tutela antecipada heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDERERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que o agravante se abstenha de efetuar desconto, a título de pagamento de empréstimo consignado, maior do que 35% dos rendimentos da agravante. Necessidade de reforma. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Operações realizadas mediante fraude («golpe da falsa central telefônica) - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimo pessoal - Recurso da parte autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Fumus boni iuris evidenciado - Empréstimo pessoal realizado em 13.05.2024, com liberação do valor de R$ 4.800,00, seguido do pagamento de boleto no mesmo montante liberado, além do pagamento de outro boleto, utilizando o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 2.150,00, ambos destinados ao mesmo favorecido - Transações realizadas no mesmo dia (14.05.2024), em curto espaço de tempo (das 10h16 às 10h29) - - Fatos que, «prima facie, deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido - Operações que destoam do histórico de transações estampadas nos extratos bancários do autor - Contestação imediata das operações e boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte 15.05.2024 - Ajuizamento célere da demanda - Perigo de dano atinente ao fato de o demandante, beneficiário da justiça gratuita, ser obrigado a custear prestações (R$ 467,07) oriundas de empréstimo que alega não ter contratado - Requisitos demonstrados - Precedentes - Ausência de risco de irreversibilidade - Tutela de urgência concedida, para determinar que o requerido suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do empréstimo pessoal, sob pena de multa, a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela cobrada (R$ 474,07), limitada a R$ 11.209,68 (onze mil duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), quantum correspondente ao valor total do mútuo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - «SERASA LIMPA NOME -

Pretensão de reforma da r.decisão que não concedeu a tutela de urgência antecipada - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c retratação e direito de resposta. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso não provido

5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (COM RESERVA DE DOMÍNIO) C.C. COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA (PARA BUSCA APREENSÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS). PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PARCIAL NO APELO. NÃO PROVIMENTO.

Apelação da ré objetivando reforma - parcial - da sentença, para que seja obstada a cobrança dos valores remanescentes, ainda que já considerada a depreciação dos bens; e, subsidiariamente, seja considerado o valor que aponta como real valor dos produtos, ou que venha a ser arbitrado para pagamento pela apelante à apelada. Não acolhimento. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada - Autor que alega que o réu procede a desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à suspensão dos descontos «in limine - Decisão que não acolheu o pedido - Irresignação do autor - Acolhimento - Verossimilhança do alegado - Desconto que reduz os ganhos do autor - Requisitos da tutela antecipada preenchidos - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA PATELA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaração de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem. Idoneidade da documentação acostada na inicial. Modificação impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo provido. Recurso especial parcialmente conhecido para negar provimento.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Fornecimento de oxigenoterapia (câmara hiperbárica) ou o equivalente em dinheiro - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela - Pedidos subsidiários para afastamento da multa e dilação do prazo para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (Dupixent no Step/Passo5) de 300mg. 1. O Colendo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7) sob o rito do CPC/2015, art. 1.036, Tema 106, decidiu pela possibilidade do fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (Dupixent no Step/Passo5) de 300mg. 1. O Colendo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7) sob o rito do CPC/2015, art. 1.036, Tema 106, decidiu pela possibilidade do fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS caráter excepcional, desde que preenchidos requisitos cumulativos. 2. No caso dos autos a documentação que instrui a inicial da ação não comprova a imprescindibilidade ou mesmo necessidade do medicamento para tratamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Probabilidade do direito inexistente na fase inicial do processo. 4. Agravo improvido.? 

