satisfacao de obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Possibilidade. Presença de indícios de que a empresa promoveu atos visando impedir a satisfação de obrigação cambial, com o intuito de prejudicar seu credor. CCB, art. 50. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Pesquisas via sistema CENSEC - Ferramenta implementadas pelo CNJ em benefício do cidadão - Não se vislumbra incompatibilidade da medida com a prática judiciária para localização de bens penhoráveis - CCS-BACEN e SNIPER - Ferramentas que podem ser disponibilizadas, de forma a tornar efetivo o título executivo e a viabilizar a satisfação do crédito executado - Pesquisa pelos sistemas SIMBA e COAF - Impossibilidade de utilização para fim de satisfação de obrigação civil - Precedentes do STJ - Recurso provido em parte... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Emissão de gases industriais por indústria de metais. Pretensão, de vizinho, à satisfação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sucumbência integral reconhecida. Obrigação de fazer. Pedido rejeitado, em decorrência das providências do réu. Fato posterior ou superveniente. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Despejo c/c cobrança. Penhora dos imóveis dos fiadores. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo que visa a satisfação de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Temas 295 e 1127 do C. STF. Súmula 549 do C. STJ. Súmula 8 e precedentes deste E. TJ/SP. Inaplicabilidade da Súmula 486, C. STJ. Fiadores que são proprietários de dois imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão à satisfação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Circunstância em que, presentes os requisitos do artigos 273 do CPC/1973, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a concessão da tutela antecipada pretendida para determinar à agravante que entregue o veículo prometido ao agravado, conforme convencionado pelas partes. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Pedido de penhora de percentual salarial da devedora incognoscível, sob pena de supressão de Instância. No mérito, tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda da devedora para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.

«3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou propriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 822, I. 5. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Emissão de gases industriais por indústria de metais. Pretensão, de vizinho, à satisfação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Circunstância em que cabível a indenização, devendo ser fixada em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Estabelecimento de ensino. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto, após as informações requeridas. Respeito aos princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do Processo.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel da fiadora executada (bem de família), bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. Irresignação. Descabimento. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo que visa a satisfação de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Tema 295 do C. STF. Súmula 549 do C. STJ. Súmula 8 e precedentes deste E. TJ/SP. Aplicação do tema 1127, de Repercussão Geral, do C. STF. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora do imóvel dos coexecutados. Irresignação. Descabimento. Parte das matérias alegadas que se encontram preclusas nos autos. Não conhecimento neste ponto. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo que visa a satisfação de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Tema 295 do C. STF. Súmula 549 do C. STJ. Súmula 8 e precedentes deste E. TJ/SP. Tema 1127, de Repercussão Geral, do C. STF. Decisão mantida neste ponto. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Abuso da personalidade jurídica. Atos que visam impedir a satisfação de obrigação assumida. Responsabilidade ilimitada dos administradores. A pessoa jurídica tem existência independente, bem como personalidade jurídica e patrimônio distintos das pessoas naturais que a integram, razão pela qual a legislação estabelece expediente repressivo à sua utilização para fins diversos de sua finalidade, inclusive quando são praticados atos que impedem o cumprimento de obrigações regularmente contraídas. Evidência de que a apelada não pretende adimplir o cumprimento de obrigação contraída perante a apelante, autorizando a prática de atos de contrição judicial relativos ao patrimônio particular de suas sócias. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido.

13 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Peças juntadas legíveis e nos termos do art. 522, parágrafo único, do CPC - Cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação de fazer, não incluída noutro cumprimento, que tem por objeto a cobrança de verbas de sucumbência - Valor da causa, nesta fase, que corresponde ao proveito econômico buscado, nos termos reconhecidos na ação de conhecimento, sendo desnecessária a menção - Processamento do incidente nos termos do CPC, art. 520, que não exige o trânsito em julgado ou prestação de caução - Ademais, trânsito em julgado que ocorreu após o início do cumprimento de sentença - Alegações relacionadas ao mérito (cerceamento de defesa e alterações promovidas pelo agravado no tocante às medidas oficiais do terreno) já discutidas e decididas na ação de conhecimento, alcançada pela preclusão (CPC, art. 508) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Estabelecimentos de Ensino. Pleiteia Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a expedição de Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de Bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda da devedora para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto, após as informações requeridas. Respeito aos princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do Processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder a Empresa Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita e deferir a expedição de ofício ao INSS... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, referente a contrato de mútuo, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Remessa dos autos para a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da da 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Impossibilidade. Matéria não afeta à competência da Vara especializada, disciplinada no art. 3º, da Resolução 877/2022, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Controvérsia central da lide que diz respeito à satisfação de obrigação líquida, certa e exigível, sendo irrelevante que a causa subjacente do título executivo extrajudicial seja um negócio jurídico empresarial. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença em ação de despejo c.c cobrança de aluguéis. Pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Embargos opostos pela embargante, proprietária do bem e caucionante no contrato de locação não residencial. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Satisfação da obrigação. Condomínio. Parte indivisa do imóvel. Alienação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação de parte indivisa de imóvel pertencente a outros condominos para satisfação de obrigação do condômino-devedor. Impossibilidade. Circunstância que não se enquadra na exceção contida no CPC/1973, art. 655-B.

