valor causa usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA.

Certidão municipal que traz o valor venal do terreno e o valor venal do prédio lá erguido. Valoração pelo valor territorial. Impossibilidade. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, no qual está inclusa a benfeitoria. Correspondência do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Valor da causa. Fixação do valor da causa de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Questão de ordem pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261.

«As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico.... (Continua)

3 - TJSP USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA.

Decisão que determinou de ofício a correção do valor da causa para que corresponda ao valor venal do imóvel. Insurgência da autora. Feito em que não discute o contrato de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel em si. Valor da causa, na hipótese, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou, na falta deste, ao seu valor venal, por aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Valor que diz respeito ao proveito econômico efetivamente pretendido pela autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Impugnação - Descabimento - Juízo que atribuiu, de ofício, o valor da causa - Possibilidade - Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Arguição de usucapião. Comprovação de posse por mais de cinco anos no imóvel. Legitimidade para opor embargos de terceiro. cpc, art. 674. Valor da causa corresponde valor do imóvel. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 stj.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DESSE VALOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INCABÍVEL, NO CASO, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA URGÊNCIA. PRECEDENTES.

8 - TJSP Apelação Cível - Oposição a usucapião - Honorários advocatícios - Alteração do critério de fixação - Impossibilidade - Arbitramento mediante apreciação equitativa - Descabimento - Inviabilidade de fixação por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados - Honorários que foram corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP Usucapião. Gratuidade corretamente indeferida em virtude de não ser presumida a miserabilidade da litigante que, ao exibir, em Segundo Grau, extrato de conta corrente, confirma que o saldo bancário é de R$ 30 mil reais, apesar das despesas. Imóvel que se pretende usucapir decorre de aquisição e foi avaliado em R$ 200 mil reais, que é o valor da causa. Inaplicabilidade do art. 98 do CPC

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que, então, ajuizaram ação de usucapião em face da ora agravada - Imóvel que, no curso da ação, foi alienado a terceiro, que ajuizou ação de imissão na posse em face dos ora agravantes, julgada procedente - Hipótese em que a sentença de procedência da ação de imissão na posse foi anulada em sede recursal, determinando-se que se aguarde o julgamento da ação de usucapião - Anulação da sentença da ação de imissão na posse que em nada interfere com a ação de reintegração de posse, ajuizada pela ora agravada, de 1000954-95.2019.8.26.0185, já transitada em julgado - Hipótese, ademais, em que os agravantes ocupam o imóvel na qualidade de filhos do réu da ação de reintegração, de 1000954-95.2019.8.26.0185 - Mera detenção - Ausência de óbice ao cumprimento da ordem de reintegração de posse - Hipótese, ademais, em que já foi cumprido o mandado de reintegração de posse nos autos da ação possessória principal - Incabível a pretendida suspensão da liminar de reintegração de posse - III - Decisão agravada que retificou de R$293.191,39 para R$1.300.000,00 o valor da causa - Ausência de previsão legal do valor da causa para ações possessórias, tampouco para embargos de terceiro - Discussão de apenas um dos atributos da propriedade - Hipótese que não se amolda àquela prevista no art. 292, IV do CPC - Impossibilidade de se estimar seguramente o conteúdo econômico da demanda - Arbitramento, por estimativa, do valor equivalente a um terço do valor venal do imóvel objeto da ação - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ANALOGIA DO CPC, art. 292, IV. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO, POR FORÇA DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbana. Procedência dos pedidos autorais. Honorários advocatícios. Valor da causa. Proveito econômico. Montante atualizado do bem objeto da usucapião. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao montante do proveito econômico e a inadequação do valor total do imóvel como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Pleito de parcelamento das custas iniciais. Possibilidade do parcelamento da taxa judiciária com fulcro no art. 98, §6º, do CPC. Precedentes. Valor da causa e custas em valor considerável. Autores que fazem jus ao parcelamento requerido, embora em seis vezes. Decisão revista. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

15 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de procedência. Insurgência dos autores somente quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. CPC, art. 85. Existência de litigiosidade. Fixação sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

16 - TJSP Ação de usucapião. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante é professora aposentada e possui benefício previdenciário de aproximadamente 3 salários mínimos. Valor da causa alto. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Parcelamento as custas, na forma do art. 98, par. 6º, do CPC. Dado o valor expressivo da causa e, portanto, das custas, caso de extensão do parcelamento, a quinze prestações. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido

19 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Improcedência da ação. Preliminares. Impugnação à retificação de ofício do valor da causa afastada. Atribuição em R$ 1.000,00 e retificação para R$ 170.000,00, valor comercial do imóvel, segundo laudo pericial. Realização de benfeitorias pelo ocupante. Irrelevância. Valor da causa estimativo. Correção acertada. Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Cerceamento de defesa rejeitado. Estabelecido o contraditório, o julgamento prescindia da realização de outras provas. Mérito. Alegada posse mansa e pacífica, sem oposição, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2013. Decretação da falência da titular do domínio em 2006, que implica na arrecadação, afetação e indisponibilidade do imóvel. Inércia da massa não verificada. Intervenção estatal a partir do decreto falimentar. Óbice à contagem do prazo para prescrição aquisitiva. Usucapião que tramitou no mesmo juízo em que em curso a ação falimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ademais, outros apelos julgados por este E. Tribunal, em demandas de usucapião de unidades integrantes do mesmo edifício (Condomínio Edifício Beatriz) de titularidade da Massa Falida de Vicente Ferrão Incorporações Ltda, cujos acórdãos mantiveram a extinção do feito por falta de interesse processual, diante da posse precária. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra a decisão que determinou a adequação do valor da causa - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Improcedência do pedido. Ausência de proveito econômico. Valor da causa muito baixo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência (súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que: « i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo « (Tema Repetitivo 1.076).... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação de restituição de valor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depósito judicial. Equívoco. Levantamento. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Termo inicial. Relação obrigacional. Direito de sequela. Usucapião. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 08/03/2017. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de usucapião constitucional urbana (CCB, art. 1.240). Posse originalmente fundada em contrato de locação. Alegação da parte autora de que, após o desaparecimento do locador, passou a exercer a posse com animus domini. Sentença de improcedência. Demonstração de que a autora ainda era locatária do imóvel.

24 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comprovado o exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos. Inadmissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios por equidade (Tema 1076 do STJ). Arbitramento que deve ser efetuado com base no valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Usucapião. Gratuidade judiciária. Pretendente possui função (policial militar) com vencimentos comprometidos por empréstimos. Esposa sem renda e filhos que proporcionam gastos mensais impeditivos do cumprimento das exigências tributárias emanadas na Lei Estadual 11.608/2003, notadamente em virtude do valor da causa (R$ 211.603,00). Provimento para conceder a gratuidade ao varão, tal como deferido em Primeiro Grau para a mulher

26 - TJSP AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento - Inconformismo - Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou ao autor o recolhimento da complementação da taxa judiciária - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do C.P.C - Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da autora -

28 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 1.238, CC. Posse não comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos. Apelante que não demonstrou o exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade sobre o lote de terreno não edificado sobre o qual pretende ver reconhecida a prescrição aquisitiva (art. 1.204 e 1.228, CC). Valor da causa que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, consoante precedentes deste Tribunal (art. 292, IV, CPC). Determinação de complementação das custas que deve ser afastada, assim como a condenação aos honorários advocatícios de sucumbência, vez que não há atuação nos autos de profissional que faça jus ao seu recebimento. Recurso parcialmente provido

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. Acórdão estadual manteve determinação de julgamento conjunto com ação de usucapião. Risco de decisões conflitantes. Alegação de que uma das ações já foi julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Valor da causa. Rescisão contratual. Valor do contrato. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». ... (Continua)

30 - TJSP Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado em sede recursal - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Benefício concedido.

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Verba honorária. Valor elevado. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ, cristalizada no Tema Repetitivo 1.076/STJ, é de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa» ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» ASPAS (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

33 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência.

34 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Alegação da autora de posse indireta sobre o bem, com ânimo de dono. Sentença de improcedência.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Usucapião Extraordinário ou Ordinário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Recorrente «Jackson formalmente empregado como «programador". Salário contratual de R$2.300,00. Análise da Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2023, Ano-Calendário 2022) que indica renda pouco acima de três salários mínimos. Sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Valor atribuído à causa de R$131.425,49. Custas iniciais de aproximadamente R$1.971,38. Quantia que pode afetar negativamente a saúde financeira do recorrente. Agravante «Gislaine formalmente empregada como «recepcionista". Rendimentos de R$2.640,32 (brutos). Quantia inferior a três salários-mínimos. Manutenção da decisão agravada que configuraria verdadeira afronta ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Apelação cível. Usucapião constitucional urbano. Sentença de improcedência.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS RÉUS DO POLO PASSIVO, POR ILEGITIMIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTOU A EMPRESA EXCLUÍDA CONTRA O AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A CORRÉ COM A ANUÊNCIA DA AUTORA REQUERERAM A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE TEVE DE CONSTITUIR ADVOGADO E CONTESTAR O FEITO - LOGO, UMA VEZ RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, É FORÇOSO QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA E AS AGRAVADAS RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA - CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO NÃO ABRIU VISTA AOS AGRAVADOS SOBRE A CONTESTAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 338, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Ação de usucapião extraordinário. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Usucapião. Requisitos. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

41 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso da autora - II - Devidamente intimada, por diversas vezes, para emendar a petição inicial, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 321, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial - Conduta desidiosa da autora que justifica o indeferimento da petição inicial - Hipótese que configura o CPC/2015, art. 485, I - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito, ainda que por fundamento diverso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido".

