1 - STJ Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Recurso especial provido. Civil. Lei 8.245/1991, art. 54. CCB/2002, art. 421, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 421-A.
A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix, desde que que essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c revisional. Rescisão contratual. Restituição de importâncias pagas e obrigação de fazer. Empreendimento tipo shopping center (locação tenant mix). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Agravo não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento que não foi objeto de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STJ. Nulidade de cláusula contratual que exonera o empreendedor de shopping center de indenizar o lojista pela mudança no tenant mix ou da ausência ou retirada de lojas-âncora do empreendimento.
1 - Não tendo o recorrente impugnado fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão, aplica-se o entendimento Sumular 283/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... ()
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5 - TJRJ «Shopping center. Distribuição das lojas e dos ramos de negócio. Alegada invasão de «mix. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Centro comercial estruturado em forma de condomínio. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.
«Ainda que possa ser considerado «impuro, face a alienação de algumas unidades, o «shopping center não fica descaracterizado se a convenção condominial define o «tenant mix e estabelece obrigações próprias e pertinentes ao empreendimento. Loja com autorização para exploração de «vídeo games e outra como «multilocadora. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.... ()
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6 - STJ «Shopping center. Cláusula de exclusividade na comercialização de produto pelo lojista (mix). Desrespeito pelo incorporador-administrador. Desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata). Pagamento parcial do preço de compra da loja. Exceção de contrato não cumprido alegada pelo lojista. Possibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.
«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento total do preço do contrato de promessa de compra e venda de loja situada em «shopping center, se o incorporador-administrador descumpre sua obrigação de respeitar a cláusula de exclusividade na comercialização de determinado produto pelo lojista (mix), permitindo que loja âncora venda o mesmo produto vendido pelo lojista. Trata-se de aplicação do art. 1.092 do Código Civil/1916 (CCB/2002, art. 476). Tratando-se de «shopping center, o incorporador-administrador, além de ter a obrigação de entregar a loja num ambiente com características comerciais pré-determinadas no contrato assinado com o lojista («tenant mix), não pode alterar tais características depois de instalado o shopping, isto é, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor, sob pena de desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata).... ()
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7 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.
«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«... Quanto à assertiva de ausência de relação de consumo também não assiste razão aos recorrentes. O empreendedor e a administradora do shopping ostentam a qualidade de fornecedores na medida que centralizam num único local várias lojas, áreas de lazer e descanso, colocando à disposição dos consumidores bens e serviços – inclusive amplamente divulgados através de anúncios publicitários do próprio shopping -, com o escopo de atrair um número cada vez maior de frequentadores. Dedicam-se à organização da distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados no complexo (tenant mix), percebendo os lucros respectivos, sendo evidente a autêntica relação de consumo estabelecida com os frequentadores. ... ()
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9 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)
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10 - STJ Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Viúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. ADCT da CF/88, art. 53, II.
«1- As recorridas (viúvas de ex-combatente), têm direito a majorar a pensão especial para o valor correspondente ao grau de segundo-tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Promoção por antiguidade ao posto de primeiro tenente do quadro de oficiais da polícia militar do estado de Goiás. Inexistência de vaga. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o fim de obter provimento jurisdicional que promova o impetrante, pelo critério da antiguidade, ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Tributário. SESI. SENAI. SEST. SENAT. Contribuição ao SEBRAE. Empresas do ramo de transportes. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.706/93, art. 7º, I
««A Lei 8.706/93, em seu art. 7º, I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. Logo, forçosa a conclusão no sentido da legalidade da contribuição ao SEBRAE exigida das empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT. (Resp 522.832/SC, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 09/12/2003). Precedentes: Resp 651.132/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 16/11/2004; AgRg no AG 524.812/SC, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29/03/2004.... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Revisão. Data do falecimento do ex-combatente, instituidor da pensão. Segundo-tenente. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de revisão de pensão de ex-combatente proposta pelas recorrentes contra a União Federal, ora recorrida, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal da pensão de ex-combatente para o valor equivalente à graduação de Segundo-Tenente. ... ()
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14 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Preenchimento dos requisitos para proventos equivalentes ao posto de primeiro-tenente. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que o autor se enquadra nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus ao recebimento dos proventos atinentes ao posto de Primeiro-Tenente demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Solde de segundo tenente. Inovação recursal. Inexistência de omissão no acórdão. Tentativa de rejulgamento da lide.
