnica, com valores equivalentes, com exceção do coautor MAYCON, por ser beneficiário da justiça gratuita - Inconformismo dos réus. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais - Perícia contábil - Honorários periciais estimados e fixados em R$ 4.750,00 - Pretensão à redução - Não acolhimento - Conversão de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, com limitação de juros e outros encargos relativos a nova modalidade contratual de acordo com Portaria vigente à época, recálculos/compensações sobre os valores descontados em excesso do benefício previdenciário da parte agravada - Observada razoabilidade no montante fixado pelo Juízo a quo - Compatibilidade com a complexidade do trabalho, grau de dificuldade, tempo demandado para realização da perícia e o proveito econômico advindo da prova técnica a ser realizada - Tabela de honorários periciais da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se aplica somente quando a responsabilidade da perícia for do benefício da justiça gratuita (art. 1º, da referida Resolução), o que não se amolda à hipótese vertente, em que o custeio da referida prova será arcado pelo Banco agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE.

Pretensão da parte exequente em reformar decisão que determinou a realização de prova pericial contábil sob o fundamento de que existiria excesso de execução. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação de renda mensal inferior a três salários mínimos. Parâmetro adotado por esta C. Câmara. Deferimento. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois necessárias simples operações aritméticas para chegar ao valor que resta ao autor quando descontadas as parcelas dos empréstimos cujo pagamento o autor pretende repactuar. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. As contraprestações mensais a que se submeteu a autora, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$ 600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. 1.

Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da reclamada, a Desembargadora Presidente do 1º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que não se comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do preparo recursal. Diante da inércia da reclamada, a Presidente do 1º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463/TST, II. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos, mesmo na hipótese de decretação da liquidação extrajudicial da empresa-reclamada. Neste aspecto, cumpre ressaltar que a Súmula 86/TST afasta a presunção de hipossuficiência econômica para as empresas em liquidação extrajudicial, ao dispor o seguinte: « Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial «. 3. Quanto às provas apresentadas pela reclamada para comprovar sua condição financeira, destaca-se que a existência de dívida fiscal não é o bastante para caracterizar hipossuficiência econômica. Cabe ressaltar, ademais, que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada não anexou aos autos qualquer balancete contábil. Agravo interno desprovido.... (Continua)