1 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Sentença absolutória imprópria. Revisão do laudo pericial. Condenação. Coisa julgada. Violação. Ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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2 - TJRS Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.
«1. Tratando-se de sentença absolutória, o apelo defensivo somente é cabível quando buscar veredicto fundado na inexistência do fato denunciado (CPP, art. 386, I.), ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, IV.), cujo respectivo trânsito em julgado impedirá a rediscussão destas questões de fato em qualquer âmbito contencioso extrapenal (administrativo, cível, tributário, et alii). ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sentença absolutória. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Instrução processual. Inexistência. Anulação da sentença absolutória. Preliminar de error in procedendo. Acolhida.
«1. Configurado error in procedendo, pois a sentença absolutória foi proferida sem ser realizado qualquer ato instrutório, foi acolhida a questão prejudicial de mérito suscitada pela Procuradoria de Justiça e referendada pelo órgão ministerial de piso em seu apelo, para anular a sentença absolutória e o consequente retorno dos autos à instância de origem para a regular realização da instrução processual. ... ()
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5 - TAMG «Habeas corpus. Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.
«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus, a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO.
Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça, que amparou o decreto das medidas protetivas, considerada inexistente em sentença absolutória. Sentença absolutória transitada em julgado que tem repercussão no julgamento destes autos. Absolvição decretada. Recurso provido... ()
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7 - TJSP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, COM A CONSEQUENTE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO.
DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - NARRATIVA ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA SUFICIENTEMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS, RESTANDO DÚVIDAS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE RESTOU EVIDENCIADA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ELABORAÇÃO DE RACIOCÍNIO PRESUNTIVO A RESPEITO DA AUTORIA E DA CULPABILIDADE CRIMINOSAS - PRECEDENTES - LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NO CASO, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DE ATO INJUSTO DA VÍTIMA NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.
«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.... ()
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9 - STJ Revisão criminal. Sentença absolutória. Impossibilidade, salvo se aplicada medida de segurança. CPP, art. 621.
«Com efeito o CPP, art. 621 só permite a revisão de sentença condenatória, sendo, portanto, condição indispensável, para o seu conhecimento, a decisão definitiva de mérito acolhendo a pretensão condenatória, ou seja, impondo ao réu a sanção penal correspondente. Tanto a doutrina como a jurisprudência não admitem o conhecimento de revisão criminal de sentença absolutória, salvo em caso de absolutória com aplicação de medida de segurança.... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura. Impetração prejudicada. Com a notícia da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, eventual coação ilegal sofrida pelo paciente se encontra sanada. Impetração julgada prejudicada.
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11 - STM Crime militar. Estelionato. Pensão Civil. Sentença absolutória. CPM, art. 251.
«Pratica estelionato a filha que, deixando de comunicar o óbito do pai pensionista à Unidade Militar, continua a sacar a pensão que, por erro, é depositada em nome daquele. Sentença absolutória reformada. Apelo provido. Decisão por maioria.... ()
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12 - TJSP Violação de direitos autorais. Descaracterização. Agente surpreendido com «CDs e «DVDs. Insurgência contra sentença absolutória. Desacolhimento. Imprestabilidade do laudo pericial, que não mencionou quais seriam os autores detentores do direito tido como violado. Materialidade não comprovada e que não pode ser suprida pela confissão em juízo. Sentença absolutória mantida. Recurso Ministerial improvido.
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça. Sentença absolutória. Prejudicialidade. Perda superveniente de objeto.
«A superveniência de sentença absolutória implica perda de objeto do presente que pretende o trancamento da ação penal, ainda que pendente de julgamento recurso de apelação da acusação. ... ()
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14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade. Prova. Ausência. Instrução deficiente. Ac 70.050.795.152 ac/m 4.194. S 27.09.2012. P 45 apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação do réu. Desprovimento. Defecção probatória.
«Não tendo a denúncia sido instruída com o original do cheque de terceiro dado em pagamento à vítima, a absolvição do réu impunha-se já em face da ausência de prova fundamental sobre a materialidade do fato libelado. Não bastasse isto, a sentença absolutória recorrida também está legitimada na fragilidade da prova produzida sobre o agir doloso do réu ao endossar - presumidamente em branco - a cártula à vítima, inclusive porque o caderno processual sequer foi instruído com cópia - frente e verso - autenticada do cheque original. Manutenção da sentença absolutória. APELO IMPROVIDO.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Execução. Paciente inimputável. Absolvição imprópria. Necessidade do trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. Lei 7.210/1984, art. 171. Ordem concedida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 171 da Lei de Execuções Penais, é necessário o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria para o início do cumprimento de medida de segurança imposta ao réu inimputável. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Internação provisória. Prejuízo da impetração originária.
