revisao 30 por cento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECURSO INTERPOSTO PARA REQUERER A MAJORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA DECISÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DEVE SER REDUZIDA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA EM PARTE DA PARA ESTABELECER O VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% (TRINTA POR CENTO) EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

2 - TJSP Tutela antecipada. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, sob pena de inviabilizar sobrevivência do mutuário. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Demonstrado o equívoco da decisão unipessoal, deve o julgador utilizar-se do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II e determinar novo julgamento do recurso. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO). Com o fim de prevenir potencial violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é reiterada no sentido de que a antecipação do pagamento de parcelas que só seriam devidas no futuro exige a aplicação de um fator redutor que compense o pagamento antecipado, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. 2.No que diz respeito à incidência de um percentual redutor, importante registrar que o pagamento de pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB). Contudo, considerando que, no pagamento de indenização por dano material em parcela única, ocorre antecipação temporal de parcelas que deveriam ser pagas em diversos meses, é, sim, adequada a utilização de um critério de deságio. 3.A fixação de indenização com redutor, porém, não deverá ser arbitrária, sob pena de desvirtuamento do escopo reparatório do instituto e desalinhamento do princípio da reparação integral. 4.No caso concreto, o Tribunal Regional aplicou um redutor de 50%, o qual se revela desarrazoado e desproporcional, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 5. No caso presente, o próprio recorrente pede a redução do deságio para 30%, percentual admitido como razoável pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para limitar em 30% (trinta por cento) os descontos em conta corrente dos autores, em que eram depositados os seus vencimentos. Descabimento. Hipótese em que os descontos decorrentes dos empréstimos contraídos pelos recorrentes devem ser limitados, de modo a não prejudicar o seu sustento e o de sua família. Limite de 30% (trinta por cento) previsto para empregados celetistas (Lei 10820/2003, art. 2º, I) que, por analogia, deve ser aqui aplicado. Precedentes do STJ que limitam em 30% (trinta por cento) os descontos sobre rendimentos. Recurso improvido.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O REFORÇO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DAS AGRAVADAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MARGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DAS DEVEDORAS, QUE, IN CASU, É DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DO MÍNIMO EXISTENCIAL RESPEITADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. DE ACORDO COM O DECRETO 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SENDO QUE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DESTINA-SE À AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) É DISPONIBILIZADO PARA ABATIMENTO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. NA HIPÓTESE, OS CONSIGNADOS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ULTRAPASSAM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. NO QUE CONCERNE AO ABATIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESPEITOU-SE A MARGEM DE 5% (CINCO POR CENTO) ADMITIDA, MOTIVO PELO QUAL AUSENTE RAZÃO PARA SUA ADEQUAÇÃO. QUANTO AO CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA, RESTOU OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUINDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. PREVISÃO DO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. IMPERIOSA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PARCIAL DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

8 - TJMG Empréstimo bancário. Ação cautelar. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Vencimentos. Retenção da totalidade dos depósitos. Ilicitude. Limitação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos

«- O desconto sobre a remuneração do correntista depositada em conta corrente deve ser limitado a 30% (trinta por cento), ainda que este não seja o percentual previsto no contrato.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PRECENTUAL FIXADO NO CASO DE VINCÚLO LABORAL PARA 30% (TRINTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA E DAS POSSIBILIDADE DA GENITORA E DO RÉU. ALIMENTANTE REVEL. CASO SE VERIFIQUE MAIORES POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NADA IMPEDE QUE A PERCENTUAL FIXADO SEJA REVISTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONISTA DO INSS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE AO MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE EFETUAR DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSEM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU BANCO ITAÚ CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 14.131/2021, QUE ELEVOU A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SAQUES. CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 10.820/03, ALTERADA PELA LEI 13.172/2015, DE FORMA QUE OS DESCONTOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A MARGEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FOI ULTRAPASSADA, CONSIDERANDO O SOMATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 364,81 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), O QUE CORRESPONDE A 33,16% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA DEZESEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. DESCONTO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO EXTRAPOLOU A MARGEM DE 5% (CINCO POR CENTO) DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. EVENTUAIS PARCELAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PODEM SER COMPUTADAS PARA O LIMITE PREVISTO EM LEI, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085). PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do salário do agravado. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Decisão que majorou a limitação dos descontos de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Insurgência. Descabimento. Limitação dos descontos em 35%. Possibilidade. Funcionário público estadual. Aplicabilidade do Decreto Estadual 60435/14, alterado parcialmente pelo Decreto Estadual 60750/15. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Tutela de urgência. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indefere o pedido de tutela tendente a ser determinada a imediata suspensão dos descontos promovidos na conta benefício da parte autora acima do limite de 30% (trinta por cento). Insurgência. Cabimento. Viabilidade jurídica de limitação de descontos de parcelas ao valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravante, por vincular a limitação à garantia da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário. Tutela concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento). CPC/1973, art. 656, § 2º.

