1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Recém-nascido. Parto. Utilização de fórceps. Dano neurológico. Paralisia cerebral. Técnica inadequada. Conduta culposa de profissional. Não configuração. Nexo causal. Prova pericial. Não comprovação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil.
«1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535.. Não ocorrência. Auxílio-acidente. Recorrente portador de esclerose lateral amiotrófica. Ela. Doença neurológica/congênita. Laudo pericial. Nexo de causalidade não comprovado. Súmula 7/STJ. Disacusia. Pair. Incapacidade laborativa não demonstrada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao benefício do auxílio-acidente. ... ()
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3 - TJMG Abandono material e intelectual. Apelação criminal. Abandono material e intelectual. Agentes que prestam assistência a filho portador de problemas neurológicos dentro de suas possibilidades financeiras. Delitos não caracterizados. Ausência de dolo. Recurso não provido
«- A conduta típica do crime de abandono material consiste em deixar de prover à subsistência de filho menor de dezoito anos, ou inapto para o trabalho, ou ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários. De igual modo consuma o delito de abandono intelectual no momento em que o sujeito, após o filho iniciar a idade escolar, deixa de tomar medidas para que ele receba instrução, por tempo juridicamente relevante. A toda evidência, não se pode cogitar da prática de tais infrações se os pais, dentro de suas possibilidades financeiras, prestaram toda assistência necessária à educação e tratamento neurológico e psicológico de filho menor portador de transtornos psíquicos. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudos. Capacidade para o trabalho reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta por Lucineia Rossman Zambon, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando o restabelecimento do Auxílio-Doença ou, subsidiariamente, a concessão da Aposentadoria por Invalidez, acrescida do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), referente à necessidade de auxílio de terceiros. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Tratamentos neurológicos, psiquiatrícos, medicamentosos e psicológicos. Detração recolhimento do mandado de busca e apreensão. Impossibilidade. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As teses apresentadas no habeas corpus em comento não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tais questões, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Procedimento Cirúrgico de Artrodese da Coluna Cervical (C5-6) para tratamento de disfunção neurológica com progressão de dor axial cervical - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impossibilidade da Operadora determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pelo beneficiário - Junta médica regulamentada pela ANS para atuar quando há CLARA incongruência/impertinência no tratamento proposto, não sendo essa a hipótese dos autos - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos guerreados, com os materiais pleiteados - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do paciente - Eventuais questões relativas à dilação probatória que deverão ser avaliadas em sede de cognição exauriente, de acordo com o entendimento do Juízo a quo, não cabendo a este Colegiado deliberar e tecer determinações de cunho probatório - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, bem como o prazo estabelecido para cumprimento da determinação - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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7 - TJRS Paciente internada no hospital réu para extrair cisto no ovário e realizar herniorrafia. Alegação de sequelas neurológicas pós-cirúrgicas e déficit motor. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a cirurgia realizada e as queixas da paciente. Erro médico não evidenciado. Falha no dever de informação. Inocorrência. Consentimento informado. Requisito atendido, como se infere dos registros lançados no prontuário hospitalar.
«Comprovação de que a paciente sabia e consentiu previamente com a realização da cirurgia. Inexistência de falha no dever de informação. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do corpo médico do hospital demandado, pois os profissionais da medicina que atenderam a paciente empregaram o tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a hérnia inguinal. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado à paciente e afasta o nexo causal entre as queixas por ela apresentadas depois da intervenção cirúrgica. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de contrato e reintegração de posse. Alegação de incapacidade do coproprietário pretensamente acometido de demência quando da celebração do acordo. Determinação, pelo tribunal local, de realização de nova prova pericial a resguardar o devido processo legal. Necessidade de observância.
