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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.2300

1 - TJSP Previdência privada. CAPEMI. Declaração de nulidade de aditivo contratual. Possibilidade. Migração de plano de previdência para seguro de vida, com perda do direito à complementação de aposentadoria. Restituição das contribuições pagas indevidamente após a aposentadoria devida. Violação ao princípio da transparência contratual e da boa-fé negocial. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

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Doc. LEGJUR 118.3614.0115.3593

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -


Ilegitimidade passiva da Imobiliária - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Hipótese, ademais, em que a parte recebeu parte do valor pago como sinal, cuja restituição se pretende - Comissão de Corretagem - Devolução - Cabimento - Falta de indicação precisa de que tal verba seria descontada do sinal e direcionada para esta finalidade - Ausência de transparência contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1000.7500

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo adquirido seminovo que passou a apresentar defeito. Veículo encaminhado diversas vezes à oficina da fornecedora que não solucionou o problema. Realização de serviços sem a autorização da proprietária. Inadmissibilidade. Omissão da transparência contratual na relação de consumo que exclui a exigibilidade da duplicata mercantil controvertida, restabelecida a sustação do protesto concedida antes. Fato que causou à consumidora um estado de mal-estar psíquico que não se pode compreender como passageiro, de simples contratempo, mas, sim, capaz de acarretar a dor psíquica de que fala o autorizado Ruggiero. Direito à reparação do dano moral. Reconhecimento. A indenização devida é neste caso fixada por equidade em R$ 8.000,00, revelando-se a repercussão que o fato lesivo acarretou à órbita jurídica da consumidora em harmonia com a capacidade econômica da fornecedora e, ainda, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com observância da funçãoeducativa da pena para impedir a renovação da infração à norma jurídica correlata. Recurso provido para inverter o resultado do julgamento.

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Doc. LEGJUR 190.1601.1005.0700

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Reajuste. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mero inconformismo com o julgado na origem. Não comprovação do aumento da sinistralidade. Alteração de premissas fáticas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8114.3002.8600

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócio jurídico. Transferência de quotas. Comprovação. Matéria fática e contratual. Impossibilidade.


«1. O Tribunal local, ao integrar o aresto e acolher os embargos declaratórios opostos, entendeu que houve nulidade do aditivo contratual unicamente quanto à transferência das quotas à ora agravante, bem como considerou ausente a comprovação no tocante à existência de sucessivos negócios jurídicos. Rever as conclusões expostas demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a análise do alcance das cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 656.0673.2241.8011

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.


Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência em relação ao pedido de rescisão contratual e de procedência em relação a ação de obrigação de fazer conexa para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6433.4002.8600

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Transferência contratual da posse. Reexame de cláusulas contratuais e de prova.


«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 356.2033.9598.0194

8 - TJSP Franquia. Apelação. Ação de rescisão contratual, com pleitos indenizatórios cumulados, movida por quatro franqueadas. Sentença de improcedência. Argumentos recursais que não convencem. Não comprovada qualquer falha no agir da apelada. Ausência de ofensa às disposições contratuais. Inocorrência de transferência, pela franqueadora ou seus sócios, do segredo do negócio a quem não era franqueado. Válida a previsão contratual expressa de comercialização, pelos franqueados, dos planos odontológicos. Cláusula de barreira. Previsão contratual hígida, com limitação temporal e territorial. Precedente, envolvendo a mesma franqueadora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.7700

9 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Provisoriedade e previsão contratual.


«A existência de cláusula contratual prevendo a transferência do empregado não afasta o direito ao pagamento do adicional de transferência, à luz do CLT, art. 469, caput, parágrafos 1º e 3º, ainda que o autor ficasse em alojamento da reclamada. O adicional de transferência visa remunerar o desgaste causado pela prestação de serviços longe do local da residência, o que reforça a transitoriedade da transferência. A hipótese dos autos atrai o disposto na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1/TST.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.9900

10 - TJRS Direito privado. Alteração contratual societária. Registro na junta comercial. Transferência de cotas.


«APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ... ()

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Doc. LEGJUR 429.8226.9053.9112

11 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.


"Contrato de Cessão de Direitos Sobre Capacidade Energética". Adesão a sistema de compensação de energia elétrica, mediante utilização de unidade consumidora classificada como «Geração Distribuída". Condomínio autor que, na condição de cessionário, atribui inadimplemento contratual à Empresa ré, na condição de cedente, pela falta de transferência das unidades consumidoras, pela ausência de pagamento das contas da CPFL e pela realização de cobranças anteriores à compensação energética. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência. EXAME: ré que somente providenciou a transferência de uma das oito (8) unidades consumidoras integrantes do Condomínio, deixou de pagar as contas da CPFL a partir de março de 2023, conforme previamente comunicado, efetuando cobrança das mensalidades contratuais antes da efetiva compensação energética. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de transferência das unidades consumidoras, «ex vi do CPC, art. 373, II. Rescisão contratual por culpa da ré bem evidenciada. Acolhimento da pretensão inicial que era de rigor. Cogitado excesso de consumo nos meses de março e abril de 2023 que consubstancia inovação recursal e não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância. Cogitado benefício do Condomínio autor em razão da compensação energética em favor de uma unidade consumidora que poderá ser discutido pelas vias próprias, mesmo porque depende de apurações futuras, com novos cálculos para determinação do saldo injetado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.3800

12 - TJRJ Seguro de vida. Contrato. Vigência. Consumidor. Abusividade da cláusula contratual estipulando carência. CDC, art. 51. Decreto 61.589/67, art. 4º.


«As normas que estipulam a perfectibilização do contrato de seguro, contrato típico de adesão, devem hoje ser lidas e interpretadas em harmonia com os princípios consagrados no CDC (boa-fé e transparência). Estando presente no nosso sistema jurídico a figura da responsabilidade pré-contratual e se a seguradora atua de modo a criar a idéia de que a cobertura já existe, não poderá deixar de indenizar o prejuízo superveniente sob a alegação de que ainda não fora emitida a apólice. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.2600

13 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.


«O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídicos de proteção às partes, tais como a lealdade, confiança, assistência, transparência, cooperação entre outros. Dessa forma, o ordenamento jurídico coibi o empregador que, agindo de forma desleal, não cumpre as promessas assumidas, sendo vedado, portanto, a seu bel prazer, após a contratação, alterar a forma de remuneração, já que a ela se obrigou, nos termos do CCB/2002, art. 427, plenamente aplicável a espécie.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.0630.0429.9304

14 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR O CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA CONCORRENTE. REFORMA.

1.

Demonstrados os descumprimentos contratuais por parte da apelada, relevantes à execução do negócio, a ensejar a rescisão contratual por culpa da franqueadora; 2. Loja franqueada que sequer iniciou suas atividades. Ausência de transferência de know-how e apoio. No caso, da rescisão contratual decorre o dever da franqueadora de devolver as quantias recebidas do franqueado e o valor investido para adequação da unidade; 3- Impossibilidade de restituição dos valores despendidos para criação e encerramento da pessoa jurídica, eis que inerentes a qualquer atividade empresária. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9910.5000.0600

15 - TRT4 Alteração contratual lesiva. Não configurada.


«A transferência do reclamante de posto de trabalho, com o intuito de posicioná-lo em departamento correspondente à sua função, não configura alteração contratual lesiva, ainda que represente a supressão do adicional de periculosidade, por não trabalhar mais nas condições que justificavam o seu pagamento. Trata-se de salário condição, em face do trabalho em situação prejudicial. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 198.1220.5009.6400

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.


«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.8825.6001.6400

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.