«1. A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte de destino do Recurso Especial, afastando-se, excepcionalmente, a aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso extraordinário, no caso especial por aplicação subsidiária, não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do salário do executado. Impossibilidade. Caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Contrato firmado por pessoa física. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desconto de parcelas de mútuo na conta corrente, onde são creditados os vencimentos do apelante. Alegação de que os valores descontados são superiores ao limite legal de 30% (trinta por cento) previsto na legislação. Admissibilidade. Determinação para que os bancos procedam ao desconto de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor da remuneração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação por analogia das Leis Federais ns. 10820/03 e 10953/04. Recurso provido.

17 - STJ Bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação de obrigação de não fazer cumulado com indenização. Limitação de descontos em conta corrente fixados inicialmente em 30% (trinta por cento) pela decisão de 1º grau e majorados para 50% (cinquenta por cento) nesta instância. Possibilidade, em vista do disposto no Decreto 51314/2006, art. 6º, por ser o autor servidor público estadual. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. FUNDAMENTO AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR PREVISTO COMO LIMITE PARA O DEPÓSITO RECURSAL.

O óbice oposto na decisão agravada, relativo à deserção dos embargos, merece ser afastado, uma vez que a reclamada, ao interpor aquele recurso, apresentou apólice de seguro garantia em valor superior ao limite para o depósito recursal acrescido de 30% (trinta por cento). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244/TST, III. Acórdão embargado em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244/TST, III, no sentido de que «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Incidência do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. ... (Continua)

21 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que determinou a penhora de 20% (vinte por cento) da aposentadoria do executado.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO). DECISÃO DE LIMITAÇÃO A 70% (SETENTA POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PROSPERA. IMPOSITIVA A ANÁLISE DA NATUREZA DAS COBRANÇAS LANÇADAS E O PRÓPRIO FUNDAMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO PAGADOR. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGRADO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS AUTORIZADAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), QUE PODEM OU NÃO MANTER IDENTIDADE E SIMILARIDADE COM AQUELAS. LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, MODIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL TÍPICA, É AUTORIZADA PELO DECRETO A CONSIGNAÇÃO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO PARA COBRIR DESPESAS ORIUNDAS DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS, QUE NÃO SE SUBMETE AO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) USUAIS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS EMPRÉSTIMOS QUE DEVEM SER ANALISADAS DENTRO DE SUA NATUREZA INTRÍNSECA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CESTA DE SERVIÇOS, EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE OU MESMO MÚTUO CONSIGNADO TÍPICO). DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE A TÍTULO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA E CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESPEITAM A LIMITAÇÃO LEGAL. EXCESSO VERIFICADO NO MÚTUO CONSIGNADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS PERPETRADOS NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO, A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA). RECURSO PROVIDO.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão de contrato por iniciativa do promitente comprador. Retenção de 30% (trinta por cento) do montante pago. Abusividade. Redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa-agravante. Redução de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do faturamento da agravante. Razoabilidade. Princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade. Determinação de apresentação do faturamento da empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Desnecessidade. Informações suficientes já acostadas aos autos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Recurso especial. Administrativo. Decreto-lei 2.365/1987. Gratificação de 30% (trinta por cento). Procurador autárquico. Integrante da advogacia consultiva da União. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade passiva da União. Tese preclusa. Representação mensal do Decreto 2.333/1987. Cálculo sobre o vencimento básico dos servidores. Verbas honorárias arbitradas com equidade. Recursos improvidos.

