resolucao amigavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cobrança - Alegação de nulidade da citação 02 meses depois da primeira manifestação da executada, nos autos - Carta citatória encaminhada para o endereço declinado pela requerida e constante dos cadastros da autora, que foi recebida, sem nenhuma ressalva, pelo mesmo porteiro, o qual, cerca de 04 anos antes, havia também recebido uma notificação extrajudicial encaminhada pela demandante, com vistas à resolução amigável da dívida relativa às mensalidades do plano de saúde - Validade da citação - Ocorrência - Típica hipótese, ademais, da chamada nulidade de algibeira - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Alegação de que não foram cobrados os dias de forma proporcional à entrega das chaves, de inexistência de danos materiais indenizáveis, bem como existência de acordo para isenção de multa e taxa de limpeza. Da análise da planilha acostada pela parte autora, fora efetuada cobrança de forma proporcional. Danos materiais constatados. Ciência da recorrente da data e horário da realização da vistoria final, na qual não compareceu. Fotos e notas fiscais dos gastos de reparo devidamente juntados aos autos. Ausência de comprovação de acordo de isenção de multa e taxa de limpeza, vez que acordo proposto por email (para resolução amigável e extrajudicial da celeuma) não fora aceito pela recorrente. Proposta que não vincula o deslinde da presente ação de cobrança. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Informação. Relação de consumo. Aparelho de telefonia celular. Estilhaçamento do visor. Remessa do aparelho para análise do fabricante. Extravio. Prova da remessa via SEDEX. Falha no tele atendimento da ré, ao não alertar a consumidora quanto à existência de «uma logística integrada com a Empresa de Correios e Telégrafos ECT. Verba fixada em R$ 1.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e 12. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização de danos morais. Visor de aparelho celular que vem a se espatifar, aparentemente sozinho, na bolsa da consumidora. Reclamações infrutíferas no serviço de tele-atendimento da fornecedora de bens e serviços. Derradeiro atendimento sugerindo o encaminhamento do aparelho para análise. Acatando a sugestão, a consumidora comprova a remessa feita através do SEDEX, às suas expensas, vindo o aparelho a se extraviar. Alegação da ré que autora não seguiu o protocolo existente quanto a uma «logística integrada com a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), segundo a qual, recebendo a consumidora um código de postagem, pode efetuar a remessa de forma mais segura. Inexistência de responsabilidade que se afasta. Evidente a falha de informação do seu serviço de tele-atendimento (SAC 0800), ao não informar convenientemente a autora, que, por sua vez, seguiu à risca o disposto no Lei 8.078/1990, art. 12 (CDC), inclusive sem descurar a tentativa de resolução amigável. Provada a postagem pelo correio e a respectiva numeração o que ficou inviabilizada com o extravio, sem culpa provada da autora, do aparelho a ser periciado. A ré alegou, mas nada provou. O dano moral é evidente. A presente hipótese deve ser analisada à luz do citado CDC que, em seu art. 6º, III expõe claramente ser direito básico do consumidor o acesso a informação clara e precisa sobre o produto ou serviço que está adquirindo. Ressalte-se, ainda, que a ré não se desincumbiu de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, que não tenha ocorrido defeito na prestação, uma vez que seria de sua responsabilidade, em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Reforma da sentença. Pedidos julgados procedentes para condenar a empresa ré a fornecer à autora aparelho de telefonia celular equivalente àquele que se extraviou, observados o valor, o modelo e a tecnologia alterados em virtude do tempo, assim como a indenizar danos morais que se arbitra em R$ 1.000,00 (mil reais), condenando-se, ainda, a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

4 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial iniciada antes da lei vigente. Notificação com prazo de doze meses para desocupação. Término do prazo. Despejo ajuizado seis meses depois. Demora atribuída a tratativas para solução amigável. Locador que não desiste da retomada. Notificação que continua eficaz. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. (Com precedentes).

«Justificada a demora no ajuizamento do pedido de despejo como conseqüência de tratativas para solução amigável da controvérsia, continua eficaz a notificação efetuada.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Notícia de composição amigável. Devolução dos autos à Vara de origem para a homologação do acordo. Recurso prejudicado.