«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 465.3789.9139.6326

18 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -


Aquisição imobiliária por meio de cooperativa - Imóvel entregue sem a transferência da propriedade por longo período - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial dos recursos - Relação de consumo - Recurso da ré - Atividade desenvolvida com nítido cunho empresarial, figurando os cooperados como destinatários finais dos serviços e produtos vendidos - Ausência de prazo contratual para a outorga da escritura deixando o consumidor em desvantagem exagerada - Rescisão por culpa da ré - Restituição integral dos valores pagos - Aplicação da Súmula 2 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 602/Colendo STJ - Pretensão da ré de indenização de 30% ao Fundo Habitacional pela fruição - Descabimento, considerando a culpa exclusiva pela rescisão - Inversão da multa contratual de 10% sobre o valor pago que extrapola os limites da demanda - Afastamento - Recurso do autor - Comprovação de gastos com benfeitoriais no imóvel - Restituição que se impõe - Multa de 20% das contribuições do sócio ao Fundo Habitacional - Inaplicabilidade - Penalidade que não guarda nenhuma relação com a tese firmada pelo referido tribunal superior (Tema 971) - Dano moral não configurado - Honorários contratuais - Impossibilidade de ressarcimento - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da ré no pagamento da multa contratual invertida de 10% sobre o valor pago pelo autor e para condenar a ré no pagamento de indenização material decorrente dos gastos com benfeitorias no imóvel - Recursos providos em parte.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.1900

19 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Imóvel. Transferência. Impossibilidade. Valor pago. Restituição. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Promitente vendedora que não se desincumbe do encargo contratual de entregar o imóvel livre de penhoras, impossibilitando a transferência dominial e gerando o esvaziamento do interesse na manutenção da relação contratual dá azo ao desfazimento do contrato. Rescisão contratual. Ausência de cláusula de rescisão expressa no contrato. Irrelevância. Existência de cláusula resolutiva tácita, inerente a todos os contratos bilaterais. Devolução das parcelas pagas. Conseqüência natural do desfazimento do pacto. Retorno das partes ao status quo ante. Negaram provimento. Unânime.

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Doc. LEGJUR 176.2802.7001.8200

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Resilição contratual. Necessidade de prévio aviso, determinado em cláusula contratual. Inobservância. Ausência de demonstração do prazo de transferência escolar. Pagamento devido. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 498.8463.5932.6088

21 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença Ementa: Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.3800

22 - TRT3 Cláusula contratual prevendo transferência. Recusa do empregado. Judicialização da controvérsia. Consequências.


«A cláusula contratual que prevê a possibilidade de transferência do trabalhador, contida no contrato de trabalho do autor, reveste-se, na verdade, das características de cláusula condicional resolutiva ou termo (CCB, art. 127), pois não suspende a eficácia e a vigência do pacto laboral, tratando-se de evento incerto quanto a sua substância e incerto quanto à data em poderia ocorrer (dies incertus an et incertus quando). Note-se que o contrato de trabalho teve plena vigência desde sua assinatura, o que perdurou até o momento da discordância do empregado com a transferência proposta pela empregadora. A rejeição da transferência, nesse contexto, corresponde a mero pedido de demissão, pois é direito do empregado resilir o pacto laboral (CLT, art. 477 e CLT, art. 487), não consubstanciando falta grave capaz de justificar abandono de emprego ou ato de insubordinação. Ante a judicialização do conflito, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o autor há de ser considerado demissionário.... ()

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Doc. LEGJUR 759.0171.4070.9330

23 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -


Consórcio - Alegação do autor de que teria contratado o consórcio sob promessa de entrega imediata do veículo - Inadmissibilidade - Informações claras e destacadas de que a requerida não está autorizada a efetuar vendas ou transferência de cota contemplada, promessa de contemplação imediata ou entrega do bem - Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório - Vício de consentimento não comprovado, não sendo procedente o pedido de rescisão contratual, com consequente restituição dos valores desembolsados, tampouco a pretensão indenizatória, por ausência de ato ilícito praticado pela ré - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4003.2400

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência do ônus ao consumidor. Inexistência de cláusula expressa. Pedido de reserva e planilha de cálculos não substituem cláusula contratual expressa e não dão ciência da transferência ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.


