recurso em sentido estrito prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Prisão preventiva - Adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação - Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão - Decisão que se mostra suficiente e adequada a resguardar a ordem pública.

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Prisão preventiva - Roubos duplamente majorados cometidos por guarda municipal, com uso da arma de fogo da corporação - Irresignação ministerial contra a decisão que aplicou medidas cautelares diversas do cárcere - Réu que confessou a prática dos crimes perante a autoridade policial - Hipótese de reforma da decisão, a fim de decretar a prisão preventiva do recorrido - Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Acolhimento, também, dos pleitos de afastamento do cargo, perda da remuneração e do porte de arma funcional. Recurso ministerial provido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito. Prisão. Preventiva. Réus pronunciados para serem julgados pelo tribunal do Júri como incursos no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão dos acusados decretada para assegurar o bom andamento da instrução criminal e para garantia da ordem pública. Descabimento. Réus, à época dos fatos eram primários e não poderiam ser considerados portadores de maus antecedentes. Presunção de não culpabilidade. Reconhecimento. Ausência de necessidade da manutenção da prisão dos réus. Impossibilidade de restabelecimento da ordem de prisão. Recurso ministerial improvido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPE Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória. Revogação da decisão. Impossibilidade. Paciente preso por mais de 04 anos. Ocorrência de excesso de prazo para a formação de culpa. Constrangimento ilegal. Decisão mantida. Desprovimento. Unânime.

«1. Quando a demora no deslinde do feito não for justificada pelas suas particularidades ou por culpa da defesa é correta a decisão que concede a liberdade provisória do agente preso há mais de 04 anos, posto que configurado o constrangimento ilegal em face do excesso de prazo. 2 . Não se extrai da decisão vergastada, à luz do CPP, art. 312, a premência de manter o acusado preso até final julgamento da ação penal. As circunstâncias do delito, isoladamente não servem de esteio para manter a prisão, sem demonstração da necessidade da medida, além do excesso da prisão. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Acórdão não unânime. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento dos embargos infringentes opostos. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Opostos embargos infringentes ao acórdão proferido em recurso em sentido estrito que reformou decisão concessiva de liberdade provisória, é de se possibilitar ao réu primário, portador de bons antecedentes, e que se encontra em liberdade há mais de ano, que nessa condição aguarde o julgamento do recurso interposto.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Improcedência. Prisão preventiva. Lei 12403 de 2011. Medidas substitutivas. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA -

Tráfico de drogas - Fatos graves - Decisão que substituiu a medida extrema por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II - Doença crônica de estágio V (nefropatia grave), presente no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Recorrido, ainda, portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus - Necessidade de realização de hemodiálise três vezes na semana, de forma ininterrupta - Presídio que não pode realizar o tratamento de forma eficiente - Acusado despido de quaisquer outros apontamentos criminais - Situação excepcionalíssima verificada na origem - Ausência de informações quanto a eventual descumprimento das condições da prisão Domiciliar - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA -

Roubo majorado cometido mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes - Alegada necessidade de proteger a ordem pública - Acusado beneficiado com a revogação da medida extrema, com a concessão da liberdade provisória, balizada com condições - Procedimento em 1º Grau que teve continuidade, com oitiva de testemunhas, interrogatório do acusado e finalização da instrução - Recorrido condenado por r. sentença posterior, com a possibilidade de eventual recurso em liberdade - Título executivo judicial caracterizado pela cognição exauriente - Parquet que, tendo apelado, não pleiteou pela prisão preventiva - Capítulo da conclusão judicial atingido pela coisa julgada - Impugnação que deve ser manejada para decisões interlocutórias, provisórias, não mais presente o seu cabimento na hipótese em concreto - Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP RECURSOEMSENTIDOESTRITO - PRISAO PREVENTIVA REVOGADA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Recurso ministerial - Pressupostos para a manutenção da prisão preventiva que não se fazem presentes - Delitos ocorridos há mais de um ano - Instrução criminal encerrada - Não há nos autos informações que demonstrem que os recorridos estejam prejudicando o andamento da ação penal ou mesmo tentando frustrar eventual aplicação da lei - Ausentes os requisitos do CPP, art. 312, a decisão de revogação das prisões preventivas deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Manutenção. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1- Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Necessidade da interferência estatal. Writ denegado.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Envolvimento de menor. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

