roubo agravado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

4 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

5 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - REGIME PRISIONAL FECHADO É O COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM SEDE DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM PREJUDICADA.

7 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - ACUSADOS REINCIDENTES - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓD. PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DOS APELANTES - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS RÉUS - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

10 - TJSP ROUBO AGRAVADO - APELAÇÃO DEFENSÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O quadro probatório contém elementos de convicção, de molde a não deixar dúvidas sobre a prática, pelo acusado, do crime de roubo majorado, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, na espécie, de qualquer das hipóteses de absolvição previstas no CPP, art. 386 - Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. TESE SUBSIDIÁRIA - Dosimetria. Necessidade de aplicação da regra disposta no parágrafo único do CP, art. 68. PROVIMENTO PARCIAL para redução das penas... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES - RECURSOS DESPROVIDOS.

12 - TJRJ Roubo agravado. Autoria. Prova. Gargalo quebrado de garrafa. Arma imprópria. CP, art. 157, § 2º, I.

«É segura a prova da autoria, com fulcro nos depoimentos das vítimas, corroborados pelo depoimento do policial militar, todos em Juízo. A negativa da ré restou isolada, devendo ser entendida como forma de autodefesa. O emprego de um gargalo quebrado de garrafa se presta para agravar o roubo, visto que pode ser definido como arma imprópria, capaz de produzir feridas incisas. Ademais, arma, na sua acepção legal, são todos os instrumentos usados para ataque ou defesa, quando as circunstâncias de tempo, lugar e modo evidenciem o desvio de sua finalidade específica.... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA - TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Sentenciado condenado por roubo agravado e atentado violento ao pudor. Ausência de requisito objetivo de ordem temporal no momento da prolação da decisão recorrida. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

15 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo preenchido. Mérito não presente. Condenação por roubo agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade de maior período de observação do sentenciado. Cassação do benefício determinada. Recurso provido.

16 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição da acusação referente ao porte ilegal de arma, com fundamento no CPP, art. 386, III. Cabimento. Reconhecimento do princípio da consunção. Crime de porte ilegal de arma de fogo que não passa de mero «post factum impunível ao delito de roubo anteriormente praticado. Crime mais greve que absorve o mais leve. Aplicação somente da pena de roubo agravado pelo emprego de arma. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado (CP, art. 157, caput). Pedido de absolvição por falta de provas. Redução da pena-Base. Ordem denegada.

1 - O pedido de absolvição não pode ser analisado, porque demanda exame acurado de todo o conjunto de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites da presente ação.... (Continua)

18 - STJ Penal. Roubo agravado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental. Argumentos. Ordem pública. Garantia. Reiteração criminosa. Presunção infundada. Não provimento.

1 - Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do roubo, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração objetiva e concreta, sobretudo atual, do periculum libertatis. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Gravidade do delito. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Esta e. Corte firmou o entendimento de que a gravidade do delito e alusões genéricas às hipóteses de prisão cautelar previstas no CPP, art. 312 são insuficientes para o decreto ou manutenção de prisão preventiva.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Impetração visando revogar o decreto de prisão temporária - Crime de Roubo Agravado - Prisão temporária justificada - Requisitos previstos na Lei 7.960/1989 satisfeitos - Provas da materialidade e suficientes indícios de Autoria - Paciente foragido - Providência necessária ao aclaramento dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada, com determinação

21 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Sequestro e cárcere privado. Resistência. Pedidos de reconhecimento de tentativa, cancelamento da agravante relativa ao concurso de agentes e fixação de regime prisional semiaberto. Matérias que demandam aprofundado exame de provas. Ordem denegada.

1 - O paciente postula o reconhecimento do crime tentado; o cancelamento da agravante do concurso de agentes e a fixação do regime prisional semiaberto. Os pedidos formulados na inicial requerem exame aprofundado do conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus.... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Insurgência contra manutenção da custódia cautelar de acusado da prática de roubo agravado e corrupção de menores. Inadmissibilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública ante a gravidade do delito e periculosidade do agente. Hipótese. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância. Soltura que representa perigo para a sociedade. Observância. Ordem denegada.

