sedex
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Interposição por Sedex. Lei 8.030/90, art. 30.

«Recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de «Habeas Corpus. Prazo de cinco dias. O Recurso interposto via Sedex não é intempestivo se postado no prazo de cinco (05) dias de que trata a Lei 8.038/90, art. 30. Recurso conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Encontro de 02 aparelhos celulares, 1 placa de celular com carcaça, 2 carregadores USB, 2 chips da operadora Claro em Sedex destinado ao sentenciado. Decisão que reconheceu a prática de falta grave apurada em procedimento disciplinar. Pleito pela absolvição. Cabimento. Réu que negou envolvimento com o Sedex contendo os aparelhos endereçados a ele. Ausência de oitiva da remetente do Sedex. Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a responsabilidade do agravante. Fato de terceiro. Princípio da instranscedência penal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido

3 - STJ Processual civil. AREsp. Intempestividade. Protocolo via Sedex. Súmula 216/STJ.

«1. Esta Corte tem admitido a efetividade do protocolo integrado aos recursos endereçados aos Tribunais Superiores, contudo, esta não é a hipótese dos autos, pois trata-se, na verdade, de recurso interposto via SEDEX. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Registro da marca «setex. Impossibilidade. Pré-existência do registro da marca «sedex. Coexistência. Impossibilidade. Confusão configurada. Similitude gráfica e fonética constadada na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido e a sentença primeva por ele mantida íntegra concluíram, a partir do exame da prova documental carreada nos autos, pela impossibilidade de registro da marca SETEX em virtude da anterioridade do registro da marca SEDEX e da confusão que a coexistência destas, na mesma classe, causaria ao público consumidor. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolo via sedex. Súmula 216/STJ.

1 - O agravo de instrumento é intempestivo. A intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial deu-se no dia 17.06.2010 e findou-se no dia 28.06.2010. Observou-se, entretanto, que o protocolo do recurso naquele tribunal ocorreu tão somente no dia 30.06.2010.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos que comprovem sua solicitação. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como maconha, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Roubo. Pacotes de sedex. Lesão ao serviço postal. Agência dos correios. Competência federal.

«1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal, pelo extravio ou supressão de correspondência, dá-se a competência da jurisdição federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua avó, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao agravado contendo porções de entorpecentes sintéticos (k4). Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação por ele. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex, supostamente por sua irmã, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal. Original enviado por SEDEX. Desconsideração da data da postagem no Correio. Aferição a partir da data do protocolo no tribunal. Lei 9.800/99, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«... A alegada circunstância de que o texto original foi remetido «via sedex 10 no dia 3 de novembro (fl. 151) não está provada nos autos. Provada que estivesse, seria irrelevante porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça desconsidera, para os efeitos do prazo recursal, o dia da postagem, aferindo exclusivamente pelo seu protocolo a tempestividade das peças processuais. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princ ípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Envio por SEDEX. Protocolização após o encerramento do prazo. Intempestividade. Responsabilidade da parte.

«Não serve de escusa à intempestividade do recurso especial alegação de que a demora na protocolização da petição encaminhada pelos correios, em horário presumidamente anterior ao do encerramento do expediente, deveu-se a suposta morosidade do Tribunal «a quo no processamento da correspondência a ele entregue.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Envio de drogas por sedex para presídio. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa de absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA SINTÉTICA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVICENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Agravante recebeu sedex com maconha. Remetente: sua genitora. Alega que não tinha conhecimento. Não acolhimento. Circunstâncias que o desmentem. Prova emprestada onde há inclusive sua confissão. Recurso não provido

17 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Postagem do recurso especial via correio (sedex). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data de postagem na agência dos correios (Súmula 216/STJ). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via sedex. Intempestividade. Súmula 216/STJ.