«1 - A Corte de origem concluiu que não há cláusula contratual expressa quanto à transferência do ônus da comissão de corretagem, não sendo válido o repasse da obrigação ao consumidor, e que os documentos «pedido de reserva e «planilha de custos não substituem a previsão contratual, tampouco dão ciência da transferência. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6061.1002.4600

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Transferência contratual da posse. Reexame de cláusulas contratuais e de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.


«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.7300

26 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Registro de alteração contratual. Transferência das quotas sociais. Alteração contratual que não foi arquivada. Documentos prenotados. Impossibilidade de apurar o motivo que impediu a formalização. Autor que poderia providenciar o registro. Condenação descabida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 291.7188.9556.9112

27 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.


Autor que propôs a demanda visando a revisão do índice de correção monetária previsto no contrato. Réu que propôs reconvenção requerendo a rescisão contratual por inadimplemento. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contrato que expressamente estabeleceu a incidência do IGPM para correção monetária. Ausência de abusividade. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor-reconvindo que juntou diversos comprovantes de transferência bancária alegando o pagamento das parcelas. Réu-reconvinte que reconheceu o pagamento das parcelas vencidas até set/2022. Autor que juntou novos comprovantes de transferência bancária em contrarrazões ao recurso adesivo. Necessidade de apuração da existência de saldo devedor inadimplido ou a quitação do contrato. Sentença anulada de ofício para realização de perícia contábil. RECURSOS PREJUDICADOS... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9645.8344

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compra e venda de prejuízos fiscais. Inadimplemento contratual reconhecido. Impossibilidade de aproveitamento dos prejuízos fiscais pela autora. Denunciação da lide admitida. Inconformismo. Alegação de fato superveniente. Reconhecimento, em ação própria, da decadência do direito fazendário à impugnação da transferência do crédito. Perda de objeto da ação principal. Não ocorrência. Contrato rescindido por acordo entre as partes. Decisão que não aproveita à autora. Preliminar rejeitada. Responsabilidade contratual da litisdenunciada reconhecida pelas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusulas contratuais. Descabimento. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.


1 - Verificando-se que a lide principal encerrou-se em razão do acordo firmado entre a parte autora e a ré denunciante, pelo qual deram por rescindido o contrato de compra e venda de prejuízos fiscais por elas firmado, assumindo a parte ré o compromisso de pagar à autora, de forma parcelada, o valor correspondente ao montante não aproveitado do crédito fiscal, não há que se falar na perda superveniente do objeto da ação de rescisão contratual em razão do reconhecimento tardio do direito da vendedora à transferência dos créditos fiscais cedidos. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 395.5860.5731.1831

29 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -


Contrato de Empréstimo - Capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso do Banco autor - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Os embargos de declaração opostos contra a sentença e rejeitados pelo Juízo de origem, interrompem o prazo para a interposição do recurso de apelação (art. 1026, caput, CPC) e ainda que tenham eventual caráter protelatório acarreta a aplicação de multa (art. 1026, §§2º e 3º, CPC) - Apelo interposto tempestivamente - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (CPC, art. 1.012). Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal. MÉRITO - Instituição financeira apelante que sustenta que o negócio jurídico tinha como finalidade a renegociação/quitação de contratos anteriores e alega violação à boa-fé contratual pela conduta do apelado de ter transferido o numerário do empréstimo para conta bancária de titularidade dele em instituição financeira diversa - Não acolhimento - Não consta do ajuste formal entre as partes nenhuma previsão e/ou condição expressa de destinação do crédito do empréstimo contratado para renegociação/quitação do saldo devedor de contratos em aberto, notadamente a especificação dos contratos supostamente renegociados, o montante destinado para quitação deles e nem o saldo remanescente a ser creditado na conta bancária especificada - As características e condições da cédula de crédito bancário empréstimo capital de giro sub judice estabelecem a liberação do numerário e o pagamento parcelado, com descrição dos encargos contratuais e prevê em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento das prestações, a incidência de encargos moratórios e o vencimento antecipado da dívida, não acarretando a rescisão contratual postulada - Conteúdo de áudios e transcrições de conversas via whatsapp entre o gerente do Banco apelante com o réu revelam apenas oferta de crédito atrativa para a resolução dos problemas financeiros da parte, sem especificação da modalidade e condições do contrato - Ausência de violação à boa-fé objetiva pelo réu (art. 422 do C.C.) - Apelado que apenas pautou-se na transparência e informações das cláusulas constantes no negócio pactuado com o Banco recorrente - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11 do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 145.7535.2005.7500