«1 - Reconhecida pela Corte local, no curso da ação, em sede de agravo de instrumento, a absoluta imprescindibilidade da prova técnica, independente de quem a tivesse postulado, não podia o magistrado de primeiro grau, ante a nulidade da prova pericial realizada, deixar de reeditá-la, entendendo-a desnecessária. ... ()
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9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Erro médico - Autor que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do réu no atendimento a ele prestado, por ocasião da consulta realizada em pronto socorro, em razão de queixa de paralisia facial que acometeu seu olho direito - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Laudo pericial bem fundamentado, e conclusivo, no sentido de que não houve erro ou inadequação profissional, tendo o médico que atendeu o autor prestado o adequado atendimento, e corretamente o encaminhado ao neurologista para a pesquisa diagnóstica mais pormenorizada, já que o caso demandava atendimento por especialista - Culpa não comprovada - Provas dos autos que não indicam negligência médica ou falha no atendimento prestado ao paciente - Recurso desprovido. ... ()
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10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Benzeno. Contaminação. Incapacidade total caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Lino Machado sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«... Reconhecido o dever de indenização pelos danos materiais e morais causados ao autor, falta a quantificação econômica de tais danos. O autor foi contaminado pela substância tóxica «benzeno. Extrai-se do laudo pericial que «na exposição ao Benzeno, ele é facilmente absorvido, sendo o aparelho respiratório a porta de entrada mais fácil, podendo ainda ser absorvido pelas vias digestivas e cutânea. Penetrando no organismo o Benzeno age como tóxico, tornando-se perigoso. (...) Na intoxicação aguda, a sintomatologia é mais neurológica, devido ao tropismo do Benzeno ao sistema nervoso central. Os sintomas mais comuns são: tontura, desmaio, narcose e coma (fl. 487). A conclusão do perito é pela total incapacidade do autor em retornar ao trabalho, com dificuldade em ser aprovado em eventual exame pré-admissional devido ao quadro hematológico (fl. 490). Sendo assim, razoável se mostra o pagamento de uma pensão mensal vitalícia devida desde a data de afastamento do autor do trabalho, data na qual ficou caracterizada a incapacidade do autor para o trabalho que vinha exercendo, equivalente ao último salário recebido pelo autor à época de seu afastamento (21/10/1986), pensão essa a ser atualizada toda vez em que haja aumento aplicável à categoria à qual pertencia, na mesma época em que ocorrer para a profissão paradigma e, na falta desta, para categoria assemelhada e, na ausência de categoria assemelhada, anualmente, de acordo com os índices aplicáveis aos débitos judiciais. Incidirão juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso na data deste acórdão desde os respectivos vencimentos, à alíquota de meio por cento ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando passarão à alíquota de um por cento ao mês. ... (Des. Lino Machado).... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Portador de alienação mental não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 ... ()
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12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Doença neurológica grave. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Rol da ANS. Exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Recurso habeas corpus. CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 13, § 2º, «b». Homicídio. Crime comissivo por omissão. Causalidade. Dolo eventual. Denúncia. Inépcia. Ilegalidade reconhecida. Provimento.
«1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do CPP, art. 41, de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fazenda Pública. Redução dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. ... ()
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15 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Autora portadora de retardo mental grave, epilepsia de difícil controle e tetraplegia flácida. Liminar deferida em parte no juízo de origem apenas concedendo os medicamentos pleiteados. Pedido de custeio do tratamento convencional da agravante com os profissionais a assistem desde o seu nascimento e de custeio de tratamento anual pelo método therasuit. Alegação do estado de que o sus fornece todos os tratamentos convencionais em sua rede credenciada. Necessidade de se manter a mesma equipe de profissionais para a melhor evolução do quadro físico mental da menor, já que esta estabeleceu e continua estabelecendo um vínculo de confiança e colaboração com aqueles profissionais. Caráter experimental do método therasuite. Agravo a que se dá parcial provimento, determinando que o estado de Pernambuco custeie o tratamento convencional da agravada com a manutenção da equipe que a assiste desde o seu nascimento até deslinde desta ação, mantendo a decisão interlocutória nos demais termos.
«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. F. S. H. menor impúbere (7 anos de idade), portadora de retardo mental grave, epilepsia de difícil controle e tetraplegia flácida, em face de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do Estado, que acolheu um único pedido, determinando tão somente o fornecimento dos medicamentos TOPAMAX de 100 mg e PRIMID de 100mg, conforme prescrição médica deixando de conceder os dois pedidos seguintes: a) custeio do tratamento convencional da agravante, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais) conforme comprovantes de despesas anexados com os profissionais eu a assistem desde o seu nascimento; b) custeio de tratamento ANUAL pelo método THERASUIT a um custo anual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ... ()
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16 - STJ Adoção de criança. Desistência na fase de estágio de convivência. Menor. Direito de família. Desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência. Genitora biológica que contestou a adoção e insistiu no direito de visitação do menor. Doença neurológica constatada na criança. Pais adotivos lavradores sem condições financeiras. Desistência justificada. Inexistência de ilícito. Abuso de direito não configurado. Civil. Processual civil. ECA, art. 46. Lei 13.509/2017. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.618.