«1. A tempestividade do recurso interposto perante esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Posse aparelho celular. Fato praticado por terceiro. Item enviado por Sedex pela companheira do agravante. Correspondência que não chegou às mãos do sentenciado. Ausência de elementos que indiquem sua participação no pedido do ilícito. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Colidência reconhecida. Setex e sedex. Semelhança gráfica e fonética. Serviços. Mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência entre as marcas. Confusão ao consumidor. Indenização por danos materiais. Comprovação. Apuração em liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Execução penal. Recebimento de aparelho celular via sedex. Falta grave. Caracterização. De falta grave. Reconhecimento. Desconstituição. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Incabimento. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Existência de recurso próprio. Flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento e a concessão da ordem. Execução. Falta grave. Afastamento. Envio de drogas pelos correios. Sedex. Ato de terceiro. Princípio da instranscedência penal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. 2. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo ministerial interposto contra decisão que absolveu detento da prática de infração disciplinar - Sedex supostamente enviado pela mãe do preso contendo droga - Não comprovação de vínculo entre o recorrido e o tóxico - Tese 2 do STJ - Inviabilidade de anotação do episódio no prontuário do detento.

24 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Objetos proibidos - celulares e acessórios - apreendidos em encomenda enviada via Sedex. Remetente cadastrado no rol de visitante do sentenciado. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo material para montagem de aparelho celular. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«A jurisprudência desta Corte alinhou-se no sentido de que a imposição da falta grave ao executado por transgressão realizada por terceiro deve ser afastada quando não comprovada a sua autoria em elementos concretos. Tal compreensão decorre do princípio da intranscendência penal, «explicado como a vedação de se pretender a aplicação da sanção penal a quem não seja o autor do fato (OLIVEIRA, Eugênio Paccelli de. Curso de processo penal. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 132), que por seu turno se apresenta como corolário impositivo do princípio constitucional da personalidade da pena, insculpido no CF/88, art. 5º, XLV. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave não caracterizada. Droga enviada via sedex. Interceptação. Atipicidade. Propriedade da droga. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário impede a ocorrência da conduta típica do Lei 11.343/2006, art. 33 na modalidade «adquirir que viria, em tese, a ser praticada por este, uma vez que não se comprovou a compra e venda da droga entre o recorrido e o remetente da substância entorpecente. ... (Continua)

27 - TJSP Execução penal. Falta grave. Descaracterização. A remessa ao sentenciado, via postal (sedex), de instrumento (tesoura) capaz de ofender a integridade física de outrem não tem o condâo de caracterizar infração se o objeto é interceptado por agente penitenciário, não chegando às mãos do reeducando. Impossibilidade de se entrever na espécie tentativa de posse. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Acórdão com trânsito em julgado (2018). Processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar de natureza grave. Sedex encaminhado ao ora agravante em penitenciária. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Instrução deficiente do writ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

29 - TJSP Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Substância entorpecente (cocaína) encontrada na encomenda Sedex destinada ao sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Mantido o reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios, nos termos da LEP, art. 127 - Recurso não provido.

30 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Detento de posse de placa de aparelho de telefonia celular. Componente enviado via SEDEX. Conduta atribuída ao agravado, de receber placa de aparelho de telefonia celular, não foi comprovada no presente caso, à míngua de demonstração de que ele tenha ensejado a remessa da peça à sua pessoa, por terceiro. Absolvição. Recurso provido.

31 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Aparelho enviado via sedex, não tendo o agravante concorrido para tal. Caso em que a conduta atribuída ao agravante, de receber aparelho de telefonia celular, não foi comprovada no presente caso, à míngua de demonstração de que ele tenha ensejado a remessa da peça à sua pessoa por terceiro. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

32 - TJSP Recurso. Apelação. Prazo. Intempestividade. Ocorrência. Postagem por serviço de encomenda expressa dos Correios (sedex). Fluência do prazo que começa a correr da data do protocolo na Secretaria do Tribunal, não importando a data da postagem no correio. Recebimento após o término do prazo recursal. Regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525, § 2º de aplicação reservada ao agravo de instrumento. Recurso improvido.