6 - TJSP Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável. Ausência de prestação de contas após a alienação. Expectativa do consumidor de quitação. Violação ao dever contratual acessório de agir conforme a boa-fé objetiva. Falta de transparência. Sentença de improcedência. Inexigibilidade de débito reconhecida. Inserção nos cadastros negativos. Dano moral in re ipsa. Ementa: Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável. Ausência de prestação de contas após a alienação. Expectativa do consumidor de quitação. Violação ao dever contratual acessório de agir conforme a boa-fé objetiva. Falta de transparência. Sentença de improcedência. Inexigibilidade de débito reconhecida. Inserção nos cadastros negativos. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. R$ 5.000,00. Litigância de má-fé da recorrida. Dedução de defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Recurso provido. Honorários incabíveis.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Composição amigável - Acordo noticiado nos autos pelas partes - Desistência do recurso interposto - Prejudicado o apelo - Devolução à Vara de origem. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito desgastante. Verifica-se que autora buscou uma solução amigável junto ao serviço de atendimento da ré. 2. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

9 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Binômio necessidade / utilidade. Inobservância. Recusa em prestar contas de forma amigável não demonstrada. Ausência da necessidade em buscar a prestação jurisdicional para a tutela do direito de exigir a prestação de contas. Falta de interesse de agir configurado. Recurso prejudicado. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito, sem Resolução de mérito.

10 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devolução amigável de bem alienado fiduciariamente. Notificação do devedor para saldar eventual saldo remanescente da venda do bem. Ausência. Manutenção indevida do apontamento. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recursos não providos.

11 - TAPR Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato escrito prevendo 15% do que couber à cliente em separação litigiosa. Fixação em 3%, pelo Juiz, porque a separação foi consensual. Descabimento. Solução amigável que foi possível graças ao trabalho e ao empenho extra-processual do advogado. Elevação para 8%. CCB, art. 85. (Com doutrina).

12 - TJSP Interesse processual. Ação revisional. Dívida decorrente de cartão de crédito. Composição amigável entre as partes. Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do débito após o ajuizamento da ação. Redução e quitação integral da dívida. Carência superveniente da ação. Reconhecimento. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento. Necessidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso da autora não conhecido.

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS A NENHUM CRÉDITO. BEM VENDIDO EM VALOR MENOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROTESTO CANCELADO ANTES DA CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS LEGÍTIMOS ANTERIORES. SÚMULA 385, STJ.

Termo de devolução amigável que demonstra ter o autor devolvido ao réu o veículo, com «a mais ampla, geral e irrestrita quitação, para nada mais reclamarem, uma da outra, sob qualquer título ou pretexto, quer presentes ou futuros". Evidente que não faz jus a nenhum crédito, ainda mais porque, em leilão, o bem foi vendido por valor menor do que o previsto. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Negativação do nome da autora após a devolução do bem. Ausente demonstração de regularidade da quantia cobrada a título de saldo remanescente. Falta de informação do valor obtido com a venda extrajudicial do veículo. Inexigibilidade das prestações vincendas. Hipossuficiência configurada. Autora analfabeta. Inexistência de assinatura do termo de devolução amigável. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco «ITAÚ CONSIGNADO S/A.. Acolhimento parcial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro incabível. A devolução em dobro pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Possibilidade de pequena redução aos danos morais. ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDO. Notícia de composição amigável efetuada nos Autos apenas entre o Banco Corréu «DAYCOVAL S/A. e o Autor. Extinção do Processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP PROVA. Reitegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ajuizamento da ação que demonstra a ausência de êxito nas tratativas para a devolução amigável do bem, sendo desnecessária a oitiva de testemunha. Recurso não provido.

17 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Perda do objeto que se esvaiu com a extinção da ação principal. Penhora extinta em razão de composição amigável das partes. Liberação dos valores constritos. Impossibilidade de agregar ao presente outros valores penhorados porque não integraram o pedido, não obstante esta possibilidade por meio de aditamento à inicial. Extinção dos embargos sem resolução de mérito. Decisão acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Acordo em ação rescisória. Homologação.