A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, não configura abuso de direito, quando os candidatos a pais não possuam condições financeiras, somado ao fato de a genitora biológica ter contestado o processo de adoção e ter requerido, por sucessivas vezes, que a criança lhe fosse devolvida ou que lhe fosse deferido o direito de visitação. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta disciplinar grave. Não retorno de saída temporária. Julgamento em pad regular. Justificativa do detento não acolhida. Recurso improvido. 1- [...] 3. A conduta do paciente não se assemelha ao mero descumprimento das condições impostas à saída temporária até porque ele não retornou voluntariamente ao presídio, mesmo que com atraso, mas foi recapturado, o que, por si só, já sinaliza sua vontade de não retomar o cumprimento da pena, amoldando sua conduta à da evasão. [...] (agrg no HC 794.016/RJ, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023.) 2- no caso, embora comprovados os problemas psicológicos de suas 3 filhas (samantha, camille e sabrina), por meio dos laudos médicos juntados aos autos, nenhuma delas é menor de 12 anos, além de que todas estavam aos cuidados e responsabilidade da genitora. E nada há nos autos que comprove que a genitora está doente ou incapaz de cuidar de suas filhas. Assim, a alegação apresentada pelo recorrente não justifica a falta grave cometida (foi agraciado com a saída temporária de maio de 2018, mas não retornou ao sistema presidiário, sendo recapturado somente em 3/02/2022). No mais, ainda que compreensível o desespero do executado, mostrou um comportamento irresponsável e indisciplinado, ao não ter deixado de comunicar à justiça durante mais de 3 anos. 3- quanto à saúde do recorrente, há apenas um relatório médico oficial de 30/09/2022, comprovando um problema de coluna. Abaulamento disca! em l5-51 com redução deste espaço intevrtebral, compatível com sinais de espondilodiscite. No entanto, o próprio médico encaminhou o laudo para neurologista, para marcação de consulta. Somente com este documento, portanto, não é possível que a justiça verifique a gravidade do problema, nem tampouco justifica a falta grave disciplinar do recorrente, consistente no não retorno de saída temporária. 4- agravo regimental não provido, com recomendação para que o Juiz documento eletrônico vda41260396 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 26/04/2024 10:08:10publicação no dje/STJ 3855 de 29/04/2024. Código de controle do documento. 357ae364-3d3a-44bd-9dcf-223b8fa1b8c5
das execuções criminais verifique se realmente foi agendada consulta com neurologista, conforme encaminhamento do médico oficial em 30/09/2022 e, caso necessário, verifique a possibilidade de prisão domiciliar em favor do recorrente.... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência contra a pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Presença de provas para a condenação. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mal de parkinson e comorbidades. Home care. Internação domiciliar. Distinção. Assistência domiciliar. Prescrição médica. Configurada a abusividade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde.
«1 - O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson. ... ()
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22 - TST Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do julgado por indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Configurado.
«Discute-se, no caso, o verdadeiro local de trabalho do reclamante no Hospital Cristo Redentor para aferição de sua exposição habitual a radiações ionizantes. O reclamante sustenta que no desempenho de suas atividades como técnico de enfermagem tinha contato com aparelhos de raio-X e estava exposto a radiações ionizantes. No caso, o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade foi indeferido em primeira instância e pelo Tribunal Regional, ao fundamento de que não ficou comprovado o contato do reclamante «com pacientes que necessitassem de acompanhamento durante os exames, ainda que o autor trabalhasse com pacientes debilitados, como ocorre na Neurologia Consta do acórdão que, na hipótese, «A prova oral não teria qualquer objetivo capaz de desconstituir as conclusões do laudo, mormente quando a parte não demonstra qualquer interesse pela inspeção, tanto que não comparece sem qualquer justificativa, no que resulta na manutenção da decisão, inclusive quanto aos honorários. Não obstante, o entendimento do Tribunal de origem de que a prova oral indeferida não teria o condão de desconstituir as conclusões do laudo pericial, no caso, o reclamante teria sim o direito de demonstrar, pelas suas testemunhas, que as informações sobre as atividades exercidas no Hospital, constantes do laudo pericial (prestadas unilateralmente pelo representante do empregador) eram falsas ou incompletas. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Direito civil e do consumidor. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Pensão mensal vitalícia. Ausência de nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de danos morais e estéticas. Flagrante irrisoriedade. Não configurada. Revisão pelo STJ. Excepcionalidade inexistente.
