requisicao pela autoridade judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inquérito policial. Requisição pela autoridade judiciária. Natureza jurídica. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. CPP, art. 5º, II. Exegese.

«... A regra contida no inciso II do CPP, art. 5º atribui aos membros do Poder Judiciário o dever de requisitar a abertura de inquérito policial quando, no exercício de suas funções, tomam conhecimento de ilícito penal que se apura mediante ação penal pública. Essa requisição, porém, não constitui ato de exercício da função jurisdicional, mas ato anômalo, desvinculado daqueles realizados pelos magistrados nos processos a seu cargo. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

2 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento com extinção do processo. Descabimento. Aquisição de títulos emitidos no mercado estrangeiro por terceiro. Ajuizamento de ação de cobrança. Alegação de incompetência da autoridade judiciária brasileira. Descabimento. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Validade, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Competência internacional concorrente verificada. Possibilidade de atuação da autoridade judiciária brasileira. Mesma ação julgada pela Corte do Estado de Nova Iorque. Pendência de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado perante o Superior Tribunal de Justiça. Sentença que ainda não tem eficácia no Brasil. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido e adesivo prejudicado.

3 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada. RE 632.853/CE-RG. Substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... (Continua)

4 - STJ Reclamação constitucional. Bancos de dados criminais. Jurisprudência do STJ. Acesso exclusivo para o juízo criminal. Questão já decidida pela corte. Constituição do estado de São Paulo. Autorização de acesso, também, para o Ministério Público e bancas de concursos públicos. Imutabilidade e autoridade da coisa julgada. Segurança jurídica. Descumprimento da decisão do STJ. Ofensa caracterizada. Reclamação procedente.

«1. A reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea «f, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Impossibilidade de o poder judiciário substituir a autoridade fiscal, para fins de efetuar lançamento tributário. Inteligência dos arts. 142, 145 e 149 do CTN. Questão relevante. Omissão configurada.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de provocado pela agravante, rejeitou Embargos de Declaração que visavam a prequestionar os arts. 142, 145 e 149 do CTN, no sentido de fundamentar a tese de que o Poder Judiciário não pode substituir a autoridade fiscal para fins de efetuar o lançamento tributário. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA DIGITAL POR AUTORIDADE CERTIFICADA. MEDIDAS ADEQUADAS.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora e determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida ou (ou com assinatura eletrônica por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A situação dos autos é peculiar. A parte que alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside na Bahia, contratou advogado com escritório em Minas Gerais e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se a determinação da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital certificada por Autoridade. Medidas que se faziam adequadas. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Cautela que possui fundamento. Ao determinar igualmente a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou outra ação, representada pelos mesmos patronos. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Associação criminosa. Sentença de pronúncia. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação complexa. Vários réus. Pandemia. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido. Recomendações.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em pedido de extinção da punibilidade no recurso especial. Regime especial de regularização cambial e tributária. Lei 13.254/2016. Peticionante que, à época da edição da lei, já havia sido condenado pela prática do crime previsto na Lei 7.492/1986, art. 22. Impossibilidade de adesão ao programa. Vedação legal. Indícios de declaração falsa perante a autoridade fazendária. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que haja sido deferida administrativamente, a adesão do Agravante ao Regime Especial previsto na Lei 13.254/2016 é manifestamente ilícita, pois concedida em literal violação ao requisito exigido pela Lei 13.254/2016, art. 1º, § 5º, II, do referido diploma normativo. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de declaratória de prescrição cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso da autora. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, II, «a, da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia, que, embora não possuam o mesmo réu, todas discutem a hipótese de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, inclusive para aferição da intenção da parte em ajuizar mais uma demanda. Ação extinta sem resolução do mérito.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso das partes. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, s c e d, do CPP.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de declaratória de prescrição cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada e sem as demais determinações do juízo de primeiro grau. Recurso do autor. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ressalte-se que a posterior apresentação de procuração assinada fisicamente pelo autor também não possuía o condão de reverter o decreto extintivo da ação. Isso porque, para além da assinatura do autor, restou também determinado pelo juízo a quo que o autor especificasse detalhadamente o objeto da ação, com identificação do débito impugnado, o que não restou atendido (fls. 36/41 e 45/47). Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, em curto lapso temporal, que, embora não possuam o mesmo réu, todas discutem a hipótese de ilegalidade de cobrança de dívida prescrita com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, inclusive para aferição da intenção da parte em ajuizar mais de uma demanda. Significa compreender que as determinações do juízo de primeiro grau se mostravam adequadas e pertinentes, aptas a conduzirem ao bom andamento do feito. E, uma vez que tais determinações restaram descumpridas pelo autor, é caso de manutenção da sentença recorrida. Ação extinta sem resolução do mérito.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Fuga da delegacia de polícia. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