30 - STJ Direito civil. Recurso especial. Cessão de posição contratual. Anuência do cedido. Efeitos da cessão em relação ao cedente. Relevância quanto à possibilidade de inadimplemento contratual.


«1. A cessão de posição contratual é figura admitida pelo ordenamento jurídico, mormente ante o disposto nos arts. 421 e 425 do CC, consubstanciada na transmissão de obrigações em que uma das partes de um contrato (cedente) vê-se substituída por terceiro (cessionário), o qual assume integralmente o conjunto de direitos e deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições originariamente pertencentes àquele contratante original; sendo certa, portanto, a existência de dois negócios jurídicos distintos: (i) o contrato-base, em que se insere a posição a ser transferida; e (ii) o contrato-instrumento, o qual veicula a transferência propriamente dita. ... ()

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Doc. LEGJUR 389.0121.9641.9427

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL.


Tutela de urgência. Determinação da entrega do banco de dados a nova gestora do empreendimento. Possibilidade. Disposição contratual que determina a manutenção da integridade dos sistemas de gerenciamento e controle utilizados na operação. Transferência do Fundo de Reposição de Ativos. Valores de titularidades dos sócios participantes, que optaram pela transferência em caráter provisório para nova sócia ostensiva. Regularidade da deliberação assemblear. Fornecimento dos extratos de composição de fundos de reserva e informações acerca da constituição de fundos para pagamento das ações em curso. Cabimento. Obrigações previstas na avença. Determinação de entrega do termo de vistoria. Impossibilidade. Nova gestora que dificultou o acesso às unidades, impossibilidade de realização dos trabalhos por empresa contratada. Troca de gestão ocorrida há meses, com descaracterização do empreendimento. Relação de bens recebidos inexistente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 585.4453.9258.0064

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Transferência PIX não autorizada pelo titular da conta bancária. Operação incompatível com o perfil do consumidor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade da operação reconhecida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.8800

33 - TJSC Compra e venda. Rescisão contratual. Perdas e danos. Não comprovação.


«As perdas e danos, que não se caracterizam tão somente pela possível valorização do bem objeto do contrato descumprido, para obterem ressarcimento impõem-se comprovadas, na sua existência, no curso da ação, posto somente ser possível a transferência, para a fase de liquidação de sentença, da apuração do respectivo «quantum.... ()

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Doc. LEGJUR 217.9682.4140.1770

34 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.


I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 662,38 e excluindo-o da base de cálculo do Custo Efetivo Total (CET). A apelante alega ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, além de questionar os juros remuneratórios, tarifas e a repetição de indébito.II. Razões de decidir: O recurso não deve ser conhecido, pois a apelante não combateu os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. A interposição do recurso de apelação exige a apresentação de razões que demonstrem a inadequação da decisão anterior, conforme dispõe o CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.9100

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato individual de trabalho. Alteração contratual. Transferência.


«Inexistentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 539.9490.5952.9029

36 - TJSP BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -


Prescrição - Inocorrência - Inadimplemento dos compromissários compradores - Cessão e transferência dos direitos sobre o imóvel a terceiro, sem anuência da compromissária vendedora - Infração contratual - Ocupação do imóvel por longo período sem qualquer contraprestação - Compensado com a perda da totalidade das quantias pagas - Admissibilidade - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. LEGJUR 933.2130.2779.6715

37 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.


Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos autores. Pretensão de suspensão de cobrança de parcelas, abstenção de negativação de seus nomes e transferência de responsabilidade pelo pagamento de despesas do imóvel à ré. Partes que firmaram compromisso de compra e venda de imóvel. Inteligência da Súmula 1 deste E. TJSP. Suspensão da exigibilidade das parcelas e abstenção da inscrição do nome dos compradores em cadastro de inadimplentes. De outro lado, quanto ao dever de pagamento das despesas do imóvel, é sabido que se trata de obrigação propter rem. Encargos que, a princípio, são de responsabilidade do possuidor até que haja a efetiva transferência da posse. Necessário maior aprofundamento das circunstâncias fáticas e das alegações das partes, o que apenas será viável no curso da instrução probatória, em contraditório regular. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 331.6809.6609.4335

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -


Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Venda de imóvel realizada após alienação anterior ser resolvida por sentença - Reforma, porém, da sentença da ação pretérita, em virtude da falta de pagamento das custas iniciais - Com a anulação da primeira sentença da ação resolutória, o primeiro adquirente passou a reivindicar a posse para si, obtendo vitória contra os alienantes inclusive em embargos de terceiro - Compromisso objeto da presente pelo qual os apelantes se comprometiam à transferência imediata de posse mansa, pacífica e incontestada - Prestação não entregue pelos apelantes, configurando inadimplemento - Resolução contratual devida, ainda que, os apelantes tenham conseguido resolver novamente o primeiro contrato em demanda contra o primeiro adquirente - Recurso adesivo do coautor - Danos morais indevidos - Fatos narrados pelo coautor para justificar o pleito que foram todos cometidos por terceiro - Réus que inclusive tentaram, por ações judiciais, ajudar os adquirentes a recuperar a posse do imóvel - Decisão mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. LEGJUR 160.5494.1001.1100

39 - TJMG Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual. Ação reivindicatória. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual que determina participação de todos os sócios no ato, mas que é posterior ao negócio. Ausência de nulidade. Circunstâncias demonstradas nos autos que indicam a intenção de transferir a propriedade do bem aos autores. Regularidade do pedido reivindicatório


«- Se, quando da celebração do negócio entre as partes, ainda não vigia cláusula contratual que determinava a participação de todos os sócios nos atos de alienação dos bens da sociedade, não se pode reconhecer nulidade do pacto pela ausência de atuação de um dos cotistas. ... ()

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Doc. LEGJUR 110.9320.6217.4324

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS -


Imposto predial e territorial urbano (IPTU) exigido dos compromissários compradores em data anterior à transferência da posse do lote - Sentença de procedência que não apenas reconheceu a nulidade da disposição contratual como também determinou sua restituição - Recurso da loteadora que insiste na correção do seu procedimento e ainda se volta contra os critérios de correção e juros estabelecidos na sentença - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. LEGJUR 912.6185.0539.3766

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.


Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva do agravado Itaú Unibanco. Insurgência do autor, com alegação de movimentação financeira atípica e dever do banco de alertar sobre possível golpe. Desacolhimento. Fraude vinculada a contratos firmados com Banco Santander, Banco Olé Consignado e empresa SS Gestão, sem qualquer participação do agravado na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Relação limitada à condição de correntista, sem vínculo contratual relacionado aos fatos narrados. Transferência de valores autorizada pelo próprio cliente, com saldo disponível compatível. Inexistência de prova de movimentação atípica ou falha nos mecanismos de segurança. Súmula 479/STJ inaplicável ao caso. Caso evidente de falta de relação dos fatos descritos com a atividade do réu excluído, podendo, apesar da teoria da asserção, ser solucionado pela ilegitimidade passiva. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.0100

42 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.


«1. Para reverter a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de fundamentos que autorizem a decretação da nulidade do contrato e da falta de comprovação de transferência de know-how, não se prescindiria do reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.3900

43 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.