«1 - Ação ajuizada em 17/07/09. Recurso especial interposto em 07/12/16 e concluso ao gabinete em 24/05/18. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Indeferimento de perícia médica. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 5/4/2018 e HC Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Fraldas descartáveis. ECA. Recursos indispensáveis ao tratamento. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, nos autos da Ação Ordinária, contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou que o agravante forneça ao agravado fraldas descartáveis antialérgicas, tipo infantil, tamanho grande, na quantidade prescrita pelo médico, sob pena de multa. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Internação involuntária por transtorno psiquiátrico. Prova pericial. Especialidade do perito. Neurocirurgião. Necessidade de perícia complementar por médico psiquiatra. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de compensação por dano moral ajuizada em 2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/12/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro de bebê. Acompanhamento pediátrico. Falta de informações. Cegueira irreversível. Laudo pericial. Responsabilidade do hospital e da médica. Mantida. Danos morais. Exorbitância. Não configurada. Majoração de honorários advocatícios.
«1 - Ação ajuizada em 03/09/03. Recurso especial interposto em 08/12/16 e concluso ao gabinete em 24/08/18. ... ()
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28 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Alegação de julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Erro médico. Parto normal. Indicação de parto cesáreo. Médico contratado. Culpa configurada. Responsabilidade subjetiva do hospital. Dano moral. Alteração do valor fixado. Valor exorbitante não configurado. Pensionamento mensal à genitora da criança. Manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ação ajuizada em 25/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Apelação cível. Deserção. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Erro médico. Condenação solidária do hospital. Vínculo decorrente de atuação em plantão médico-hospitalar. Arbitramento do valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Quantia exorbitante. Não configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 05/02/10. Recursos especiais atribuídos ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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30 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.
«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e lesão corporal grave. Pedido de absolvição da prática do crime de lesão corporal grave. Descabimento. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação concreta a destoar dos desdobramentos ordinários do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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32 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Medicamento de marca. Indicação expressa da médica assistente da menor. Decisões sobre o fornecimento de medicamentos e Súmula 18 do estado de Pernambuco autorizam a prolação de decisão monocrática. Recurso não provido. Decisão mantida.
«1 - Trata-se de recurso de agravo de decisão terminativa, prolatada no agravo de instrumento, que manteve a tutela antecipada concedida pelo Juiz de Piso no sentido de manter a concessão dos medicamentos buscados pela agravada, quais sejam, Topamax de 100 mg e Primid de 100 mg. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Relevância dos bens jurídicos atingidos. Danos morais devidos à vítima do erro, a seus pais e irmão. Pessoalidade do dano. Valores indenizatórios diferentes. Honorários advocatícios. Arbitramento razoável. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ.
«1. Os erros cometidos pelos profissionais da medicina, na realização de suas atividades, possuem relevância ímpar dada a relevância dos bens jurídicos atingidos - integridade física e vida - , assim como pela pessoalidade e confiabilidade sobre as quais se constrói a relação médico-paciente. ... ()
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34 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Medicamento de marca. Necessidade. Paciente menor impúbere que já testou várias outras medicações causando agravamento do quadro clínico. Prescrição médica. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de não cabimento do 557 do CPC/1973. Descabida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.1- trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida nos autos do agravo de instrumento 0323616-2, na qual foi dado provimento parcial ao recurso.2- o estado de Pernambuco interpôs o agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, na ação ordinária 0002383-05.2013.8.17.0920, prolatada pelo douto Juiz da 1ª Vara da comarca de limoeiro que, com base no conjunto probatório coligido aos autos, deferiu o pedido de antecipação de tutela para o fornecimento dos medicamentos tegretol cr 400mg (03 caixa ao mês), depakote er 500mg (03 caixa ao mês) e serenata (cloridrato de sertralina) 50mg (03 caixa ao mês), sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 por dia de atraso.3- o estado de Pernambuco, no agravo de instrumento, argumentou que a Portaria 492/2010 regula o programa específico do sus para tratamento de epilepsia, e nela são contemplados diversos medicamentos, dentre os quais. Divalproato de sódio (depakote er), a carbamazepina (tegretol). Contudo, a decisão agravada determinou o fornecimento dos mesmos vinculados às marcas, sem qualquer justificativa legal. Alega ainda, que a obrigação de fornecimento de medicamento vinculado à determinada marca acarreta a violação ao princípio da isonomia. Sustentou, que apenas o medicamento sertralina não encontra-se contemplado pelo sus, mas que este possui a fluoxetina que tem a mesma eficácia.4- proferi decisão terminativa de fls. 90/97 dando provimento parcial ao agravo de instrumento em epígrafe apenas para reduzir as astreintes arbitradas para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia.
