responsabilidade fornecedor defeito aparente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

3 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decadência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Piso cerâmico com defeito. Vício não aparente no ato da compra. Restituição da importância paga. CDC, art. 18, § 1º, II. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A decadência do direito de reclamar pelo vício do produto ou serviço não afasta o direito do apelado de promover a competente ação indenizatória, cujo prazo não é decadencial, de 90 (noventa dias), mas prescricional, de 05 (cinco) anos, e está previsto no art. 27 do Código Consumerista; 2. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas; ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

5 - TJSP Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil por Vício Redibitório, cumulada com Indenização por Dano Moral. Vício em Produto Durável. Prazo Decadencial. Suspensão por Reclamação em Órgão de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso Desprovido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do CCB/2002, art. 186, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Hospital que disponibiliza médico anestesista em regime de plantão à distância. Hemorragia pós parto. Impossibilidade de realização de cirurgia por ausência imediata do anestesista. Frustração da expectativa legítima de atendimento por equipe médica completa. Defeito na prestação do serviço de atenção à saúde de urgência e emergência. Configurado.

«1 - Ação ajuizada em 02/07/01. Recurso especial interposto em 22/11/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 22/11/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. CESSÃO DE CARTÃO E SENHA PELA AUTORA (TITULAR DA CONTA) À SUA PARENTE (SOBRINHA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIRO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.

«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

10 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Fornecimento a terceiro de novo ‘chip’ para linha do consumidor sem aquiescência deste. Golpista que, de posse do novo ‘chip’, fez cadastro de chave ‘pix’ e aplicou golpes em detrimento do consumidor. Pedido de indenização por danos morais pela falha que viabilizou o estelionato. Sentença de improcedência. Sentença que entendeu que houve mero aborrecimento. Recurso que persegue a condenação ao pagamento da indenização e que comporta acolhimento. Dano moral verificado. Falha na prestação de serviços, ao permitir que terceiro pedisse novo ‘chip’ para linha de cliente. Golpista que conseguiu, de posse de ‘chip’ com o número telefônico do correntista, se passar por este e realizar transação bancária do tipo ‘pix’, que tinha como chave identificadora o número de celular indevidamente utilizado. Falha incontroversa. Responsabilidade do fornecedor que é objetiva, conforme CDC, art. 14. Indenização por dano moral devida. Valor que ora se arbitra, com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de compra e venda de direitos de uso e fruição de dependências de parque aquático. Empreendimento que nunca foi inaugurado. Restituição das parcelas mensais pagas. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc/2002. Denunciação da lide. Relação de consumo. Descabimento. Legitimidade passiva. Utilização da marca da agravante para promoção do empreendimento. Vinculação à realização do projeto. Fornecedor aparente. Solidariedade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Assim, na falta de prazo específico no CDC que regule o prazo prescricional da pretensão de reparação de perdas e danos decorrente de inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre normas. CCB. Código Brasileiro de aeronáutica. CDC. Prescrição quinquenal. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06. ... (Continua)

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. ... (Continua)

16 - TJPE Direito administrativo, e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Suspensão de penalidade aplicada pelo procon. Verossimilhança não-configurada. Competência do órgão para a imposição de multas. Inteligência do CDC, art. 56. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Caducidade da responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto do produto. Inocorrência. Termo inicial do prazo. Constatação do vício (CDC, art. 26, § 3º). Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) O julgamento de mérito de agravo de instrumento no qual se vindica antecipação de tutela requer o exame dos pressupostos do CPC/1973, art. 273; b) Patente o periculum in mora que aflige a autora, não sucede o mesmo em relação à verossimilhança de suas alegações;c) Contrariamente à tese recursal, o CDC, art. 56 franqueia aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (do qual faz parte o PROCON) a imposição de penalidades, entre as quais, a de multa; d) Do plexo documental carreado aos autos pela agravante, constata-se a devida fundamentação da decisão administrativa impositiva da multa; e) A caducidade da responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto de produto se dá após o decurso de 90 (noventa) dias da manifestação da imperfeição, e não da aquisição. Dos documentos coligidos aos autos, patenteia-se que, entre a constatação do vício e o ajuizamento da ação, mediou período inferior ao prazo legal; f) Agravo desprovido, por unanimidade, mantendo-se a decisão vergastada.... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte marítimo de mercadorias. Ação regressiva de ressarcimento. Autora que não se desincumbiu do ônus de apresentar prova do fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I. Existência de patente divergência nos conteúdos dos documentos trazidos pela autora e pela ré. Impossibilidade de responsabilização do transportador por falha na prestação do serviço, em virtude de não ter sido entregue a mercadoria íntegra no local do destino. Ausência de prova suficiente da ocorrência dos danos alegados, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva do fornecedor. Ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.