1 - O decisório embargado espelhou de maneira clara e coerente os seus fundamentos, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, e não incorreu em quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a saber, omissão, contradição e obscuridade.... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício após a CF/88 e antes da Lei 8.059/1990. Sistemática de reversão mista. aplicação simultânea das Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960 com o art. 53 do ADCT da CF/88. Dependentes equiparados a herdeiro. Pensão de segundo-tenente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso concreto em que se pleiteia a concessão da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente ao posto de segundo-tenente. ... ()
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17 - STJ Tributário. Contribuição social destinada ao sest e senat. Empresa de transporte rodoviário. Incidência. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Lei 8.706/93, em seu art. 7º, I, ao transferir as contribuições do SESI/SENAI para o SEST/SENAT, não criou novos encargos nem alterou o sistema de recolhimento da contribuição para o SEBRAE.... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Precedentes. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe 22.2.2010. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Precedentes. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe 22.2.2010. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Policial militar inativo. Remuneração segundo a graduação de primeiro tenente. Pedido de majoração da gcet. Não cabimento. Praça ocupante e aposentado na função de primeiro- sargento. Legalidade da implementação do percentual de 45%. Gratificação que respeitou a função exercida pelo impetrante.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu: «Analisando o contracheque trazido pelo Impetrante (ID 7434343), é possível verificar, no campo cargo/função, que ele aposentou-se como Primeiro Sargento, o que não poderia ser diferente, pois esta era a graduação por ele ocupada enquanto em atividade. O fato de serem os seus proventos calculados com base na graduação de Primeiro Tenente não significa sob nenhuma hipótese que ele foi promovido ao referido posto, até porque, salvo melhor juízo nunca seguiu os trâmites necessários para tornar-se Oficial da PM. Diante de tais informações, não resta dúvidas sobre a legalidade do ato que passou o Impetrante à reserva remunerada, no posto de Primeiro Sargento, com proventos calculados, todavia, sobre a remuneração de Primeiro Tenente. O cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, sobre o posto de Primeiro Sargento, no percentual de 45%, por seu turno, encontra- se em harmonia com a Lei de regência, em razão das atividades desempenhadas pelo Impetrante enquanto em atividade. Inexiste, pois, amparo legal para o seu pedido de recebimento da gratificação em percentual diverso. Como já pontuado no bojo deste voto, a GCET no percentual de 125% é devida exclusivamente para policiais militares ocupantes das graduações de Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, desde que cumpram os requisitos previstos na Lei Estadual 7.990/2001, art. 110-B, citada». ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Policial militar. Subtenente. Exercício de substituição. Direito à percepção da cet no percentual pago à patente de tenente. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança para verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), referente à patente de 1º tenente da PMBA, em virtude do exercício de substituição.... ()
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22 - STJ Processual civil. Reclamação. CF/88, art. 105, I «f. Ausência de desrespeito à decisão reclamada. Improcedência da ação.
«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I «f) contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinou o arquivamento da Execução em Mandado de Segurança que tramitou no STJ como RMS 4Acórdão/STJ, sendo esta a decisão reclamada. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pensão de ex-Combatente. Víúva. Pensão especial equivalente ao soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos na Lei 5.315/67, art. 1º, aqueles que, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial.... ()
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24 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato. Desvio de verbas do serviço social do transporte. Sest/SErviço nacional de aprendizagem do transporte. Senat. Entidades cuja aplicação dos recursos está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da união e controladoria geral da União. Interesse da união evidenciado. Competência da Justiça Federal. Recurso provido.