«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.... ()

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Doc. LEGJUR 172.7052.3000.3300

44 - TRT2 Rescisão contratual. Plano de saúde. Volkswagen.


«A alegação do autor de que não tem condições de arcar com os custos da manutenção do plano de saúde oferecido pela ré não é elemento que permita a transferência de tal obrigação para o ex-empregador, por falta de fundamento legal ou convencional para tanto. Ademais, as disposições do acordo firmado pelas partes garantem ao demissionário a manutenção dos benefícios médicos, mas não a vinculação ao mesmo plano assistencial dos trabalhadores da ativa, uma vez que não há garantia de manutenção de um mesmo plano para diferentes situações.... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5017.0000

45 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização. Descumprimento contratual por parte da revendedora de veículos ora apelada. Empresa que deixou de cumprir a obrigação de entregar ao consumidor os documentos do veículo adquirido, necessários para realizar a transferência junto ao detran. Decretação da rescisão contratual, com a devolução da quantia paga à recorrida. Cabimento. Inexistência de impugnação específica ao montante reclamado na inicial, ora reputado como correto, correspondente à importância entregue a título de entrada, bem como aos valores das parcelas pagas do financiamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7004.1400

46 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. «Contrato de gaveta. Transferência do imóvel pelo mutuário a adquirente que assume a continuidade dos pagamentos do financiamento junto ao agente financiador. Inadimplência verificada. Previsão contratual de rescisão e reintegração. Inadmissibilidade da retenção integral dos valores pagos ante os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 609.3738.5138.1608

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -


Sentença de extinção - Art. 924, II, CPC - Inconformismo por parte da autora - Questões acerca da ocupação irregular ou transferência sem anuência da autora superadas quando da aceitação da proposta de quitação formulada pela apelada - Crédito satisfeito - Autora que, intimada em mais de uma oportunidade, deixou de se manifestar - Sentença de extinção da ação mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 990.9824.9117.2829

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.


Empresa requerente alega que na condição de credora, assinou com a empresa Ovos de Ouro Comércio de Ovos Ltda. e Ana Paula Moretti Tessarin (terceiras devedoras) contrato para quitação de dívidas relativas a aquisição de insumo. Diz que anuiu com a avença com a entrega de um caminhão de carga; e, que foi ajustado que a empresa «Davare (agravada) deveria quitar os custos cartorários relacionados com os protestos, o que não se efetivou. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.9900

49 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por dois anos e um mês até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.


«1 - Consoante posicionamento desta SBDI-1 firmado por meio da Orientação Jurisprudencial 113, o adicional de transferência somente será devido em caso de mudança provisória. 2 - O caráter da transferência, se provisória ou definitiva, por sua vez, é aferido levando-se em conta o tempo de contratação, a duração da transferência e o número de mudanças a que foi submetido o empregado, sendo, ainda, relevante, em certos casos, a época da rescisão contratual. 3 - Na hipótese, verifica-se do acórdão embargado a existência de uma única transferência, de Pato Branco para Cascavel, em abril de 2004, e que perdurou até a demissão do reclamante, em maio de 2006. Logo, ao contrário do entendimento da Turma, deve ser reconhecido o caráter definitivo da mudança e a consequente ausência de direito ao adicional em tela. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 977.4672.4573.0991

50 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -


Compra e venda de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - CDHU x adquirente e ocupante - Procedência - Insurgência dos réus - Descabimento - Cessão do bem efetuada sem anuência da vendedora - Inadimplência incontroversa, mesmo após a notificação extrajudicial - Recorrente que adquiriu o imóvel dos mutuários originários - Ausência de prova de habilitação de transferência do contrato nos termos da legislação vigente e do preenchimento dos requisitos exigidos pela CDHU, mormente a sua prévia e expressa anuência - Impossibilidade de se reconhecer o direito da ocupante ao imóvel, ademais constatado o inadimplemento das prestações do bem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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