18 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.

«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro. Apólice. Modalidade prestamista. Contratação em conjunto com financiamento de veículo e com a inclusão do prêmio no valor financiado. Falecimento do segurado. Negativa de indenização securitária. Legitimidade passiva da instituição financeira contratada. Ré que agiu na qualidade de fornecedora aparente. Responsabilidade solidária com a seguradora pelos defeitos dos serviços prestados. Reconhecimento. Admissibilidade do pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

21 - TJSP Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Financiamento com pacto de alienação fiduciária e endosso firmados simultaneamente através de empresas coligadas. Garantia fiduciária não registrada. Ineficácia. Regime especial da Lei 9.514/1997 inaplicável. Aparente autonomia de contratos coligados. Manobra visando impedir a resolução do contrato por iniciativa do comprador. Inadmissibilidade. art. 54-F, II, §§ 1º e 4º, do CDC. Precedentes da Câmara. Conduta danosa ao consumidor que impõe, no caso, responsabilidade solidária das fornecedoras. Art. 7º, par. Único, do CDC. Rescisão do contrato mantida. Recursos desprovidos.

22 - TJSP Contrato. Abertura de crédito (Finame). Ação que busca rescisão do contrato e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ação julgada improcedente. Contrato celebrado entre as partes que previa o repasse do valor financiado à empresa fornecedora do equipamento adquirido pela autora. Demora no repasse motivada pela aparente intenção do banco réu em só efetuá-lo quando solvida dívida inadimplida pela empresa fornecedora. Situação dos autos onde se constatou que o equipamento foi entregue e instalado antes mesmo do repasse do valor financiado. Impossibilidade, assim, de se rescindir contrato que acabou sendo cumprido, a despeito do atraso na liberação dos valores à empresa fornecedora. Responsabilidade do banco que, em tese, poderia decorrer de eventuais lucros cessantes porventura existentes, mas que não foram minimamente demonstrados, não se admitindo presunção em relação ao tema. Hipótese de manutenção íntegra da sentença apelada. Recurso desprovido.

23 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.

«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Empresa fabricante do produto. Responsabilidade solidária com a empresa transportadora causadora do dano. Teoria da aparência. Configuração. Súmula 83/STJ. Reexame. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Culpa de terceiro. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do CDC, art. 3º abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento (CPC, art. 522) dirigido contra decisão indeferitória do pedido de denunciação da lide ao instituto de resseguros do brasil (irb), formulado pela seguradora chamada para integrar a demanda indenizatória ajuizada por paciente do médico segurado. Conflito aparente de normas: artigos 101, inciso II, do código de defesa do consumidor, 68 do Decreto-lei 73/66 e 70, inciso III, do CPC/1973. Teses afastadas na instância ordinária. Insurgência da seguradora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Partido político (psb) contratante do serviço de transporte aéreo. usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.

