prova de fato negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de «prova negativa, ou «impossível.... (Continua)

2 - STJ Fraude à execução. Venda de imóvel pelo devedor. Demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ônus da prova do credor. Não caracterização como prova de fato negativo. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - TJSP Recurso provido. Não comprovada a notificação da imposição da multa. Impossiblidade de prova de fato negativo, pelo infrator. Declaração de nulidade do auto de infração 3C5351485.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Natureza satisfativa. Inaplicabilidade do CPC, art. 382, § 4º. Prova de fato negativo. Impossibilidade. Sucumbência mínima. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A demanda reveste-se de natureza satisfativa, pretendendo a exibição de documentos, pretensão que não se confunde com aquela, de natureza cautelar, da ação de antecipação de provas, não se aplicando ao caso o CPC, art. 382, § 4º.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Distribuição do ônus da prova. Prova de fato negativo. Inversão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexigibilidade. Cobrança por ligações telefônicas. Comprovação de sua realização a cargo do prestador de serviço. Cabimento. Impossibilidade de realização de prova de fato negativo. Ação procedente. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Arguição de inexistência de relação jurídica. Prova de fato negativo. Descabimento. Prova do fato positivo imputada ao estabelecimento bancário. Efetiva assunção da dívida pelo autor não demonstrada. Apontamento indevido. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prova da legalidade do débito que cabe ao réu. Impossibilidade de o autor produzir prova de fato negativo. Inocorrência de dano moral, contudo. Apontamentos preexistentes. Ausência de demonstração de que estariam sendo discutidos. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Monitória. Prova. Contrato de prestação de serviços de extração de minério. Negativa de que os serviços contratados foram prestados. Legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Ônus da prova que competia à requerente, por força do CPC/1973, art. 333, I. Mera alegação de prestação dos serviços é insuficiente para sua cobrança. Recurso improvido.

10 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Prática de agiotagem alegada pela executada embargante. Prova de fato negativo que cabe ao apelado. Regularidade jurídica das obrigações que incumbe ao credor ou beneficiário comprovar, quando demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em associação de proteção ao crédito. Arguição de inexistência de débito. Prova de fato negativo. Impossibilidade. Prova do fato positivo imputada ao estabelecimento de crédito. Efetiva assunção da dívida pelo autor não demonstrada. Inscrição indevida. Existência de inúmeros apontamentos em nome do autor. Reparação indevida. Procedência parcial da demanda. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP CONTRATO. Desconto de títulos. Ação de cobrança. Alegação de ausência de prova do não recebimento do crédito correspondente pelo banco. Descabimento. Impossibilidade, ademais, de se exigir do credor a produção de prova de fato negativo. Hipótese em que o ônus de provar o pagamento compete a quem alega. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Declaratória de inexigibilidade. Débito de energia elétrica. Confissão de residência anterior no local. Ausente prova de transferência da titularidade. Onus da autora. Não se impõe prova de fato negativo à ré. Débito devido. Mora ex re, independente de notificação prévia. Sentença mantida Recurso não provido.Gratuidade concedida.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente comprovação de que consumidor celebrara qualquer negócio jurídico com companhia de telefonia, inadmissível tenha seu nome negativado em decorrência de dívida que não contraíra, pela utilização de serviços, inadmitido se lhe exija prova de fato negativo. Dano moral que exurse «ex facto. Indenização de rigor. Recurso da empresa não provido.

15 - TJSP Prova. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autora alega que, por várias falhas na prestação dos serviços, dentre elas a exigência de valores indevidos, não conseguiu concluir o curso de fisioterapia. Ausente prova suficiente para demonstração dos fatos alegados. Impossibilidade de se atribuir à ré o ônus da prova de fato negativo. Inversão do ônus da prova incabível na espécie. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes da jurisprudência. Sentença confirmada. Recurso improvido.