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação. Inventário e partilha. Tutela de urgência. Inventário. Herdeiro renunciante. Credor. Aceitação da herança. Ofensa ao art. 1.813, § 1º, do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Recurso especial contra acórdão que negou concessão de tutela de urgência. Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento do preceito dito violado não é possível o acesso à instância especial. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pelo Reclamante nos embargos declaratórios, esclarecendo, com menção expressa às provas produzidas, as razões que ensejaram a reforma da sentença de origem para excluir da condenação a indenização por danos morais e declarar cessados os efeitos da antecipação de tutela a partir de 28/6/2017. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, reformou a sentença de origem para excluir da condenação a indenização por danos morais e declarar cessados os efeitos da antecipação de tutela a partir de 28/6/2017. Assentou, com base no laudo pericial, que ¿não resultou provada a existência de lesão incapacitante do reclamante ou mesmo nexo de causalidade entre as patologias alegadas e as funções desempenhadas por este em beneficio do reclamado¿. Registrou, ainda, que, ¿diverso do que concluiu a Magistrada de origem, embora a síndrome do túnel do carpo seja classificada como doença do sistema nervoso relacionadas ao trabalho pela legislação previdenciária, no caso concreto a perita foi clara ao dispor que «...o exame clínico, no, acrescentando que momento da perícia, não foi compatível com estas patologias... «...o exame clínico, bem como da Reclamante, também não foi compatível com epicondilite lateral e neuropatia ulnar... que «....não havia realização de movimento repetitivo combinado com rotação e stress do cotovelo «. Quanto à tendinopatia dos ombros, a durante o desenvolvimento de suas atividades laborativas... perita concluiu que esta «...patologia não guarda relação com as atividades desenvolvidas na empresa reclamada, pois não havia realização de movimento de abdução do braço acima da linha dos ombros «. durante o desenvolvimento de suas atividades laborativas ao longo de todo o vínculo empregatício... Ademais, no que se refere à hérnia de disco, a perita afirmou que «...trata-se de lesão de origem degenerativa de curso lento de evolução com grande influência genética, que não guarda relação com as atividades laborativas, não sendo estabelecido nexo causal¿. Destacou também que ¿o ofício de Id b9ceef4 indica que ao autor foi concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho em 07/11/2014 até 28/06/2017.Saliente-se que no, referido ofício consta que o benefício foi concedido por determinação judicial sem perícia médica bem como que o autor foi convocado para perícia revisional, oportunidade em que foi constatada a inexistência de incapacidade laboral, oportunidade em que o benefício foi cessado¿. Por fim, em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos, esclareceu que, ¿apesar de o parecer do órgão previdenciário fazer prova iuris tantum da doença ocupacional, no caso concreto a concessão do benefício previdenciário decorreu de determinação judicial e não de parecer médico atestado pelo próprio INSS. Registre-se que, como acima transcrito, não houve a realização de perícia médica pelo órgão previdenciário, que atestasse a doença ocupacional do autor, bem como que, quando efetivamente submetido a perícia médica (em 28/06/2017), foi constatada a plena capacidade laborativa do reclamante¿. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DO AUTOR, RELATIVOS A 06 (SEIS) LINHAS MÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE FIXOU AS CONDIÇÕES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DO AUTOR, RELATIVOS A 06 (SEIS) LINHAS MÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE FIXOU AS CONDIÇÕES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, A CONSIDERAR OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: «SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". MULTA - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO E COM LIMITAÇÃO MÁXIMA (O QUE POR ÓBVIO PODERÁ SER REVISTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO) - PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA QUE É SIMPLES, DEMANDANDO APENAS E TÃO SOMENTE UM MÍNIMO DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DA AGRAVANTE - O PAGAMENTO OU NÃO DA MULTA E O VALOR TOTAL RESPECTIVO DECORRERÃO DA OBEDIÊNCIA OU NÃO PELA AGRAVANTE DO COMANDO JURISDICIONAL - SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. INVIABILIDADE DE SE FALAR EM PREJUÍZO IRREPARÁVEL E LESÃO GRAVE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DE VALORES QUE SE RECONHEÇA COMO DEVIDOS, RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGIBILIDADE DA MULTA QUE DEVERÁ OBSERVAR O TEMA 743 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC/2015, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO (RESP 1.200.856/RS, RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 1/7/2014, DJE DE 17/9/2014) . MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu de pedido de tutela antecipada - Pretensão de concessão de medida para suspender a exigibilidade de prestações de contrato de empréstimo consignado - Não cabimento - Contrato firmado no ano de 2020 - Inexistência, pois, de qualquer urgência a justificar a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária - Ademais, dos autos em primeiro grau Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu de pedido de tutela antecipada - Pretensão de concessão de medida para suspender a exigibilidade de prestações de contrato de empréstimo consignado - Não cabimento - Contrato firmado no ano de 2020 - Inexistência, pois, de qualquer urgência a justificar a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária - Ademais, dos autos em primeiro grau depreende-se que já oferecida contestação, na qual juntado o contrato que respaldaria os descontos - Questão que deve ser dirimida sob o crivo do contraditório - Inexistência de verossimilhança das alegações iniciais - Recurso ao qual se nega provimento.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória de ato administrativo - Decisão de Primeira Instância que indeferiu o pedido de antecipação de tutela destinado a suspender as restrições de reabilitação e conceder autorização para renovação de CNH-PGU - Ausência de probabilidade do direito alegado - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Antecipação de Tutela Deferida.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido incidental a ação de petição de herança. Natureza cautelar. Competência do juízo da causa. Jurisdição ordinária não exaurida. Competência do STJ ainda não inaugurada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 299, a competência para analisar o pedido de tutela provisória, em qualquer de suas espécies, é do juízo da causa. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, para que as agravadas forneçam o medicamento Repatha (Evolocumabe) 140mg - Autor, ora agravante, portador de hipercolesterolemia familiar, miocardiopatia isquêmica, aterosclerótica coronariana grava e angina instável - Tutela antecipada indeferida na primeira instância - Pedido fundado no art. 196 da Ementa: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, para que as agravadas forneçam o medicamento Repatha (Evolocumabe) 140mg - Autor, ora agravante, portador de hipercolesterolemia familiar, miocardiopatia isquêmica, aterosclerótica coronariana grava e angina instável - Tutela antecipada indeferida na primeira instância - Pedido fundado no CF/88, art. 196 - Direito à saúde - Hipossuficiência econômica demonstrada - Presentes os demais requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.657.156, Tema 106 do sistema de Recursos Repetitivos do STJ - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Especificação médica que, de acordo com as circunstâncias do caso e da cognição sumária exigida para essa fase processual, comprova a necessidade do medicamento em discussão, com exclusão de outros - Decisão de primeira instância reformada - Tutela antecipada deferida - Agravo provido. 