«- As investigações tiveram origem no Ministério Público Federal com atuação em Varginha, visando investigar o suposto desvio de recursos transferidos pelo SEST/SENAT ao Município de Três Pontas/MG, por meio do Convênio 01615/2004. Sob o fundamento de que não houve prejuízo ao SEST/SENAT, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual. Com o prosseguir das investigações constatou-se que os valores ressarcidos haviam sido pagos de forma transversa pela Confederação Nacional do Transporte. Sendo o SEST/SENAT uma entidade paraestatal mantida com repasses advindos da Confederação Nacional do Transporte, constatou-se que houve uma simulação de ressarcimento, uma vez que os recursos tinham origem e destino na mesma entidade, razão pela qual o Promotor de Justiça declinou de suas atribuições. O acórdão recorrido, aplicando o entendimento da Súmula 516/STF, fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. ... ()
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25 - STJ processual civil. Administrativo. Anistiado político. Revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito . Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Antônio Gonçalves de Oliveira Netto contra a União objetivando seu enquadramento como Suboficial com proventos de Segundo Tenente, mediante a correção do ato que o anistiou com soldo e vantagens de Segundo Sargento, com os proventos da graduação de Primeiro Sargento. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promoção de militar. Efetivo trabalho e realização de curso de formação. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno não provido.
1 - O Estado do Ceará sustenta que o particular não possui direito adquirido à patente de 2º Tenente da PM. Assevera que a conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais não garante à promoção, porque foi concluído após reintegração determinada em liminar no processo 0200076-73.2015.8.06.0000. ... ()
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27 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta para o decreto prisional, evidenciada na participação do agravante em organização criminosa que movimenta milhares de reais na venda de drogas em unidade prisional, e que inclusive utiliza o cargo público de policial militar para facilitar a atuação do grupo criminoso, não se registra ilegalidade flagrante, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus. ... ()
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28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Substituição da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Gratificação por condições especiais de trabalho. Acórdão a quo. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O agravante sustenta ter direito líquido e certo ao recebimento de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125%, uma que foi transferido para a reserva com proventos na graduação de 1º Tenente. Sustenta a existência de precedentes do próprio TJBA determinando o realinhamento dessa vantagem. Em síntese, assevera que: I) a Lei 7.990/2001, art. 110-B, prevê que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos expedirá resolução fixando os percentuais dessa gratificação; II) a Resolução COPE 561/2010 prevê o percentual de 125% para os 1º Sargentos, Subtenentes, 1º Tenentes e Capitães; e III) a Resolução COPE 153/2014 ampliou o percentual pago para os 1º Tenentes até o limite máximo. ... ()
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30 - STJ Mandado de segurança. Força aérea Brasileira. Nomeação ao oficialato.
«Direito à nomeação ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), especialidade Serviços de Informática (SVI), resultante da aprovação no exame de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f» ausência de desrespeito à decisão reclamada. Improcedência da ação.
1 - O acórdão embargado assentou: «a) Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f») contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinou o arquivamento da Execução em Mandado de Segurança que tramitou no STJ como RMS 51.475, sendo esta a decisão reclamada; b) Assim, a ordem direta do STJ consistia na participação do Curso de Formação de Oficiais Auxiliares que o levariam ao posto de 2º Tenente; e c) Uma vez ocorrida a promoção almejada, a pretensão de que haja promoção para o posto de 1º Tenente não faz parte da decisão tida por desrespeitada e, se há interpretação equivocada, decorre de elementos posteriores, os quais devem ser discutidos na via executiva». ... ()
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32 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aeronáutica. Primeira-tenente médica. Candidata aprovada dentro do número de vagas prevista no edital. Direito subjetivo a nomeação. Precedentes.
1 - Na hipótese, a impetrante logrou êxito em todas as etapas do curso de adaptação, conforme declara o Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (e/STJ fl. 235), tendo obtido nota 6,2000 (e/STJ fl.63), o que lhe garantiria o direito de ser nomeada Primeira-Tenente Médica (anatomia patológica) e incluída no quadro da Aeronáutica.... ()
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33 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, entende que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.