13 - TJSP Correição Parcial. Decisão que indeferiu pedido de juntada de F.A. e certidão de distribuições criminais. Recurso ministerial requerendo a reforma do decisum a fim de que sejam providenciadas as certidões criminais pelo Poder Judiciário. Não acolhimento. Requisição que pode ser feita diretamente pelo Ministério Público ao Setor de Distribuição do Tribunal (certidão de feitos criminais) e à Autoridade Policial (F.A.). Inexistência de demonstração de impossibilidade se obter a certidão por meios próprios. Recurso não provido.

14 - TJSC Agravo por instrumento. Execução fiscal. Cooperação jurídica internacional. Pedido de expedição de carta rogatória à autoridade judicial estrangeira (República do Paraguai) com base no protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa - Decreto 2.067/1996, também conhecido como protocolo de Las Leñas. Indeferimento pelo juízo a quo. Possibilidade, desde que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens do devedor em território nacional. Excepcionalidade da medida justificada a partir dos elementos constantes dos autos. Iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e exequatur independentemente de citação. Interlocutório reformado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 37.

«Partindo-se do pressuposto de que a execução é movida no interesse do credor, o deferimento de pedido de cooperação internacional - assim como, via de regra, de toda e qualquer espécie de requisição judicial para fins de averiguação de bens existentes em nome do executado - , depende do esgotamento de todas diligências ao alcance do exequente. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Ex-agente penitenciário federal. Relações irregulares com preso considerado de alta periculosidade, líder do comando vermelho. Inadequação da via mandamental para o exame do quadro probatório. Possibilidade de aplicação de pena de demissão por ato de improbidade. Inexistência de previsão de contraditório sobre pareceres destinados a subsidiar a decisão da autoridade julgadora. Possibilidade de aplicação de pena diversa da proposta pela comissão processante, desde que de forma motivada histório da demanda

«1. O impetrante, que ocupava o cargo de Agente Penitenciário Federal e trabalhava na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, foi demitido sob a acusação de, em síntese, ter mantido contatos irregulares com o preso Alexander de Jesus Carlos, conhecido como Choque. Mais exatamente, foram imputadas ao impetrante as condutas de ter entregue irregularmente ao preso um doce de amendoim, de ter recebido papel não entregue à Chefia da Penitenciária, o qual foi dispensado no vaso sanitário após leitura, e ter com o ele mantido contatos não regulamentares, diretamente ou por intermédio do advogado Marcelo Eduardo Battaglin Maciel. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Aquisição de exclusiva responsabilidade da União. Temas 793 e 1.234/STF. Necessidade de o pleito ser direcionado à União. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e do litisconsorte passivo.

1 - Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento « Insulina Glargina ou Lantus para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.... (Continua)

17 - TJSP Correição Parcial. Decisão que indeferiu pedido de juntada de F.A. e certidões de feitos criminais. Recurso ministerial requerendo a reforma do decisum a fim de que sejam providenciadas as certidões criminais pelo Poder Judiciário, antes de ser dada nova visa dos autos ao Parquet. Não acolhimento. Requisição que pode ser feita diretamente pelo Ministério Público ao Setor de Distribuição do Tribunal (certidão de feitos criminais) e à Autoridade Policial (F.A.). Inexistência de demonstração de impossibilidade se obter a certidão por meios próprios. Recurso não provido.

18 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora injustificada para retificação do cálculo da pena.

