responsabilidade civil contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo não significativo (pouco mais de quatro horas), sem consequências gravosas. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de Transporte Aéreo. Falha de serviço evidenciada. Atraso de voo. Responsabilidade civil da transportadora. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Acidente de ônibus. Danos morais. Lesão corporal. Responsabilidade objetiva. Dever de garantir a incolumidade física do usuário durante a viagem. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com as circunstâncias fáticas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais e materiais. Operações bancárias desconhecidas pelo titular do cartão. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral configurado. Caracterização do ilícito. Desfalque patrimonial injusto e significativo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade contratual. Juros. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405.

«Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros são contados a partir da citação. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo. Indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Más condições climáticas não comprovadas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da companhia aérea. Chegada ao destino com atraso superior a 13 horas. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Valor pleiteado na inicial. Possibilidade. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo cerca de 5 horas, sem consequências gravosas. Ausência de assistência material que, no caso concreto, não trouxe repercussão relevante sob a ótica extrapatrimonial. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. ... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de Transporte Aéreo. Atraso de voo. Perda da conexão. Trajeto efetuado por via terrestre. Chegada ao destino com 9 horas de atraso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso de voo não significativo (cerca de quatro horas), sem consequências gravosas. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Responsabilidade civil contratual. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Parceira operadora do voo. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Unidade da cadeia de fornecedores. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transação bancária não reconhecida pela autora - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dever da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade da quantia indevidamente cobrada - Manutenção - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Manutenção - Prejuízos extrapatrimoniais que desbordam dos meros aborrecimentos - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - JUROS DE MORA - Retificação do termo inicial - Cabimento - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora de 1% (um por cento) que deverão ser contados ao mês a partir da data da citação - Aplicação do disposto no art. 405, do CC - Sentença de procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade contratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória ajuizada por associado contra associação. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A pretensão indenizatória ajuizada por associado contra associação, sob a alegação de descumprimento das regras do respectivo estatuto, funda-se na responsabilidade civil contratual, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Quantum indenizatório. Patamar razoável em consonância com os valores estipulados por esta corte em casos análogos. Súmula 07/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Data da citação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Prescrição. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

18 - STJ Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062.

«4. Em sede de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior.... (Continua)

19 - TJSP Competência. Dúvida. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória. Prestação de serviços. Informações sobre cheques. Inexistência de discussão acerca de título de crédito. Responsabilidade civil contratual. Dúvida procedente. Competência da 26ª Câmara de Direito Privado.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Golpe do motoboy.. Operações impugnadas pela demandante que fogem ao perfil da movimentação de sua conta bancária. Operação negada lançada no cartão de crédito, cuja legitimidade não foi comprovada pelo réu. Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do demandante. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Ausência de verossimilhança das alegações da autora a autorizar a inversão do ônus da prova. Prevalência da regra geral, à luz do art. 373, I do CPC. Preclusão da prova pericial. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Empréstimos negados, seguidos de saque. Operações impugnadas pela demandante. Inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e hipossuficiência técnica da autora. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença reformada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Súmula 54/STJ não aplicável. CCB/2002, art. 405. Juros de mora incidentes a partir da citação.

«1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

24 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal. Decisão mantida.

«1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018, CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, «V). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Desativação de conta de plataforma digital - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob a alegação de bloqueio indevido - Acolhimento - Alteração do Decisum - Cabimento - Requerida que deixou de demonstrar a existência de ato violador dos termos de serviço - Não comprovação de pratica violadora das regras de utilização do aplicativo - Indevida desativação dos serviços fornecidos pelo aplicativo sem motivo justificável - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Reestabelecimento da conta da autora - Possibilidade - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de vaga da garagem. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal. Orientação adotada no Resp 1.281.594/SP. Agravo interno improvido.

«1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por meio do julgamento do REsp 1.281.594/SP, desta relatoria, revendo anterior orientação que dava tratamento diferenciado, para fins prescricionais, às pretensões de reparação civil, passou a dar tratamento unitário ao prazo prescricional, quer se trate de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, reconhecendo, em caráter uniforme, o prazo prescricional trienal para essas espécies de pretensões. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 3. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade 4. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, consagrou, por maioria, à luz do CCB, art. 205, o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE REPASSE OCASIONADO POR INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO REGULAR - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Responsabilidade civil contratual. Valor da indenização. Modificação. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção monetária. Incidência.

1 - Omissão do acórdão embargado quanto à impugnação pela agravante do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Acórdão embargado e decisão agravada reconsiderados, enfrentando-se as alegações do agravo de instrumento.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial dos juros moratórios em caso de obrigação positiva líquida prevista em contrato. Data do vencimento (mora ex re). Agravo interno desprovido.

«1 - Os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Responsabilidade civil contratual, não aquiliana. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal.

«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à má-prestação de serviço de canalização de gás que resultou em explosão seguida de incêndio em estabelecimento comercial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional decenal incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Regra geral do CCB, art. 205. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada à responsabilidade contratual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, incidência da regra geral prevista no CCB, art. 205. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Imóvel não entregue na data acordada. Inadimplência da construtora. Devolução da comissão de corretagem e taxa sati. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. CCB/2002, art. 205 agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos (EREsp. 11.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018, CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, «V). ... (Continua)

36 - TJMG Falha do serviço de segurança eletrônica. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida. Falha no serviço prestado. Não comunicação do contratante acerca do disparo do alarme. Reparação material devida. Danos morais não caracterizados

«- Os pressupostos da responsabilidade civil contratual são o descumprimento do contrato, a culpa do devedor e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205, CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo internacional. Falha de serviço. Atraso de voo. Perda de conexão. Prazo exíguo entre um voo e outro. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento em parte. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205, CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).... (Continua)

40 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência. Adequação devida, em provimento ao recurso e de ofício.

«- A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. ... (Continua)

41 - TJSP Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Inconveniência no agendamento de parto. Ausência de transtorno relevante, vez que houve cobertura efetiva ao parto, sem demonstração de qualquer intercorrência que pudesse ser atribuída à dificuldade em definir o prazo de carência. Improcedência mantida. Recurso improvido

42 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLONAGEM DA TAG «SEM PARAR DO AUTOMÓVEL DO AUTOR E UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS DESCONHECIDOS - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade civil contratual. Perdas e danos. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que se aplica o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. Teoria da actio nata. Aplicação. Agravo desprovido.

«1 - O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Alegação de fato novo. Exame. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Prescrição. Prescrição. Prazo decenal. Responsabilidade civil contratual.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de publicidade enganosa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - No presente caso, cuida-se de ação de natureza indenizatória por descumprimento contratual decorrente de vício no imóvel (área de garagem menor que a pactuada). Não pretende ressarcimento ou complementação da área. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Dever de indenizar caracterizado. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Efeitos infringentes. Marco inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Art. 405 do cc/02. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. O termo inicial é a data da citação. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de cobrança. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê 10 (dez) anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de 3 (três) anos. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Avaria em automóvel e furto de bens, no interior de estacionamento administrado por empresa especializada na guarda de veículos. Existência de vínculo jurídico contratual. Hipótese que exige exame de responsabilidade civil contratual. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Resolução 623/13. Artigos 177 e 187 do Regimento Interno. Não conhecimento decretado. Redistribuição determinada.