«5 - Insurgindo-se contra a decisão terminativa retromencionada, o Estado de Pernambuco interpôs o presente Recurso de Agravo, repetindo as alegações feitas em seu agravo de instrumento. Sustenta ainda, a impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 557, bem como que a multa diária, mesmo sido reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) continua exorbitante, haja vista que um mês de descumprimento geraria um débito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), totalmente desproporcional ao valor dos medicamentos em foco, posto que estes são de baixo custo. Ao final requesta o julgamento do recurso por esta Câmara.6- O Estado de Pernambuco alega que os fármacos indicados na exordial do agravado são fornecidos pelo SUS, mas apenas seus genéricos, não podendo este ser obrigado ao fornecimento de medicamento de marca, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Contudo, compulsando os autos observo que no documento de fls. 34 existe o relato de que o paciente/agravado faz e já fez uso de diversos medicamentos, tendo desenvolvido inclusive coréia1 por sensibilidade a determinado medicamento.7- A jurisprudência pátria no que tange à concessão de medicamentos tem se inclinado no sentido de que devem ser sempre fornecidos os medicamentos genéricos, sem preferência de marca, a não ser que no caso haja uma justificativa para a utilização de uma marca específica. ... ()
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35 - STJ Processual civil. ECA. Conselho tutelar. Ação ajuizada em favor de criança/adolescente. Tratamento médico. Legitimidade ativa. Representação. Processamento em procedimento administrativo-jurisdicional. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Conselho Tutelar Proteção - Palhoça/SC contra o Município de Palhoça/SC e o Estado de Santa Catarina objetivando o atendimento médico com neurologista em favor de criança/adolescente. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Relação com o serviço militar. Indevido o ato de licenciamento. Reincorporação para tratamento médico. Consonância com a jurisprudência firmada por esta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático-probatários impossibilidade. Súmula 7/STJ I. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada contra a união federal, em que o autor objetiva a nulidade do ato administrativo que o licenciou do exército, a reincorporação para tratamento médico e subsequente reforma, bem como requer o pagamento de todos os direitos remuneratórios desde o ato de exclusão. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos apenas para determinar a reintegração do autor para fins de tratamento médico. No tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastado o direito à reforma.