«1. Os autores, integrando a Advocacia Consultiva da União no cargo de Procurador Autárquico, enquadram-se na previsão do Decreto-lei 2.365/1987, art. 1º, § 1º, letra «e, fazendo jus à gratificação de 30% (trinta por cento), prevista no referido comando legal. ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos celebrados, ou, subsidiariamente, sejam limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. Improcedência pelo Juízo «a quo. Inconformismo. Necessidade da limitação. Descontos que ultrapassam os 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do mutuário. Medida que se autoriza pelo poder de cautela do Magistrado. Banco autorizado a proceder desconto naquela limitação. Prioridade à integridade física e moral do autor que, entretanto não pode esquivar-se de cumprir sua parte. Requisitos evidenciados. Hipótese de reforma da decisão atacada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO E DESCONTO POR «DÉBITO AUTOMÁTICO". PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA AUTORA. INDEFRIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Para que ocorra a inversão do ônus da prova, devem ser preenchidos os requisitos da verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência do demandante, sendo certo que a simples condição de hipossuficiência não autoriza tal inversão. 2. O art. 115, VI, da Lei . 8.213/91, com redação dada pela Lei . 14.431/22, prevê que a margem consignável do benefício previdenciário recebido no âmbito do regime geral de previdência será de até 45% (quarenta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para a amortização de despesa relativa a cartão de crédito consignado. 3. Matéria, ademais, afetada pelo C. STJ, ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema . 1085), no julgamento dos Recursos Especiais . 1.863.973/SP. 1.877.113/SP e . 1.872.441/SP. 4. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Descontos efetuados pelo réu/agravado, aparentemente, dentro do patamar legal. 5. Inversão do ônus da prova não operada, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Retenção de 30% (trinta por cento) do montante pago. Abusividade. Redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

29 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da apelada. Limitação. Necessidade. Lei 10820/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJPE Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Superendividamento. Militar. Art. 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10-2001. Lei 1.046/1950, art. 21. Limitação dos descontos realizados para o importe de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana.

«1. Deve-se interpretar conjuntamente o limite previsto no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º e o disposto no Lei 1.056/1950, art. 21, concluindo-se que os descontos efetuados para pagamento de empréstimos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento), somente comportando ampliação para 70% (setenta por cento) dos vencimentos, se os 40% (quarenta por cento) restantes se destinarem a pagamento de prestação alimentícia, educação, aluguel de moradia ou aquisição de imóvel residencial. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. VERBA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA.

Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. ... (Continua)

32 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal do executado.

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos hospitalares. DECISÃO que limitou a constrição a trinta por cento (30%) do valor total das mensalidades dos associados. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida, limitando a penhora incidente sobre os repasses a trinta por cento (30%) do valor oriundo das mensalidades, considerando a existência de constrições da mesma natureza em Ações distintas. Violação, no caso, ao princípio do contraditório, «ex vi do CPC, art. 9º. Decisão anulada para determinar a intimação dos exequentes com prazo de quinze (15) dias. RECURSO PROVIDO.*

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transporte público municipal. Remuneração de empresa de ônibus prestadora de serviços. Encargos decorrentes da mora. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada por este Tribunal. Juros que não podem ser segundo a taxa praticada pelas instituições financeiras de primeira linha, como prescrito em lei municipal, mas de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme a sentença e o disposto no CCB/1916, art. 1062. Multa de mora que não pode ser de 1% (um por cento) ao dia até trinta dias, como prescrito em lei municipal, havendo de ser de 2% (dois por cento) ao mês e seu equivalente ao dia, até o máximo de 30 % (trinta por cento) da lei municipal. Invalidade dessas disposições da lei municipal por ofensivas ao patrimônio público municipal e ao principio constitucional da probidade administrativa. Recursos e reexame necessário providos em parte.