«Impensável sejam constritas e submetidas à alienação forçada parte ou partes indivisas de imóvel pertencentes a outros condôminos para satisfazer a obrigação do condômino-devedor, mesmo que àqueles fique reservado o produto da venda. A lei, no ponto, excepciona apenas com relação aos bens da meação, dispondo o CPC/1973, art. 655-B que mesmo não respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível, a alienação forçada abrangerá a totalidade , reservando-se-lhe a metade do produto. Em certa medida a hipótese guarda lógica; é que comuns os bens dos cônjuges, especialmente no regime de comunhão total. Mas porque regra excepcional, de aplicação restrita a hipótese única, não se estende a outras situações, ou a situações como a que aqui se manifesta em que se cuida de patrimônios distintos, ainda que em condomínio. De qualquer modo, nada obsta a constrição e a alienação da parte ideal e só da parte ideal, ao contrário. Negaram provimento. Unânime.»... (Continua)

18 - STJ Agravo Interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Intimação para manifestação acerca da satisfação de obrigação. Inércia. CCB/2002, CCB, art. 11. Não prequestionamento. Presunção de quitação do débito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo. CPC/2015, art. 924, II. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso. Ausência de similitude com os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito pela satisfação da obrigação. Recurso do exequente pugnando a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário da executada. Insurgência da executada. PRELIMINAR pleito de concessão da gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Verbas de natureza salarial e outras de caráter alimentar que pendem ao fim precípuo de garantir a sobrevivência do indivíduo e da sua entidade familiar, sendo presumido o prejuízo decorrente de sua constrição judicial. Ordinário apenhamento de tais verbas, tão somente, quando mirada a medida judicial à satisfação de obrigação de igual natureza alimentar ou quando superiores a cinquenta salários mínimos mensais os rendimentos do devedor. Art. 833, §2º, do CPC. Extraordinário apenhamento de tais verbas, se demonstrado o não comprometimento à subsistência da parte executada. Precedente do E. STJ. Caso presente em que: o crédito perseguido, na execução, não tem natureza alimentícia; a executada recebe, mensalmente, quantia bruta (R$3.078,16) em tudo inferior a cinquenta salários mínimos; e, se mantida a constrição, o saldo remuneratório líquido da executada atingirá quantia (R$298,95) evidentemente insuficiente a sua subsistência. Não amoldado o caso em testilha às hipóteses ordinárias ou extraordinária de admissibilidade da penhora de verba alimentar. Decisão reformada, afastando-se a constrição. Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado às fls. 712-720, porquanto além de haver outro advogado substabelecido nos autos (fl. 660), trata-se de julgamento de embargos de declaração, em que não há, portanto, sustentação oral. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de apelação qual se objetiva o prosseguimento de execução julgada extinta pelo Juízo de primeiro grau diante da satisfação de obrigação previdenciária pelo devedor - consistente revisão de valores mensais de beneficio de aposentadoria - , requerendo o retorno dos autos à contadoria judicial para o cálculo de possíveis diferenças remanescentes. Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte objetivan do a satisfação de obrigação de fazer consubstanciada na reforma de prédio de escola pública. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação, no recurso especial, ao fundamento do acórdão recorrido. Constatação. Ação cautelar vindicando o sequestro de dinheiro, e não de bem determinado. Impossibilidade. Determinação, em sede de medida cautelar, de reversão de operação que ensejou o litígio. Descabimento. As medidas cautelares se prestam apenas à função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendidos pela parte no plano substancial.