«II - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 568-568): (...) Segundo as perícia judiciais, realizadas com especialistas em psiquiatria e neurologia (eventos 48, 49 e 71), (i) há relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço militar (evento 48, fl. 3), e (ii) a incapacidade é total e natureza temporária - ou seja, embora as enfermidades que acometem o autor (Transtorno afetivo bipolar - CID 10 F31 e Enxaqueca - CID 10 G43) não gerem incapacidade para a prática de atos da vida civil (ou alienação mental), ensejam incapacidade total, temporária e multiprofissional para o trabalho. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de se tratar de militar incorporado, tornam indevido o ato de licenciamento, afastando a possibilidade de incidência dos institutos do encostamento e da reforma militar. (...) Acresça-se que o autor tem a obrigação de atender a todas as orientações do corpo médico, tendo a Administração Militar o direito de (i) dar continuidade ao processo administrativo competente (adição, licenciamento ou reforma), após a recuperação da higidez física ou a compensação/estabilização da enfermidade, ou, ainda, (ii) novamente desligá-lo, se ele não se mostrar interessado no prosseguimento de tratamento médico adequado. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pescados. Glaciamento. Peso do produto. Aspectos quantitativos. Dipoa. Ofícios circulares. Competência do inmetro. Fiscalização. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars contra a União objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de suspensão definitiva dos efeitos das letras b e c, item 16.1, do tópico 16 - «Controle de Formulações/Combate à Fraude», constante do Ofício Circular GAB/DISPOA 25/2009, de 13/11/2009, do Ministério da Agricultura, bem assim seja suspensa qualquer fiscalização pelo Ministério da Agricultura/DIPOA que tenha por ensejo e se utilize do descrito no regramento combatido. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente para declarar: i) incidentalmente, a nulidade dos efeitos das letras b e c, item 16.1, do tópico «16. Controle de Formulações/Combate à Fraude», constante do Ofício Circular GAB/DISPOA 25/09, de 13/11/2009, do Ministério da Agricultura; ii) declarar a nulidade do Auto de Infração 082/CF, 0677/2016/SIF, 2535, bem como do Termo de Apreensão 042/SIF2535/2016 e Termo de Suspensão 001/SIF2535/2016, e iii) determinar a obrigação de não- fazer à União, a fim de que não mais realize fiscalizações à parte autora por meio do Ministério da Agricultura/DIPOA que tenham por ensejo e se utilizem dos dispositivos ora declarados nulos (fls. 360-364). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, manteve a sentença. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação mantida em sede de apelação. Alegada ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Inocorrência. Absolvição. Fragilidade probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre o paciente e a ofendida. Réu casado com tia da vítima. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil (HC 521.901/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.
«1. Fundamento adotado pelo v. acórdão recorrido é claro e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário - como se tem repetido - ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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40 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Insulina tipo glargina e lispro. Saúde. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0334128-4, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 58/59).No presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência do recorrente. Extrai-se dos autos que a paciente H.F.D.S(CRIANÇA), portadora de sequela neurológica grave (PARALISIA CEREBRAL, DM, EPILEPSIA de difícil controle, hipoglicemia neonatal, sofrimento fetal e Sepsis precoce neonatal) necessita dos medicamentos TRILEPTAL e DEPAKOTE SPRINKLE, para assim dar continuidade ao tratamento da enfermidade acima nominada pelo período descrito no laudo médico de fl.36.Pois bem. De proêmio, anoto que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública, aí incluído o fornecimento de medicamentos essenciais, é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, inteligência do § 1º do CF/88, art. 198.Com efeito, ante a competência comum estabelecida na Carta Magna entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que concerne à saúde do cidadão, pode o prejudicado exercer o seu direito contra quaisquer dos responsáveis, em conjunto ou separadamente.Outrossim, a Lei 8.080/90, art. 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população.No atinente ao tema, tenho que não merece prosperar a tese sustentada pela parte agravante, na medida que o dever da Administração Pública de fornecer os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos subsiste mesmo diante do fato de o medicamento necessário não constar da listagem oficial. Vale anotar que o entendimento ora perfilhado encontra respaldo irrestrito nesta Corte de Justiça, que, após proferir inúmeros julgados no sentido trilhado pela presente decisão, editou a súmula de número 18, cujo teor consigna que «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.Constata-se, desta feita, a dissonância entre os argumentos constantes das razões do agravo e o posicionamento assente deste Tribunal de Justiça, fato que se consolida diante dos documentos acostados aos autos, os quais demonstram a importância do medicamento requerido para a manutenção da saúde da agravada.Anoto, ademais, que ao Poder Judiciário é conferido o dever constitucional de impor ao Administrador Público o cumprimento das regras e dos princípios formadores do Regime Administrativo, razão pela qual a decisão ora recorrida, ao invés de representar afronta à separação dos poderes e intromissão judicial no mérito administrativo, simboliza o fiel cumprimento do mister atribuído pela Constituição da República aos agentes que compõem o Poder Judiciário.Em síntese, aduz o Estado Agravante, uma real existência de limites orçamentários para com a saúde do Estado, devendo o Judiciário, lamentavelmente, reconhecer a prioridade de gastos, de modo a privilegiar o todo e não particularidades. Aduz ainda, que referida tese, resulta do que se entende por Reserva do Possível em matéria de saúde pública.No mais, afirma que, caso seja mantida a decisão agravada, incentivará a repetição de casos idênticos, causando o chamado efeito multiplicador, o qual resultará em excessiva oneração dos cofres do Estado.Atente-se, nesse sentido, mais uma vez, ao disposto nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, bem como no artigo 159 da Constituição Estadual, respectivamente.Ressalta-se, sobremodo, que o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se vida em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido. Tenho que a fundamentação do Estado agravante, não encontra ressonância jurídica, quer seja na legislação, quer seja na jurisprudência.Como é cediço, para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessário, além da verossimilhança das alegações, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.No entanto, isto se evidenciou nos autos, pois restou satisfatoriamente comprovado que a medicação exigida pela parte/agravada, de fato, é indispensável para o seu tratamento.É assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88), que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.Nessa diretriz, constato que, comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Da mesma forma, é jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão carente. Tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular, in verbis:«Súmula 18: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema.Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... ()
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41 - STJ Agravo interno. Processual civil e Responsabilidade civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Dano moral. Fixação em patamar razoável, em vista dos danos verificados e as condições pessoais dos envolvidos.
