tutela urgencia consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades constatadas unilateralmente pela concessionária no medidor instalado na unidade consumidora da autora. Falta de pagamento das diferenças retroativas de consumo apuradas pela empresa de energia elétrica [referentes ao período compreendido entre março de 2019 a fevereiro de 2023, no importe de R$ 2.806,27]. Interrupção do fornecimento do serviço. Inadmissibilidade, no caso, porque há discussão judicial acerca da exigibilidade do débito cobrado pela concessionária, não se configurando hipótese de recusa imotivada ao pagamento da contraprestação. Consideração, ademais, de que se cuida de débito pretérito. Tutela de urgência concedida para obstar o corte do fornecimento do serviço. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Razoabilidade da multa diária de R$ 1.000,00 para a hipótese de corte do fornecimento. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 30.000,00. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

2 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".

Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".

Ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do seu preço de mercado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pelo banco réu, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo indevido - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Hipótese em que a autora aduz ter sido celebrado em seu nome, mediante fraude, financiamento para a compra de veículo. Objeto recursal que se limita à suspensão das parcelas desse contrato. Viabilidade. Elementos a sugerir, com forte verossimilhança, que a autora não está em posse do carro, tampouco anuiu à concessão do crédito. Restritos limites de cognição sumária que permitem, com base na palavra da consumidora, amparada pela boa-fé objetiva (mínimo ético exigível) e pelas provas coligidas, por ora, a concessão da liminar. Astreintes a serem moduladas na origem. Recurso provido, com observação... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Termo de reserva de motocicleta exclusiva. Fornecedoras que informaram não poder cumprir a entrega diante de força maior, fato a ser mais bem descortinado. Autores que pretendem a concessão de tutela para garantir o cumprimento da oferta dos bens. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Contraditório impositivo. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Polo ativo que pretende bloqueio/apreensão de veículo e arresto de ativos financeiros. Inviabilidade, inclusive quanto à inclusão dos sócios das rés no polo passivo. Providência que cabe ao próprio autor, descabida a inclusão de ofício. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. CPC, art. 134, § 2º. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 em relação às demais pretensões. Provas que não corroboram as alegações autorais, que, em cognição sumária, não são dotadas de suficiente verossimilhança. Contraditório que se faz essencial, atrelado à inexistência de urgência. Hipótese de periculum in mora reverso. Desnecessidade de autorização judicial. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Contração de serviço consistente no fornecimento e instalação de cobertura em pergolado. Resgate de mais da metade do valor, sem que a ré, ao que parece, tenha cumprido a sua parte na avença. Pedido visando à suspensão do pagamento das parcelas inadimplidas e a impor obrigação de não as cobrar. Viabilidade ante a inclusão da instituição financeira no polo passivo. Restritos limites de cognição sumária que permitem, com base na palavra do consumidor, amparada pela boa-fé objetiva (mínimo ético exigível) e pela prova dos autos, por ora, a concessão da liminar. Requisitos legais configurados, sobretudo à luz do CDC, art. 54-F Precedentes desta Câmara em casos análogos. Recurso provido, com observação... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA. CONSUMIDOR.

Hipótese em que os réus reformaram a residência do autor. Laudo de engenharia a demonstrar a existência de desajustes, como vícios construtivos, e de risco de incêndio. Verossimilhança das alegações, com potencial perecimento da prova se reparadas as incorreções antes da vistoria. Ausência de periculum in mora reverso. Tutela provisória viável. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Perícia impositiva. Recurso provido, com a ratificação do efeito ativo antes concedido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA COMPORTA DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. 1)

Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. 2) Cláusula de fidelidade pode representar cerceamento ao direito de livre escolha do consumidor, aparentando abusividade, suficiente para fins da concessão de tutela de urgência. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- GOLPE DA «FALSA CENTRAL"- TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória c/c indenizatória - Fraude bancária- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da operação contestada- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Manutenção: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a suspensão imediata da exigibilidade do débito oriundo de operação bancária, realizada após prática criminosa conhecida como «golpe da falsa central". Suspensão dos atos de cobrança. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