1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o «foco de relevância» do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... (Continua)

27 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição para o vestibular seriado e o vestibular tradicional da upe. Pagamento das inscrições não processados. Agendamentos corretamente realizados. Saldo disponível em conta bancária. Aparente erro no processamento dos pagamentos pelo agente bancário. Banco do Brasil não apresentou contrarrazões ao recurso. Agravante não pode ser penalizada com a não realização das provas por erro que, a princípio, não deu causa. Banco do Brasil funciona como um dos agentes arrecadadores da agravada universidade de Pernambuco. Responsabilidade também da instituição de ensino superior. Requisitos presentes para a concessão do efeito ativo. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1 - A controvérsia trazida a julgamento consiste na possibilidade de a agravante realizar as provas referentes ao Sistema Seriado de Avaliação de 2014 e ao Vestibular tradicional da Universidade de Pernambuco após a efetivação dos pagamentos das respectivas inscrições, tendo em conta falha no processamento dos pagamentos anteriores. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Substituição da autora pela requerida como fornecedora de refeições para empresa - Ré que produziu vídeo no qual se mostra o resultado de reforma do refeitório, antes e depois de ela ter assumida a condição de prestadora de serviço - Alegação da autora de que seu nome aparece no vídeo - Pretensão à indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sob o fundamento de que não teria sido observado seu requerimento de depósito em cartório do vídeo - Não acolhimento - Suficiência das imagens selecionadas na inicial e que foram descritas na ata notarial produzida pela autora/apelante, nas quais não se observa qualquer destaque ao nome desta, que chega a ser de difícil leitura nos cartazes onde sobressaem as imagens de alimentos - Inexistência de indício de intuito da requerida de atingir a imagem da autora, mas, sim, o de procurar mostrar o acerto da decisão do contratante em escolhê-la como fornecedora de refeições aos seus funcionários - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos materiais - Autor que teve seu plano de saúde suspenso por suposto inadimplemento - emissão de boleto falso para pagamento de fatura mensal - título bancário que não possuía qualquer vício aparente - excludente de responsabilidade não caracterizada - dever de segurança das informações do consumidor é do fornecedor de serviços - risco do negócio que não deve ser transferido ao consumidor - responsabilidade dos fornecedores verificada - danos materiais comprovados - mantida a r. Sentença - Recursos improvidos... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... (Continua)

31 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Danos morais. Responsabilidade do empregador. Acidente do trabalho.

«A norma constitucional inscrita no art. 7º, XXVIII, ao ampliar o campo da responsabilidade civil do empregador, não excluiu a necessidade de se provar a culpa ou dolo para que seja conferida a indenização respectiva. De outro lado, o artigo 186 do Código Civil prevê o direito à indenização do dano causado a outrem quando o agente praticar ato ilícito, esse considerado como ação ou omissão voluntária, a negligência ou imprudência. Desse modo, conclui-se que em ambas as situações o legislador constitucional e infraconstitucional consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva. Assim, a responsabilidade do empregador em reparar os danos causados a seus empregados exige a caracterização do dolo ou culpa e o nexo de causalidade do ato ilícito com o dano. Comprovado, por prova pericial, o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida pelo autor, assim como demonstrada a culpa da empresa, negligente no seu dever de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho seguro, deixando de fornecer dispositivo de suma importância para que a atividade fosse executava de forma segura. Ainda que se considere a entrega de EPI's pela empresa, de se levar em consideração que a medida não foi suficiente para garantir o desempenho incólume na operação de guindastes e tarefas adjacentes desempenhadas pelo trabalhador. Há de se reconhecer, com efeito, que a ausência de instrumento de trabalho adequado para movimentação de cargas pesadas está intimamente relacionada com a ocorrência do acidente. E aí reside a culpa da empregadora. Presentes todos os elementos que autorizam responsabilizar a reclamada pelo evento danoso, patente o dever de indenizar.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como mero transtorno, visto ser situação infelizmente usual em relações de consumo, nas quais o consumidor é desrespeitado em sua boa-fé na aquisição de bens ou serviços no mercado de consumo. Não se pode classificar a situação descrita nos autos como entreveros que corriqueiramente acontecem, insuficientes para gerar o direito à indenização por danos morais, posto que são comumente usados pelos fornecedores como escusa para se exigir das responsabilidade pela falha na prestação do serviço. 2- O Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de fornecimento do produto ao Requerente, visto que justificativa de ausência no seu estoque depõe contra o próprio fornecedor, apontando uma patente falha nos anúncios da plataforma. Não pode ele deixar de cumprir com uma oferta de produto posto à disposição dos consumidores sem razão plausível - e comprovada - para tanto e demorar tanto tempo para solucionar as reclamações de seus clientes. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 3.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