1 - Na mesma toada da exauriente sentença, mediante minuciosa fundamentação e exame dos elementos contidos nos autos, o Tribunal local apurou que: a) «há evidências de que os autores já estavam cumprindo [o pactuado], agindo em absoluta conformidade com o que tinha sido avençado contratos nos negócios jurídicos que levariam ao distrato societário, que depois, apontaram como (a) anulável (b) não vinculante (c) não eficaz"; b) «a prova pericial pleiteada pela parte autora ora apelante, não serve para constatar os vícios de consentimento alegados na inicial"; c) «verifica-se que as provas carreadas aos autos dão conta de comprovar que o ato (reunião referente a cisão) que acarretou nos contratos de permuta, não fora maculado por nenhum vício de consentimento, muito pelo contrário, se deu com a anuência de ambas as partes tal como se denota dos depoimentos citados na sentença e no presente acórdão"; d) «quanto ao estado de saúde do senhor Hermínio, o próprio médico neurologista que o atendeu até os idos do ano de 2013, asseverou que o grau dois, da doença de Parkinson não alterou a capacidade do autor, de modo a afastar mais uma vez, os vícios de consentimento alegados na inicial"; e) «a alegada coação quanto a assinatura dos instrumentos contratuais por parte das filhas dos autores caiu por terra, tanto na declaração prestada pela senhora Rosa Conceição, quanto das suas próprias filha"; f) «para promover a separação do patrimônio comum, os réus realizaram extenso levantamento patrimonial; g) «restou mais do que esclarecido nos autos que os autores discutiram os pontos de seus interesses na reunião de cisão, discutindo, inclusive sobre o percentual de faturamento devido pelos réus em razão da transferência das participações societárias, inclusive com utilização de proposta de rede multinacional do mesmo segmento"; h) «os autores participaram diretamente das discussões na reunião, inclusive quanto à avaliação do patrimônio, e também eram experientes no ramo, impossibilidade de se alegar inexperiência para celebrar os contratos de permuta; i) «as informações patrimoniais estavam disponíveis aos autores, que poderiam ter adotado outras medidas para avaliar o seu patrimônio; não houve nenhum tipo de impedimento na adoção de cautelas na negociação"; i) «não houve ameaça, inclusive, a própria senhora Rosa Conceição afastou tais argumentos quando do seu depoimento"; j) testemunha esclareceu que o clima era amistoso. ... ()
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42 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... ()
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44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame. Complicação neurológica. Oxigênio no cerébro. Ausência. Coma. Estado vegetativo. Anestesia. Equipamento vaporizador. Manutenção. Falta. Estabelecimento hospitalar. Negligência. Adoção de cautela. Inocorrência. Médica anestesista. Responsabilidade. Substituição do equipamento. Utilização inadequada. Grupo empresarial. Responsabilidade solidária. Denunciação à lide. Culpa in vigilando. Empregado. Convênio médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Filhos. Salário mínimo. Idade. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Material inadequado fornecido pelo nosocômio. Responsabilidade objetiva. Resonsabilidade do anestesista configurada. Reconhecida a responsabilidade da denunciada à lide (rbs). Preliminares afastadas. Quantum indenizatório mantido.
«Da violação do princípio da identidade física do juiz ... ()