15 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Tutela cautelar antecedente - Cédula de Crédito Bancário- Instrumento particular de cessão fiduciária de aplicações financeiras- Registro no cartório de domicílio do devedor- Mera condição de eficácia contra terceiros: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, indeferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada à imediata liberação das aplicações financeiras titularizadas pela agravante. Despiciendo o registro do contrato para a constituição da cessão fiduciária entre os contratantes, uma vez que a formalidade em questão tem o escopo apenas de conferir publicidade ao ato e oponibilidade a terceiros.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- TUTELA DE URGÊNCIA

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória- Pedido de tutela de urgência para imediata liberação da conta corrente mantida pelo autor- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Manutenção- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a imediata liberação de acesso à conta bancária titularizada pelo autor, bem como dos recursos lá mantidos. Postura arbitrária da instituição financeira e por considerável lapso temporal. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM.

Impositivo restabelecimento da conta do autor na rede social Instagram. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial. Antigo endereço vinculado à conta que também foi informado. Tutela cominatória viável. Astreintes que, a seu turno, devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Limite de 30 dias corridos que, por ora, mostra-se aceitável. Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato de mútuo. Autor que realizou vultoso aporte, um pouco menor do que o declarado, mediante promessa de recebimento de juros compensatórios de 5% a.m. Posterior descobrimento de prisão do sócio da agravada, por suposto envolvimento em fraudes de pirâmide financeira. Investimento não devolvido mesmo após solicitação ao polo passivo. Esquema de pirâmide até agora bem delineado. Hipótese em que presentes se mostram os requisitos para a concessão da medida, sobretudo diante de razoáveis indícios do envolvimento da agravada nesse modelo ilícito de negócio e da sua possível insuficiência patrimonial. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, por ora, que se identifica na espécie. Arresto cautelar de ativos financeiros viável. Necessidade de garantir o resultado útil do processo. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Decisão que condicionou a apreciação da liminar ao depósito da parcela incontroversa do débito. Autora a aduzir que cabia à corré seguradora a quitação de parcela substancial do financiamento, por força de condenação específica imposta em outra ação, na qual as partes firmaram acordo. Elementos a corroborar, em cognição perfunctória, essa versão. Distinguishing razoável frente ao Tema 1095 do STJ. Fatos que devem ser esclarecidos sob o crivo do contraditório e à luz do CDC. Interessa é que a notificação se desqualificou pelo débito que acenou, ao que parece exagerado. Caso em que a demora pode implicar prejuízo de difícil reparação. Urgência verificada, sobretudo para garantir o resultado útil do processo. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES INCESSANTES - NECESSIDADE- ABALO DO SOSSEGO DO CONSUMIDOR-

Ação de obrigação de não fazer- Telefonia - Ligações incessantes - Tutela concedida para cessarem as ligações sob pena de multa - Elementos dos autos que, em cognição compatível com o momento processual, revelam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a cessação das ligações realizadas pela agravada, de forma incessante e fora dos limites do razoável, as quais atingem o sossego e tranquilidade do consumidor, sob pena de multa diária, limitada a um teto. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONCESSÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e danos morais, alegando a ausência de comprovação da solicitação do contrato que respaldaria as cobranças. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RETÍFICA DE MOTOR DE AUTOMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para que o réu devolvesse, de imediato, quantia desembolsada para o conserto de veículo ou, sucessivamente, custeasse o reparo do veículo por terceiros. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, do CDC. Ausência dos requisitos legais. Parte que se limitou a fazer nova transcrição de todas as argumentações já trazidas em petição inicial. Objeto da ação e dos demais elementos de provas até então constantes dos autos que não permitem extrair relevância e verossimilhança das alegações. Será preciso verificar mais elementos sobre a prestação de serviços pela ré consistentes em reparos do motor. Requerimento que poderá ser reiterado caso surjam novos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, após o alargamento da instrução probatória. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Requisitos presentes - Decisão mantida - Recurso improvido