16 - TJSP 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob pena de imposição de produção de prova de fato negativo à recorrida. 2. Ausência de comprovação de cancelamento de serviço. Contraprestação pecuniária devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Irregularidade em medidor de energia apurado por meio de TOI. Prova unilateral, que não basta como prova da fraude atribuída à parte recorrida. Impossibilidade de exigir da parte autora que fizesse prova de fato negativo. Afronta ao CDC. Inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financeira não comprovou que o recorrido efetuou contrato de empréstimo consignado. Autor que não pode produzir prova de fato negativo. Fraude praticada por terceiro. Aplicação da teoria do risco da atividade. Responsabilidade inafastável. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em oito mil reais que não merece redução. Recurso improvido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. Hipótese de aplicação do CDC, art. 6º, VIII, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumidora, no que concerne à ocorrência do furto dentro do estabelecimento do recorrido. Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis aplica-se o disposto no art. 257 do RISTJ e a Súmula 456/STF. Recurso especial provido.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Configuração. Depósito por meio de envelope em terminal de auto-atendimento. Inversão do ônus da prova decretada, por ser a autora hipossuficiente tecnicamente. Impossibilidade de prova de fato negativo. Responsabilidade objetiva imputada ao banco-réu. Condenação da instituição bancária a restituir o valor declarado pela autora, mas acréscimos legais. Recurso provido nesse sentido

21 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (9,99 % do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

22 - TJRS Direito privado não especificado. Ação indenizatória. Alegação de extravio de documentos da consumidora, por parte da fornecedora. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de exigência de produção de prova de fato negativo pela parte ré. Mantido o julgamento de improcedência da ação. Apelo desprovido. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE DE REGULARIDADE NEGOCIAL - ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE MÍNIMA PROVA - MERAS TELAS SISTÊMICAS QUE SEQUER OSTENTAM ALGUMA ASSINATURA, AINDA QUE DIGITAL, DO CONSUMIDOR - PROVA DE FATO NEGATIVO QUE É INVIÁVEL NO CASO CONCRETO - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU SEQUER MINIMAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica de crédito. Ônus do credor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Ré que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica de crédito. Ônus do credor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Ré que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais configurados. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da parte ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido". 

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEM ANUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO INITIO LITIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DESNECESSÁRIO DEPÓSITO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO, A SER ANALISADO NO CURSO DO PROCESSO - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Indenizatória fundada em suposto erro médico. Insurgência contra decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova. Alegação de imposição do dever de fazer prova de fato negativo. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. CDC, art. 6º. Hipossuficiência e verossimilhança presentes. Necessidade de prova da correção do procedimento médico, dentro da técnica de sua profissão. Inversão do ônus da prova, ainda que se trate de responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Recurso desprovido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cheques. Autora que não se desincumbiu de provar que a empresa praticou ato ilícito. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Fraude que pode ser realizada de diversas formas, sendo desnecessária a posse das cártulas originais. Ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Queda no interior de «shopping center. Alegação de que a queda foi causada por água no piso do sanitário. Prova do nexo causal a cargo do autor. Impossibilidade de se atribuir o ônus da prova de fato negativo ao réu. Ação improcedente. Indenização por danos materiais e morais indevidos. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento de conta corrente, em face do acumulado saldo negativo, decorrente da cobrança de tarifas bancárias. Remessa do nome do correntista ao cadastro de inadimplentes. Validade. Ausência de prova documental do requerimento de encerramento da conta corrente de titularidade do autor. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Não se pode exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conduta ilícita por parte do banco descaracterizada. Negativação do nome do autor que não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo a instituição financeira ônus comprobatório da legitimidade de débito atribuído a consumidor, que não pode produzir prova de fato negativo, não satisfeito por aquela o quanto lhe cabia no que se refere à inclusão do nome de cidadão nos cadastros de inadimplentes, evidenciado que indevida foi a inscrição, a impor o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Da prova de fato negativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... c) Da alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Ônus. Ré condenada ao pagamento de repasse de valores arrecadados em nome da autora. Ausente prova do pagamento do débito, ônus da ré contratada. Autora, contratante dos serviços de arrecadação de valores de faturas de serviços diversos, não se exige prova de fato negativo, o de que deixou de receber seu crédito. À ré, que nega o débito, incumbia produzir (Código de Processo Civil, artigo 333, II), e não produziu, prova documental do pagamento. Recurso não provido.

33 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Busca a impetrante a concessão da segurança para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de obrigar a condutora à entrega da Carteira Nacional de Habilitação. Auto de infração. Alegada ausência de notificação. Está-se diante da chamada «prova diabólica, como é conhecida na doutrina a prova de fato negativo, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a prova da negativa relativa. Esperava-se, no que concerne às multas, que a impetrante estivesse em condições de juntar documento, com subscrição própria, no qual afirmasse o fato de não ter recebido as notificações. Recurso não provido.

