roubo em sua residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo desvalor das circunstâncias do crime, notadamente diante das várias ameaças de morte sofridas pelas vítimas, durante a prática do roubo em sua residência, com os agentes munidos de arma de fogo e facões. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Empresa de vigilância. Ação indenizatória. Autor vítima de roubo em sua residência, praticado por meliantes armados. Condomínio (primeiro réu) dotado de vigilância, a cargo da segunda demandada. Delito que, embora consumado em unidade autônoma, teve início na parte comum. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, III.

«Sistema de segurança que não impediu a abordagem dos delinquentes e permitiu a fuga, depois do roubo. Falha na prestação dos serviços de vigilância, por tratar-se de ação previsível, evitável e inerente ao risco do empreendimento empresarial. Responsabilidade solidária do condomínio contratante e da empresa de segurança contratada, por força do vínculo de preposição existente entre ambos (CCB/2002, art. 932, III). Dano moral configurado. Valor fixado pelo juízo unitário, em R$ 30.000,00, proporcional à intensidade da lesão e às circunstâncias do caso concreto. Indenização material que guarda correspondência com os prejuízos comprovados pela vítima. Recursos desprovidos.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menores - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos crimes imputados. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao roubo. Conjunto probatório que evidencia o envolvimento de adolescentes na prática delitiva, que basta à caracterização do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, que é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor pelo agente - Dosimetria - Afastamento da exasperação da pena-base. O emprego de simulacro para a prática do crime é circunstância que não extrapola às ínsitas ao tipo penal, não autorizando o incremento da basilar - Não era mesmo de se reconhecer a atenuante da confissão, pois o apelante, a bem dizer, não pretendeu esclarecer os fatos na sua totalidade, mas sim abrandar suas penas, já que não confessou os tipos penais que lhe foram imputados. No mais, como não foi utilizada a confissão na condenação, incabível no caso a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos de roubo, e não crime único, pois, mediante uma só ação, visou-se duas vítimas distintas, em um mesmo conjunto fático (STJ) - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - Não se há falar, hic et nunc, em possibilidade de recurso em liberdade. Aliás, ressalte-se, com constrição cautelar durante o processo, com mais razão, depois de proferido o édito condenatório, deva a mesma perdurar - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Subtração de veículo e telefone celular, sob grave ameaça no momento em que a vítima ingressava em sua residência. Hipótese de roubo. Conclusão que inviabiliza o pedido de desclassificação. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

5 - TJSP Família. Crime continuado. Roubo e extorsão. Inocorrência. Hipótese em que a vítima, já tolhida de qualquer possibilidade de ação, apenas acompanha os roubadores em seu veículo, franqueando-lhes a entrada na residência da sua família para o fim específico de propiciar a almejada subtração de bens naquela moradia. Absorção do crime de extorsão pelo de roubo. Cabimento. Sucessivo constrangimento impingido ao ofendido, para que este levasse os agentes até a sua residência, dando seguimento à subtração dos bens de valor, que revela mero desdobramento do delito de roubo, restando caracterizada apenas a majorante da restrição de liberdade da vítima, prevista no, V do § 2º do CP, art. 157. Recurso do acusado parcialmente provido, restando prejudicado o apelo ministerial.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos roubos imputados. Nem se há falar em desclassificação para o crime de receptação, pois, malgrado não tenham os réus executado o núcleo do tipo, é certo que eles concorreram para a infração penal, na medida em que a prova oral colhida evidencia que eles passaram orientações ao autor do roubo durante o trajeto e foram encontrá-lo no local combinado para descarregar a mercadoria quando a vítima ainda tinha sua liberdade restringida, tudo a demonstrar que a participação dos acusados foi concomitante à execução, a caracterizar, portanto, o concurso de agentes. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Dosimetria - Penas-bases exasperadas por mau antecedente, reduzindo-se para 1/6 o patamar de incremento das basilares. Reprimendas aumentadas, na segunda fase, pela reincidência. Nem se há falar em bis in idem pelo reconhecimento de mau antecedente, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa, pois decorrentes de condenações distintas, não se tratando, portanto, de dupla valoração do mesmo fato, não havendo, assim, violação ao enunciado de Súmula 241/STJ. No terceiro estágio, havendo concurso de majorantes (art. 157, § 2º, II e V, do CP), deve-se fundamentar, com elementos concretos e específicos dos autos (modus operandi, p. ex. com número superior ao necessário à configuração do concurso de pessoas, modo de emprego e/ou diversidade de armas utilizadas), a necessidade de aplicação de fração superior à mínima, de maneira a assim evidenciar o maior grau de reprovação da conduta sub iudice, não bastando, portanto, indicação do número de majorantes. Consequentemente, como assim não se procedeu no Juízo de primeiro grau, deve incidir na espécie a fração mínima (1/3). Penas majoradas, ainda, pelo concurso formal - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Majoração da reprimenda na fração máxima em virtude da presença de três causas de aumento. Cabimento. Delito praticado contra a vítima e sua família, inclusive crianças, que ficaram sob a mira de arma de fogo no interior da sua residência. Apelos defensivos improvidos.