«1. Por um lado, não cuida-se de ação de conhecimento, mas de ação cautelar de sequestro. Por outro lado, leciona a abalizada doutrina que o sequestro recaírá sobre coisa certa, ou coisas identificadas pelo gênero e qualidade, mas individualizada na petição inicial. Nesse passo, é bem de ver que «[a]s medidas cautelares exercem 'em nosso sistema apenas a função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendidos pela parte no plano substancial (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência [tentativa de sistematização]. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 27) (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011). ... (Continua)

25 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Ação de investigação de paternidade. Execução de verba alimentar pretérita. Alegada nulidade do processo. Inocorrência. Possibilidade de incidência das regras do cumprimento de sentença. Precedentes. Dispensável a citação do executado. Intimação do advogado via publicação oficial. Precedentes. Inocorrência da prescrição. Termo inicial da execução dos alimentos pretéritos contados do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade. Inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei 11.232/05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e que, ao CPC, art. 732, de 1973, deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência daquelas regras. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota que reduziu o valor máximo da multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravo de instrumento foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

luz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - 2TACSP Pagamento. Obrigação. Ao credor não pode ser imputado o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 863 e CCB/1916, art. 889. CCB/2002, art. 313, CCB/2002, art. 314 e CCB/2002, art. 315. Inteligência.

«... A documentação carreada aos autos, sobretudo o documento de fls. 76, revela que a credora tentou por vários modos formalizar acordo junto com os devedores, para que fosse estabelecida forma de pagamento de locativos em aberto.
Não houve aceitação por parte dos devedores, que pretendem continuar a pagar quantia aleatória e da maneira por eles entendida como correta até a completa satisfação do crédito. 0 credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (CCB/2002, art. 313) ou, ainda, se a obrigação tem por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou (CCB/2002, art. 314, antigo CCB/1916, art. 889).
Ao credor não se pode imputar o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. 0 ordenamento jurídico lhe confere instrumentos jurídicos para satisfação de seu crédito, não podendo o devedor se furtar da obrigação por ele assumida. ...» (Juíza Rosa Maria Andrade Nery).»... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Trânsito em julgado com satisfação da obrigação. Súmula 59/STJ. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação e arquivamento definitivo dos autos. Incidência da Súmula 59/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação da obrigação de pagar imposta na sentença, confirmada por este Tribunal em sede de apelação. Pendência de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, que não impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença que impôs obrigaão de pagar, nos termos do CPC, art. 520. Eventual levantamento de numerário obstado pelo magistrado até o trânsito em julgado da sentença, de modo que não se cogita da prestação de caução para este fim. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção pela satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Necessidade de intimação da municipalidade para que se manifeste a respeito da quitação do débito (LEF, art. 25) - Descabimento de presunção de satisfação da obrigação tributária - Precedentes deste TJ/SP. Recurso provido, com observação... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a expedição de ofício ao gerente da agência da casa para, no prazo de 10 dias, adotar as medidas necessárias à satisfação da obrigação de fazer imposta no título executado (readequar o saldo devedor e as parcelas de três contratos de empréstimo de acordo com o laudo pericial realizado na fase cognitiva), sob pena de aplicação de multa e responsabilização pessoal do gerente - Alegação da executada de que a obrigação é impossível de ser cumprida em relação a dois contratos (extintos em virtude de renegociação das dívidas) e exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação em relação a outro contrato - Possibilidade de cumprimento da obrigação reconhecida em relação a todos os contratos (Súmula 286/STJ) - Prazo concedido pelo título exequendo mais do que suficiente para o cumprimento da ordem judicial - Necessidade de intimação pessoal do obrigado para o cumprimento da obrigação de fazer a fim de possibilitar, em caso de descumprimento, a imposição de multa ou outros meios coercitivos indiretos para compelir o executado a cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

33 - STJ (MONOCRÁTICA) Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento do protesto. Exigibilidade de comprovação da satisfação integral da obrigação. CPC/2015, art. 517.

«O CPC/2015, art. 517 exige para o cancelamento do protesto a comprovação da satisfação integral da obrigação, não sendo suficiente a simples garantia do juízo prevista na hipótese do CPC/2015, art. 782. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

