1 - TJSP Penhora. «On line. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Bloqueio das contas bancárias ou aplicações financeiras do executado pelo Sistema Bacen-Jud. Medida que possui amparo legal e deve ser utilizada preferencialmente como meio de constrição, visando a efetividade e a celeridade processual, não havendo se falar em quebra do sigilo bancário. Recurso improvido.
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2 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Quebra de sigilo bancário. Necessidade de reforma da decisão que indeferiu a pesquisa.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização do sistema SNIPER para a localização de bens de devedor em cumprimento de sentença, sem configurar quebra de sigilo bancário indevida. III. Razões de decidir3. O sistema SNIPER, desenvolvido pelo CNJ, visa facilitar a localização de ativos e tornar mais eficiente o cumprimento de sentenças. 4. A utilização do sistema é legítima e não caracteriza, por si só, violação ao sigilo bancário, desde que respeitados os parâmetros legais, sendo uma medida que promove a efetividade processual. 5. A decisão de indeferimento contraria o princípio da efetividade da execução e deve ser reformada para permitir a pesquisa via SNIPER. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a utilização do sistema SNIPER para a localização de bens em cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais, sem que isso configure quebra de sigilo bancário indevida. Dispositivo relevante citado: Comunicado CG de 394/2023 de 14/06/2023 deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. PESCARIA PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO. INEFETIVIDADE EXECUTIVA. 1)
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para quebra de sigilo bancário e bloqueio de circulação de veículo no sistema RENAJUD. 2) Pedido para quebra de sigilo bancário que visa investigar se houve fraude ou ocultação de valores. Não há nenhum indício concreto da ocorrência de tais atos a justificar medida extrema que interfere em garantia constitucional. Trata-se de mera pescaria probatória de forma que deve ser indeferida. 3) Veículo que já consta com restrição de transferência patrimonial. O impedimento de circulação ou licenciamento do veículo apenas atinge o direito de ir e vir do executado e não possui nenhuma efetividade executória. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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4 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DAS GARANTIAS PRESTADAS NO ACORDO GLOBAL E SUA EFICÁCIA. Insurgência contra decisão que determinou a intimação de credores para que «carreiem aos autos os documentos que deram origem ao Acordo Global, incluindo as atas dos Comitês internos em que a concessão do crédito e dos aditivos foi deliberada e aprovada. Alegação de incompetência do juízo. Matéria já decidida em recurso anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Documentação complementar necessária para a avaliação completa e aceitação dos termos do acordo. Sigilo bancário. Relativização. Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, assim como o é a inafastabilidade da jurisdição e sua efetividade, não é um direito absoluto e pode ser relativizado diante do caso concreto.
No caso em apreço, a quebra do sigilo bancário com a juntada dos documentos complementares exigidos pela administradora judicial se mostra necessária para viabilizar o exame detalhado das informações essenciais para a avaliação da eficácia das garantias e do acordo celebrado, atendendo ao interesse da coletividade de credores, de efetividade do processo e de concretização da justiça, conforme Lei Complementar 105/2001, art. 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Não há nulidade, por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, da decisão que utiliza da técnica da fundamentação per relationem, adotando manifestação do administrador judicial como razão de decidir. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO SIGILO CLIENTE-ADVOGADO. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a quebra de sigilo bancário, requisição de informações sobre terceiros e sociedades empresariais vinculadas ao agravante, e outras medidas restritivas, visando garantir a efetividade de decisão liminar em ação de prestação de contas. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, violação ao devido processo legal, desconsideração da personalidade jurídica sem instauração de incidente próprio, e afronta ao sigilo bancário e ao sigilo cliente-advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada carece de fundamentação suficiente, conforme exigido pelo art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) determinar se houve violação aos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica e para a quebra de sigilo bancário e patrimonial de terceiros; (iii) analisar se as medidas ordenadas impactaram indevidamente a relação cliente-advogado e períodos irrelevantes ao objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação da decisão judicial deve ser clara e suficiente para justificar as medidas adotadas. A decisão agravada, ao apenas mencionar que «o magistrado é destinatário das provas, não explica a relação entre as quebras de sigilo e o objeto do processo, configurando nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A determinação de medidas que atingem terceiros, como a requisição de informações sobre sociedades empresariais vinculadas ao agravante, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola os arts. 133 e seguintes do CPC, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. A quebra de sigilo bancário, por envolver direito fundamental, exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação. A requisição de dados bancários referentes aos anos de 2017 e 2018, por não se relacionarem ao período relevante ao processo, é desproporcional e inadequada, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.326.437 e REsp 1.951.176). A decisão agravada também viola o sigilo cliente-advogado, protegido pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , ao requisitar informações que comprometem a inviolabilidade de comunicações e documentos inerentes à relação profissional. Por outro lado, medidas restritivas que visam assegurar a efetividade da decisão liminar são admitidas, desde que respeitem os limites do processo originário, sejam restritas à esfera patrimonial do agravante e não impactem terceiros ou períodos desconexos ao litígio, nos termos do CPC, art. 789. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina medidas restritivas, como quebra de sigilo bancário e requisição de informações, deve conter fundamentação suficiente, sob pena de nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indispensável para determinar medidas que impactem terceiros, garantindo o contraditório e o devido processo legal, conforme arts. 133 e seguintes do CPC. A quebra de sigilo bancário exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação, sendo vedada a obtenção de dados irrelevantes ao processo, em atenção à jurisprudência do STJ. É inviolável a relação cliente-advogado, protegida pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser requisitadas informações ou documentos que comprometam esse sigilo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 133, 489, §1º, IV, e 789; Lei 8.906/94, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.326.437, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.23; STJ, REsp 1.951.176, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.21.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIDA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - INVIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE ATO QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO VERIFICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado... ()
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7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Acesso da exequente a documentos apresentados pelas agravantes ao administrador judicial. Decisão que determinou o compartilhamento de documentos utilizados pelo administrador judicial para a apuração dos percentuais de penhora sobre o faturamento das executadas-agravantes. Insurgência. Não acolhimento. Inaplicabilidade do sigilo bancário. Documentos indispensáveis à fiscalização da execução. A exequente tem o direito de verificar a correta aplicação dos percentuais de penhora fixados pelo Juízo, garantindo a efetividade da execução. Inteligência do art. 866, §2º, do CPC. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento dos Exercícios de 2006/2007 e 2009/2010 - Município de Votuporanga - Decisão que indeferiu o pedido de busca por meio do sistema SNIPER - Insurgência do exequente - Acolhimento - Recente advento de informações da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Egrégio Tribunal de Justiça dando conta da disponibilidade e usabilidade do sistema - Inexistência de óbice à utilização da referida ferramenta, cuja destinação é justamente aumentar a efetividade das execuções - Consulta que, ademais, não configura hipótese de quebra de sigilo bancário do devedor - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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9 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Deliberações do Tribunal de Contas da união que determinaram o fornecimento de trabalhos de auditoria interna. Recusa de entrega, por parte do banco do Brasil s/a, sob a invocação dos sigilos bancário e empresarial. Ausência de liquidez e certeza dos fatos em que se funda a impetração. Sigilo bancário que não se aplica a dados inerentes à sociedade de economia mista, enquanto entidade integrante da administração pública indireta, nem a operações que envolvam recursos públicos. Ocultamento de dados pessoais e de movimentações individuais de correntistas admitido pela autoridade impetrada. Inviabilidade de invocar sigilo empresarial para sonegar documento requisitado por órgão de controle externo.