35 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de fornecimento móveis planejados. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÚTUO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA NULA, POSTO QUE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, EX VI DO CPC, art. 489, V. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, CONFORME AUTORIZA O art. 1.013, §3º, IV, DO CPC. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DECRETO 45.563/2016 ALTERADO PELO DECRETO Nº. 46.489/2018. PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), RESERVADO 5% (CINCO POR CENTO) EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.

Nos termos do CPC, art. 489, V, é nula a sentença que aplica precedente vinculante sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos do paradigma. 2. Causa madura. Possibilidade de novo julgamento da causa nesta instância. Inteligência do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 3. Demanda em que o autor, ao argumento de superendividamento, pretende que os réus adequem os descontos em seu contracheque, relativos a empréstimos consignados, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. 4. Embora se reconheça a validade dos contratos firmados e a devida observância ao princípio da autonomia da vontade, quando restar configurada a onerosidade excessiva em detrimento do devedor, deve haver um juízo de ponderação entre o interesse econômico das instituições financeiras e a natureza alimentar do crédito salarial, para possibilitar a revisão dos pactos com fundamento nos princípios da função social dos contratos e da inalienabilidade da verba salarial. 5. Legislação específica aplicável a servidores públicos estaduais, que limita os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) sobre os ganhos líquidos do mutuário, com margem adicional de 5% (cinco por cento) para contrato de cartão de crédito consignado. Decreto 45.563/2016, art. 6º, com a redação conferida pelo Decreto 46.489/2018, art. 2º. 6. Hipótese em que, com base no contracheque trazido aos autos, constatou-se que apenas dois dos réus, que firmaram contratos de cartão de crédito consignado com o autor, ultrapassaram o teto legal. 7. Parcial provimento do apelo para julgar procedente o pedido no tocante aos réus BANCO BMG S/A. e BANCO PAN S/A. que deverão adequar os descontos efetuados para que não ultrapassem 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos do autor, e improcedente com relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS.

Insurgência do executado. Relatividade da impenhorabilidade do numerário proveniente de salário, pensão ou aposentadoria. Observância da ordem legal estabelecida no CPC, art. 835. Redução, porém, do percentual a ser penhorado para 20% (vinte por cento) do numerário alusivo ao benefício previdenciário do executado, ora recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor Ementa: Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Não há previsão de pagamento pelo recorrido vencido. Ausência de omissão. Recurso conhecido e não provido.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. POLICIAL MILITAR. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA.

Inicialmente rejeita-se a alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida, posto que o Juízo de origem externou de modo suficiente as razões para o deferimento da tutela antecipada. In casu, o autor, ora agravado, é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser destacado que os descontos realizados para pagamento do contrato firmado com o banco agravante não se submetem aos mesmos limites impostos às demais modalidades de empréstimos consignados ou ao percentual de 30% (trinta por cento), mas ao disposto no art. 6º do Decreto Estadual 45.563/16, cuja redação atual, foi conferida pelo Decreto Estadual 47.652/21. Logo, em relação ao agravante, por se tratar de cartão de benefícios (Credcesta), o limite é de 20% (vinte por cento) do valor líquido, excluindo os descontos legais e as demais consignações facultativas. Dessa forma, da análise do contracheque apresentado pelo autor verifica-se que excetuados os descontos obrigatórios e os empréstimos contraídos com outras instituições financeiras, o valor deduzido pelo banco agravante ultrapassa os 20% (vinte por cento) da renda líquida do agravado, pelo que deve ser adequado. Precedentes desta Corte Estadual. Reforma parcial da decisão, no sentido de determinar que, com relação ao banco agravante, no que concerne ao cartão de benefício CREDCESTA, seja observado, em sede de tutela de urgência, o limite de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos, na forma do art. 6º, III e § 1º, do Decreto Estadual 45.563/2016 (com a redação dada pelo Decreto 47.625/21), mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de arbitramento de honorários. Causa previdenciária. Acompanhamento pela advogada autora do início ao fim, com resultado favorável. Sentença de procedência, com arbitramento de honorários em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Apelo da ré para diminuição dos honorários para 10% (dez por cento). Insurgência recursal que não aponta argumento específico para redução almejada. Arbitramento compatível com o previsto na tabela da OAB. Demanda procedente. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido.