42 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes.

43 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Parte autora alega que é possuidora do imóvel objeto da ação, de modo pacífico e continuo, há mais de cinco anos. Sentença de improcedência.

44 - TJSP Apelação. Indenização por benfeitorias em imóvel alegadamente adquirido por usucapião. Sentença de improcedência (CPC, art. 487, I), com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9,99% do valor da causa (art. 80, II e V, c/c CPC, art. 81) e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Trânsito em julgado sobre (i) a propriedade da genitora da apelada sobre o imóvel em que estão as alegadas benfeitoriais cuja indenização se pretende; (ii) a resistência dos apelantes em desocuparem o imóvel alheio; (iii) a realização de benfeitorias, pelos apelantes, a despeito da mera detenção sobre o imóvel, com má-fé e violência «possessória"; e (iv) a necessidade de demolição das «benfeitorias, pela falta de segurança e pelo comprometimento causado à estrutura do imóvel. Sentença mantida. Revogação da justiça gratuita é medida que se impõe, ante as condições econômicas dos apelantes. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 30%, para R$ 1.300,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido

45 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e perdas e danos. Ação reconvencional que postula o reconhecimento da usucapião, adjudicação compulsória e, subsidiariamente, indenização pelas acessões realizadas no terreno. Sentença de improcedência. Irresignação das partes. Apelação do requerente. Prescrição decenal, consoante entendimento do STJ no julgamento do REsp. 1.807.473, envolvendo o mesmo loteamento. Causa suspensiva imposta em Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao MPSP no bojo da ação civil pública 0014872-66.2005.8.26.0609, impossibilitando o recebimento das prestações contratualmente ajustadas, a cobrança delas em juízo e a rescisão do contrato, esta última por força da Lei 6.766/1979, art. 39. Regularização do loteamento «Jardim Record - Gleba C que somente ocorreu em 03/05/2021. Inadimplemento da requerida demonstrado nos autos, que revelam o pagamento de apenas 2 (duas) das 115 (cento e quinze) parcelas ajustadas. Cabimento da rescisão contratual e reintegração da posse. Indenização pela ocupação do lote devida, embora não no valor pretendido pelo requerente, mas em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, adotando-se como termo inicial a data de regularização do loteamento, conforme constou da inicial, até a efetiva desocupação do bem. Apelação da requerida. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião, pois, suspensa a prescrição extintiva, também fica suspensa a prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.244, CC. Lapso temporal exigido pelo art. 1.242, parágrafo único, do CC não transcorrido. Descabimento da adjudicação compulsória, visto que fundada na prescrição quinquenal afastada com o parcial provimento do recurso do requerente. Cabimento da indenização por eventual acessão, pois não demonstrada a má-fé da requerida no exercício da posse oriunda do compromisso de compra e venda (art. 1.255, CC). Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

46 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Massa falida - Decisão que determinou que o valor da causa deve considerar a data em que o processo foi remetido ao Juízo Falimentar (06/06/2019) - Insurgência da usucapiente - Cabimento - Valor da causa que é atribuído quando da distribuição da petição inicial que, na hipótese, ocorreu no ano de 2005 - Alteração do Juízo competente que, por si só, não é causa de reavaliação do valor da causa - Inaplicabilidade, na hipótese, do CPC, art. 292, § 3º - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença homologatória de acordo com extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, com imposição de multa de 10% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora. Acordo celebrado nos autos de reintegração de posse fazendo menção à desistência também da ação de usucapião. Parte passiva na ação de usucapião tem mais integrantes do que na ação de reintegração. Autor que, por algumas vezes, mencionou o acordo celebrado na ação de reintegração, bem como a desistência dos réus da ação de reintegração, também em relação a ação de usucapião. Litigância de má-fé não evidenciada. Comprovada a posse e preenchidos os requisitos, forçoso é convir que restaram demonstrados o justo título, o animus domini e o acessio temporis necessários à espécie de usucapião pretendida. Declarado o domínio dos apelantes sobre a área usucapienda. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião - Decisão que determinou a retificação do valor da causa, com recolhimento das custas iniciais complementares, tendo como base o valor integral do imóvel - Recurso dos autores, que defendem que deve ser atribuído à causa o valor do terreno, apenas - Benfeitorias construídas pelos recorrentes, constituindo patrimônio próprio - Proveito econômico buscado na ação que se limita à nua-propriedade - Decisão reformada. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Preliminares afastadas - Desnecessidade de prosseguimento da instrução probatória - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238, caput, do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Gratuidade processual deferida - Valor da causa corrigido, considerando a área retificada no memorial descritivo - Recurso provido em parte.... (Continua)