14 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Insurgência ministerial. Prisão Preventiva. Indeferimento. Feito sentenciado. Apelo em liberdade concedido. Recurso prejudicado

15 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto somente pela assistente da acusação contra decisão que substituiu a prisão preventiva imposta à acusada por medidas cautelares. Ilegitimidade recursal. Não há previsão legal para a interposição de recurso em sentido estrito pelo assistente da acusação contra a decisão que revoga a prisão preventiva ou a substitui por medidas cautelares alternativas. Recurso não conhecido

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança impetrado pelo parquet. Crimes de receptação e formação de quadrilha. Liberdade provisória deferida em 1ª instância. Ação mandamental impetrada para concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada na ação mandamental. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Em que pese o entendimento da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada a teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão liminar em ação mandamental, é possível a mitigação do mencionado óbice. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Tendo em vista a existência de indícios da autoria e de prova da materialidade, bem como de fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do recorrido, de rigor a decretação da prisão preventiva. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Tendo em vista a existência de indícios da autoria e de prova da materialidade, bem como de fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do denunciado, de rigor a decretação da prisão preventiva. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Recurso ministerial contra decisão que, ao receber a denúncia, concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Pretendida a decretação da prisão preventiva. 2. Possibilidade. Recorrido, ainda que primário, responde a outros dois processos criminais por tráfico de drogas e, apesar de ter a liberdade provisória concedida em ambos, novamente foi surpreendido praticando delito da mesma espécie. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Recurso ministerial provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. Exp. Mandado de Prisão.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança impetrado pelo parquet. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Liberdade provisória deferida em primeira instância. Ação mandamental impetrada para concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada na ação mandamental. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Em que pese o entendimento da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada a teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão liminar em ação mandamental, é possível a mitigação do mencionado óbice. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso em sentido estrito contra a decisão que revogou a prisão preventiva - Prisão preventiva inviável - Não demonstração da imprescindibilidade da medida - Recurso ministerial improvido.

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por roubo e resistência. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Cumprimento das medidas cautelares pelo recorrido. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Indícios de autoria. Pronúncia. Qualificadora. Vingança. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Despronúncia. Afastamento das qualificadoras.

«1. Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria à decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada. Inexistência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 1214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 1318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Prisão preventiva - Necessidade da medida não demonstrada - Gravidade abstrata da conduta - Decisão mantida - Recurso improvido

26 - TJPE Recurso em sentido estrito. Interposição pelo Ministério Público. Denegação de pedido de prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Ausência do preenchimento dos requisitos legais (CPP, art. 312). Recurso desprovido.

«1. A repercussão social do fato não é causa, por si só, que justifique a decretação da prisão preventiva. Dela não decorre, automaticamente, a necessidade de garantia da ordem pública. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso em sentido estrito - Decisão de concessão de liberdade provisória - Acusação requer a fixação de prisão preventiva - Superveniência de sentença absolutória, com revogação das cautelares alternativas impostas - Perda de objeto recursal - Recurso em sentido estrito prejudicado.

28 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Prisão preventiva. Desnecessidade. Garantia da ordem pública incomprovada. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visando a decretação de prisão preventiva do recorrido. Indeferimento.