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público da secretaria de estado da administração prisional e socioeducativa do estado de Santa Catarina. Pedido de direito à escolha de vagas disponibilizadas pela autoridade coatora em face da nova convocação de empossados. Direito líquido e certo. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Mérito administrativo. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a garantia do direito de escolha em relação às novas vagas disponibilizadas pela recorrida, com preferência aos novos empossados, que foram classificados em posição inferior à sua no resultado final do certame objeto da lide. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e venda de produto sem registro no órgão competente ( operação bomba ). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido. Feito nitidamente complexo (30 acusados e mais de 100 fatos delituosos a apurar). Desídia do juízo. Ausência. Razoabilidade. Observância. Nulidade. Obtenção de relatórios de inteligência financeira mediante solicitação da autoridade policial, sem autorização judicial. Decisão do STF em reclamação na qual se cassou decisão desta corte em sentido diverso (reclamação 61.944/pa). Concessão da ordem. Inviabilidade. Necessidade de prezar pela segurança jurídica e observância do entendimento manifestado pela suprema corte. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus no qual se pleiteia o relaxamento da prisão por excesso de prazo, quando não evidenciados elementos que denotem desídia do Judiciário ou do órgão de persecução no impulsionamento da ação penal.... (Continua)

21 - STF Extradição. Pleito extradicional formulado, diretamente, por autoridade judiciária argentina. Inadmissibilidade. Precedentes. Ratificação superveniente do pedido por iniciativa da missão diplomática do estado requerente. Possibilidade. A dupla punibilidade. Inocorrente na espécie. Traduz requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional.

«- Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui pressuposto necessário ao deferimento do pedido extradicional. Precedentes. ... (Continua)

22 - TAPR Ação civil pública. Assistência judiciária gratuita. Prova pericial. Filiação. Custeio pelo Estado do exame de DNA em ação de investigação de paternidade que envolvam beneficiários da assistência judiciária. Questões periféricas engolfadas pela imperatividade da Lei 10.317 de 06/12/2001. Concessão de prazo suficiente (doze meses) para a implementação das providências em solo administrativo. Lei 1.060/50, art. 3º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A entrada em vigor de legislação determinando a inclusão no elenco das isenções advindas da Lei 1.060/1950 das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, convalida a procedência do feito, onde inclusive, restou concedido prazo razoável para a viabilização de medidas de cunho administrativo e orçamentário necessárias ao atendimento da pleiteação, legitimamente capitaneada pelo Ministério Público.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Homologado NF-e - Exercício de 2015 e 2016 - Município de Santa Rosa de Viterbo - Decisão que, considerando que «a execução tramita desde o ano de 2017, sem qualquer efetividade à parte credora; o que causa crise de satisfatividade do crédito e falta de credibilidade no Poder Judiciário, deferiu «a penhora sobre faturamento da empresa devedora, de 15% sobre seu faturamento bruto mensal, compreendendo a totalidade do faturamento da empresa executada; até que os depósitos judiciais satisfaçam o crédito objeto destes autos - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema   769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que as tentativas de penhora foram infrutíferas - Juízo a quo que, após decisão proferida no presente recurso, reduziu o percentual de penhora para 3%, o que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão parcialmente mantida - Recurso parcialmente provido

24 - STF Agravo regimental em petição. Remessa dos autos à seção judiciária da Justiça Federal no estado do Paraná. Fatos relacionados à suposta atuação do agravante, nos interesses de grupo empresarial, perante a petrobras S/A. Aparente conexão com operação de repercussão nacional. Não incidência da regra prevista no CPP, art. 70. Insurgência desprovida. Medida cautelar incidental. Alegação de bis in idem em decorrência de investigações em curso perante o Supremo Tribunal Federal. Fatos relacionados à aquisição de empreendimento do grupo odebrecht pela previ que são objeto do inquérito 4.430. Deferimento, em parte.

«1 - Indicando a narrativa fática dos colaboradores suposto recebimento de vantagens pela atuação favorável aos interesses do Grupo Odebrecht perante a Petrobras S/A, torna-se inaplicável a diretriz posta na Questão de Ordem suscitada nos autos do INQ 4.130, porque demonstrado o liame do contexto com o objeto da operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná. ... (Continua)

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de casa popular. Mandado de segurança. Concessão para que a impetrante pudesse assinar contrato de aquisição do imóvel. Liminar deferida há quase oito anos. Alegação da validade do impedimento à assinatura do contrato, afirmando que o impetrante já possuía imóvel. Desacolhimento. Teoria do fato consumado que recomenda a manutenção do decidido, mesmo reconhecendo-se que era justa a recusa da autoridade impetrada, em virtude dos fins sociais do seu programa de habitação. Impossibilidade de os jurisdicionados sofrerem com as decisões colocadas à apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação fática consolidada pelo lapso temporal, diante da morosidade dos trâmites processuais. Recursos oficial e voluntário da CDHU desprovidos.

