responsabilizacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Denúncia. Inépcia. Trancamento.

«1. É inepta a denúncia que não expõe os fatos imputados ao denunciado que conduziriam ao resultado danoso, pena de responsabilização penal objetiva. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Declarações dos policiais e confissão extrajudicial - Tese desclassificatória - Reconhecimento - Inadmissibilidade - Expressiva quantidade de droga incompatível com o uso próprio - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

5 - TJSP HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, Ementa: HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, nomina as quereladas e dá nomen juris às imputações. Atendimento ao princípio da indivisibilidade da ação penal, previsto no CPP, art. 48, de que a queixa contra qualquer dos autores, obrigará ao processo de todos. Ordem denegada.

6 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Dupla imputação. Prescindibilidade.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. ... (Continua)

7 - TJSP Furto. Energia elétrica. Descaracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que não procurou eximir-se da responsabilização penal, possuindo, entretanto, genitora portadora de doenças graves necessitando da utilização de aparelhos elétricos. Excepcionalidade evidenciada. Proteção de bem maior do que aquele tutelado no dispositivo penal. Estado de necessidade. Configuração. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por receptação dolosa. Condenação mantida. 2. Crime consumado. 3. Sanção que comporta redução, com manutenção do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, observado o recurso exclusivo da defesa, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Culpa concorrente. Indenização civil. Independente de responsabilização penal. Embargos rejeitados.

I - O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar por parte da recorrente, pois provada sua desatenção e excesso de velocidade na condução do veículo.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. Autoria e materialidade demonstradas 2. Sanção que comporta alteração. 3. Afastamento da reincidência. 4. Não configurado o arrependimento posterior. 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Apelo parcialmente provido

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Crime de receptação qualificada. Recurso Defensivo. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Impossibilidade de absolvição Qualificadora bem delineada. Precedentes. Manutenção da condenação. Dosimetria adequada. Regime aberto e substituição por restritiva de diretos bem fixados. Desprovimento do apelo defensivo

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga. Ameaça a testemunhas. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no risco à aplicação da lei penal, notadamente se considerada a informação de que os suspeitos da prática de crime hediondo demonstraram iniciativa de fuga para se safarem do responsabilização penal ao cogitarem suas prisões, bem com que tramaram foragir e cogitaram até investir contra quem poderia delatá-los, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Alegação de afronta ao Lei 9.605/1998, art. 3º. Impossibilidade de atribuição de qualquer conduta comissiva ou omissiva à pessoa jurídica. Caso fortuito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Pretendida condenação das corrés. Desacolhimento. Não comprovação do liame subjetivo das rés ao tráfico, bem como do caráter permanente e organizado para a prática do tráfico pelos réus. Ciência do delito ou relacionamento afetivo de uma corré com um dos agentes, não implica responsabilização penal. Absolvição das corrés mantida. Recurso ministerial improvido.

17 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Reincidência e maus antecedentes que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

18 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Negativa de autoria. Discussão da responsabilização penal da paciente. Via inadequada. Matéria de mérito que deve ser discutida sob o crivo da ampla defesa no rito próprio que baliza o processo. Presença, ademais, da materialidade do crime e indícios de autoria. Ordem de «habeas corpus denegada na parte não prejudicada.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Denúncia. Rejeição preclusão. Legitimidade. Questão não discutida na origem. Agravo regimental não provido.

«1 - Tendo a Corte Estadual reconhecido a preclusão para a análise da preliminar arguida em resposta à acusação e determinado o prosseguimento do feito, a questão acerca da possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público não pode, neste momento processual, ser discutida, uma vez que não fora tratada na origem. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Sanção que comporta alteração. 3. É possível a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ainda que se cuide de reincidência específica. Apelo provido

21 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de agentes públicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Pena fixada no mínimo legal, substituída por uma restritiva de direito. Regime aberto estabelecido para o caso de reconversão. Desprovimento do apelo

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Autoria presumida pelo acórdão recorrido. Responsabilização penal objetiva. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Furto (art. 155, § 1º, do CPb). Absolvição. Recurso do Ministério Público. Sentença divorciada do conjunto probatório. Procedência. Condenação. Cabimento. Decisão unânime.

