requisitos agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Bens imóveis. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido

«- A fraude contra credores só se configura quando presentes o eventus damni (evento danoso) e o consilium fraudis (conluio fraudulento). ... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Indeferimento da tutela antecipada. Decisão mantida. Ausência do requisito da prova inequívoca das alegações constantes na inicial. Recurso improvido.

3 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Interlocutória em reintegração de posse. Liminar deferida. Não cabimento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 927, posse anterior; o esbulho, perda da posse do imóvel esbulhado. Ação possessória que não preenche tais requisitos. Agravo provido.

«- Como é cediço, a liminar possessória exige a comprovação dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 927, de modo a ficar demonstrada a posse anterior, o esbulho praticado dentro de ano e dia e a consequente perda da posse do imóvel esbulhado. - Ação possessória que não preenche tais requisitos, imperativa se mostra a negativa de concessão do pedido liminar de reintegração de posse. - Agravo provido.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a medida e pedido cautelar para emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Negativa de seguimento ao recurso. CPC/1973, art. 557, ««caput. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão atacada, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

5 - TJMG Ação de despejo de imóvel não residencial. Requisitos. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Concessão de liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida

«- Não preenchidos os requisitos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII, quais sejam a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e ter sido a ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação, comunicando o intento de retomada, a concessão da liminar de despejo de imóvel não residencial é medida que se impõe. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66. Requisitos. Agravo desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66. Requisitos. Agravo desprovido.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/23 - APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º QUE AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO EM QUESTÃO - PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/23 - APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º QUE AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO EM QUESTÃO - PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO

10 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento e a inexistência de bens para garantir o crédito executado não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há sequer indícios consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato bancário. Capitalização mensal. Requisitos. Agravo desprovido.

«1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001) , em vigência em face do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 1º.3.2010); e (b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial retido. Destrancamento. Requisitos. Agravo de instrumento. Via adequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«É adequada a utilização do agravo de instrumento para possibilitar o destrancamento de recurso especial retido na origem por força do disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º. Todavia, deve-se demonstrar que a decisão agravada ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade.... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento no qual pretende reverter determinação do Juízo, consistente na concessão de medida liminar antecipando os efeitos da tutela na concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo novo por deficiente físico. Verossimilhança não caracterizada. Manutenção da decisão impugnada. Recurso improvido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento contra decisão que, ante o pedido da parte para apreciar antecipação de tutela não logo na propositura da ação, mas depois da contestação, o deu por prejudicado. Manutenção. Pressupostos inseridos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 incisos e parágrafos, não concorrentes. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto majorado pelo repouso noturno. Invasão de residência habitada. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Ausência dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, constituem requisitos para o afastamento da tipicidade material da conduta: « a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/10/2023, DJe de 06/10/2023). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e descumprimento de medida protetiva. Ausência de prequestionamento. Inovação em embargos de declaração. Revisão de matéria fático probatória. Concurso f ormal. Requisitos. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência dos requisitos. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, reconheceu que a tese discutida já havia sido diretamente examinada, não se dando qualquer omissão mas simples inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tutela antecipada. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tutela antecipada. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa.... (Continua)

20 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Excepcionalidade. Comprovação dos requisitos. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos ficaram demonstrados no caso dos autos, de modo que é prudente a concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Condições técnicas. Falta. Normas de segurança. Ausência. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Antecipação da tutela. Determinação de religação da subestação para o fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inadequação das instalações. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos no caso concreto.

«Em que pesem as medidas tomadas pelo Condomínio, inclusive o projeto (já aprovado) da nova subestação, os documentos trazidos pela concessionária enumeram vários fatores que não recomendam a religação da subestação antiga. Ainda, consta dos autos informação de que a execução do projeto está em andamento, não tendo sido realizadas todas as obras necessárias. Havendo controvérsia no tocante aos riscos existentes, entendo que não pode a CEEE-D ser compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica de uma unidade consumidora sem que haja plenas condições técnicas para que isso ocorra. Não se pode perder de vista a necessidade de atendimento aos requisitos de segurança e proteção, que devem prevalecer sobre questões econômicas, devendo as instalações elétricas apresentar as condições adequadas e necessárias para minimizar a possibilidade de ocorrência de danos à vida e à saúde das pessoas. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação.

«A guarda compartilha está prevista nos CCB, art. 1583 e CCB, art. 1584, com a redação dada pela Lei 11.698/08, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho, com vista a sua adaptação à separação dos pais, com o mínimo de prejuízos ao filho. Ausente tal demonstração nos autos, inviável sua decretação pelo Juízo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial. Descabimento. Concessão de tutela provisória. Preenchimento dos requisitos. Agravo interno conhecido em parte para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Agravo interposto pretendendo reverter determinação do Juízo, consistente na autorização para os impetrantes tomarem posse nos cargos de médico legistas para os quais foram nomeados após aprovação em concurso público, desde que aferida a compatibilidade com as jornadas de trabalho que exercem em outros órgãos públicos. Verossimilhança e «periculum in mora caracterizados. Manutenção da decisão impugnada. Recurso improvido.

26 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Requisitos. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 11 e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 11, e CPC/2015, art. 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. REQUISITOS.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela provisória requerida pelo ora agravado, para o fim de determinar à autoridade impetrada sua aposentação com recebimento de proventos na mesma classe do cargo que ocupava ao passar para a inatividade.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Requisitos. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

29 - TJRS Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.