«A conciliação, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, constitui forma exemplar de se colocar fim ao litígio, e que se encontra à disposição dos litigantes. Nesse sentido, dispõe o art. 840 do Código Civil que «é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Por meio da composição amigável, alcança-se a solução do litígio de modo mais célere e satisfatório às partes, e ainda menos dispendioso para os cofres públicos, além de desafogar o Judiciário, tão sobrecarregado de processos. Portanto, não havendo óbice, impõe-se a homologação do acordo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, III. ( 03259-2010-000- ... (Continua)

19 - STJ Ambiental e processual civil. Área de preservação permanente. Reserva legal. Dano. Obrigação de recuperar área degradada. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, XII. Liberdade contratual. Função social e ecológica do contrato. Arts. 421 e 1.228, § 1º, do Código Civil. Ato jurídico perfeito. Princípio da melhoria da qualidade ambiental e princípio da proibição de retrocesso. Inaplicabilidade do novo CF (Lei 12.651/2012) . Irretroatividade da lei. Tempus regit actum. Art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Decreto 8.235/2014, art. 12. Abrangência do tac. Probidade e boa-fé objetiva nos negócios jurídicos. Reserva mental. CCB, art. 110 e CCB, art. 113. Conduta atentatória à dignidade da justiça. CPC, art. 774.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (CF) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo CF em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram «a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo CF (grifo acrescentado). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Resilição de Contrato c/c Revisão de Disposições Contratuais e Restituição de Valores Pagos - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo do autor - Superveniência de composição amigável - Perda de objeto caracterizada - Recurso prejudicado... (Continua)

21 - TJSP Agravo interno - Suspensão dos efeitos de liminar - Lei 8.437/1992 - Decisão proferida nos autos de ação popular que suspendeu os efeitos do Decreto 18.249/2024, da Resolução 70 do CMPU e a execução da Lei 10.776/2024 - Autorização ao Poder Executivo para o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno para início de projeto de regularização fundiária - Grave lesão de difícil reparação demonstrada no caso concreto - Suspensão confirmada - Agravo não provido

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais por negativação. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato que gerou anotação desabonadora não é inexistente, mas de curso diverso do informado pelo autor, efetivamente frequentado por sua filha, conforme reconhecido em réplica. Autor, contudo, que tentou solução amigável por quatro meses. Ré que não forneceu nenhuma informação clara ao autor, e sequer localizou a origem do débito. Autor que realizou o pagamento e mesmo assim permaneceu o lançamento nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Quantum fixado que é razoável e proporcional. Sentença reformada apenas para reconhecer a exigibilidade do débito e afastar a determinação de devolução dos valores pagos para a sua quitação. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Contrato - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Inadimplência da parte autora - Proposta de entrega amigável com quitação pela parte ré aceita pela parte autora - Boa fé da parte autora em seguir a orientação da parte e ré e entregar o bem a preposto do banco - Posterior alegação de que o que se efetivou foi a busca e apreensão do bem e não a devolução amigável - Banco que alegou que a parte autora realizou a renegociação do bem e não a entrega voluntária - Não comprovação - Necessário reconhecimento de quitação do contrato e regular baixa do gravame conforme proposta do banco à autora - Dano moral não configurado na espécie - Inexistência de mácula imposta ao nome da parte autora, ou à sua honra - configuração de mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

24 - TJSP Execução por quantia certa. Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, com imposição dos ônus da sucumbência à Exequente. Adequação. Documento juntado pela própria Exequente que indica a disposição dos Executados em rescindir o contrato de forma amigável, antes do ajuizamento da execução. Ademais, elementos contidos na inicial que apresentavam elementos ao indeferimento ou julgamento de improcedência do pedido, em razão da mora declarada pela Exequente. Sucumbência corretamente estabelecida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

25 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Devolução amigável do bem. Autor que pretende esclarecimentos sobre quais os valores auferidos com a venda extrajudicial do bem e como se chegou ao saldo devedor remanescente. Interesse de agir presente. Adequação do procedimento escolhido. CPC/1973, art. 914 e CDC, art. 83. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Designação de audiência de conciliação. Desnecessidade. Medida que retardará mais a solução da execução. Possibilidade de composição amigável das partes em qualquer fase do processo, bastando comunicá-la ao juízo da causa para a devida homologação. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão que designou audiência de conciliação, determinando-se o processamento da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente.