33 - STJ Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (CDC, art. 66, caput). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber ligação do suposto funcionário do banco, realizou diversas transações bancárias sob sua orientação. Sentença de procedência. Insurgência. Admissibilidade. Provimento do recurso do réu. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA VENDEDORA DA PASSAGEM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA INTERMEDIADORA DA VENDA DA PASSAGEM - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE -

hipótese que não é de venda de pacote, mas de singela comercialização de passagem - mera intermediadora da venda - inexistência da cadeia de fornecedores - recurso provido para o fim de ser julgada extinta a ação sem resolução do mérito em relação à apelante, em vista de sua patente ilegitimidade passiva (art. 485, VI, primeira figura do CPC)... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da corré, insistindo na alegação preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega «error in judicando e insiste nas teses de ocorrência do «golpe do brinde, culpa da vítima pelo fornecimento de dados pessoais e biometria e inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta que ao tomar conhecimento do golpe, realizou todas as «baixas necessárias, para evitar prejuízos. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório moral. Alegada ilegitimidade passiva já examinada e rejeitada, por decisão irrecorrida, consideradas legítimas as partes para figurarem no polo passivo da demanda, na medida em que integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, evidente a relação de consumo, responsáveis as fornecedoras de maneira solidária e objetiva pela reparação de prejuízos causados aos consumidores pela defeituosa prestação de serviços. Rejeita-se a preliminar. Improvimento recursal. Relação consumerista. Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura utilizada na contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviço em relação aos consumidores. Falha na prestação dos serviços e do sistema de segurança das fornecedoras, sem a verificação cautelosa da idoneidade dos documentos, dados, identidade e assinatura apresentados por ocasião da celebração dos contratos, tendo havido fraude nas contratações e serviços defeituosos, negligente a conduta das corrés, não verificando com a indispensável acuidade a situação pessoal do suposto comprador e os documentos, antes de concretizar o negócio e conceder financiamento bancário. Restrição creditícia, transtornos e ocorrências que vão além de meros aborrecimentos, patente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, na hipótese, sobre a negativa de prestação jurisdicional na hipótese, sobre a responsabilidade da agremiação pelos danos causados ao torcedor, sobre a responsabilidade objetiva dos clubes, sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, sobre o dano, sobre o defeito de segurança, sobre o nexo de nexo de causalidade. Da ausência de fato exclusivo de terceiro).

... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de tarifa telefônica relativa a período posterior ao falecimento da filha da autora. Negativação do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva da ré, fornecedora de serviço de telefonia, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais e nexo causal configurados. Viabilidade da exigência de que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. CCB, art. 12. Caso em que, em se tratando de parente falecido, terá legitimação para requerer a medida prevista no dispositivo, o parente em linha reta. CCB, art. 12, parágrafo único. Ação procedente. Indenização fixada na quantia equivalente a 20 salários mínimos. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da corré Decolar.com improcedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autoras que apontam falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Cancelamento do voo decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado em matérias jornalísticas. Circunstância não permitindo concluir que houvesse condições técnicas para a partida do voo contratado pelas autoras em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 3. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte aéreo de fornecer assistência material às autoras no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida. 4. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual as autoras chegaram ao destino final com atraso de cinquenta e nove horas. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor global de R$ 14.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. 5. Dano material, consistente nas despesas feitas pelas autoras em razão do atraso do voo, igualmente demonstrado. Hipótese também não se subordinando às limitações previstas no art. 22 da Convenção de Montreal, que se restringe a situações de extravio temporário, perda ou avaria da bagagem ou da carga. 6. Sentença confirmada.