34 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Causa de pedir. Cegueira causada por tampa de refrigerante quando da abertura da garrafa. Procedente. Obrigação subjetiva de indenizar. Sumula 7/STJ. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. inversão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência. CCB/1916, art. 159, CPC/1973, art. 333, I e CDC, art. 6º, VIII.

«- Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ensejadores da obrigação subjetiva de indenizar, quais sejam: (i) o ato ilícito, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita; a alegação de violação ao CCB/1916. art. 159 (atual CCB/2002, art. 186) esbarra no óbice da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR - DIFICULDADE DE SE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO INITIO LITIS - COBRANÇA E RESTRIÇÕES QUE DEVERÃO SER OBSTACULIZADAS ATÉ ANÁLISE DO MÉRITO - NÃO HÁ SE FALAR EM REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA ASTREINTE, SOB PENA DE PERDA DA EFETIVIDADE - MULTA QUE PODERÁ SER REVISTA FUTURAMENTE, ACASO DEMONSTRADA EVENTUAL JUSTA CAUSA OU EXCESSO - RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP Prova. Ação de obrigação de fazer. Autor que objetiva compelir a ré identificar e informar os dados cadastrais do criador de correio eletrônico utilizado indevidamente para atingir a sua honra. A ré não resistiu ao pedido, informando os dados que alega dispor. Impossibilidade de se exigir da ré a prova de fato negativo. Incumbia ao autor fazer prova da possibilidade da identificação do criador daquele «e-mail. Hipótese que era necessária produção da prova pericial. Prova essa que o autor não teve interesse em produzir. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória na qual a autora nega ter conhecimento do contrato supostamente firmado com o réu. Banco não comprovou a contratação do produto com débito apontado no cadastro de restrição ao crédito. Autora que não pode produzir prova de fato negativo. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Redução que não se mostra possível, eis que fixado em quantia aquém do razoável para casos desta espécie. Recurso improvido.

39 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

40 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.  

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. restituição de quantias pagas. Pretendida suspensão da cobrança das parcelas do alegado empréstimo consignado. Cabimento. Demonstração da inexistência de relação jurídica entre as partes que constituiria prova de fato negativo. Invalidade, a princípio, do negócio jurídico celebrado mediante instrumento particular por pessoa não alfabetizada. Verossimilhança da alegação. Recurso provido para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo até o julgamento da ação principal.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Correta inversão de ônus da prova em favor do consumidor, tanto mais porque não há como do recorrido exigir prova de fato negativo, qual seja, de que não manteve com a Recorrente a relação jurídica que ensejou a cobrança indevida de valores. Recorrente que não comprovou a responsabilidade do recorrido pela dívida, com apresentando de contrato, documentos, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Correta inversão de ônus da prova em favor do consumidor, tanto mais porque não há como do recorrido exigir prova de fato negativo, qual seja, de que não manteve com a Recorrente a relação jurídica que ensejou a cobrança indevida de valores. Recorrente que não comprovou a responsabilidade do recorrido pela dívida, com apresentando de contrato, documentos, etc, limitando-se apenas às telas sistêmicas unilateralmente elaboradas e sem maiores elementos elucidativos. Danos morais caracterizados à vista da abusiva cobrança de valores indevidos, situação que ultrapassa a de mero aborrecimento cotidiano - além disso, evidente que a recusa da empresa em solucionar a questão depois de várias tentativas faz com que o homem médio se sinta impotente e frustrado - valor da indenização (R$ 3.000,00) que, diante do caso concreto não pode ser considerado exagerado - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E ATOS DE COBRANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C.C. INDENIZATÓRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA POR MEIO DE CONSULTA AO INFOJUD - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA QUE NEGA PEREMPTORIAMENTE AS PACTUAÇÕES - INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO - RISCO DE DANO À AUTORA, COM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POR OUTRO LADO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZOS ÀS REQUERIDAS, ALÉM DE SER REVERSÍVEL A MEDIDA - TUTELA RECURSAL CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE A EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A 30 DIAS. INCONFORMISMO DO RÉU. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVIÁVEL EXIGIR DO AUTOR PROVA DE FATO NEGATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA DIÁRIA QUE SE JUSTIFICA, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito furtado. Fraude. Falha na prestação de serviços. Autora alega que não realizou as compras com o cartão de crédito que gerou os diversos débitos. Incumbe ao réu provar que as compras foram efetivamente realizadas pelo usuário do cartão, uma vez que a legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Acervo probatório suficiente para evidenciar os danos morais experimentados pela autora. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Manutenção. Adequação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Mercado Livre - Utilização da plataforma para venda de produtos - Bloqueio da conta da usuária autora - Inversão do ônus da prova - Possibilidade ante a verossimilhança das alegações, a impossibilidade de se exigir prova de fato negativo e por se encontrar a ré em melhores condições de demonstrar a regularidade do bloqueio por ela realizado - Ao alegar motivo para o bloqueio Ementa: RECURSO INOMINADO - Mercado Livre - Utilização da plataforma para venda de produtos - Bloqueio da conta da usuária autora - Inversão do ônus da prova - Possibilidade ante a verossimilhança das alegações, a impossibilidade de se exigir prova de fato negativo e por se encontrar a ré em melhores condições de demonstrar a regularidade do bloqueio por ela realizado - Ao alegar motivo para o bloqueio da conta da autora, por supostamente infringir as regras da plataforma, cabia à requerida produzir a prova do ocorrido e de prévia notificação para regularização da documentação - Parte requerida que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório - Dever de indenizar os danos sofridos pela autora - Danos materiais devidamente comprovados (fls. 19), consistentes em lucros cessantes no valor de R$ 2.700,00 - Danos morais - Transtornos que suplantaram os limites do mero aborrecimento, causando abalo emocional e psíquico a ser indenizado - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta, o dano e a capacidade econômica das partes - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