«Diante das peculiaridades do caso, não restaram preenchidas as hipóteses previstas no CPP, art. 312. Existem elementos suficientes acerca do fumus delicti, pois testemunha presencial atribuiu a autoria do crime ao acusado, como demonstra a prova. Por outro lado, o órgão ministerial não logrou êxito em demonstrar o periculum libertatis. No caso, o réu é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e, ao que tudo indica, até o presente momento, não dificultou a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. A preservação da instrução do processo não está em risco. A alegada patologia psicológica do acusado foi afastada pelo incidente de sanidade mental instaurado e que foi julgado improcedente. As supostas ameaças a familiares e testemunhas são fatos pretéritos, ocorridos logo após o crime e que, decorridos mais de 05 meses, não foram materializadas, não havendo razões concretas para se supor que venham a «consumar seu intento. Aliás, a única ameaça concreta feita pelo réu foi à sua própria vida, na medida em que nos dias que se seguiram ao crime, no balneário de Cidreira, tentou o suicídio, como se verifica dos documentos acostados. Não se constata nos autos que a ordem pública esteja sendo ameaçada pela liberdade do réu, pois nenhuma informação veio ao feito nesse sentido. O fato de o delito ser grave, por si só, não autoriza a custódia preventiva do acusado. Não demonstrada pelo Ministério Público, através de elementos concretos, a necessidade da utilização da prisão provisória, para garantia da ordem pública. Portanto, imperiosa é a desproporcionalidade da aplicação da medida cautelar extrema ao caso concreto, mesmo que haja suficientes indícios da materialidade e autoria delitiva, razão pela qual entendo que deva ser mantida a decisão monocrática. Recurso em sentido estrito desprovido.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico e Associação ao tráfico - Revogação da decisão que negou a prisão preventiva - Cabível. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Réu que está em local ignorado - Ostenta reincidência específica pelo crime de associação ao tráfico - Corréu condenado em definitivo - Este quadro, aliado aos outros elementos constantes nos autos, descortina um quadro denotador da necessidade da custódia. Estabelecimento da prisão preventiva. Recurso concedido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

roubo - prisão preventiva - necessidade da prisão para garantia da ordem pública - delito praticado de modo premeditado, com agressão física - dado provimento.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito - Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Concessão de liberdade provisória - Delito de furto simples - Insurgência Ministerial - Descabimento - Ausente os requisitos do CPP, art. 312 - Crime com pena abstrata máxima igual a 04 anos - Vedação legal ao decreto de prisão preventiva - Réu reincidente, mas que está em liberdade provisória há mais de 01 ano, não havendo comprovação de envolvimento em novos delitos - Decreto de prisão preventiva que é medida extrema - Ausente elemento concreto e atual para justificar a custódia cautelar - Decisão mantida - Possibilidade de reanálise do pedido com a sobrevinda de fato novo. ... (Continua)

33 - TJPE Recurso em sentido estrito. Inexistência dos requisitos da prisão preventiva. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. O recurso é tempestivo. A intimação pessoal do Ministério Público correu no dia 10.01.2013 (fls. 102) e o recurso foi interposto no dia 14.01.2013. Assim, não há que se acolher a preliminar de intempestividade suscitada pela defesa. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Abordagem realizada por guardas municipais. Prisão em flagrante. Insurgência contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido. Precedentes do STF quando do julgamento da ADPF 995, daquela Corte. Anterior decreto prisional em cautelar inominada. Pressupostos da prisão preventiva descritos no art. 312 e 313, I, do CPP configurados. Decisão que merece ser reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Crime de tráfico de entorpecentes - Pedido de decretação da prisão preventiva pelo órgão ministerial - Possibilidade - Presença de pressupostos legais que autorizam a decretação da custódia cautelar - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Réus denunciados como incursos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; no art. 158, §§ 1º e 3º e no art. 288, parágrafo único, todos do CP, e no ECA, art. 244-B. Indeferimento do pedido de prisão preventiva dos acusados. Insurgência da acusação. Admissibilidade. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crimes graves. Réus que respondem a outras ações penais pela suposta prática de crimes da mesma natureza. Um dos réus encontra-se foragido. Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Prisões preventivas decretadas nos autos da Cautelar inominada 2044863-70.2024.8.26.0000. Recurso provido, confirmando a medida anteriormente concedida... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - REITERAÇÃO DE PEDIDO - RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Réu primário. Apreensão de quantidade de drogas que não se mostra excessiva. Circunstâncias favoráveis. Manutenção da liberdade provisória. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE SEU OBJETO.