19 - TJSP Agravo de instrumento de decisão que denegou liminar para fornecimento de medicamento (dieta enteral). Prescrição médica contrariada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. Risco de prejuízo irreparável à saúde. Pessoa idosa, acometida por Alzheimer, Demência e disfagia. Prescrição Médica. Antecipação da tutela de rigor. Agravo de Instrumento provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento de decisão que denegou liminar para fornecimento de medicamento (dieta enteral). Juntada de prescrição médica. Risco de prejuízo irreparável à saúde. Antecipação da tutela de rigor. Agravo de Instrumento provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA DO VEÍCULO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. IMPROVIMENTO.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de astreintes. Cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

24 - TJSP Ação Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença procedente (medicamentos Aripiprazol e Ácido Valpróico). Recurso inominado negado.

25 - TJSP Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c tutela antecipada. Suspensão do direito de dirigir. CNH. Sentença improcedência. Recurso Inominado provido. Aplicação da lei posterior benéfica 14.701/2020.

26 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência antecipada. Recurso improvido. Ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPC/2015, art. 300, caput.

27 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para afastar bloqueio ilegalmente inserido no prontuário do autor e lhe aplicou a penalidade - Tutela recursal indeferida - Alegação de que a dosagem alcoólica detectada é proveniente de produto utilizado para higienização bucal não comprovada - Recurso não conhecido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do riso de perda da visão - Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Presentes os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela concedida - Sentença procedente  - Recurso da Fazenda Púbica Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realizar cirurgia de facectomia com o implante de lente intraocular no agravante - Indeferido pedido de efeito ativo ao Agravo - Prolação de sentença pelo Juízo a quo - Perda do Objeto - Recurso não conhecido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Custeio de Cuidador para idoso - Ausência de comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo do dano - Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Recurso da Requerente - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso. 

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. Lei Complementar 1.374/2022. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO Á NOVA CARREIRA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SER MANTIDO NO MODELO PRETÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA LIMINAR. Diante da afirmação da agravante de que não fez a adesão ao novo regime, não se pode lhe imputar, neste instante, o ônus da prova do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. Lei Complementar 1.374/2022. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO Á NOVA CARREIRA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SER MANTIDO NO MODELO PRETÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA LIMINAR.

Diante da afirmação da agravante de que não fez a adesão ao novo regime, não se pode lhe imputar, neste instante, o ônus da prova do fato negativo, pelo que a tutela antecipada deve ser deferida a fim de manter a autora no regime anterior, ao menos até que, em instrução, se apure o contrário. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo provido... (Continua)