47 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória de inexistência de dívida. Cheques emitidos para compra de equipamentos de informática. Sustação do pagamento ante a falta de entrega. Uma vez negada a existência do negócio jurídico que embasou a emissão dos cheques, necessária a demonstração da sua realização. Ônus que compete à ré, por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, II tendo em vista que a legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Inexistindo prova da causa subjacente que deu origem aos títulos, é inexigível a obrigação neles contida. Sentença reformada com inversão da sucumbência a cargo do réu-apelado. Recurso provido.

48 - TJSP Apelação com revisão. Banco de dados. Inscrição indevida. Declaratório de inexistência de débito. Inscrição do nome do autor no scpc por dívida supostamente contraída junto a uma empresa aparentemente inexistente, já que seu endereço não consta da associação comercial nem do serviço de lista telefônica da cidade. Citação editalícia. Contestação apresentada por curador especial. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a origem do débito. Impossibilidade de se impor ao autor, a prova de fato negativo. Ação procedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Demonstração de direito líquido e certo. Cláusula do edital do concurso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exigência de prova de fato negativo. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Aplicação das cláusulas gerais da razoabilidade e da proporcionalidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático probatória, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7. ... (Continua)

50 - TJSP Jeciv. Direito Consumeirista. Recurso Inominado. Negativa do autor na contratação do empréstimo junto ao réu/recorrido. Instituição financeira que não comprova a legitimidade da contratação. Fraude de terceiro. Falha da instituição financeira ao viabilizar a realização de fraudes contra consumidores. Impossibilidade da parte consumidora produzir prova de fato negativo, dada a sua presumível Ementa: Jeciv. Direito Consumeirista. Recurso Inominado. Negativa do autor na contratação do empréstimo junto ao réu/recorrido. Instituição financeira que não comprova a legitimidade da contratação. Fraude de terceiro. Falha da instituição financeira ao viabilizar a realização de fraudes contra consumidores. Impossibilidade da parte consumidora produzir prova de fato negativo, dada a sua presumível hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC). Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto dos autos e cancelamento dos descontos bem decretados. Restituição simples, devida. Inaplicáveis ao caso o CDC, art. 42. Má-fé não comprovada. Dano moral reconhecido. Fixação do quantum que deve atender à «teoria do desestímulo, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. Assim, deve o quantum fixado atender ao objetivo desestimulante e disciplinador da compensação. Arbitramento inicial em R$ 1.000,00 que se mostram desproporcionais à conduta do recorrido. Majoração que se impõe ao patamar de R$ 5.000,00. Recurso provido para tal fim.