sala secreta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Quesitos. Explicação dos significados na presença do público. Sala secreta. Explicação jurídica. Possibilidade. CPP, art. 479.

«Nos termos do CPP, art. 479, a explicação do significado legal dos quesitos deverá ser efetuada na presença do público, antes de ingresso na sala secreta, podendo, todavia, ser aí feita alguma explicação jurídica.... (Continua)

2 - TJSP PRELIMINAR - nulidade - ausência de votação em sala secreta - possibilidade - CP, art. 485, § 1º - não indicação de pessoas estranhas ao quadro - lista de jurados apresentar preponderância de mulheres - ausência de cerceamento de defesa e de nulidade - ausência de prejuízo - menções de antecedentes penais em Plenário - posicionamento do STJ - rejeição das preliminares.

3 - STF Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Tribunal do Júri. Esclarecimentos prestados aos jurados pelo Juiz presidente em sala secreta. Irregularidade. Ausência de prejuízo. Validade do julgamento. Impetração não conhecida.

«1. Nos termos da jurisprudência predominante da Primeira Turma deste Tribunal, não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - TJSP Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso do acusado buscando, preliminarmente, o reconhecimento de que os Jurados foram influenciados pela E. Magistrada na sala secreta. Alegada parcialidade da MMa. Juíza de Direito, não verificada. Apelo voltado, ainda, à anulação da decisão ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Privilégio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não verificado. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Recurso que dificultou a defesa da vítima que deve ser sopesado na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, mantido o patamar de aumento da pena-base, em razão de outras circunstâncias e consequências do delito. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Regime inicial fechado decorrente de previsão legal. Apelo do réu improvido e apelo do Ministério Público parcialmente provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 479 (antiga redação). Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Precedente isolado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em ofensa ao art. 479, atual CPP, art. 484, em virtude de o juiz presidente ter procedido à explicação de quesito na sala secreta, ante a ausência de prejuízo.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Modificação na ordem de julgamento da apelação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidades apontadas no julgamento do tribunal do Júri. Questões não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Alegação de indevida influência do juiz presidente na formação de convicção dos jurados. Reexame de fatos. Inviabilidade no habeas corpus.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Condenação mantida em revisão criminal. Alegação de nulidade. Inaptidão de um dos jurados para votar, o qual estaria acometido por «profunda sonolência". Preclusão. CPP, art. 571. Possível irregularidade não registrada em ata de julgamento. Documento assinado em cartório apto a comprovar a doença do jurado. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Homicídio cometido sob violenta emoção. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Roubo. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 217. Observância. Vítima. Constrangimento. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Nulidade. Ato. Renovação. Apelação criminal do assistente de acusação. Roubo majorado. Pedidos de retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva das vítimas desconsiderado pelo juízo singular. Temor dos ofendidos evidenciado nos autos. Hermenêutica do CPP, art. 217. Nulidade do processo decretada.

«Equivocada a interpretação do CPP, art. 217 efetuada pelo magistrado singular que ignorou os pedidos das vítimas, bem como do Ministério Público e do assistente de acusação, quanto à retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva dos ofendidos, malgrado já constasse nos autos, inclusive, notícia de que o acusado teria perpetrado ameaças às vidas das vítimas, consoante constou da certidão de fl. 17. Assim, restando evidenciado que a presença do réu durante a audiência de instrução criminal possa ter, por temor a represálias, turbado o ânimo das vítimas para relatar os fatos isenta e livremente, em flagrante prejuízo ao princípio do devido processo legal, imperativa a decretação de nulidade da instrução a partir da abertura da audiência ocorrida em 11/12/2012 (fls. 59-59v), devendo ocorrer a renovação de todos os atos, procedendo-se agora às oitivas das vítimas sem a presença do réu na sala de audiências, garantido-se, por imposição legal e constitucional, a presença do defensor do acusado à solenidade, nos termos em que lhe assegura a lei e a Constituição. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DA INSTRUÇÃO A PARTIR DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 11/12/2012.... (Continua)

10 - TRT2 Adicional de periculosidade. Operador de sala de máquina. Manutenção em paineis elétricos energizados e rearme de cabine primária. Adicional devido. As tarefas desempenhadas pelo autor como operador de sala de máquina enquadram-se no Quadro de Atividades e Áreas de Risco do Decreto 93.412/1986, por ter se ativado em condições de periculosidade elétrica, na realização de rearme em cabine primária com tensão de 13.800V, e no sistema com tensão de 380V energizado. Apelo patronal improvido, no tópico.

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico internacional de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ausência de documento que comprove os antecedentes criminais. Instrução deficiente. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão em sala de estado maior. Prerrogativa de advogado. Instalações condignas e separadas dos demais detentos. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência aos antecedentes criminais, caracterizadores de reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE DECRETAR A REVELIA DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DA CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE SALA. OCUPAÇÃO DE TODO O PRÉDIO PELA REQUERIDA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Prova. Produção. Interceptação telefônica. Autorizada retirada dos autos de cartório, possibilitada elaboração de cópias das mídias digitais neles constantes, inadmissível objetive a defesa dos réus Decreto de nulidade sob o argumento de ausência de acesso à prova por não dispor, a sala da oab, de equipamento necessário à audição. Preliminar defensória afastada.