«1 - Quando enfocados apenas dados operacionais da sociedade de economia mista, sem identificação de dados pessoais ou de movimentações individuais dos correntistas, não há falar em sigilo bancário como óbice ao fornecimento dos documentos de auditoria interna requisitados pelo TCU. Esse e o entendimento que se extrai dos princípios da publicidade e da transparência, além da exigência de prestar contas, inerentes, por imposição constitucional, ao atuar dos entes da administração pública direta e indireta. ... ()
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10 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de apurar se a empresa coexecutada vem emitindo notas fiscais. Indeferimento. Reforma.
O pedido de expedição de ofício para à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo permite ao credor ter acesso às informações das notas fiscais expedidas pela empresa coexecutada, possibilitando, caso a busca reste positiva, requerer a penhora de eventuais créditos existentes. Como a diligência solicitada importa em medida protegida por sigilo legal, nos termos da Lei Complementar 105/2001, somente o Judiciário é quem pode determiná-la, garantindo-se, dessa forma, a efetividade do processo. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISAS NO INFOJUD, RENAJUD, CCS-BACEN E NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) - MEDIDAS - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.
PESQUISA NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DO IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (TEMA 44 - TJSP) E DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - FACULDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS. PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO -ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, §4º - interesse meramente particular. ... ()
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, pesquisas anteriores infrutíferas por meios de tal gênero, sem contar que, além da pessoa jurídica, há outro executado (pessoa física), circunstância que justifica a verificação do cruzamento de dados entre eles ou eventualmente em face de terceiros, sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal destes últimos, para o que, se cabível, dependerá de incidente próprio. Cabimento da pesquisa pelo SNIPER para efetividade desta execução, que se desenvolve no interesse e para satisfação do crédito da exequente agravante. Recurso provido
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13 - STJ Carta rogatória. Crime de lavagem de dinheiro. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto 5.015/2004) . Lei 9.613/98, art. 8º, § 1º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.
«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Efetividade das medidas coercitivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de se tratar de pedido de pesquisas de bens e eventual constrição será seguida de intimação, inexistindo prejuízo ao direito de defesa da parte executada, que sequer providenciou a regularização da representação processual na origem, apesar de citada - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Quebra do sigilo bancário. Suscitada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ausência.
«1. A análise do recurso especial seguiu o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ, com o seguinte teor: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante e da empresa executada. Inconformismo. Não acolhimento. Conquanto os sigilos bancários e fiscal sejam garantia fundamental, podem ser relativizados diante do caso concreto. Quebra de sigilos bancário e fiscal que se mostra como medida necessária para a verificação do patrimônio do agravante e da empresa, bem como da suposta confusão patrimonial, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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18 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Indicação de bens pela executada fora da gradação legal. Adoção do Convênio Bacen-Jud. Violação de sigilo Bancário legalmente autorizada. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, «caput. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 4º e 2º, § 4º.
«A nomeação de bens à penhora indica a faculdade que a lei atribui ao devedor no sentido de apontar ou escolher bens, integrantes de seu patrimônio, para satisfazer o crédito do exeqüente. Na hipótese de o credor discordar da nomeação apontando bens melhores postos ou o próprio juiz observar descumprimento da gradação prevista no CPC/1973, art. 655, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, «caput, segunda parte), que o exercitará livremente. No Processo Executivo do Trabalho, vigente o princípio inquisitivo, o juízo da execução pode e deve diligenciar no sentido de encontrar bens passíveis de execução, melhores que os indicados pelo devedor, e que dêem efetividade ao processo, buscando sempre a extinção do feito pela satisfação da dívida. A penhora em dinheiro na conta bancária da executada, utilizando-se do Sistema BACEN-JUD encontra respaldo na Lei Complementar 105/01, decorrendo desta norma o convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central, havendo recomendação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho para prioridade na sua utilização, conforme se extrai do art. 1º do Provimento TST/CGJT 1 de 25/07/2003.... ()
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19 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Direito Processual Civil. Decisão agravada de indeferimento de consulta ao sistema INFOJUD, meio de cooperação entre a Receita Federal e o Poder Judiciário, e posto à disposição dos credores para tornar mais simples e ágil a procura de bens para satisfação do crédito executado. Medida requerida que não se constitui ofensa ao sigilo bancário e fiscal do devedor, privilegiando a efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade nos procedimentos executórios, onde se deve atentar para a duração razoável do processo. Desnecessidade de esgotamento de diligências, inclusive extrajudiciais. Questão pacificada no STJ em precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Demais precedentes no STJ e no TJRJ, no mesmo sentido. Decisão que se reforma, para que o juízo de origem proceda à pesquisa de bens passíveis de penhora pelo sistema INFOJUD, na forma pleiteada pela instituição financeira agravante. Recurso a que se dá provimento.