41 - STJ Processual civil e civil. Contratos bancários. Empréstimo. Descontos em folha de pagamento. Débito em conta-corrente. Limitação. Percentual de 30% (trinta por cento). Deficiência na fundamentação do agravo. Ausência de impugnação específica às razões da decisão objurgada. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que a retenção de salário do correntista, para fins de saldar débito relativo a contrato de mútuo bancário, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORA RECORRIDA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SALÁRIO DO AUTOR, MILITAR, RELATIVO AO EMPRESTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. ENTENDIMENTO DO EG. STJ, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS ATÉ O TETO DE 70% (SETENTA POR CENTO), SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA MODALIDADE. SENDO ASSIM, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS PENSIONISTAS EM PATAMAR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO), DESDE QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS DESCONTOS, INCLUINDO OS OBRIGATÓRIOS, NÃO ULTRAPASSE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. IMPOSITIVA A ANÁLISE DA NATUREZA DAS COBRANÇAS LANÇADAS E O PRÓPRIO FUNDAMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO PAGADOR. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGRADO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS AUTORIZADAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), QUE PODEM OU NÃO MANTER IDENTIDADE E SIMILARIDADE COM AQUELAS. LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, MODIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL TÍPICA, É AUTORIZADA PELO DECRETO A CONSIGNAÇÃO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO PARA COBRIR DESPESAS ORIUNDAS DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS, QUE NÃO SE SUBMETE AO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) USUAIS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS EMPRÉSTIMOS QUE DEVEM SER ANALISADAS DENTRO DE SUA NATUREZA INTRÍNSECA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CESTA DE SERVIÇOS, EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE OU MESMO MÚTUO CONSIGNADO TÍPICO). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ALEGADO EXCESSO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Descontos em folha de pagamento. Débito em conta-corrente. Limitação. Percentual de 30% (trinta por cento). Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Autor que não formulou pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) do seu salário. Sentença que limita os descontos oriundos do empréstimo consignado. Decisão «ultra petita. Limitação afastada. Recurso provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS REFERIDOS DESCONTOS E EXPURGO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO MUITO SUPERIORES A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA AUTORA. LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) PREVISTO NA MP Nº. 2215-10/2001 QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO (OBRIGATÓRIOS OU FACULTATIVOS). LEI 10820/03 QUE É POSTERIOR E ESPECÍFICA ACERCA DO TEMA. DESCONTOS ATUAIS QUE EQUIVALEM À PENHORA DO SALÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) QUE EVITA O SUPERENDIVIDAMENTO E POSSIBILITA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRÁTICA DE ANATOCISMO E DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO QUE SE CONHECE E QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Valor dos créditos tributários atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% (cinqüenta por cento) após o advento da Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30% (trinta por cento). Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, ademais, de comprovação do agravamento das lesões. Pretendida majoração, ainda, que acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195, § 5º da CF). Recurso não provido.

49 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Natureza antecipatória. Serviços bancários. Empréstimo denominado como consignado. Parcelas deduzidas oriundos de salários. Limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Possibilidade. Limite não respeitado. Existência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. O AUTOR É MILITAR ESTADUAL, DEVENDO INCIDIR NO CASO A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES DO DECRETO 45.563/16, TRAZIDAS PELO DECRETO 47.625/21, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VERIFICA-SE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE, SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA É DE R$ 3.840,04, SENDO QUE OS EMPRÉSTIMOS SOMAM A QUANTIA MENSAL DE R$ 3.521,92. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.