23 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ)... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Imposição do regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ)... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado (art. 157, parágrafo 2º, s I e II, do CP). Pena superior a quatro anos. Agente reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País já assentaram, em inúmeros precedentes, que o réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial fechado.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado (por duas vezes), em continuidade delitiva. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 2/5 (dois quintos), pela presença de duas majorantes dos delito de roubo agravado. Fundamentação suficiente. Observância do verbete sumular 443 desta corte. Quantum de aumento, pela continuidade delitiva. Número de infrações penais. Apenas dois delitos. Percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que inexiste preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pelo que cabível a compensação dessas circunstâncias. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de roubo majorado na forma tentada. Exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 3/8 (três quintos), pela presença de duas majorantes dos delito de roubo agravado (emprego de arma e concurso de agentes). Fundamentação suficiente. Observância do verbete sumular 443 desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Concurso de agentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Declarações do acusado. Não utilização para embasar a conclusão condenatória. Circunstância redutora do CP, art. 65, III, d. Impossibilidade de reconhecimento. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Se o magistrado sentenciante não se utiliza das declarações do acusado para embasar a conclusão condenatória, apenas as transcreve para demonstrar a contradição entre seu depoimento e o relato da vítima, o qual, fortalecido pelo testemunho do policial responsável pelo flagrante, foi a base probatória para concluir pela sua culpabilidade, não há como reduzir a sanção por força da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.... (Continua)

29 - STJ Penal. Roubo agravado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental. Argumentos. Ordem pública. Garantia. Reiteração criminosa. Presunção infundada. Não provimento. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Descabimento. Rejeição.

1 - Servem os embargos de declaração para corrigir ambiguidade, aclarar obscuridade, elidir contradição ou suprir omissão eventualmente existente no acórdão.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réus confessos quanto ao crime de roubo agravado - Penas e regime prisional fechado, pelo roubo, e aberto, para o corréu João Victor, pela receptação, adequados - Recursos não providos... (Continua)

31 - STJ «Habeas corpus. Roubo agravado. Agravante. Pena. Fixação. Arma branca não apreendida. Majoração da pena. Coação ilegal. Ordem concedida. Súmula 174/STJ. CPP, art. 648. CP, art. 157, § 2º, I.

«a) A ausência de apreensão e de perícia da arma impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ). b) Sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do Direito Penal - o bem jurídico - não se pode majorar a pena pelo emprego de arma sem a apreensão e a realização de perícia para se determinar que o instrumento utilizado, de fato, tinha potencialidade lesiva, circunstância apta a ensejar o maior rigor punitivo. Utilização da mesma raiz hermenêutica que inspirou a revogação da Súmula 174/STJ. c) Coação ilegal caracterizada. d) Ordem concedida, para cancelar o aumento de pena referente à agravante do emprego de arma, reduzidas as penas para cinco anos e nove meses de reclusão e sessenta dias-multa.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo agravado consumado. Fundamentação. Suficiência. Ausência de ilegalidade. Coação não demonstrada. Desclassificação. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do CPP, art. 383.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo agravado tentado. Condenação no art. 157, § 3º, c/c CP, art. 14, II. Manutenção pela corte de origem. Fundamentação. Suficiência. Ausência de ilegalidade. Coação não demonstrada. Exigência de exame aprofundado de provas para proceder-Se a desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundou para chegar à conclusão do acerto da condenação pelo delito de latrocínio tentado, não há ilegalidade a ser sanada através da via eleita.... (Continua)

34 - TAPR Roubo. Tentativa. Taxista. Início da execução evidenciada. Emprego de faca. Exibição na cintura. Intimidação eficiente. Qualificadora confirmada. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I.