«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento. ... (Continua)

30 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar de bloqueio de bens em posse de terceiro. Concessão inaudita altera pars. Medida excepcional. Não comprovação dos requisitos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz de primeiro grau que postertgou a apreciação da liminar para momento posterior à citação do réu/agravado. 2- O pedido de liminar inaudita altera pars da autora/agravante muito se assemelha à medida cautelar de arresto, não merecendo acolhida no presente momento processual. 3- Apesar de haver indícios de comprometimento do grau de solvência da parte agravada, não logrou a agravante êxito em esclarecer satisfatoriamente a necessidade de concessão da medida cautelar sem a oportunização do contraditório. 4- Não consta dos autos qualquer indício de tentativa de fraude do agravado a eventual execução, não sendo a mera insolvência, apenas alegada pela agravante, escusa para a medida extrema de constrição de valores inaudita altera pars. 5- Recurso de agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TRT2 Embargos de terceiro. Requisitos agravo de petição. Embargos de terceiro. Ausência de documentos indispensáveis. A ausência dos documentos indispensáveis à propositura dos embargos de terceiro não comporta a aplicação do CPC/1973, art. 284 e da Súmula 263/TST, haja vista que os documentos faltantes referem-se àqueles necessários à prova sumária da qualidade de terceiro, e não àqueles indispensáveis à propositura de qualquer ação, como o instrumento de procuração, por exemplo.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Benefício devido nos moldes da legislação em vigor na data do preenchimento dos requisitos. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Superior de Justiça se pacificou no sentido de que os proventos dos benefícios previdenciários são regulados pela lei vigente à época em que reunidos os requisitos necessários à concessão desses. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Majoração. Requisitos. Agravo interno não provido.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Decisão unipessoal que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela perseguida em ação rescisória. Inexistência de demonstração dos requisitos. Agravo regimental improvido.

«1. É admissível a concessão de antecipação de tutela no bojo de ação rescisória, desde que devidamente evidenciado, por meio de prova inequívoca, a verossimilhança do direito invocado e a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; fato inexistente na espécie, pelo menos a um juízo perfunctório da causa. ... (Continua)

35 - TJPE Tributário. Inventário. Imovél adqurido através do sistema financeiro de habitação. Itcmd. Legislação que previa isenção de caráter geral. Preenchimento dos requisitos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. Versa a lide acerca inventário de bens e direitos deixados por Lauro de Figueiroa Faria, falecido no dia 25 de abril de 2007. O objeto do presente agravo questiona se o imóvel situado na Rua Antônio Ferreira Campos, 5153, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação, deve ser reconhecido como isento do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis. ... (Continua)

36 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de análise das teses suscitadas. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Agravo desprovido.

1 - Não carece de fundamentação a decisão que se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos dedeclaração no agravo em recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de desfazimentocontratual c/c indenizatória. Pedido de tutelaantecipada. Requisitos. Agravo deinstrumento. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos doncpc. Inocorrência. Tempestividade aferida em fatos eprovas. Requisitos da liminar. Reforma do julgado.impossibilidade de análise da medida em recursoespecial. Reexame fático probatório. Incidência daSúmula 7 desta corte. Inviabilidade. Apreciação dequestão de decisão liminar ou de tutela antecipada.Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida.agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário doSTJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TRT2 Requisitos agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência de documentos necessários à apreciação da controvérsia. O fato dos embargos de terceiro tramitarem por dependência ao processo principal, junto ao juízo da execução, não exime o embargante do ônus de suprir a ação com os elementos e instrumentos necessários ao deslinde da controvérsia, também em segundo grau, vez que a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A ausência dos documentos necessários priva a instância revisora de subsídios para a devida prestação jurisdicional. Não conheço do agravo.

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Pleito de prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração dos requisitos. Agravo desprovido.

«1 - A instância ordinária indeferiu o pedido de prisão domiciliar em razão da ausência de comprovação de que o estado de saúde do agravante necessita de tratamento que não possa ser oferecido enquanto inserido no sistema prisional. Dessa forma, não restaram demonstradas a extrema debilidade por motivo de doença grave e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a sua segregação cautelar, consoante parágrafo único do CPP, art. 318, II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de todos os requisitos. Agravo regimental.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Indeferimento. Ausência dos requisitos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por não haver fumuns boni iuris. A parte agravante traz em seu agravo interno alegações genéricas de violação de vários dispositivos sem relação com os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, I, «l.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Recomendação cnj 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da tutela de urgência. Oposição da autora. Falta de demonstração dos requisitos. Agravo interno não provido.

«1 - A concessão da Tutela Antecipada em Ação Rescisória está condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, de modo que somente pode ser deferida quando ficarem demonstrados, no caso concreto, a probabilidade do direito alegado e a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos que podem ensejar a procedência do pedido veiculado na Ação Rescisória. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão ao programa de recuperação fiscal instituído pela Lei 9.964/2000. Não cumprimento dos requisitos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação à decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: (i) conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada pelo rito de recursos repetitivos, e (ii) aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Grupo de risco. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, as instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e da realidade carcerária estadual, afastaram fundamentadamente a possibilidade de risco iminente à saúde do Apenado, que iniciou a pena em fevereiro de 2021, pois não se constata impedimento para que os tratamentos de saúde do Agravante permaneçam na unidade prisional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução CNJ 62/2020. Impossibilidade. Grupo de risco. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, o Tribunal de origem, mais próximo dos fatos e da realidade carcerária estadual, afastou fundamentadamente a possibilidade de risco iminente à saúde do Apenado, informando que «inexiste notícia de que o apenado, além de sua idade, enquadraria-se em situação de risco efetivo de contaminação dentro do ergástulo no qual se encontra ou de que o estabelecimento prisional não esteja tomando as medidas estatais para evitar a disseminação do vírus» (fl. 89). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução CNJ 62/2020. Impossibilidade. Grupo de risco. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Trancamento do processo. Inviabilidade. Proposta de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)