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20 - TJSP Apelação. Crimes de estelionato. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade pela prescrição de pretensão punitiva, após declarar a nulidade das decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos e das provas delas decorrentes, bem como da própria ação penal, nelas baseada. Recurso ministerial. 1. Decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos que foram proferidas em 2011 e 2012. Defesa que não alegou qualquer nulidade ao apresentar as respostas à acusação, e somente suscitou a nulidade das decisões judiciais e das provas delas decorrentes ao se manifestar em suas alegações finais. 2. O fator tempo e a inércia defensiva são fatores que têm reflexos processuais, de sorte que há que se reconhecer a preclusão do direito de impugnar a validade da prova. «A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal «(AgRg no HC 627.331/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021; AgRg no HC 802.260/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgRg no RHC 178.667/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgRg no HC 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgRg nos EDcl no HC 705.154/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021. Aplicação, ainda, do princípio da boa-fé objetiva, do qual dimana a vedação de comportamentos contraditórios, o chamado «venire contra factum proprium (CPP, art. 565). A infração ao cânone da boa-fé objetiva obsta a parte de alegar a nulidade para a qual concorreu (ainda que por omissão), tal como dispõe a regra prevista no CPP, art. 565, sempre lembrando que uma das funções da boa-fé objetiva é de limitar o exercício de direitos. 4. Além disso, considerando o contexto da causa (a sequência dos atos procedimentais, com realização de perícia, oferecimento de denúncia, apresentação de resposta à acusação e realização da instrução), tem-se um panorama a indicar que o afastamento do sigilo bancário era sim providência necessária. E mais: seria possível a renovação da prova, porquanto ainda disponível, no mundo real, os dados que são objeto da prova (STJ, AgRg no RHC 182.391/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; Rcl 36.734/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 22/2/2021). Vale dizer, poder-se-ia até mesmo refazer a prova - que, insista-se, era pertinente. Nessa ordem de ideias, os princípios da efetividade e da economia processuais também jogam em favor da não declaração da nulidade das provas. 5. Considerando-se as circunstâncias concretas do caso, carece de razoabilidade a deliberação que declarou a nulidade das decisões judiciais que deferiram as quebras dos sigilos bancários dos recorridos e das provas delas decorrentes. Recurso provido
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. MEDIDAS USUAIS INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- O
Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Programa Justiça 4.0 para facilitar a investigação patrimonial e localização de ativos pelo Poder Judiciário, destravando os processos de execução ou em fase executiva. 2.- A ferramenta já está disponível para utilização pelos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), consoante Comunicado Conjunto 680/2022, disponibilizado no DJE de 10/11/2022. 3.- Feitas diversas tentativas de localização de bens da parte executada pelas ferramentas usuais, sem sucesso, necessário o deferimento da pesquisa via SNIPER, em consideração da necessidade de tornar efetiva a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º - CPC), em prazo razoável (art. 4º). 4.- Note-se, ademais, que o uso da ferramenta não implica, necessariamente, em violação do sigilo bancário... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún, do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC Acórdão/STF. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ Direito processual coletivo. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão extra petita. Violação ao princípio da congruência entre o pedido e a tutela jurisdicional. Não ocorrência. Divulgação da informação sobre o direito dos poupadores de reaver os numerários. Fornecimento de lista e convocação dos beneficiados através da internet e de jornais locais de maior circulação. Sigilo bancário. Ofensa configuração. Intimação genérica a ser realizada na internet. Recurso especial provido em parte.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. Na liquidação de ação civil pública deve o juiz buscar o resultado prático assegurado na sentença, determinando todas as providências legais que entender necessárias para a satisfação do direito dos beneficiários da demanda. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.134.665/sp). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofício ao Sisbajud para requisição dos extratos bancários da executada dos últimos doze meses - Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, pode ser relativizado diante do caso concreto (infrutíferas diligências para a localização de bens aptos à satisfação da dívida) - Quebra do sigilo bancário que se mostra necessária para verificação do patrimônio da executada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça - Recurso provido... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a administração pública. Procedimento investigatório criminal. Pic. Medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.