14 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Atendente de reintegração socioeducativo. Atrs. Secria. Curso de formação profissional. Questão 1 da prova de verificação de aprendizagem. Ausência de prova precontituída quanto ao conteúdo ministrado em sala de aula. Incerteza do direito vindicado. Denegação da ordem.

«1 - A opção pelo mandado de segurança oferece ao impetrante as vantagens da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações comuns. Todavia, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante a apresentação prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial e que prontamente revele a liquidez e certeza do direito afirmado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação veritas. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sala de estado maior. Local compatível com o estatuto da advocacia. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Cumprimento do mandado de prisão. Nulidade da diligência. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Corrupção ativa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Indícios de autoria demonstrados. Afastamento que exige análise fático-probatória. Questão superada. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e lavagem de capitais. Condenação de 22 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Execução provisória determinada pelo tribunal. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência e da non reformatio in pejus. Recolhimento em sala de estado maior. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). ... (Continua)

18 - STJ Família. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Descabimento. Irregularidades do flagrante. Conversão em preventiva. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito, praticado prevalecendo-se da confiança da família. Fundamentação idônea. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - TJSP Coação no curso do processo. Consumação. Agente que profere frase em tom ameaçador à vítima de tentativa de homicídio, no corredor de ingresso à sala de audiência. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de falta de provas e de ter proferido apenas palavras em tom de desabafo, sem intenção de ameaçar. Desacolhimento. Existência de prova suficiente a embasar decreto condenatório. Palavras proferidas, aliadas ao tom e olhar ameaçador, confirmadas pela vítima e testemunha presencial, embora ambas sejam policiais, são suficientes para configurar o delito. Inexistência, outrossim, sequer de indícios que apontem invalidade dos testemunhos. Condenação mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dano qualificado. Porte ilegal de arma. Corrupção de menores e organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Cautelar diversa da prisão. Advogado. Inexistência de sala de estado maior. Prisão domiciliar deferida na origem. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação alcatraz. Organização criminosa, crimes licitatórios contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade do Decreto preventivo. Habitualidade criminosa e natureza permanente dos crimes. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Não prejudicialidade. Inépcia da denúncia e recolhimento em sala de estado-maior. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Comercialização de drogas na zona fronteiriça. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado. Exordial acusatória apresentada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Juiz federal que negociava decisões judiciais e coordenava a lavagem de dinheiro oriundo das operações. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Tentativa de destruir provas e atrapalhar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Delator do esquema recebeu ameaça. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade da medida extrema. Decreto exarado após minuciosa investigação para desmantelar organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1 - A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que o Parquet apresentou a exordial acusatória perante o Juízo ordinário. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade do Ementa: Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 8º. Necessidade de professor auxiliar em sala de aula. Direito fundamental à educação. Especialização do professor auxiliar - matéria de mérito. Agravo negado. Decisão mantida.

27 - TJSP Prisão. Preventiva. Duplo homicídio qualificado. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pressupostos atendidos. Decreto prisional devidamente fundamentado em elementos concretos. Demonstração dos motivos da custódia cautelar. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para segurança da aplicação da lei penal. Gravidade «in concreto dos delitos, não obstante a primariedade dos pacientes e o fato de terem entregado seus passaportes, revelam sua periculosidade e, por conseguinte, o «periculum libertatis. Assegurado o direito a um dos pacientes ser recolhido nos termos do Lei 8906/1994, art. 7º, inciso V (EOAB) em «sala de estado maior, conforme deferido em liminar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

28 - TJSP Apelação e remessa necessária. Ação condenatória em obrigação de fazer. Autor portador de TEA (CID F84). Pretensão de obtenção de serviço educacional especializado consistente em disponibilização de profissional em sala de aula em instituição de ensino regular, onde está matriculado. Possibilidade. Inteligência do disposto no III do CF/88, art. 208e no p. ú. da Lei 12.764/12, art. 3º. Ofício que deve ser exercido pela figura do Profissional de Apoio Escolar, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 3º, XIII), no Decreto Estadual 67.635/2023 (arts. 18/19) e na Resolução SEDUC 21/2023, e que não se confunde com o docente. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Admissibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos

29 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Participação de menor relevância. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Perito judicial. Intermediação de venda de decisões judiciais e a lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1 - O Juízo processante, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de que o paciente não exercia cargo relevante na organização criminosa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, todos da (organizações criminosas), além dos crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa). Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em ala específica para detentas com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Alegação de violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Advogada. Intermediação de venda de decisões judiciais e lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Gestante. Mãe de criança de 4 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prejudicado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida em parte. Liminar cassada.

«1 - O Juízo processante, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de que o paciente não exercia cargo relevante na organização criminosa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

34 - TJSC Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.