8 - TJSP Danos materiais - autora vítima de roubo com restrição da liberdade em sua própria residência - assaltantes que utilizaram o telefone celular da autora, durante o roubo, para realização via APP do banco de 01 TED de R$ 10.000,00 para terceiro - operação realizada na casa da autora, de seu próprio aparelho de telefone celular, com senha pessoal, em valor inferior ao limite pré-autorizado para a Ementa: Danos materiais - autora vítima de roubo com restrição da liberdade em sua própria residência - assaltantes que utilizaram o telefone celular da autora, durante o roubo, para realização via APP do banco de 01 TED de R$ 10.000,00 para terceiro - operação realizada na casa da autora, de seu próprio aparelho de telefone celular, com senha pessoal, em valor inferior ao limite pré-autorizado para a modalidade - fortuito externo - culpa exclusiva de terceiro - ausência de falha de segurança do banco - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente a ação.

9 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de roubo em tese cometido por quatro agentes, que se passaram por policiais civis, com emprego de arma de fogo e no interior da residência das vítimas, faz-se necessário manter sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional devida à presunção de inocência

10 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Qualifica o crime de roubo o emprego de chave de fenda, usada como simulacro de arma de fogo, quando sua utilização presta-se à intimidação da vítima, de modo a anular-lhe a capacidade de resistência. Qualificadora mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

11 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio em sua forma tentada. Tribunal de origem concluindo pela desclassificação do delito para roubo em sua forma tentada e resistência. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela desclassificação do delito de latrocínio em sua forma tentada, para os crimes capitulados no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, e art. 329, todos do CP. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Delito praticado contra idosa de 80 anos, que teve uma faca colocada contra sua garganta, dentro de sua residência. Justificado o regime mais gravoso. Afastada a Súmula 440/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 1/2. Fundamentação concreta. Vítimas abordadas em sua residência. Superioridade numérica. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade por tempo razoável. Maior reprovabilidade na conduta. Ousadia. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Vítimas mantidas no interior de sua própria residência onde o fato ocorreu e apenas enquanto durou a ação. Incidência da qualificadora referente à restrição da liberdade das vítimas. Descabimento. Afastamento mantido. Recurso não provido.

15 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Residência invadida e vítima agredida com socos na tentativa de subtração de sua bolsa. Pedido de desclassificação para furto ou afastamento do concurso. Descabimento. Circunstâncias que configuram o delito descrito na inicial. Condenação corretamente aplicada. Recurso provido em parte.

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo qualificado. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Roubo perpetrado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo para render a vítima em sua residência. Paciente foragido. Necessidade de assegurar aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento conveniado com o banco embargado. Pretensão de que seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira embargada pelo dano moral causado. Cabimento. Hipótese em que é indiscutível o dano moral suportado pelo autor, passível de indenização, decorrente de todo o sofrimento e angústia por ele vivenciados, após ser vítima de roubo em local que, em tese, deveria ser seguro, acrescido da resistência do banco em reconhecer sua responsabilidade pelo ocorrido. Embargos infringentes acolhidos.

18 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em concurso formal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Acusado preso em flagrante delito, que confessa a prática do roubo na companhia de adolescente, confirmando sua versão sob o contraditório, admitindo estar armado e ter entrado na residência da vítima junto com menor, levando bens e dinheiro. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Tentativa. Descabimento. Ocorrência de grave ameaça e subtração de bens, dando-se a prisão em local distinto dos fatos. Causas de aumento presentes. Condenação mantida, inclusive quanto à dosimetria da pena e o regime inicial fechado. Recurso improvido.

21 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Condições pessoais favoráveis. Inaplicabilidade. I. Entende-se que o magistrado de origem manteve, corretamente, a prisão do acusado, vez que o paciente responde a outro processo pelo mesmo tipo penal, restando claro que a sua soltura acarretaria no seu retorno a delinquência, sendo a sua segregação é necessária para garantir da ordem pública.