35 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM CONCEDIDO NA DATA DA DISPENSA. DOENÇAS RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/TST, II. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do « perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo «. 2. É incontroverso que o agravado foi dispensado em 18 de dezembro de 2019 e que foi concedido o benefício de auxílio-doença, modalidade B-31, na mesma data da dispensa, sendo que a prova pré-constituída demonstra que foi atestada sua inaptidão para o trabalho por 30 (trinta) dias, conforme comprova laudo médico juntado aos autos, o que corrobora o entendimento atinente à existência de doença ocupacional na data da dispensa. 3. Verifica-se, ainda, que as patologias desenvolvidas pelo trabalhador - lombociatalgia, hérnia discal lombar e instabilidade da coluna no segmento L5-S1 - relacionam-se com as suas atividades laborais de soldador desenvolvidas em estaleiro. 4. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de ser juridicamente possível a aplicação da Lei 8.213/91, art. 118 em caso de posterior comprovação da relação de causalidade entre a doença e o exercício da atividade laboral, ainda que o empregado não estivesse em gozo de auxílio-doença acidentário. Agravo a que se nega provimento.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de anulação de títulos de crédito - Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal objetivando a sustação do protesto - Requisitos do CPC, art. 300 não suficientemente evidenciados - Matéria fática controvertida - Recurso improvido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a fim de decretar a ordem de despejo - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor cobertura de cirurgia de hérnia discal - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência relativo à doença pré-existente (cobertura parcial temporária) - Prazo da carência não atingido - Previsão em contrato Verossimilhança não caracterizada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.

40 - TJSP Sentença de procedência - reconhecendo o direito ao recebimento da medicação prescrita (observar-se-á a prescrição e aferição médicas, medicamentos, «Allegra (fexofenadina), tempo indeterminado e uso contínuo, gratuitamente, ou o equivalente em dinheiro, confirmando a tutela antecipada. Afastada a incidência da multa para a fase de conhecimento pelo cumprimento da medida, e, para o futuro, a análise será feita no caso concreto. Na ausência de cumprimento da medida, impõe-se a obrigação do pagamento nos valores monetários necessários ao custeamento da aquisição (incidente de cumprimento de sentença). Recurso não provido. Recurso. Falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ; subsidiariamente, pela dispensa da medicação pelo princípio ativo, na forma genérica ou similar, para atender ao princípio da impessoalidade e permitir economia aos cofres públicos. Sentença mantida.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no CPC/2015, art. 300 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência - ausência, in casu, dos requisitos autorizadores da medida - probabilidade do direito não demonstrada - ausência de comprovação de negativação do nome da Autora - hipótese dos autos na qual o deferimento da medida não se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ordem deferida em antecipação de tutela. Descumprimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem registrou que a parte recorrente não cumpriu a ordem emitida em antecipação de tutela no prazo fixado pelo juízo de 1º grau, razão pela qual é válida a incidência da multa cominatória. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Empreendimento imobiliário. Réu falecido. Herdeiros. Habilitação. Legitimidade passiva. Alegação de ofensa ao art. 1.022/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 735/STF. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos doacórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, por dano ambiental causado na realização do empreendimento imobiliário Mirante das Baísas, na localidade de Camboa, Governador Celso Ramos/SC, manteve o réu falecido no polo passivo, em razão da habilitação dos herdeiros. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva. Nulidade. Não configuração. Periculum libertatis. Motivação idônea. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

45 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

46 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Iluminação pública. Tarifa de energia elétrica. Cobrança em conjunto em único código de barras. Impossibilidade. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à CPFL e ao Município da Estância Turística de Itu que, no prazo de 30 (trinta) dias: i) emitam as faturas mensais de energia elétrica com dois códigos de barras, de forma a distinguir os valores relativos à conta de energia e à Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP e, ii) abstenham-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na hipótese de pagamento apenas do valor relativo ao consumo de energia e inadimplemento da contribuição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Matrícula determinada por força de liminar, confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Modelo Brasileiro. Código de 1941. Adoção de uma estrutura predominantemente acusatória. Remanescente inclinação inquisitorial em dispositivos processuais (arts. 5º, II; 10, § 1º; 28; 156, I e 574, segunda parte, CPP e art. 13, Lei 9.296/1996, art. 13). Adaptabilidade à realidade Brasileira. Prisão preventiva. Necessidade de provocação. CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese particular. Providências previstas no CPP, art. 310. Inexistência de atividade propriamente oficiosa do juiz. Fundamentação. Contraditório diferido. Ofensa à ordem pública (reiteração delitiva e premeditação). Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

1 - O CPP de 1941 adota um modelo no qual ao juiz é reservado o papel de apenas julgar, e não o de também investigar, o que, de certo modo, situou o Brasil em posição de vantagem - máxime após a Constituição de 1988 - com relação a povos de maior tradição jurídica, como a França, a Espanha e a Itália, que apenas no final do século passado se renderam a reformas tendentes a instituir uma estrutura mais acusatória a seus procedimentos penais. ... (Continua)