«Tese - A ausência do anestesiologista na sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em seu paciente configura omissão negligente. ... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

quanto ao Requerido Natan, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Sala, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar a Requerida Sala ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos desde outubro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (no valor mensal de R$ 9.000,00), além da multa de 10% do valor do débito - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida Sala permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA SALA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Alegação da CBO que a ótica ré oferecia exames de vista e consulta oftalmológicas, atividades privativas de médico oftalmologista. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a se abster de oferecer exames de vista, gratuitos ou onerosos, sob pena de incorrer em multa para cada infração cometida, condenando o autor ao ônus sucumbencial. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Nulidade da sentença por falta de fundamentação em relação a sucumbência. Inocorrência. Conjunto probatório dos autos que demonstra que houve irregularidade pela veiculação de publicidade em rede social pela qual oferecia exame de vista gratuito. Inexistência de prova que os exames eram realizados no próprio estabelecimento comercial da ré ou que possuísse sala de exames e equipamentos. Meras suposições do autor a partir da publicidade veiculada. Infração cometida pela ré bem reconhecida em sentença (Decreto 24.492/1934, art. 16, §1º). Alegação que profissionais não médicos (optometristas) não podem realizar exames de vista. Restrições à atuação profissional previstas nos Decretos 20.931/22 e 24.492/34. ADPF 131 com modulação dos efeitos da decisão, em embargos de declaração, para esclarecer que as normas não se aplicam aos optometristas de nível superior. Precedentes. Descabe a condenação sucumbencial do autor em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Ré que deu causa a ação ao veicular publicidade oferecendo exames de vista gratuito. Ré que deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Ação de anulação de ato administrativo - Decreto de devolução de sala ocupada por OSC - Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido para suspender liminarmente o decreto - Não provimento - Probabilidade do direito não configurada - Hipótese que exige observância integral do princípio constitucional do contraditório, com a produção de prova hábil à desconstituição da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Declaração de dívida e pagamento em espécie. Valor certo. Cálculo considerando a cotação da saca de soja para prestação futura. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Cabível é a ação monitória quando presente a exigência legal, prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação de pagar, com a identificação do crédito alegado pelo autor, não a desqualificando a vinculação à cotação da saca de soja para o pagamento de prestação futura.... (Continua)

39 - STF Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação do denunciado. Pavilhão do comando do batalhão de polícia de choque. Cômodo adaptado como sala de estado-maior. Instalações aprovadas pela comissão de prerrogativas da oab-ba. Inexistência de superlotação. Disponibilidade de médico no local da prisão. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais de lauro de freitas-ba. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no local de detenção. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Penas privativas de liberdade máxima em abstrato que somadas ultrapassam 5 anos - Requisito não preenchido - Inteligência dos Decreto 11.302/2022, art. 5 e Decreto 11.302/2022, art. 11 - Agravo desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Agravante reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Requisito não configurado - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Contrato coletivo com menos de 30 vidas. Rescisão contratual por iniciativa da operadora, fundamentado no decurso do prazo de 12 meses. Contrato «FALSO COLETIVO". Tratamento que deve ser análogo aos planos de saúde individual ou familiar. Natureza «híbrida da avença que salta aos olhos. Acuso de que beneficiário está em curso de tratamento médico que apenas reforça o decreto de impossibilidade da rescisão contratual, sob pena de prejuízo à saúde do paciente. Rescisão indevida. Vulnerabilidade do grupo beneficiário (na espécie com 5 vidas) que salta aos olhos. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa em razão da concessão de indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Condenação pelo crime de tráfico privilegiado - Possibilidade de concessão do benefício - Posicionamento pacificado pela jurisprudência e pela legislação atual - Preenchimento dos requisitos insertos no Decreto ora em debate - Agravo não provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa em razão da concessão de indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Condenação pelo crime de tráfico privilegiado - Possibilidade de concessão do benefício - Posicionamento pacificado pela jurisprudência e pela legislação atual - Preenchimento dos requisitos insertos no Decreto ora em debate - Agravo não provido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Induto- Impossibilidade - Agravante condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) - Inteligência do art. 1º, I do Decreto 11.846/1923 - Recurso desprovido... (Continua)

48 - STF Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Dano moral. Extravio de mala em viagem aérea. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia, art. 25). Observação mitigada. CF/88. Supremacia. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do extravio de mala, cumpre observar a CF/88, art. 5º, V e X, no que se sobrepõe aos tratados e convenções ratificados pelo Brasil.»... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR) NO CÁLCULO DA GDPI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Decreto Estadual 62.500/2017. 2. O abono complementar possui natureza de vencimento. 3. Acréscimo para que o piso salarial dos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR) NO CÁLCULO DA GDPI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Decreto Estadual 62.500/2017. 2. O abono complementar possui natureza de vencimento. 3. Acréscimo para que o piso salarial dos professores corresponda ao mínimo nacional. 4. Cabimento. 5. A base de cálculo da GDPI é o vencimento base, nos termos do Lei Complementar 1.164/2012, art. 11. 6. Ação procedente. Recurso improvido. 

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Estupro de vulnerável e lesão corporal - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas readequadas - Regime prisional mantido - Recurso provido em parte.