40 - TJPE Processo civil. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil. Desconto de empréstimo não autorizado. Consumidor analfabeto. Negócio não realizado por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Nulidade. Ilicitude da conduta do banco evidenciada. Dever de indenizar. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Comprovados. Repetição em dobro do indébito. Aplicável. Recurso improvido.

«1. É ônus do banco/fornecedor de serviços a comprovação da contratação de empréstimos consignados por aposentado. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

42 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que o consumidor alega fraude em transação bancária. Saque de dinheiro no interior de agência por terceiro de má-fé. Sentença de procedência. Inexigibilidade dos valores objeto da transação impugnada frente ao correntista e condenação ao ressarcimento do que foi debitado. Recurso da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva e, Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que o consumidor alega fraude em transação bancária. Saque de dinheiro no interior de agência por terceiro de má-fé. Sentença de procedência. Inexigibilidade dos valores objeto da transação impugnada frente ao correntista e condenação ao ressarcimento do que foi debitado. Recurso da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva e, alternativamente, de culpa exclusiva do correntista e ausência de falha na prestação de serviços. Banco que administra a conta que foi alvo da operação fraudulenta, o que lhe traz pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. Verossimilhança das alegações do consumidor. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade da operação pelo titular da conta. Responsabilidade do fornecedor que é objetiva. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Falha incontroversa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Recursos especiais. Consumidor. Responsabilidade concorrente. 1) ação de indenização movida por correntista contra o banco. Pagamento de cheques emitidos mediante assinatura apenas de gerente, quando exigida a assinatura deste e de mais um diretor. Responsabilidade objetiva do banco. 2) responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização à metade. 3) correção monetária a partir da data de cada cheque indevidamente pago. 4) juros de mora contados a partir da citação e não de cada pagamento de cheque. Inadimplemento contratual e não indenização por ato ilícito. 5) lucros cessantes devidos. Atividade empresarial pressupõe uso produtivo do dinheiro e não permanência contemplativa em conta bancária. 6) liquidação de lucros cessantes por arbitramento. 7) aplicação do direito à espécie impossível, pois pleiteada somente na peça extra- processual informal do memorial, quando impossível observar o contraditório. 8) nulidade inexistente na dispensa de prova oral, pois testemunhos jamais influiriam na conclusão do julgamento. 9) recursos especiais improvidos.

1 -- Há responsabilidade objetiva do banco, que paga cheques assinados apenas por gerente, quando exigível dupla assinatura, também assinatura de um Diretor. Aplicação do CDC, art. 24. ... (Continua)

44 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Fornecimento de medicamento. Quetiapina. Doença de alzheimer. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TJPE Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento de medicamentos e insumos à portadora de diabetes mellitus tipo 1, cid e10. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos três níveis federados. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. Quanto à tese de responsabilidade municipal do fornecimento dos insumos prescritos pelo médico assistente, na verdade cuida-se de responsabilidade solidária nos três níveis federados, aos quais cabe, a nível administrativo, as eventuais e conseqüentes compensações, sendo assim descabida a tentativa do Estado de se eximir de tal responsabilidade, nos termos dos arts. 4º e 7º, XI, da Lei 8.080/90. ... (Continua)

46 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação/reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Diabetes com polineuropatia distral diabética sinostivo-motora. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - TJPE Reexame necessário. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumabe/herceptin. Paciente portadora de neoplasia maligna mamária (cid c50). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito dos medicamentos tartarato de brinonidina 0,2%, cloridrato de dorzolamida 2%, e bimatoprosta 0,03%. Paciente portadora de glaucoma primário de ângulo aberto (cid 10. H40.1). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a gravidade da doença que acomete a paciente Marilene Alves Soares de Lima, atestada pelos documentos acostados aos autos. ... (Continua)

49 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Fornecimento de medicamento. Bortezomibe (velcade). Câncer de medula óssea. Existência de interesse de agir. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento pegvisomant 10 mg (somavert). Paciente portadora de acromegalia (cid-10 e 22.0). Responsabilidade do estado.

«1. Registrou-se, inicialmente, que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar à agravada lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)