Em consulta aos autos da ação penal de origem, verifica-se que, no dia 21 de maio de 2024, foi prolatada r. sentença absolutória, por insuficiência de provas. Apelo do Ministério Público que não autoriza que este Egrégio Tribunal conheça do presente recurso em sentido estrito, interposto contra decisão tomada em cognição sumária, já superada, na origem, como visto, por decisão de natureza exauriente. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento do pedido de decretação da prisão preventiva por descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Irresignação ministerial. Ré condenada por tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida, condicionada ao cumprimento de medida cautelar alternativa, a qual lhe obrigava manter seu endereço atualizado no processo, comparecendo a todos seus atos, sob pena de decretação da prisão preventiva. A recorrida descumpriu as condições. Não localização para a citação e resposta à ação penal. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido, as circunstâncias pessoais da acusada e a necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, demonstram a necessidade de decretação da medida cautelar. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Furto qualificado. Concessão de liberdade provisória, mediante imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Recurso ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Bens subtraídos - peças de vestuário de pequeno valor - integralmente recuperados. Gravidade da conduta menos acentuada. A despeito de o paciente ostentar condenação anterior apta a configurar reincidência, a manutenção da prisão preventiva se mostra excessivamente rigorosa no presente caso, notadamente em vista da possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso na hipótese de condenação. Manutenção da liberdade provisória. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Insurgência da acusação. Suposta prática do crime de roubo majorado. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Decretação da prisão preventiva. Réu multirreincidente específico. Necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública, a realização da instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes. Recurso provido, com determinação... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO.

Pedido de decretação da prisão preventiva. Excepcionalidade da medida, somada à falta de contemporaneidade do delito, à não ocorrência de fatos novos, e à existência de indícios do cumprimento das medidas cautelares impostas, que impedem a prisão provisória, por ausência de cautelaridade. Decisão mantida, Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao ora recorrido em audiência de custódia, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Insurgência do Ministério Público. Pleito de imposição da segregação cautelar. Acolhimento. Pressupostos da prisão preventiva descritos no art. 312 e 313, I, do CPP configurados. Recorrido que trazia consigo 51 porções de cocaína, pesando 18g, 1 porção de haxixe, pesando 32g e 3 porções de maconha, pesando 270g, além de balança de precisão, embalagens e dinheiro, encontrando-se em poder do adolescente que o acompanhava mais 13 porções de maconha e 8 porções de haxixe. A primariedade do réu, sua vinculação ao distrito da culpa ou comprovação de ocupação lícita não são fatores que, automaticamente, resultam concessão de liberdade provisória. Recorrido que se encontra foragido. Circunstâncias do caso concreto que reclamam a segregação cautelar. Anterior decreto prisional em cautelar inominada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Revogação da prisão preventiva. Irresignação ministerial. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a decretação da providência cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decretação da prisão. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Manutenção. Requisitos legais para a prisão preventiva não preenchidos. Acusação de prática de crime sem ameaça ou violência à pessoa. Réu primário à época dos fatos e que foi preso em flagrante com pequena quantidade de droga. Ausência de fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, a justificar a decretação da prisão. Investigado, ademais, que apresentou defesa prévia, inexistindo risco à aplicação da lei penal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.

Concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ministerial. Pedido de decretação da prisão preventiva. Acolhimento. O recorrido já vinha sendo investigado por tráfico e foi filmado adquirindo, em dinheiro, um tijolo de maconha. A grande quantidade do entorpecente - enterrado no quintal - , aliada à apreensão de balança de precisão e de vários celulares, indica a prática do tráfico com habitualidade, em escala considerável. Assim, a prisão preventiva se faz necessária, como único meio de impedir novas práticas criminosas. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Tendo em vista a existência de indícios da autoria e de prova da materialidade, bem como de fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do denunciado Thiago, de rigor a decretação da prisão preventiva. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA COM RELAÇÃO À RÉ ALINE - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO QUE PREJUDICA A PRETENSÃO - PERDA DO OBJETO. Recurso parcialmente prejudicado quanto à ré Aline, pela perda do objeto e, no mais, provido quanto ao réu Thiago... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória - decisão a ser atacada via habeas corpus - apreciação do mérito dada a possibilidade em abstrato de concessão de ofício - requisitos para a prisão preventiva demonstrados - negado provimento.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Roubo majorado - Interposição pelo Ministério Público - Decisão que concedeu liberdade provisória com condições - Reforma - Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva - Crime praticado mediante concreta e efetiva violência (golpe de «gravata) - Necessidade da medida cautelar mais gravosa para garantir a ordem pública, resguardando-se a integridade física e psíquica de terceiros - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)