«I - In casu, vê-se claramente que os elementos objetivos do delito previsto no art. 155, § 1º, da Lei Substantiva Penal, restaram configurados perfeitamente. A materialidade e autoria delitivas ficaram provadas pelo acervo probatório colacionado aos autos, ratificando os termos da atrial acusatória. Em consequência, é de se dar procedência à pretensão punitiva estatal e à responsabilização penal do denunciado, ora apelado. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. As condenações anteriores do réu justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

26 - TJPE Habeas corpus preventivo. Idoso. Proibição de mudar de cidade sob ameaça de prisão. Inocorrência. Promotora de justiça. Mera advertência ao filho do paciente. Possibilidade de responsabilização penal por dano à saúde do genitor. Temor hipotético. Proteção ao idoso. Dever ministerial a ser exercido dentro dos limites legais. Coação ilegal não configurada.

«1. Instada por denúncia de exploração financeira e de mudança para cidade distante do local em que o idoso recebia tratamento contra câncer de próstata, feita filha do paciente, a Promotora de Justiça intimou o responsável pela guarda do idoso a prestar esclarecimentos. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros dos agentes púbicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita e regime semiaberto adequado. Desprovimento do apelo

28 - STJ Processual penal. Denúncia. Crime ambiental. Responsabilização penal de pessoas físicas. Descrição fática. Insuficiência. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento.

«1. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes (pessoas físicas) ao delito (lançamento de resíduos em APP - Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V) imputado na incoativa. ... (Continua)

29 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Firme a prova acusatória apta a gerar a responsabilização penal do acusado, sendo apontado por usuária de drogas como traficante, corroborada a imputação por policiais responsáveis pela diligência que culminou com a apreensão do entorpecente acondicionado em porções individuais, inadmissível a absolvição ou a desclassificação, comprovadas que restaram a autoria e materialidade relativas à traficância. Condenação mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP), por duas vezes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do réu. 3. Hipótese de concurso formal entre os delitos. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Diante da circunstância judicial desfavorável, apropriada a fixação do regime inicial semiaberto. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do «sursis, dada o grau de culpabilidade da conduta. Recurso parcialmente provido

31 - STF Acessoriedade da interpelação judicial e inviabilidade da ação penal condenatória (causa principal)

«- A incidência da imunidade parlamentar material - por tornar inviável o ajuizamento da ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, ambas de índole principal - afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento do próprio pedido de explicações, em face da natureza meramente acessória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Poder geral de cautela. Compatibilidade com o sistema processual. Sequestro de valores. Determinação de depósito em dinheiro. Responsabilidade penal vinculada ao não cumprimento da determinação. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Ao ser relacionada, pelo legislador, uma série de medidas acautelatórias ou assecuratórias no processo penal, não fica afastada a possibilidade de adotar-se solução cautelar não prevista em lei, mas adequada e proporcional à tutela do direito material sob risco de perecimento, quando se verificar que nenhuma medida típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Descabimento. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime do meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia evidenciada. Recorrente denunciada apenas por integrar o quadro associativo de empresa que teria promovido a pesca proibida. Responsabilização penal objetiva. Ausência de individualização mínima de sua conduta. Recurso provido.

«1. O simples fato de a Recorrente figurar como sócia-gerente de uma pessoa jurídica não autoriza a instauração de processo criminal por crime contra o meio ambiente, se não restar minimamente comprovado o vínculo com a conduta criminosa, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Relatos seguros de agentes públicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Dosimetria precisa, irretocável. Regime inicial semiaberto e substituição da corporal por restritiva de direitos. Desprovimento do apelo.

35 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Narrativas colhidas nos autos evidenciam a conduta de latrocínio tentado. Réu que aderiu à prática do roubo, mas não ao latrocínio, tendo discutido com os demais roubadores e se interpondo entre a vítima e a arma, evitando a morte dela e sendo baleado. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Reconhecimento na sentença. Responsabilização penal apenas pelos atos executados, ou seja, pelo roubo majorado. Condenação de rigor. Recurso improvido.