27 - TJSP Apelação. Telefonia e internet. Cancelamento parcial do plano. Reiteradas cobranças atreladas ao pacote completo. Fornecedora que ignora as reclamações e tentativas de solução amigável pela consumidora, realizando inúmeras cobranças diárias via telefone e promovendo a inscrição da dívida em plataforma de negociação. Danos morais configurados. Descaso com o consumidor que extrapolou o mero dissabor. Configuração da teoria do desvio produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Desfazimento do negócio ante a impossibilidade de adimplemento. Devolução amigável do bem que foi leiloado e o valor obtido utilizado para o abatimento de parte da dívida. Saldo remanescente que podia ser exigido, porém com a cientificação do devedor. Inclusão do nome do apelante no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, antes da constituição em mora. Abuso de direito configurado. Cabimento da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação. Pretensão referente à rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor e contrato de financiamento a ele atrelado. Firmado termo de entrega amigável do veículo, o autor aponta cobrança indevida de saldo remanescente, após a venda do veículo. Discussão relacionada diretamente à cláusula de alienação fiduciária em garantia. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Art. 5º, III.3 e III.13, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Inadimplemento de contraprestações previstas em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária pela autora, seguida por devolução amigável do veículo para alienação extrajudicial. Instituição financeira que não demonstra a insuficiência do valor obtido com a venda para a quitação do débito e tampouco comunicação da autora para pagamento de suposta diferença. Saldo devedor que deve ser tido por inexistente. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

31 - TJSP Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Demora em torno de menos de 2 anos para ajuizamento da ação. Irrelevância para fixação do valor da indenização. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2. A demora de menos de dois anos para o ajuizamento da ação não possui qualquer relevância para fixação da indenização por dano moral. Em realidade, é de todo recomendável que a ação não seja ajuizada tão-logo o cidadão se sinta lesado, buscando primeiro as vias extrajudiciais de solução e prevenção de conflitos, como ocorreu no caso, em que a autora pretendeu, sem sucesso, a composição amigável junto à administração da empresa ré.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que descartou a necessidade de avaliação dos bens inventariados - Insurgência da herdeira que justifica a necessidade da avaliação na impossibilidade de se chegar a uma solução amigável com o herdeiro sobre o condomínio - Descabimento - Avaliação dos bens para fim de partilha que se mostra inócua - Valor venal atribuído aos imóveis que estão em consonância com a legislação tributária para fins de cálculo do ITCMD - Demais questões trazidas a debate que não obstaculizam a partilha e que devem ser objeto de demanda específica- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Processual Civil - Ônus da sucumbência - Sentença que deixou de fixar honorários advocatícios, em razão da inexistência de prova de recusa de forma administrativa - Decisão reformada, pois a autora juntou aos autos documentos suficientes capazes de comprovar que tentou a solução amigável, ajuizando a presente ação sete meses depois, dado o insucesso da negociação - Aplicação do princípio da causalidade - Impossibilidade, todavia, de reduzir os honorários pela metade, porque embora a ré tenha reconhecido a legitimidade do pedido em juízo, não comprovou o cumprimento integral da prestação reconhecida - Provimento.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo. Devolução amigável à financeira, que transferiu o bem a terceiro sem providenciar transferência de documentação, comunicando o órgão de trânsito competente de maneira intempestiva. Obrigação que lhe competia, nos termos do CTB, art. 134, bem como em razão da assunção da responsabilidade contratual. Danos morais configurados Quantum fixado pelo Juízo «a quo que deve ser reduzido para R$10.000,00. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso Ementa: CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - aquisição de passagem aérea em 21/02/2020 por volta das 10h37 - cancelamento pretendido em 22/02/2020, por volta das 22h02 - prazo de 24 previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/16 - impossibilidade de contrariedade da Lei 8.078/90, art. 49 - circunstância fática que é objeto do PL 3.514/15 que passará a tornar legítima a intervenção da ANAC - impossibilidade, entretanto, da produção de efeitos antes da aprovação do diploma - finalidade axiológica é a valorização da confiança - divergência jurisprudencial com prevalência do entendimento de se aplicar o direito de arrependimento (TJSP;  Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022), (TJSP;  Apelação Cível 1000856-12.2020.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) mas Afastando a aplicação do direito de arrependimento tem-se o julgado na Ação Civil Pública TJ-RJ. 0069072-96.2005.8.19.0001. Apelação. 7ª Câmara Cível. Desembargadora Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo. 13/02/2009 - aquisição de passagem para embarque em menos de 03 dias - desistência com prazo para eventual comercialização - reembolso nos valores pagos determinado sem recurso. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição de valores em dobro - manifesta impossibilidade - inexistência de cobrança irregular - recusa na restituição encontra amparo administrativo que, embora ilegal, é objeto de revisão por projeto de lei e, ainda, não viola a boa-fé objetiva - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição integral de valores - impossibilidade - adequada redução na restituição pelos custos administrativos da reserva de passagem e cancelamento para além do prazo regulamentado pela ANAC - aplicação da Lei 9099/95, art. 6º - estrita legalidade afastada - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - dano moral - notória inexistência - busca de enriquecimento sem causa - recurso improvido