«1. A superveniência de sentença absolutória imprópria, que impõe internação provisória ao acusado, enseja a prejudicialidade da impetração originária, que teve por objeto o anterior decreto de prisão preventiva. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13) E AMEAÇA (ART. 147) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VÍTIMA NÃO LOCALIZADA PARA DEPOIMENTO EM JUÍZO - RÉU REVEL - TESTEMUNHAS POLICIAIS SEM OBSERVAÇÃO DIRETA DOS FATOS - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NEGADO PROVIMENTO
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicado.
1 - A superveniência de sentença absolutória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa. ... ()
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20 - TJSP Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se Ementa: Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio por reo. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido.
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21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Alegada ilicitude. Superveniência de sentença absolutória. Pleito prejudicado. Agravo não provido.
«1. Hipótese em que a recorrente pretende a declaração de nulidade das interceptações telefônicas, porquanto autorizadas com base, exclusivamente, em representação policial. ... ()
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22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Superveniência de sentença absolutória. Recurso prejudicado.
1 - Em data posterior à decisão agravada, foi proferida sentença absolutória em favor do agravante. Dessa forma, não mais persistindo a segregação ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto.
«1 - Sobrevindo sentença absolutória, perde objeto o recurso que buscava o trancamento da ação penal sob o argumento de ausência de justa causa, pouco importando a pendência de recurso de apelação da acusação (Precedente). ... ()
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24 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Sentença absolutória. Inexistência do fato. Modificação do fundamento do Decreto absolutório. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«1. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao CPP, art. 619. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desarquivamento. Novas provas. Sentença absolutória superveniente. Prejudicialidade do writ.
1 - A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a análise do habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, por alegada nulidade decorrente do desarquivamento de inquérito sem a existência de provas novas. ... ()
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26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96. Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório, que reformou sentença absolutória. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo para fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, o acórdão que condena o réu pela primeira vez, reformando sentença absolutória, é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. ... ()
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27 - TJSP Lesão corporal grave. Jogador de futebol que tem dentes arrancados em virtude de possível agressão do jogador do time adversário. Sentença absolutória. Insurgência. Desacolhimento. Jogo que foi filmado e cuja prova foi juntada aos autos e examinada pelo juiz de primeiro grau e em grau de recurso. Imagens do lance que não são capazes de firmar juízo conclusivo de que o réu teria agido com dolo. Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.
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28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Defensoria pública. Representação na localidade. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
«1 - Com a superveniência de sentença absolutória, houve a perda de objeto do recurso, que visava à declaração de nulidade da audiência por ofensa ao princípio do defensor público natural. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença absolutória ainda sem trânsito em julgado. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A superveniência de sentença absolutória, ainda que sem o trânsito em julgado certificado nos autos, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. ... ()
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30 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Artigo 1º, I, do Decreto Lei 201/67. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Descabimento. Indícios de autoria que fundaram a instauração da ação penal que não foram suficientemente ratificados no decorrer da instrução. Conjunto probatório que não permite conclusão firme e segura da autoria. Dúvida instalada que milita a favor dos acusados. Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.
«1. A pretensão de restabelecimento da sentença absolutória, por insuficiência de provas da prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA
(Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer da PGJ pela absolvição. Pagamento por registro de escritura efetuado em 15/02/2013, com emissão de recibo para tal data, porém, protocolo efetivado apenas em 04/07/2013. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Irregularidade no registro que não configurara ilegalidade punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.... ()
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33 - STM Crime militar. Homicídio culposo, com multiplicidade de vítimas. CPM, art. 206, § 2º. Sentença absolutória reformada.
«Autoria, materialidade e culpabilidade fartamente comprovadas. Culpa stricto sensu facilmente identificada na conduta do agente, que não empregou a cautela, a atenção e a diligência a que estava obrigado nas circunstâncias do evento. Sentença absolutória que se reforma, à unanimidade de votos, concedendo-se o benefício do sursis ao apelado.... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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35 - STJ Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.