objetivando a satisfação da obrigação de pagar - Sentença de extinção, ante a satisfação da obrigação pelo banco réu, quanto ao pagamento da condenação - APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de que o requerido estaria descumprindo a ordem judicial, realizando o estorno das parcelas do empréstimo restabelecido, além de ter incluído seu nome no Serasa - Obrigação de fazer que não foi objeto do incidente instaurado - Autora que já tinha ciência do descumprimento da determinação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Autora pretende o cumprimento de sentença que condenou as apeladas ao pagamento de valores relativos a prestação de serviços hospitalares. Sentença extintiva, pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Apelo da exequente. Valores bloqueados em quantia muito inferior ao débito exequendo, cujo valor constou expressamente da decisão que determinou a intimação das executadas da própria ordem judicial de bloqueio. Extinção descabida. Parte intimada a informar a existência de saldo remanescente quando ainda em aberto questões relacionadas a eventual impenhorabilidade ou excesso de valores, bem como eventual bloqueio e penhora de veículos. Feito que, neste momento processual, não comporta extinção por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, sem prejuízo de posterior extinção pelo Juízo em face de nova inércia da parte. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Determinação de penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Ausência de satisfação voluntária da obrigação e de indicação bens à penhora. Diligências realizadas para localização de bens para satisfação da dívida, infrutíferas. Medida que encontra respaldo nos arts. 835, X, e 866, do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial em cumprimento de sentença diverso. Valor devido aos patronos do exequente. Impossibilidade de abatimento. Obrigação solidária. Pretensão de reconhecimento de satisfação da obrigação em pagamento de parcela da dívida. Desacolhimento. CCB, art. 275. Recurso improvido.

38 - TJSP cumprimento da sentença - Ação de obrigação de fazer - Majoração da multa diária anteriormente arbitrada, diante do noticiado descumprimento da ordem judicial - Satisfação integral da obrigação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

39 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Foi requerida a compensação do débito com o valor já depositado em Juízo e informado pelo Executado que a diferença do montante seria oportunamente comprovada - Exequente concorda com a compensação, como forma de satisfação parcial do débito - Extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, CPC, art. 924, II, independentemente de qualquer manifestação da exequente - Impossibilidade: - Inviável a extinção com fundamento no cumprimento da obrigação, CPC, art. 924, II, independentemente de qualquer manifestação da exequente acerca da efetiva quitação do débito. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Pretensão que visa o cancelamento do cartão de crédito. Direito do consumidor em ver cancelado o plástico. Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer à consumidora meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Títulos de crédito. Pagamento. Satisfação da obrigação. Ação. Extinção. Honorários advocatícios. Obrigação. Executado. Apelação. Acórdão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«A extinção da ação executiva com base no CPC/1973, art. 794, I, ou seja, quando o devedor satisfaz a obrigação, enseja sua condenação na verba de sucumbência. Inexistência da alegada contradição ou mesmo obscuridade a ser sanada... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INDEFERIMENTO -

Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Penhora de valores da conta corrente da pessoa jurídica que fica mantida, vez que inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 833, X - ... (Continua)

44 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924. DESCABIMENTO. DECURSO DE PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. ANUÊNCIA TÁCITA QUANTO AO MONTANTE PAGO PELO INSS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA.

Insurgência quanto à extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, pela satisfação da obrigação pelo executado. Alegação de que há insuficiência do depósito realizado pelo INSS. PEDIDO REJEITADO. Irresignação extemporânea e, portanto, descabida. Decurso de prazo para impugnação do valor recebido sem qualquer manifestação da parte interessada. Sujeição ao ônus processual de não apresentar a devida impugnação. Anuência tácita. Preclusão temporal da questão relativa à homologação dos cálculos. Trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUITAÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES EM ABERTO - FALTA DE PROVA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE NÃO EVIDENCIA O PAGAMENTO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para exigir a quitação pela operadora de saúde de despesa hospitalar em aberto - Sentença de reconhecimento de satisfação da obrigação - Recurso da exequente - Pagamento da dívida em face do hospital não evidenciada - Juntada de nota fiscal emitida pelo nosocômio antes da propositura da demanda na fase de conhecimento e constando o titular do plano como tomador do serviço - Adimplemento pela operadora de saúde que deve ser demonstrado por comprovante de transferência ou declaração do hospital credor sobre a ausência de pendências - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com poderes de administração. Manutenção da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - RECURSO IMPROVIDO.

48 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIREITO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA.

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO SATISFAÇÃO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. Em que pese decorrido o prazo para cumprimento do acordo, a presunção da satisfação da parte exequente exige a sua prévia intimação. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer e de pagar - Recurso contra decisão que declarou cumprida a obrigação - Alegação de falta de implementação da obrigação de fazer e impossibilidade de execução da obrigação de pagar pela falta de informações da executada - Obrigação de fazer devidamente comprovada - Admissibilidade de determinação à executada para apresentar os documentos funcionais necessários para o cálculo do débito - Execução que deve buscar a satisfação do credor - Princípio da cooperação judicial - Decisão reformada para determinar à executada a apresentação dos informes que possibilitem a efetivação dos cálculos pelo exequente - Recurso parcialmente provido... (Continua)