24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Decisão que deferiu liminar para restabelecimento de contrato de seguro de vida em grupo. Adequação. É verdade que não se considera abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo  por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação do parceiro negocial. Por isso que é fundamental esquadrinhar, em análise perfunctória, se o contrato, de fato, pode ser considerado coletivo, ou de seguro em grupo. Hipótese em que o ajuste foi aperfeiçoado em 01.06.1998 e abrange 14 vidas. STJ que, no âmbito dos planos coletivos de saúde, definiu que o número ínfimo de participantes atrai o tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Não há motivo para tratamento diverso. Em cognição sumária, isto elide a eficácia vinculante que se pretende outorgar à abstrata cláusula de não renovação, pois o contrato dos autores deve ser tratado como individual. Descontinuidade impossível na espécie. Contrato cativo de longa duração, de tônus existencial, a subordinar os aderentes ao instituto da pressão, notadamente por serem idosos e hipervulneráveis. Presentes probabilidade do direito dos autores e periculum in mora em seu desfavor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS -

Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, Condenação da apelada ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais confirmando a tutela de urgência. Alegação de que não houve recusa de cobertura ou defeito na prestação de serviços e ausência de danos morais. Negado provimento ao recurso. Confirmada a indenizaçãol devido ao atraso na autorização do procedimento, o qual causou sofrimento significativo ao demandante, além do mero desconforto cotidiano. Mantido o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Majorados os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora requerendo a devolução de valores retidos pelo banco requerido desde o cancelamento unilateral da conta corrente que a Agravante mantinha em tal instituição. Inconformismo da autora que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Tutela de urgência concedida para determinar que o banco réu devolva os valores pertencentes a agravante e que foram retidos pelo banco agravado, ao rescindir o contrato unilateralmente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DO PRÊMIO EM SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de declaração de nulidade de cláusula abusiva, onde o agravante, idoso de 62 anos, alega aumento excessivo e sem embasamento atuarial em seu seguro saúde. 2.- O agravante pleiteia a concessão de efeito ativo para manutenção do valor anterior da mensalidade enquanto perdura o processo. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se o aumento aplicado pela seguradora é abusivo e afronta o Estatuto do Idoso. 4.- Não há no caso concreto probabilidade do direito alegado pelo agravante, como exige o CPC, art. 300. 5.- Em sede de cognição sumária tudo indica que o agravante está inserido em apólice de seguro saúde única para funcionários ativos e inativos da empresa Copa Energia, sendo válida a alteração de modelo de custeio com a adoção de faixas etárias. 6. Inexistência, ao que tudo indica, de ofensa às teses vinculantes aprovadas pelo E. STJ no julgamento dos Temas 952, 1016 e 1034, bem como ao que dispõe a Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Recurso desprovido, revogado o efeito ativo concedido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- JUROS DE OBRA- ATRASO NA ENTREGA

Obrigação de Fazer - Compromisso de compra e venda de bem imóvel- Juros de obra- Atraso na entrega do empreendimento- Impossibilidade de exame em juízo perfunctório: - Em juízo perfunctório, não se extrai a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito condicionada ao atraso na entrega das obras, cujo exame não se faz possível sem o devido contraditório. Ausente, ademais, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que possível a repetição do indébito, caso assim seja considerado, quando do julgamento da demanda em grau de cognição exauriente. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Tutela de urgência concedida na origem com ordem de abstenção de descontos/cobranças, arbitrando-se multa em valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento por parte dos coagravantes. Decisão devidamente fundamentada, entendendo-se presentes requisitos para tutela antecipada/tutela de urgência. Multa bem fixada, de acordo com as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Tutela de urgência concedida na origem com ordem de abstenção de descontos/cobranças, arbitrando-se multa em valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento por parte dos coagravantes. Decisão devidamente fundamentada, entendendo-se presentes requisitos para tutela antecipada/tutela de urgência. Multa bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Risco de dano reverso à parte adversa em caso de não concessão da tutela. Limitação ou redução da multa que devem ser tratadas, em primeiro plano, na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão dos descontos em conta bancária relativos ao contrato de empréstimo pessoal 52634742. Inconformismo do autor que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Tutela de urgência concedida para determinar que o banco réu se abstenha de efetuar quaisquer descontos em conta bancária do recorrente relativos ao empréstimo pessoal 502634742, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por cada desconto efetuado, limitado a R$ 20.000,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela de urgência ao depósito em juízo do valor controvertido. Inconformismo do autor, ora agravante, que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Depósito judicial dos valores relativos aos empréstimos não reconhecidos que não constitui exigência legal para concessão de tutela de urgência. Tutela de urgência concedida para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de que suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor referentes aos contratos 0077924769, 0077783054, 802928169 e 802927857. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.