«II - Vale destacar ainda que a primariedade, os bons antecedentes, profissão, e residência fixa e definida são considerados em seu favor no momento de uma hipotética condenação. Todavia, não podem servir, jamais, de óbice à sua prévia constrição física, uma vez estando presentes os pressupostos legais, como é o caso em questão. Aplicação da Súmula 86 deste Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

22 - TJSP Embargos infringentes- Fragilidade probatória relativa à autoria quanto a imputação de roubos, diante da inexistência de seguro reconhecimento pessoal dos embargantes- Aprisionamento em flagrante ocorrido pouco tempo após a prática de roubos que envolveram, igualmente, sequestro das vítimas- Apreensão de telefone celular utilizado por um dos detidos que permitiu a localização da vítima e negociação de sua libertação- Evidência de que o roubo ainda transcorria- Participação dos embargantes evidenciada e responsabilidade penal decorrente da força do art. 29 do CP- Embargos conhecidos e rejeitados

23 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à míngua de demonstração adequada da sua necessidade. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva a sua adequada fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - O ACUSADO, EM JUÍZO, CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, PORÉM A SUA VERSÃO SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS RESTOU ISOLADA - A VÍTIMA RATIFICOU TER SIDO AGREDIDA E AMEAÇADA, FAZENDO O RÉU ALUSÃO EM ESTAR ARMANDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO IMPOSSÍVEL - ROUBO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO E ATÉ COM BRANDURA - RENITÊNCIA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA - VALOR CONDIZENTE COM O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP Roubo majorado. Caracterização. A conduta do agente criminoso no sentido de efetuar disparos de arma de fogo contra policiais, para assegurar a subtração da «res, durante sua perseguição, não tem o condão de evidenciar a prática de tentativa de latrocínio, podendo, no máximo, configurar resistência, no roubo majorado, porque tal proceder não se traduz numa unidade delituosa, mas delitos autônomos, com desígnios independentes. Pedido de remessa ao tribunal do júri que se indefere. Recurso ministerial não provido.

26 - STJ Roubo circunstanciado. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Diligência no endereço indicado como sua residência. Enunciado 351 da Súmula do STF. Inaplicabilidade. Prisão por outro processo posterior à publicação do ato na imprensa oficial. Nulidade não caracterizada.

«1. O mandado citatório foi direcionado para o endereço que o paciente indicou como residência, tendo o oficial de justiça consignado que deixou de cumprir o ato em razão da sua não localização. ... (Continua)

27 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de veículo e telefone celular, sob grave ameaça no momento em que a vítima ingressava em sua residência. Materialidade e autoria demonstradas. Admissão, pelo réu, da autoria em Juízo. Apreensão de um dos bens visados em seu poder. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Suficiência. Conjunto probatório apto a lastrear a condenação. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

28 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Roubo. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena referente à utilização de arma branca. Alegação de que o objeto não foi empregado na prática delitiva e de que sua potencialidade lesiva não foi comprovada. Não acolhimento. Apesar da divergência acerca do local em que o canivete foi encontrado, é incontroverso que o apelante utilizou referido objeto no cometimento do delito. A vítima foi categórica ao afirmar que visualizou o réu portando algo nas mãos, posteriormente localizando o canivete em sua residência. O apelante, embora negue a utilização da arma branca, confirmou que o objeto era de sua propriedade. Potencialidade lesiva atestada pericialmente. Condenação mantida. Dosimetria da pena não comporta reparo. Prequestionamento efetuado. Recurso desprovido

30 - TJSP Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - provas firmes no sentido de demonstrar a autoria delitiva para o crime de roubo em desfavor do acusado.

31 - TJSP Apelação criminal. roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, §2º, II e VII, do CP). Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público buscando a procedência da ação. Não acolhimento. Ausência de elementos probatórios seguros da responsabilidade dos apelados pelo roubo que lhes foi imputado na denúncia. Vítima não formalizou reconhecimento em solo policial e não reconheceu os réus em Juízo, justificando que os roubadores usavam capuz e máscara facial, o que impediu a visualização da fisionomia de cada um deles. Testemunhas policiais reconheceram Gabriel através das imagens das câmeras de segurança obtidas no entorno do posto de gasolina, enquanto caminhava pela via. Renan apontado como um dos autores do roubo pelas vestimentas que usava no dia do crime, semelhantes àquelas apreendidas em sua residência, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Dúvida formada deve ser resolvida pela solução absolutória. Recurso improvido