I - Verifica-se do acórdão proferido no habeas corpus recorrido que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas de cerceamento ao direito de defesa que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, notadamente diante da observância da Resolução CNJ 59/2008, que estabelece procedimentos para deferimento de medidas cautelares criminais e concretizam as exigências previstas na Lei 9.296/1996. ... ()
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28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 275/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/1990. Lei 4.595/1964, art. 38, § 3º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI, Lei Complementar 105/2001, art. 5º, § 2º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 4.489/2002, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 275/STJ - Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou da Lei 4.595/1964, art. 38, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
Tese jurídica firmada: - As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
Anotações Nugep: - Hipótese - a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda.
Repercussão geral: - Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 6º; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.» ... ()
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29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendidas requisições de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen.
1. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras a executada mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo. 2. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP). Pretendida pesquisa a respeito de eventuais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome da executada. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 3. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud e Renajud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência da exequente em relação à decisão que indefere a requisição de extratos bancários via sistema SIMBA («Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e obtenção de informações registrais pelo sistema CRC-JUD. ... ()
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31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse c/c indenizatória. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação parcialmente improcedente.
1. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 2. Declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF). Não justificada a efetiva utilidade da pesquisa em questão, a qual, a toda evidência, não indicará a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitará a apontar movimentações financeiras pretéritas. Tal busca por indícios de fraudes reclama a utilização de instrumento processual específico. Precedentes. 3. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Pesquisas destinadas a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que o executado mantém ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 4. Pretendida requisição de informações mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Sistema originalmente desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República, «para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais". Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pela aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras dos devedores, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa aos devedores - como recomenda o só bom senso. No caso, a alegação de que há indícios de ocultação patrimonial, não justifica a pretendida devassa nesta singela execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. 5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Pretendida requisição judicial, com vistas a obter informações sobre rendimentos mensais dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CNIB. SUSPENSÃO DETERMINADA POR IRDR. DECISÃO ANULADA.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), suspendeu todos os processos que versam sobre a utilização da CNIB para fins de indisponibilidade de bens. A decisão agravada, proferida em desrespeito à referida suspensão, determinou o registro de indisponibilidade de bens da executada na CNIB, o que configura violação ao comando do Tribunal. Ante a necessidade de observância à ordem processual e à suspensão do IRDR, a decisão deve ser anulada até a definição conclusiva do tema pelo Tribunal. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO. ... ()
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34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cheque cancelado em terminal eletrônico de auto-atendimento pela sacadora. Título que foi apresentado a pagamento pelo detentor, e indevidamente compensado pelo réu. Alegação do Banco de que a correntista deveria ter comparecido pessoalmente em agência para confirmar a operação. Desacolhimento. Comprovante da operação juntado aos autos não fazia qualquer ressalva que subordinasse sua efetividade à ultimação de diligências adicionais. Expectativa de que o «cancelamento da cártula estivesse aperfeiçoado. Responsabilidade objetiva do banco pelo vício do serviço. Teoria do risco profissional. Irrelevância da discussão sobre a culpa do fornecedor, se caracterizado o ato danoso e o nexo causal com o prejuízo do consumidor. Danos materiais caracterizados, no importe singelo da cártula indevidamente compensada, mais os acréscimos de correção monetária e juros. Danos morais, todavia, não comprovados. Mero dissabor não caracteriza transtorno indenizável. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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35 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A
partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA - PRETESÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A
determinação de apresentação de extratos de movimentação financeira não atende à efetividade do processo e se constitui em indevida quebra de sigilo bancário, que é destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, não extensível à perquirição de ilícitos civis - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - indeferimento - Inconformismo - Procedência. ... ()
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38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO L. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - não acolhimento. Tutela necessária para proteger o consumidor, que alega tratar-se de empréstimo fraudulento. Análise do mérito e estudo aprofundado do caso a ser realizado Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO L. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - não acolhimento. Tutela necessária para proteger o consumidor, que alega tratar-se de empréstimo fraudulento. Análise do mérito e estudo aprofundado do caso a ser realizado em primeira instância, ainda não havendo sentença. Suspensão que não gera prejuízo maior ao banco, que poderá retomar a cobrança, caso improcedente a ação. Multa fixada que é pertinente, dando-se efetividade à decisão. Valor da multa que é bastante singelo, com prazo mais do que suficiente para a agravante cumprir a liminar, que não apresenta maior complexidade de efetivação. Agravo não provido. Sentença mantida.
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Insurgência em face de decisão que indeferiu pesquisa de bens pela ferramenta SNIPER - Informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apontam disponibilidade e usabilidade do sistema, ainda que parcial - Inexistência de óbice à utilização - Ferramenta destinada a elevar a efetividade das execuções - Consulta que, ademais, não configura hipótese de quebra de sigilo bancário do devedor - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramenta Sniper que, além de não se confundir com quebra de sigilo bancário, objetiva conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que o exequente não tem logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ele devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramenta Sniper que, além de não se confundir com quebra de sigilo bancário, objetiva conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que o exequente não tem logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ele devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão guerreada que determinou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias dos executados via SISBAJUD e indeferiu o pedido de penhora de 20% dos seus rendimentos. Irresignação dos exequentes. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramenta Sniper que, além de não se confundir com quebra de sigilo bancário, objetiva conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que a demanda se arrasta há vários anos, não tendo a parte exequente logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ela devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Sistema SNIPER - Inconformismo - Acolhimento - Admissível a realização da consulta pretendida, em que outros meios de localização de bens restaram infrutíferos - Maior efetividade à execução (CPC, art. 854) - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência - Fraude - Transferências via PIX para contas de terceiro realizadas com aposição de senha e dados bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ e CDC, art. 14 - Ação perpetrada pela vítima ou por terceiros que caracteriza fortuito externo e rompem o nexo causal - Art. 12, § 3º, III e 14,3º, II do CDC - Correntista que não agiu diligentemente ao não manter a guarda de seus dados bancários e sigilo de sua senha - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço - Transação impugnada que estava dentro do perfil de consumo do titular da conta e não exorbitaram o limite de crédito - Mecanismo Especial de Devolução (MED) que embora viabilize a devolução de um PIX nos casos de suspeita de fraude, possui efetividade apenas se existir algum numerário na conta recebedora da quantia transacionada por PIX - Ação improcedente - Recurso provido... ()
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47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO COM FALECIDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV contra decisão que determinou a intimação de Igor de Carvalho Rossi para prestar informações sobre seu vínculo com a servidora falecida Neusa Aparecida Rossi e esclarecer a existência de herdeiros ou administrador provisório do espólio. O Instituto alega que terceiros sacaram indevidamente os proventos de aposentadoria da servidora após seu falecimento, requerendo providências para a identificação dos responsáveis e o ressarcimento dos valores. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em sede de execução de título extrajudicial. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em sede de execução de título extrajudicial. ... ()