«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão das cobranças relativas à fatura de cartão de crédito não contratado e exclusão de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo do autor que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Tutela de urgência concedida para determinar que o banco réu suspenda as cobranças e cancele os protestos e negativações em nome do autor referentes ao contrato 2306500012303315716, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobrança automática da dívida em conta corrente que consome a integralidade do salário do consumidor. Medida liminar ora deferida para determinar o impedimento dos descontos automáticos. Proteção ao consumidor em garantia do mínimo existencial. Recurso provido.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E INCLUSÃO DE DEPENDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

A autora alega cancelamento indevido do plano de saúde durante a gestação, com cobrança irregular e negativa de inclusão de dependentes. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a exclusão de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo que não deve prosperar. Documentação apresentada até esta fase processual que é insuficiente para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão agravada a determinar que a ré instale e disponibilize energia elétrica no imóvel da autora. Polo passivo que pretende a revogação da medida. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Eventual impossibilidade de cumprimento e teses de defesa que devem ser debatidas na origem, pena de supressão de instância. Multa cominatória. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado (R$ 500,00 por dia). Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Decisão, entretanto, que comporta reparo a fim de dilatar o prazo concedido para o cumprimento do preceito cominatório. Prazo de 120 dias que não se mostra excessivo e encontra amparo na RN-ANEEL 1.000/2021 (arts. 87 e 88). Precedente da Corte. Padrão de entrada que é de responsabilidade do sujeito usuário. Alegação, ademais, de que na propriedade já existe um ponto de consumo. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE OPME. CONTRATO ANTERIOR E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE APARENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. TUTELA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor pela autora a fim de obter a exclusão de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. inconformismo que não deve prosperar. Documentação apresentada até esta fase processual que é insuficiente para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pela parte autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo, sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo da casa bancária que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para suspender reajuste de plano de saúde deste ano, mantendo os reajustes anteriores. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão das parcelas relativas a empréstimo não reconhecido junto a instituição financeira ré. Documentação apresentada até esta fase processual que é insuficiente para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS- ADEQUAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTO- ASTREINTES

Obrigação de Fazer - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a adequação do percentual de desconto na margem consignável da autora, servidora pública estadual- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à obrigação de fazer. Além disso, tendo sido arbitrado o correspondente valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece a r. decisão guerreada. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento. Parecer da Junta Médica da seguradora que não se sobrepõe à prescrição do médico que acompanha o paciente. Liminar, ademais, plenamente reversível, pois em caso de procedência dos pedidos será possível que a seguradora cobre do consumidor o reembolso dos valores pagos para o cumprimento da tutela Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento. Parecer da Junta Médica da seguradora que não se sobrepõe à prescrição do médico que acompanha o paciente. Liminar, ademais, plenamente reversível, pois em caso de procedência dos pedidos será possível que a seguradora cobre do consumidor o reembolso dos valores pagos para o cumprimento da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir a agravante a cessar os descontos no benefício previdenciário da recorrida referentes ao contrato de empréstimo consignado 670205195, sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo da ré, ora agravante, que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, disponibilize ao autor o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, disponibilize ao autor o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 dias, terapia local radio intervencionista via ablação e demais procedimentos necessário prescritos por médico especialista, sob pena de multa diária. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que há recomendação médica para o tratamento. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a saúde do consumidor estaria em risco. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

47 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de serviço de água e esgoto fundamentada em suspeita de fraude. Caráter essencial do serviço prestado a consumidor, que se beneficia da inversão do ônus da prova. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência ora deferida. Recurso provido.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custear tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT) a paciente diagnosticada com transtorno depressivo grave e risco de suicídio. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência à autora, ora agravada, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário relativos ao empréstimo 0000021700123421, firmados junto às rés. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Verossimilhança nas alegações da autora e preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam a concessão da tutela de urgência. Irreversibilidade da medida e prejuízo às rés, ora agravantes, não verificados. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos a fim de que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA- ASTREINTES

Obrigação de Não Fazer - Prazo adequado- Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento de decisão que determina abstenção de atos de cobrança- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à abstenção de atos de cobrança (obrigação de não fazer). Além disso, tendo sido arbitrado o correspondente valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece a r. decisão guerreada. ... (Continua)