33 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Envio de droga por sedex. Ausência de autoria. Participação do paciente reconhecida pelas instâncias de origem. Pedido de afastamento da falta grave. Inviabilidade. Profundo reexame de fatos e de provas.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ebct. Contratação de serviço de sedex 10 e perda de prazo para interposição de recurso ao STJ. Dano moral. Reconhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. LEP, art. 50, VII. Sedex enviado ao apenado contendo acessórios de aparelho celular. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Envio, por terceiro, via sedex, de aparelho celular. Falta disciplinar. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da personalidade, também conhecido como princípio da intranscendência penal, assume relevo tanto para o processo de conhecimento, quanto para o processo de execução penal. ... (Continua)

37 - TJSP Advogado. Vista dos autos fora do cartório. Vedação. Processo tramitando em segredo de justiça (Execução Fiscal). Existência de documento encartado nos autos coberto por sigilo. Devolução dos autos via «sedex sem qualquer esclarecimento ou justificativa. Descumprimento à determinação legal de apresentar a necessária justificativa para o ato, ainda que instado o agravante para tal. Ação do magistrado dentro dos parâmetros legais que deve ser acatada. Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de introdução de droga no estabelecimento prisional. Homologação da sindicância que concluiu pela caracterização da falta disciplinar grave. Inadmissibilidade. Inexistência de mínimos indícios a apontar que o agravante tenha solicitado ou anuído à remessa, via «sedex, do objeto ilícito. Impossibilidade de responsabilização do preso por fato de terceiro. Precedentes. Agravo provido para absolver o sentenciado da falta imputada.

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA - ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ACONDICIONADA DENTRO DE ENCOMENDAS REMETIDAS AO AGRAVO POR VIA POSTAL (SEDEX) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTADAS - DE RIGOR A ANOTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO - AGRAVO PROVIDO

40 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavra dos agentes penitenciários coerentes e harmônicas, dando conta da apreensão da droga no interior de um pacote enviado por sedex ao peticionário, que cumpria pena em regime fechado. Negativa judicial do peticionário, isolada. Delito caracterizado. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido

41 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Envio de drogas por correio. Modalidade sedex. Absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Fato de terceiro. Falta de provas in casu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Envio por sedex. Fato de terceiro. Não configurado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - O sentenciado praticou falta grave durante a execução da pena consistente na posse de substância entorpecente, fato descrito como crime doloso, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, c/c a Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Envio de droga por sedex. Participação do paciente reconhecida pelas instâncias de origem. Pedido de absolvição. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Envio, via sedex, de objetos (aparelho celular, bateria, chip e pedaços de serra, acondicionados no interior de uma televisão). Revista prévia no estabelecimento prisional. Descoberta. Não comprovação de ato material do reeducando. Falta disciplinar. Inocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

45 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Envio, via sedex, de um aparelho celular acondicionado em uma barra de sabonete. Revista prévia no estabelecimento prisional. Descoberta. Não comprovação de ato material do reeducando. Falta disciplinar. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave disciplinar. Perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave, bem como a nova contagem do lapso para a concessão de novos benefícios. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Falta grave reconhecida. Aparelho de telefonia celular encaminhado ao réu, via sedex, por sua genitora. Direitos subjetivos do sentenciado, sujeitos à observância de uma série de condições, entre elas a de não praticar falta grave. Recurso não provido.

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Correspondência. Sedex. Tentativa de envio de acessórios eletrônicos (bateria de celular) para estabelecimento penal. Falta grave. Atipicidade. Princípio da intranscendência. 3. Pedido subsidiário de alteração dos efeitos da falta disciplinar. Prejudicado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Interposição de recurso fac-símile. Apresentação dos originais. Juntada posterior sem ressalva da data do recebimento dos originais. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não configurada. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de utilização de protocolo integrado ou postal nos termos da Resolução 308/2001 e da impossibilidade de conferência do conteúdo enviado por sedex. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - APREENSÃO DE MACONHA ENCONTRADA NA ENCOMENDA ENVIADA POR SEDEX AO SENTENCIADO POR SUA GENITORA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO OU O AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 E ART. 46, VIII, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, BEM COMO JUSTIFICADA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado a pacotes de sedex. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alteração da pena-base e do regime inicial. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... (Continua)