«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... ()
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35 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Promoção. Ressarcimento por preterição. Possibilidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Omissão. Existência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer por erro administrativo com pedido de tutela antecipada que objetiva promover, em ressarcimento de preterição, o requerente, ao posto de Tenente Coronel QOPM a contar de 21/04/2008 e simultaneamente ao posto de Coronel QOPM a contar de 21/04/2010, devendo receber o número que lhe competia na escala hierárquica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Maranhão a promover o autor ao Posto de Tenente-Coronel, em ressarcimento por preterição, a contar da data em que deveria ter sido promovido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito do pleito autoral. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Militar. Promoção. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado na sua preterição na promoção por merecimento ao posto de Tenente-Coronel da Polícia Militar, realizada em 11.4.2011, em virtude, supostamente, de sucessivos erros administrativos. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição à graduação de 2º tenente. Prescrição. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o militar ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de ser elevado à graduação de 2º Tenente da PMAL (...) O demandante, ora recorrente, promovido à patente de Subtenente em 12/02/2014 (fl. 39), tendo passado para reserva remunerada em 02/10/2014 (fl. 27), pugna pela correção de sua promoção (...) e a ação originária foi ajuizada em 2018» (fls. 372-385, e/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Manutenção do pagamento de pensão por morte, baseado no soldo de segundo tenente. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a manutenção do pagamento de sua pensão por morte com base no soldo de Segundo Tenente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação proposta contra a união visando à obtenção de pensão especial por morte de ex-integrante da marinha mercante nacional, no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Pretensão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucionalidade do SENAT/SEST. 3. Jurisprudência de ambas as turmas desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação do ADCT da CF/88, art. 53, III e Lei 8.059/1990, art. 20.
«1. A viúva de ex-combatente tem direito à majoração da pensão especial para soldo de segundo-tenente, nos termos do art. 53, III, do ADCT/88 e da Lei 8.059/90. Precedente. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar integrante do quadro de praças especialistas (subtenente). Promoção para o primeiro posto do quadro de oficiais auxiliares (segundo-tenente) ao passar para a reserva remunerada (art. 100, §§ 12 e 13, ce). Promoção por ato de bravura. Negativa de instauração de sindicância meritória. Transposição de carreira. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Segundo-Tenente PM RR da Polícia Militar do Estado de Goiás, promovido a essa graduação quando da passagem para a reserva remunerada, contra alegado ato coator consistente no indeferimento do pedido de abertura de sindicância meritória para apuração de ato de bravura no contexto de promoção relacionada à sua carreira de Policial Militar. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do comandante da aeronáutica. Não inclusão da agravante no quadro de acesso por merecimento para ser promovida ao posto de tenente-coronel. Aplicação das regras gerais para as promoções no corpo feminino da aeronáutica. Necessidade de observância do critério de merecimento para promoção ao último posto. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A regulamentação específica, na forma estabelecida nos artigos 20 da Lei 6.924/1981 e 29 e 30 do Decreto 86.325/1981, preceitua que, para as promoções do Corpo Feminino da Aeronáutica, devem ser observadas as mesmas condições estabelecidas para as promoções dos oficiais da ativa, que foram disciplinadas pela Lei 5.821/1972. ... ()
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46 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção a carreira diversa. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 799.908-RG. Reafirmação da jurisprudência. Promoção à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 5/4/2011). ... ()
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47 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Roubo majorado tentado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos crimes de roubo majorado praticados em sequência, pois, por volta das 19h, os autuados Amanda e Renan ingressaram na DROGARIA e anunciaram o assalto, que não se consumou porque um cliente estava na posse de um aparelho celular, aparentemente acionando a policia, fato que motivou a fuga. Posteriormente, os autuados Amanda e Renan ingressaram na DROGASIL e, na posse de uma arma de fogo, anunciaram o assalto. Os autuados obtiveram acesso ao cofre e de lá subtraíram valores em notas e moedas. Em diligências, os policiais efetuaram a abordagem ao mencionado veículo. Na condução do carro, estava o autuado Guilherme, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Graduação. Procedência do pedido. Acórdão. Fundamento em Lei local. Aplicação por analogia da Súmula 80/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando a graduação de 2º Tenente da PM/AL. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Tenente. Termo inicial. Requerimento administrativo ou, em sua falta, a data da citação da União. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - «Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação (AgRg no REsp. 979.740, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 29/3/10).... ()
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50 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Matrícula e frequência. Choaem/2017. Promoção ao posto de 2º tenente. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que seja assegurada matrícula e frequência, com aprovação no CHOAEM/2017, bem como promoção ao posto de 2º Tenente. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 518/STJ. ... ()
