venda direta de veiculos pelo fabricante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda direta de veículos pelo fabricante, mediante declaração Expressa do adquirente, de destinação a incorporação ao seu ativo fixo. Revenda imediata dos veículos a terceiros. Exigência do fisco de a fabricante vendedora pagar a diferença do ICMS, com imposição de multa. Inadmissibilidade. Lei 6.729/79, art. 15.

«A venda feita pelo fabricante de automóveis diretamente ao frotista, como consumidor final, é autorizada por lei (Lei 6.729/79, art. 15). A circunstância de o frotista alienar imediatamente o veículo - em lugar de o incorporar ao ativo fixo - não acarreta responsabilidade fiscal para a fabricante.... (Continua)

2 - TJSP Venda direta de veículo com adaptações para pessoas com deficiência (PCD). Ação de obrigação de fazer. Pretensão à entrega do veículo pelo valor proposto. Sentença de improcedência. Pedido de compra não se confunde com contrato de compra e venda. Ciência da autora de que o preço seria aquele da data do faturamento. Pandemia de COVID-19 que afetou estoque e linha de montagem da fabricante. Posteriores alterações legislativas quanto à política de isenção tributária de veículos. Falha na prestação de serviço não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA CONTRA A FABRICANTE DO BEM MÓVEL - VÍCIOS E DEFEITOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO CONSUMIDOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA AUTORA - ANTERIOR CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO COMPRADOR DO VEÍCULO - EVIDENCIADO O DIREITO DE REGRESSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Descabimento - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Responsabilidade da empresa fabricante requerida ante a constatação de falhas graves no funcionamento da tração do veículo objeto da demanda - Origem de fábrica dos vícios e defeitos narrados - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Constatado vício ou defeito no veículo tem o consumidor direito de exigir a devolução da quantia paga, sendo responsáveis solidários fornecedor e fabricante. Desfazimento do contrato de compra e venda, com a restituição da quantia desembolsada pelo autor. CDC, art. 18, § 1º, II. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

5 - TJSP Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda indenizatória. Alegação de descumprimento, pela fabricante de veículos, de faturamento de veículo destinado a pessoas com deficiência com a pretendida isenção de IPI. Pretensão do autor de se ver reembolsado pelo valor do imposto acrescido à compra. Descabimento. Alteração legislativa anterior ao faturamento do bem. Medida Provisória 1.034/2021. Concessionária que não estava autorizada a conceder a isenção tributária e que tampouco foi a beneficiária do valor de que o autor pretende se reembolsar. Pretensão que deveria, se o caso, ser direcionada ao Fisco. Não é possível dizer, em perspectiva diversa, tenha a ré descumprido com os termos de compra e venda. Negócio jurídico não concluído na época da alteração legislativa. Mera expectativa de direito. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

6 - TJRJ Apelações cíveis. Ação Indenizatória. Vício oculto em motor de veículo adquirido 0km. Sentença condenando a concessionária e o fabricante do veículo. Recursos da concessionária, da fabricante do veículo e da parte autora.

7 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais e materiais. Veículo novo que apresentou defeitos logo nos primeiros dias após a aquisição. Responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante pelos vícios de qualidade. Restituição integral do valor pago pelo veículo, com correção monetária e juros de mora. Danos morais configurados pela necessidade de retorno à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recursos desprovidos

8 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE REJEITA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE CONFIGURADA. RECURSOS DAS CORRÉS IMPROVIDOS. 1.

Não há fundamento para se cogitar de inépcia da inicial, pois houve adequada formulação da causa de pedir e do pedido, sem qualquer dificuldade para o exercício pleno do direito de defesa. 2. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva tanto da montadora como da concessionária que realizou a venda, pois integrantes da cadeia de fornecedores. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSERTO PELA EMPRESA AUTORIZADA DO FA-BRICANTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍ-TULO DE DANO MORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA VENDA DO BEM, COM CONDENAÇÃO DA EMPRESA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL NA RESTITUI-ÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL, PORÉM, OBSERVAN-DO O PREÇO DE MERCADO (TABELE FIPE) DO VEÍCULO NO MÊS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO MAIS DISPÔS DE SUA POSSE. RECURSO APRESENTADO APENAS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. REJEIÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO PELO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO QUE RE-SULTA EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO AUTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM MARÇO DE 2018 E PLENA-MENTE UTILIZADO ATÉ JUNHO DE 2021. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO QUE AFASTOU O DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR QUE RE-SULTA EM INEGÁVEL ABORRECIMENTO E ABALO EMO-CIONAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. GRANDE FRUSTRAÇÃO PELA CONFIANÇA DEPOSITADA NO FABRICANTE DE AUTO-MÓVEIS, QUE DESDE 2021 SE RECUSA A SOLUCIONAR O PROBLEMA APRESENTADO PELO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECUR-SO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE AS CORRÉS SE ABSTENHAM DE CONSERTAR O AUTOMÓVEL ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, BEM COMO FORNEÇAM VEÍCULO RESERVA ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO CONFLITO - DESCABIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO E, SEGUNDO A CORRÉ/FABRICANTE, JÁ SANADO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE - DECISÃO REFORMADA.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeitos em veículo novo adquirido pelo autor. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora por vício de qualidade do produto. Produção da prova pericial frustrada por ato praticado pelo recorrido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegada depreciação do valor do automóvel não demonstrada pelo autor, a quem competia provar o fato constitutivo do seu direito. Indenização pelos danos materiais indevida. Defeitos apresentados que limitaram a utilização do bem, gerando frustração e desgaste psicológico que ultrapassaram os limites de meros dissabores. Danos morais evidenciados. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização pelo prejuízo imaterial.