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

O Banco-autor ajuizou ação de busca e apreensão em face do réu, o qual apresentou reconvenção, alegando dano moral por ter aceitado proposta amigável de resolução do contrato e entregue o veículo em troca da quitação. O Juiz acolheu parcialmente o pedido da ação, com resolução contratual em razão do inadimplemento do réu; e, ante a ausência de localização do bem, determinou o ajuizamento de ação executiva autônoma pelo Banco-autor, rejeitando, ainda, a reconvenção por falta de provas. O pedido recursal objetiva reconhecer o dano moral, aplicar o CDC (CDC) e afastar o nome do réu-reconvinte dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública, mediante acordo extrajudicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse de agir. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Formalização da desapropriação amigável mediante escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Pagamento de apenas duas parcelas, seguido da entrega amigável do bem ao Banco. Cobrança do saldo remanescente. Acordo entabulado para parcelamento dessa dívida. Adimplemento de parte do acordado. Realização de nova transação. Quitação somente de uma parcela. Pretensão, agora, na rescisão desses contratos por entender que pagou juros abusivos, que o valor da venda em leilão extrajudicial não foi abatido do saldo devedor e devolução da metade dos valores pagos na aquisição do veículo. Admissibilidade, quanto aos juros uma vez que houve pagamento parcial, razão pela qual o banco deveria amortizar parte dos juros, considerando-se esse adiantamento. Ausência, entretanto, de elementos para se afirmar que houve cobrança em excesso e que a autora efetuou o pagamento de algum valor indevido. Financiamento considerado quitado. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

41 - TRT2 Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com o decidido, facultando-lhe a iniciativa de recorrer (§ 4º do CLT, art. 832). Se a decisão estivesse sujeita à remessa oficial, o legislador expressamente consignaria sua vontade, pois em princípio os acordos judiciais valem como sentença irrecorrível. Segue-se que a decisão está sujeita, tão somente, ao recurso voluntário do INSS.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Preliminares afastadas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Alegações extremamente genéricas de ausência da prática de ato ilícito indenizável. Dano moral. Ocorrência. Cobrança de fatura já paga e interrupção indevida de serviço de internet. Diversas tentativas de solução amigável ignoradas pela ré. Descaso com o consumidor que extrapola o limite do razoável. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Comprovação de má-fé. Desnecessidade. Julgado do E. STJ. Reforma quanto aos consectários legais concernentes à reparação extrapatrimonial. Necessidade. Correção monetária da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido

43 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização de serviços. Correspondente bancário. Licitude.

«Nos termos do artigo 1º da Resolução CMN 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, «as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que as atividades prestadas pela autora estavam abarcadas pelas hipóteses previstas na aludida resolução e que não houve comprovação da sua subordinação direta aos prepostos do banco reclamado. Registrou, para tanto, que o ajuste firmado pelas reclamadas previu como objeto a «prestação de serviços de correspondente, dentre estes serviços, os de recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito, encaminhamento de documentação dos financiamentos, execução de cobrança amigável, análise de crédito e cadastro. E que as atribuições desenvolvidas pela autora se limitavam à «captação de clientes para venda dos produtos dos reclamados, especialmente, aqueles relativos a financiamentos e empréstimos, consoante permite o artigo 8º, V, da norma supracitada. Desse modo, inexistindo nos autos subsídios fáticos que permitam concluir pelo desrespeito às condições e objeto contratados (Súmula 126/TST), não há como se declarar a ilicitude da terceirização de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Dispositivos legais não prequestionados. Servidão administrativa. Ausência de autorização de lavra. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Anterior composição amigável entre as partes. Apontada ofensa à Resolução conama 302/2002. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do contrato, entendeu pela ausência de dano indenizável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação de terceiros prejudicados. Inventário. Requerimento de terceiros para suspensão do inventário até julgamento das ações por eles propostas. Relação de prejudicialidade invocada. Sentença homologando partilha amigável sem apreciação dos pedidos de suspenção do inventário. Anulação necessária. Recurso provido.