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros moratórios. Descabimento. Entendimento firmado pela primeira seção.

1 - Na linha do entendimento firmado pelo STF, o STJ, reformulando a anterior orientação a respeito da matéria, firmou jurisprudência no sentido de que não são devidos juros de mora quando realizado o pagamento do precatório dentro do prazo constitucional estabelecido.... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de remessa dos autos ao Juízo das Execuções competente. Constrangimento ilegal consistente na demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Alegação de que o paciente está cumprindo pena em regime mais gravoso. Liminar parcialmente deferida.

28 - TRF5 Execução. Penhora. Caixa Econômica Federal - CEF. Diligências para localização de bens. Ônus do exeqüente. Inexistência de demonstração da necessidade de requisição judicial. CTN, art. 197, parágrafo único.

«Excetua-se do sigilo fiscal a «requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça (CTN, art. 197, parágrafo único). Admissibilidade excepcional da requisição no sentido de identificar bens passíveis de penhora. Necessidade de demonstração, pelo exeqüente, de que tenham sido frustradas todas as tentativas de localização, por seus próprios meios. Embora ao Poder Judiciário interesse a efetivação da penhora, não pode substituir-se ao credor, determinando, desde logo, providências que a ele competiam. A instituição financeira deveria, no momento da concessão do crédito, resguardando-se de previsível inadimplemento, exigir maior rigor na confecção dos dados cadastrais, munindo-se das necessárias garantias e aparelhando-se para investigar e conferir a veracidade ou idoneidade das informações prestadas pelo tomador. Sem a demonstração da necessidade, nega-se provimento agravo.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. «denúncia anônima. Interceptação telefônica. Nulidade por ausência de investigação prévia. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da busca e apreensão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de prejuízo «pas de nullité sans grief. Violação de sigilo profissional. Escuta autorizada judicialmente. Captação incidental que não configura quebra do sigilo profissional. Precedente. Violação de prerrogativa (dificuldade de acesso aos clientes). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Tortura praticada pela autoridade policial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Autoria, materialidade e dosimetria. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. A quantidade e a natureza da droga apreendida (1.028 g de cocaína com carlos eduardo e 395 g de cocaína com idemar) justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação. Impossibilidade aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Penas fixadas acima de 4 anos. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias de origem consignaram a ocorrência de diligências investigatórias prévias ao pedido de interceptação telefônica e de dados dos agravantes. A conclusão em sentido contrário demanda a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Violação de sigilo. Inexistente. Legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência fiscal (rif) dos co- Investigados entre o conselho de controle de atividades financeiras (coaf) e a autoridade policial. Desnecessidade de autorização judicial. Rcl 61.944/pa do STF. Controvérsia a respeito dos limites firmados no tema 990/STF. Investigação já em curso. Nulidade. Inexistente. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. 1. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos: supressão de instância. 2. Não atendido o requisito subjetivo para a fixação de regime prisional diverso do fechado.

«1. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e à eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré- condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da hnk br indústria de bebidas ltda. Parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da anm parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

34 - TJPE Constitucional e administrativo. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoriade apontada como coatora e de perda do objeto. Rejeitadas. Mérito. Comprovação de regularidade fiscal. Certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal. Finalidade condicionada à emissão. Possibilidade. Observância das regras editalícias. Agravos regimentais improvidos.

«1. O objeto da ação mandamental é a adjudicação do Lote 10 do Pregão Eletrônico 50/13 em favor da empresa Inter Locações S/A realizada pela pregoeira no dia 30/08/13, portanto pessoa legitimada a figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável pelo ato administrativo que se busca anular. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.

«1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, art. 8º, art. 26, sendo regulamentado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução 111/2014. ... (Continua)