32 - TJSP Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Morte. Absolvição. Impossibilidade. Clara intenção dos réus de sequestrar as vítimas para obter alguma vantagem econômica, como condição para a libertação. Roubo qualificado praticado anteriormente pelos réus contra um dos membros da mesma família. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Sequestro consumado. Impossibilidade de se falar em único crime (roubo tentado ou extorsão mediante sequestro, com resultado morte, em sua forma tentada). Nexo causal bem caracterizado. Evento morte somente ocorreu porque a vítima foi obrigada a entrar no veículo, momento em que teve início o delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

33 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto pelo descumprimento das condições do aberto. Comparecimentos periódicos relativos ao regime aberto que estavam suspensos em razão da pandemia de COVID-19 e que foram retomados pelo Comunicado CG 152/2022, somente a partir de 04/04/2022, não havendo que se falar no descumprimento da referida condição. Ademais, apesar da comprovação de residência fixa ser uma exigência para o ingresso no regime aberto, a impossibilidade de fazê-lo, por ser o paciente morador de rua, não pode, por si só, justificar a regressão de regime. Precedente do C. STJ. Ordem concedida para cassar a decisão impugnada e restabelecer o regime aberto, devendo o paciente, no prazo de 30 dias, fornecer o endereço de onde pode ser encontrado, como abrigos ou CAPS, sem prejuízo da possibilidade de fixação de condições especiais, nos termos da LEP, art. 115, a critério do Juízo das Execuções.

34 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade

35 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Flagrante ficto. CPP, art. 302, IV. Expressão «logo depois". Elasticidade em sua interpretação. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Imagens de câmeras de segurança e confissão de menor infrator. Majorante do emprego de arma de fogo.

1 - O agravante foi preso logo depois da prática criminosa, na posse de parte dos objetos subtraídos, hipótese que se amolda ao CPP, art. 302, IV, evidenciando a ocorrência do flagrante ficto ou presumido. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO -

Prisão preventiva - Hipótese de revogação da custódia cautelar - Réu primário, que ostenta ocupação lícita e residência fixa e que permaneceu em liberdade por cerca de seis anos, não havendo fato novo que justifique, agora, a sua segregação cautelar. Ordem concedida... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo consumado e roubos tentados. Concurso formal de crimes. Violação do CP, art. 70. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o recorrente ingressou na residência das vítimas e, mediante violência e ameaça exercida com emprego de arma de fogo, exigiu a entrega de dinheiro, joias e outros bens com valor econômico, tendo logrado êxito em se apoderar da importância de R$ 10,00 de uma das vítimas, momento em que foi abordado pela polícia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do roubo. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta Corte, « o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes «. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)

41 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Idoneidade para afastar a resistência da vítima. Grave ameaça caracterizada. CP, art. 157.

«Configura a elementar da grave ameaça, no roubo, a simulação do porte de arma feita pelo agente, se idônea a afastar a resistência da vítima, em face do temor nela provocado quanto à sua incolumidade.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aumento superior a 1/3. Fundamentação idônea. Violência exacerbada.

«1 - Os agravantes agiram com violência exacerbada, pois, na companhia de adolescente, invadiram a residência da vítima, mediante grave ameaça, exercida com emprego ostensivo de três armas de fogo, e subtraíram 1 veículo GM/Chevrolet Onix, 2 aparelhos de telefone celular, 1 relógio e, aproximadamente, R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, sendo que a vítima teve seus braços amarrados com um fio e sua boca amarrada com um lençol, circunstâncias que justificam o aumento, na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo legal. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A custódia preventiva está idoneamente motivada na gravidade concreta do crime, no fato de o paciente possuir outras ações penais em andamento, além de estar cumprindo pena por furto qualificado e tráfico de drogas, no momento do crime. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, corrupção de menores e resistência. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Sobreveio sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Roubo em residência habitada, com emprego de arma de fogo, subtração de bens e considerável quantia em dinheiro. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado consumado e roubo majorado tentado. Continuidade delitiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Uso de arma de fogo. Concurso de pessoas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado à residência, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, além de extorsão mediante sequestro, salientando-se, ainda, já ter sido condenado, em primeiro grau, pela Justiça Militar pelo crime de homicídio qualificado tentado, praticado contra agentes públicos, nas mesmas circunstâncias fáticas apuradas nos autos em análise, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

50 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Condenação que veio calcada em elementos de provas colhidos no curso da persecução penal, não está em descompasso com o quadro probatório. 4. Reconhecimento da majorante roubo relativa à restrição da liberdade da vítima que não desborda de um quadro de razoabilidade, não configurado um cenário de maltrato a norma do ordenamento jurídico. Aliás, a questão não traz reflexos na pena, tal como fixada (tomou-se em conta apenas uma das causas de aumento de pena, nos termos da norma prevista no art. 68, par. único, do CP). Pedido indeferido.