36 - TJSP Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º e § 4º. Condenação nos exatos termos da denúncia. Impossibilidade. Intervenção cirúrgica. Imputação de responsabilização penal ao acusado que implica na necessidade de prova inabalável acerca da existência da culpa «stricto sensu do profissional da medicina. Insuficiência do conjunto probatório. Inexistência de erro grosseiro. Nexo de causalidade entre o resultado e a negligência do apelado não evidenciado. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Recurso interposto pelo Ministério Público não provido.

37 - STJ Ilegitimidade do recorrente para figurar como denunciado na ação penal. Alienação do imóvel em que teriam ocorrido os danos ambientais a terceiro. Irrelevância. Impossibilidade de responsabilização penal objetiva. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A posterior alienação do imóvel em que ocorridos os crimes ambientais a terceiro não implica a transmissão a este da obrigação de reparação da degradação, sendo certo que, nos termos do CP, art. 13, responde pela prática do crime aquele que lhe deu causa, não se admitindo a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injuria. Ordem de oitiva de testemunhas. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Retratação. Caracterização. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ), não bastando a transcrição da ementa do acórdão paradigma. ... (Continua)

39 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Condenação com base no inquérito policial e prova testemunhal produzida em juízo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao art. 2º da 9.784/1999, ao art. 65, II e III, «d, do CP e aos arts. 68 e 69 do código de mineração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilização penal de pessoa jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se vislumbra ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todo os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.

«1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, III tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe.... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação declaratória de existência de relação jurídica de responsabilidade civil. Prática de ato ilícito, gerador de danos morais, no período da ditadura militar Brasileira. Julgamento da ADPF 153 pelo excelso pretório. Reconhecimento da adequação da Lei 6.683/1979 aos preceitos fundamentais. Édito a dispor, no entanto, apenas quanto à responsabilização penal e não civil dos envolvidos na ditadura. Intuito protelatório identificado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

... (Continua)

43 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de latrocínio. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Situação não configurada. 1. A inobservância das formalidades previstas na lei (CPP, art. 226) para o reconhecimento pessoal não obsta o provimento condenatório quando existirem outros meios de prova que avalizem a responsabilização penal do réu, tendo em conta que o legislador processual penal abraçou o princípio do livre convencimento do magistrado. Orientação jurisprudencial. 2. Existência de elementos probatórios além do reconhecimento pessoal na linha da imputação. 3.Condenação que veio calcada em elemento de provas colhidos no curso da persecução penal; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido.

44 - TJSP Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Fraude à fiscalização tributária. Sentença absolutória fundada no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial, com pedido condenatório formulado contra dois acusados. Rejeição. Quadro probatório precário e duvidoso para a responsabilização penal. Insuficiente demonstração de eventual nexo entre a conduta dos apelados e o resultado lesivo constatado pelo Fisco Estadual. Condição de sócios administradores da pessoa jurídica autuada que não gera, por si só, presunção automática quanto à responsabilidade penal de ambos. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato in casu. Precedentes. Desprovimento.

45 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo e extorsão e desobediência. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Situação não configurada. 1. A inobservância das formalidades previstas na lei (CPP, art. 226) para o reconhecimento pessoal não obsta o provimento condenatório quando existirem outros meios de prova que avalizem a responsabilização penal do réu, tendo em conta que o legislador processual penal abraçou o princípio do livre convencimento do magistrado. Orientação jurisprudencial. 2. Existência de elementos probatórios além do reconhecimento pessoal na linha da imputação. 3. Condenação que veio calcada em elemento de provas colhidos no curso da persecução penal; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

46 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos formais do CPP, art. 41, necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. Crime de perigo abstrato. Necessidade de comprovação do dolo. Não ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao agravante, sócio gestor de posto de combustíveis, a prática de crime contra a ordem econômica, consistente na comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, nos termos da Lei 8.176/1991, art. 1º, I.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. PRELIMNAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal e veicular. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que o veículo tivesse alguma irregularidade. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

49 - STJ Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.

«... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)