36 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de. Hepatite tipo b, cirrose hepática e carcinoma hepatocelular (cid c22.0). Premiminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental. Inacolhida. Fornecimento gratuito de sorafenibe (nexavar(r)). Medicamento não fornecido pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera parte, através do qual o impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR(r)). O impetrante relata ser portador de patologias graves, a saber, HEPATITE TIPO B, CIRROSE HEPÁTICA E CARCINOMA HEPATOCELULAR (CID C22.0), conforme descrito na declaração médica de fls. 26. De acordo com referido documento, o impetrante necessita da medicação supramencionada para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Assevera que tentou obter tal medicamento na rede pública de saúde estadual, havendo negativa do Estado em fornecê-lo, sob o argumento de que o tratamento para Neoplasia Maligna do SUS é estruturado para atender de forma integral e integrada os pacientes, como também que o SUS financia o tratamento oncológico como um todo, inclusive o fornecimento de medicamentos. - Diante disso, o autor impetrou o presente writ, a fim de obter tal medicação, a qual, por meio de liminar, fora deferida pela Relatoria Substituta do Des. Stênio Neiva Coêlho (fls. 35/35-v). - Às fls. 45/60, o impetrado prestou informações, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, a ausência de prova pré-constituída e a impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, pleiteia a denegação da segurança, defendendo, ainda, o não cabimento da condenação em astreintes, custas processuais e honorários advocatícios. - O Ministério Público, mediante parecer de fls. 68/71 opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela concessão da segurança, com a manutenção do provimento liminar. - VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. O impetrado alega que, tratando-se, a medicação pretendida, de um antineoplásico, deve ser considerado que no âmbito do SUS existem programas específicos para tratamento do portador de câncer, nos chamados CACONS (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Nesta toada, defende incumbir ao SUS o tratamento do portador de câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde, e sim por meio dos Centros mencionados, nos termos da Portaria MS/GM 2.439/2005. Todavia, não há razão para deixar de se reconhecer o Sr. Secretário de Saúde como parte legítima para figurar no polo passivo desta ação mandamental. É que a ação em tela não busca o fornecimento de medicação disponibilizada pelo SUS através dos CACONS, de modo que ainda que recorresse aos tais Centros especializados, o autor não teria o seu pleito satisfeito. Se o impetrante, em razão da competência comum dos entes federados para a questão em análise, optou por acionar o Estado de Pernambuco, a proteção ao bem jurídico tutelado, in casu, a vida e saúde do autor, não pode ser afastada por questões meramente formais que porventura se apresentem. Sobre o tema, ver: RMS 23184/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0259093-6. Relato: Min. José Delgado. Primeira Turma. DJ 19/03/2007 p. 285 LEXSTJ vol. 212 p. 57. Nestes termos, voto pela rejeição da preliminar sob exame. - VOTO PRELIMINAR - DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. O impetrado alega que a prova pré-constituída exigida para embasar o pretenso direito líquido e certo amparado pelo remédio constitucional é apenas e tão somente um laudo médico. Aduz também não haver qualquer prova concernente à eficácia do medicamento pleiteado, bem como à inexistência de outros menos onerosos disponibilizados pelo ente público, que possam ser utilizados no tratamento da moléstia de que sofre o impetrante. Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que a matéria questionada se confunde com o próprio mérito do Writ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento da presente preliminar. - VOTO PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO MANDAMENTAL. O impetrado alega que a pretensão do impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. - VOTO MÉRITO. O principal argumento do impetrado é o de que no âmbito do SUS o auxílio fornecido aos portadores de câncer se dá através dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS, sendo eles os responsáveis pelo amparo integral aos pacientes, aí incluída a entrega de medicação; bem como que o fármaco pleiteado não figura dentre aqueles de fornecimento gratuito. Desse modo, tem-se que ainda que o impetrante recorresse a um dos CACONS do Estado, não teria acesso ao tratamento prescrito pelo seu médico, e estaria privado da droga considerada pelo especialista como a mais adequada ao tratamento de sua enfermidade. Ocorre que o Judiciário não pode se olvidar cumprir ao profissional de saúde a prescrição do que entenda mais propício, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. De fato, a demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do médico, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. - Desse modo, se o profissional em tela, diante do quadro clínico que se apresenta, achou por bem recomendar a droga pleiteada, faz parecer temerária a indicação do uso de medicamentos outros como alternativa terapêutica. Ressalte-se, ainda, que o profissional que prescreveu o fármaco pleiteado o fez em papel timbrado do Hospital Universitário Oswaldo Cruz, um dos nosocômios credenciados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). - Outrossim, é jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão carente. Tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular 18: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Resta, pois, comprovada a necessidade do medicamento pleiteado, o que demanda urgência na prestação jurisdicional, situação fática que não encontra óbice no princípio da Isonomia, haja vista ser a saúde um direito garantido constitucionalmente, devendo o Estado promover políticas socioeconômicas destinadas a possibilitar o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde (CF/88, art. 196), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos (CF/88, art. 166 e art. 198, II). - Nesse sentido caminha o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, senão vejamos: «Dos dispositivos legais referenciados, depreende-se que a saúde constitui direito do cidadão, sendo dever do Estado assegurar a todos, esse direito fundamental, inclusive, proporcionando a devida assistência aos necessitados (CF/88, art. 6º). Negar o fornecimento de medicamento a pessoa que dele necessita e que não tem recursos suficientes para a sua aquisição, corresponderia a negar vigência à própria Constituição. (fls. 71). - De outra banda, quanto à aplicação da multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que a parte impetrada cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida da impetrante. - Diante de todo exposto, voto pela concessão da segurança, a fim de que seja fornecida ao impetrante, de forma gratuita, a medicação SORAFENIBE (NEXAVAR(r)), pelo tempo necessário, conforme prescrição médica de fls. 26/27. - Unanimemente, concedeu-se a segurança, tudo nos termos do voto do Des. Relator.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Habeas corpus cível. Extradição ativa. Alegado constrangimento ilegal que teria ocorrido na fase administrativa do procedimento extradicional. Legitimidade ativa do Ministro de estado da justiça para figurar no polo passivo da impetração. Incompatibilidade entre o Decreto 7.935/2013 (que promulgou a convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países da língua portuguesa e que disciplina a extradição do paciente) e a Lei 13.445/2017 (Lei de migração). Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Pretendida revogação da decisão administrativa que remeteu ao estado requerido o pedido de extradição. Alegação de «falsa promessa de reciprocidade por parte do estado Brasileiro. Inconfiguração. Superveniente alteração do status do paciente pela aquisição de nacionalidade portuguesa originária. Questão a ser apreciada pelo estado requerido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - De acordo com a legislação de regência (notadamente a Lei de Migração, o Decreto 9.199/2017, a Portaria 217/2018-MJ e o Decreto 9.360/2018) , cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI do Ministério da Justiça o desempenho da função de autoridade central na área de extradição, que se dá por delegação do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício em face de indícios da inexistência da condição de hipossuficiência. Interposição de recurso de agravo de instrumento para que fosse autorizado o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais e para devolução aos agravantes de todas as parcelas pagas para aquisição do imóvel compromissado a venda, com retenção pela alienante, ora agravada, de tão-só 10%. Falta de nexo lógico entre a matéria deduzida no recurso e a decisão proferida. Não conhecimento do recurso