«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus, eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu da sentença absolutória imprópria só recorreu o réu, pleiteando o afastamento da medida de segurança consistente na internação em estabelecimento psiquiátrico. Não poderia, portanto, o Tribunal «a quo condená-lo, recusando vigência ao dispositivo legal em comento e extravasando os limites do poder que lhe foi conferido. Não conheço do recurso especial à míngua de prequestionamento. Todavia, concedo de ofício ordem de «habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sentença absolutória. Manutenção na apelação. Duplo fundamento. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Recurso interno. Silêncio acerca de um dos fundamentos. Análise. Inviabilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Preclusão. Ocorrência. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Recurso interno. Ausência de interesse. Agravo regimental não conhecido.
1 - O silêncio do agravo regimental acerca de um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a sentença absolutória, e que não foi afastado pela decisão que não conheceu do recurso especial, impossibilita a revisão do aludido fundamento por esta Corte Superior e o torna precluso, tornando incólume a absolvição. Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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37 - TJSP ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE RO0UBO EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ARRIMADA EM FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS (CPP, art. 386, VII) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO TIPIFICADO NO CP, art. 180, CAPUT.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTROU BASTANTE PARA UMA CONDENAÇÃO PELO DELITO PATRIMONIAL DO QUAL FOI ACUSADO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE MERA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA MANEJADA EM AUDIÊNCIA - RÉU QUE SE DEFENDEU DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, NARRANDO-SE UMA SUBTRAÇÃO VIOLENTA EM COPARSARIA E NÃO ESTANDO DESCRITA QUALQUER DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO CP, art. 180, TAMPOUCO A ELEMENTAR DO TIPO - IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DA OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 384, DO QUE NÃO CUIDOU A ACUSAÇÃO, ACERTADO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - RACIOCÍNIO PRESUNTIVO SOBRE A AUTORIA E A CULPABILIDADE CRIMINOSAS QUE, POR SI, NÃO É BASTANTE PARA CONDENAR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A superveniência de sentença absolutória prejudica a apreciação do recurso que pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade das provas. Superveniente sentença absolutória. Perda do interesse recursal. Agravo não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida sentença absolutória em favor do recorrente, imperioso o reconhecimento da carência superveniente do interesse processual, em que se busca o trancamento da ação penal, embasada na ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico. ... ()
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40 - TJMG Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CPP, art. 381.
«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há se falar em omissão quanto às teses das partes ou em sentença «citra petita.... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial transitado em julgado, em que se reconheceu a responsabilidade civil do recorrente pelos danos suportados pela parte adversa. 1. Repercussão da superveniente sentença absolutória proferida no bojo de revisão criminal. Não verificação. Absolvição por falta de provas. Precedentes. 2. Indicação de arts. Reputados violados, cujo conteúdo normativo não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284/STF. Incidência. 3. Alegações de enriquecimento sem causa e de inexigibilidade do título judicial exequendo. Insubsistência. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça manifesta-se no sentido de que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível, quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do júri. Sentença absolutória. Intimação das partes em plenário. Apelação do ministério público. Intempestividade. CP, art. 121. CPP, art. 593, III.
«1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Alienação antecipada de bens. Alterações das situações fático jurídicas dos agravantes. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Há de se registrar que as situações fático jurídicas dos agravantes mudaram substancialmente desde a interposição do agravo em recurso especial, que perdeu seu objeto com a sentença absolutória, com determinação de «[l] evantamento das constrições de s equestro dos veículos automotores e da moto aquática, com a consequente restituição aos acusados «.... ()
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44 - STJ Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... ()
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45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Pleito de revogação dos efeitos da falta grave em virtude de sentença absolutória. Tese defensiva não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defensiva que pugna pela revogação dos efeitos da falta grave, em virtude de sentença absolutória, não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a superveniência de sentença absolutória, ainda que pendente de apreciação eventual recurso de apelação do Ministério Público, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Omissão em relação a existência de sentença absolutória. Fato superveniente que implica em perda de objeto. Excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para julgar prejudicado o agravo regimental.
1 - A superveniência de sentença absolutória na ação penal originária ocasiona a perda do objeto do agravo regimental. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade. Não provimento.
«1. Está prejudicado o presente writ, visto que a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que, prolatada sentença absolutória no curso da tramitação de habeas corpus, perde o objeto a impetração, levando em conta o pedido de trancamento da ação penal, ao argumento de que a conduta praticada não implica na ocorrência de eventual perigo de dano. ... ()
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49 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Supressão de instância. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto.
«1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Ação penal. Trancamento. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto do recurso ordinário. Apelação interposta pela acusação. Desinfluência.
«1 - Sobrevindo sentença absolutória, resta prejudicado, por falta de objeto, o recurso ordinário em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal instaurada contra o recorrente. ... ()