«Para que se reconheça o roubo agravado pelo emprego de arma, não é preciso que seja efetivamente manejada pelo assaltante, bastando que seja portada ostensivamente, como uma ameaça implícita (RT 496/309).... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - A alegação de insuficiência de provas para a condenação, com o consequente pedido de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo agravado. Três majorantes. Aumento da pena em 1/2 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da súmula 443 deste STJ. Coação ilegal patenteada. Ordem concedida.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Roubo agravado pelo advento do resultado lesão corporal grave (art. 157, §3º, primeira parte, do CP) - Condenação transitada em julgado - Mandado de prisão preventiva cumprido - Alegação de que o paciente já estava em liberdade condicional pelo mesmo processo - Execução penal cumprida em outro Estado da Federação - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Decisão de concessão do referido livramento condicional não trazida aos autos e não localizada - Ordem denegada.

38 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Existência de outros meios de prova a atestar o seu efetivo emprego. Suficiência. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Mostra-se dispensável, para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, a apreensão da arma utilizada no cometimento do delito e a submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva.... (Continua)

39 - TJSP Habeas corpus. Impetração. Roubo agravado tentado. Insurgência contra a omissão na sentença acerca do pedido de aplicação da detração tratada na Lei 12736/12. Admissibilidade. Hipótese em que o tempo de prisão provisória do agente, anterior ao ato sentencial, torna obrigatória decisão, fundamentada, acerca da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, sob pena de nulidade da sentença no tocante ao regime prisional nela eleito. Sentença anulada apenas no tópico pertinente ao regime prisional. Determinação para que o Juiz «a quo decida novamente sobre essa questão. Ordem concedida.

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo agravado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Reconhecimento pessoal. Recomendação do II do CPP, art. 226. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. O v. acórdão recorrido consignou que a materialidade e a autoria do crime restaram suficientemente comprovadas, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo agravado e porte de substância entorpecente. Ação penal suspensa. Aguardo de exame de sanidademental. Réu em local incerto e não sabido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reiteração. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, sobretudo porque a ação penal ainda encontra-se suspensa, aguardando a realização do exame pericial (sanidade mental) solicitado pela própria Defesa, exclusivamente em razão da não-localização do paciente.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base. Regime prisional. Ordem parcialmente concedida. 1) as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação da pena-Base acima do mínimo legal. O mm. Juiz, no entanto, foi por demais rigoroso ao fixá-La um ano e meio acima do mínimo legal. 2) não caracteriza coação ilegal a fixação de regime prisional mais gravoso, se demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. 3) ordem concedida apenas em parte, para reduzir as penas a cinco anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado.

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo agravado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Quantum de majoração da pena. Baseado apenas no número de circunstâncias praticadas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Redimensionamento efetivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte deferiu o recurso criminal para decotar a agravante descrita no CP, CP, art. 61, II, «a, restando apenas a agravante da reincidência, agora apenas por uma condenação transitada em julgado. Desse modo, necessária se faz a concessão de habeas corpus, de ofício, para efetivar a compensação pretendida, pois é cediço que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional equiparado a roubo agravado pelo concurso de agente. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Alegada falta de fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... (Continua)

45 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Roubo agravado pelo emprego de arma de fogo. Cárcere privado para fins libidinosos. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ameaças às vítimas e aos seus familiares. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - Roubo agravado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem, com motivação pautada pela gravidade in concreto do delito, reveladora da periculosidade da agente, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ denegado

47 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do armamento. Suficiência. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Tratando-se a arma utilizada no roubo de uma faca, mostra-se dispensável para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157 a sua apreensão e submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. ROUBO. RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. AUMENTO DE PENA EM 3/8. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ESCOLHA DO QUANTUM FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE.... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo agravado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Circunstâncias judiciais. Refazimento da dosimetria. Medida excepcional. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Teoria da apprehensio. Consumação do delito no momento da posse da coisa alheia móvel. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As reprimendas restaram escorreitas e bem aplicadas, eis que na primeira fase foram exasperadas em razão da maior ousadia dos réus quando da subtração da arma de fogo de um dos seguranças da ECT e dos maus antecedentes verificados. O refazimento da dosimetria da pena em sede de recurso especial tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento já designada. Regular trâmite do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)