39 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Patologia da impetrante devidamente comprovada. Documentação acostada aos autos. Melhor análise no mérito. Rejeição da preliminar. Mérito. Laudo médico e exames comprovam a patologia da impetrante «hipertensão arterial pulmonar. Paciente evolui com dispneia aos mínimos esforços, cianose e edema, com uso de drogas para insuficiência cardíaca. Solicitação de ambrisentam 5mg (volibris). Ausência do medicamento solicitado na lista oficial do sus, bem como a existência de alternativas terapêuticas não têm o condão de desconstituir do direito da impetrante ao medicamento solicitado, prescrito pela autoridade médica, consoante já decidido reiteradamente por essa corte de justiça. Arts. 196 e 198, II da CF/88 separação dos poderes preservada. Reserva do possível não configura óbice para promover o bem estar da coletividade. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Cabimento das astreintes. Segurança concedida. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Suscita a autoridade coatora a preliminar supra, alegando não ter o impetrante comprovado que o tratamento pleiteado seja o único eficaz ao seu tratamento. Sem razão, contudo. ... (Continua)

40 - STF Constitucional. Agravo regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Direitos à saúde, à vida, à igualdade e à dignidade da pessoa humana alegadamente violados. Atingimento de uma sociedade justa e igualitária como meta constitucional. Pandemia acarretada pela covid-19. Pretensão de requisitar administrativamente bens e serviços de saúde privados. ADPF que configura via processual inadequada. Instrumento já previsto em leis autorizativas. Inobservância do princípio da subsidiariedade. Existência de outros instrumentos aptos a sanar a alegada lesividade. Deferimento da medida que violaria a separação dos poderes. Atuação privativa do poder executivo. Medida que pressupõe exame de evidências científicas e considerações de caráter estratégico. Omissão não evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O princípio da subsidiariedade, previsto na Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º, da pressupõe, para a admissibilidade da ADPF, a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade eventualmente causado pelo ato impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia. Alegadas nulidades ocorridas na ação penal originária. Matérias anteriormente examinadas no HC 4Acórdão/STJ. Reiteração. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Fatos novos e relevantes ocorridos após a condenação. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, «a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público, consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MESMA TAREFA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: Correição parcial tirada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central que indeferiu a cobrança de laudos, malgrado já requisitados, consistentes em exame de lesões da vítima e da faca utilizada no crime, não disponibilizados nos autos. ... (Continua)

44 - TJRJ Tóxicos. Prova ilícita. Busca e apreensão. Ilicitude não caracterizada. CPP, art. 242.