«1. Consta dos autos que os Recorrentes apresentaram petição requerendo a suspensão do inventário, com fulcro no CPC/1973, art. 265, IV, ao argumento de que ajuizaram ações cujos objetos guardavam relação de prejudicialidade com o presente feito, razão pela qual foram distribuídas por dependência e tramitaram em apenso a este processo. O fato é que o magistrado de primeiro grau proferiu a sentença sem apreciar tais requerimentos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.

Contratos Particulares de Compromisso de Venda e Compra de área declarada de utilidade pública para futura desapropriação. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER. Acórdão anterior desta C. Câmara afastando sentença de extinção por falta de interesse de agir. Superveniência de nova sentença sem resolução do mérito, agora baseada em ilegitimidade ativa da concessionária requerente. Juízo a quo que entendeu pela impossibilidade de pedido de homologação de acordo extrajudicial sem a participação espontânea de todos os transatores. Preenchidos os requisitos legais, qualquer das partes interessadas pode pleitear a homologação judicial da transação, o que prescinde da representação de todos os transatores por advogado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença de extinção anulada. Impossibilidade de conhecer de imediato do mérito do pedido. Necessidade de citação dos interessados. Inteligência do CPC, art. 721. Recurso provido... (Continua)

48 - TST Arbitragem. Convenção. Cláusula compromissória no contrato de trabalho. Submissão da demanda a juízo arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST, III. Lei 9.307/1996. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 625-D e CLT, art. 840.

«I. No julgamento do segundo recurso ordinário interposto pela Autora, a Corte Regional manteve a sentença, em que se acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e se extinguiu o feito sem resolução do mérito. Constatou a existência de cláusula compromissória de submissão de litígio a juízo arbitral e declarou que «o contrato contém comando expresso no sentido de que esse mecanismo deve ser invocado no caso da impossibilidade de acordo amigável». Considerou que «não existe qualquer óbice à utilização do instituto para a resolução de lides trabalhistas, pois além de se tratar de mais um meio pelo qual as partes buscam o acesso à justiça, a arbitragem é instrumento legítimo para a solução de controvérsias que requer, apenas, a estrita observância dos termos da Lei 9.307/1996». Reputou válida a referida cláusula e entendeu que a Reclamante, ao deixar de observá-la, «impossibilitou a análise da contenda pelo juízo arbitral, deixando de observar pressuposto válido para a admissão da presente demanda pelo Judiciário (CPC, art. 301, IX)». Assim, entendeu correta «a sentença de origem que acolheu a preliminar de convenção de arbitragem (CPC, art. 301, IX) arguida pelo IBAMA e extinguiu o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VII)». II. No entender desta Turma e na hipótese examinada no presente caso (em que o polo passivo da relação processual é ocupado por organismo internacional), o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional não caracteriza violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. É que, tratando-se de conflito nascido de relação mantida com organismo internacional, a cláusula compromissória de sujeição do litígio à arbitragem constitui, na verdade, garantia de que a controvérsia será efetivamente dirimida (ainda que perante o juízo arbitral). Ante a imunidade de jurisdição conferida a tal organismo, ao particular não haveria outro meio de resolver o conflito. III. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST sobre a indicação de ofensa aos CLT, art. 625-D e CLT, art. 840. IV. Não demonstrado dissenso jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos e porque, em relação a um deles, a Recorrente não observou o disposto na Súmula 337/TST, III. Recurso de revista de que não se conhece.»... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Contrato de armazenamento de álcool anidro. Alegação de perda da graduação durante o armazenagem. Início de tratativas extrajudiciais amigáveis para a solução da controvérsia. Parte que expressamente posterga posicionamento acerca de sua responsabilidade para o término da apuração. Causa típica de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB, art. 202. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. 1. Eventual cobrança em excesso. Solução amigável ou busca da tutela judicial. Indevida suspensão unilateral dos aluguéis. Violação dos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Prejudicialidade externa. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O argumento referente à violação dos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva não foi rechaçado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)