«... 0 primeiro argumento da impetração tem por núcleo o mandado de busca e apreensão do qual se originou a apreensão da droga. 0 impetrante argumenta que a diligência de apreensão foi ilegal porque não houve requisição da autoridade policial e nem pedido do Ministério Público. A argumentação, porém, não procede. Basta compulsar esta ação para que se encontre o mandado de busca e apreensão devidamente expedido pela autoridade judiciária (fl. 20). A existência ou não de decisão que fundamente a expedição do mandado em questão, bem como o horário de seu cumprimento, deve ser melhor examinada em primeira instância, quando da análise de todo o processo, pois, neste momento, não existem elementos que possam levar a conclusão sobre a ilegalidade da medida. Ademais, o CPP, art. 242, autoriza a expedição do mandado de busca e apreensão ex officio, independentemente de requisição da autoridade policial ou do Ministério Público. Assim, no particular, não houve ofensa alguma aos reclamados princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. ... (Des. Gilmar Augusto Teixeira).... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Modelo Brasileiro. Código de 1941. Adoção de uma estrutura predominantemente acusatória. Remanescente inclinação inquisitorial em dispositivos processuais (arts. 5º, II; 10, § 1º; 28; 156, I e 574, segunda parte, CPP e art. 13, Lei 9.296/1996, art. 13). Adaptabilidade à realidade Brasileira. Prisão preventiva. Necessidade de provocação. CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese particular. Providências previstas no CPP, art. 310. Inexistência de atividade propriamente oficiosa do juiz. Fundamentação. Contraditório diferido. Ofensa à ordem pública (reiteração delitiva e premeditação). Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

1 - O CPP de 1941 adota um modelo no qual ao juiz é reservado o papel de apenas julgar, e não o de também investigar, o que, de certo modo, situou o Brasil em posição de vantagem - máxime após a Constituição de 1988 - com relação a povos de maior tradição jurídica, como a França, a Espanha e a Itália, que apenas no final do século passado se renderam a reformas tendentes a instituir uma estrutura mais acusatória a seus procedimentos penais. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT, NÃO ATENDIDO. A recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno da validade do elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 01/08/2011 e encerrou em 01/05/2014. Dessa forma, não há de se falar em aplicação do CLT, art. 611-A introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE Acórdão/STF, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85/TST, VI, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85/TST, VI preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". A CLT dispõe, por sua vez, em seu art. 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ainda que o regime de turnos ininterruptos de revezamento não se confunda com os regimes de compensação de jornada, a sua há de seguir a mesma ratio contida na Súmula 85/TST, VI, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A CF/88 consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir «ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que «[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto 4.463/2002) . Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada ematividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

47 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens decretada pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido parcialmente.

«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Legitimidade da união para intervir na lide, diante da competência do ministério de minas e energia para conceder e anular outorga de lavra, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o ingresso da união na lide e tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Registro Civil. Certidão. Emolumentos.

«A certidão do Registro Civil é fornecida, a pedido das partes, mediante remuneração, e requisitadas pelas autoridades judiciais, independentemente de despesas. Se o procedimento de requisição é adotado para casos em que seria de rigor a solicitação das partes, o Oficial do Cartório, ou o Sindicato que representa sua categoria profissional, deve atacar o ato judicial; não pode pleitear pagamento que a lei estadual só prevê para o fornecimento de certidão solicitada pela parte.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva, fraude em arrematação judicial, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro. Novos argumentos. Inexistência. Não cabimento. Pandemia pelo novo coronavírus. Prisão domiciliar. Paciente integrante de grupo de risco. Perigo de contaminação pela covid-19. Adoção de medidas preventivas na unidade prisional. Sentenciado em regular acompanhamento médico. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)