12 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro (caminhão). Compra e venda. Alegados vícios redibitórios manifestados no prazo de garantia. Demanda indenizatória quanto a valores despendidos pela adquirente. Negativa da concessionária em executar os reparos, por alegada perda da garantia, imputando-se mau uso à proprietária do veículo. Refutação da ocorrência de defeito de fabricação. Sentença de parcial procedência, em julgamento antecipado, com imputação às rés, vendedora e fabricante, de falta de desempenho satisfatório de seu ônus probatório quanto à inexistência de vício de origem, bem como mau uso por parte da consumidora. Insurgência de ambas as rés. Pertinência da alegação, da fabricante, de cerceamento probatório. Justificativa genérica da r. sentença em torno da falta de provas a amparar a argumentação das rés, sem qualquer exame das circunstâncias de fato dos autos e da prova documental disponível. Matéria, ademais, complexa e de natureza técnica, mormente pelas características do veículo (betoneira), de uso intenso e diferenciado, a eximir abordagem específica. Reparo, ao que consta, do veículo, a esta altura, que não exclui a possibilidade de exame dessas questões por perícia, ainda que indireta. Sentença anulada, para que tenha lugar regular instrução. Apelação da fabricante Man Latin provida para tal fim. Apelação da outra ré prejudicada.

13 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

14 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Venda direta da montadora ao consumidor final. Descaracterização, diante da participação de concessionária, da condição de revendedora. Revisão das cláusulas contratuais e das premissas adotadas nas instâncias de origem com base no acervo probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A agravante impugna a decisão monocrática. Afirma que não incidem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de analisar a «Convenção de Marcas e o «Contrato de Venda, mesmo porque o writ é preventivo, «não sendo objeto de análise nenhuma operação específica de venda praticada pela Agravante (fl. 503, e/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Bem não entregue pela fabricante - Sentença de procedência dos pedidos - Honorários sucumbenciais fixados com base na parte líquida da condenação - Insurgência do autor - Pedido recursal para incluir o valor da obrigação de fazer, consistente na entrega do bem, na base de cálculo dos honorários - Observância à previsão legal e ao entendimento jurisprudencial do STJ - Ausência de acréscimo ou decréscimo patrimonial às partes - Tradição da coisa adquirida é consequência lógica do negócio jurídico firmado - Recurso desprovido

16 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Lide que foi apreciada sob a ótica das normas do CDC. Veículo que apresentou luz de alerta indicando problemas no motor logo após a retirada. Posterior troca de outras peças. Vícios que foram sanados pela concessionária da fabricante na cidade de Assis. Pedido de devolução do valor pago pelo veículo. Inaplicabilidade da faculdade prevista no disposto no art. 18, §1º do CDC, após solucionados os defeitos e estando o bem próprio para uso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer. Vício oculto. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Laudo pericial que, além de ter verificado o mau uso do veículo adquirido, observou a manutenção incorreta dele, com a utilização de filtro de óleo não recomendado pelo fabricante. Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Gravação alfanumérica do motor fora dos padrões do fabricante - Inviabilização da venda do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de extinção fundada na decadência (art. 445, § 1º, do Código Civil) - Apelo do autor - Preliminar de cerceamento de prova - Acolhimento - Requerimento de produção de prova testemunhal, a eventualmente influenciar na contagem do prazo decadencial - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

20 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de motocicleta de luxo (Harley-Davidson), que apresentou problemas após o encerramento da garantia.

21 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Defeito no sistema de câmbio - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador contra a fabricante - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil do fabricante. Defeito em veículo automotor. Danos morais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Não provimento.

1 - Tendo a Corte de origem concluído, a partir do exame dos fatos e provas dos autos, que a divergência na numeração do motor dificultou a venda do veículo, causando danos morais, a revisão desse entendimento demanda reexame de matéria de fático probatória, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia recursal, suscitadas pela demandada, rejeitadas. Mérito. Quebra do sistema de transmissão de câmbio automática do veículo modelo «Renegade". Dano decorrente de falha no funcionamento da peça chamada «trocador de calor". Defeito de fabricação que se tornou fato público e notório em nível nacional e que é objeto de apuração em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Prova pericial não requerida para se apurar a efetiva causa do problema, ônus que cabia exclusivamente à fabricante demandada, por se tratar de negócio jurídico nitidamente de consumo (CDC, art. 6º, VIII). Defeito por mau uso ou falta de manutenção mecânica adequada não comprovado. Responsabilidade objetiva da fabricante pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. Irrelevância de o defeito ter se apresentado depois de expirado o prazo de garantia contratual. Por se tratar de vício oculto devidamente comprovado e caracterizado, o CDC adotou o critério da vida útil do bem durável, e não o prazo da garantia estipulado pelo fornecedor. Veículo de alto padrão e alto custo que faz o consumidor confiar na eficiência, segurança, qualidade e durabilidade dos veículos produzidos sob a renomada marca «JEEP". Precedentes do C. STJ e deste C. TJSP. Ademais, a ré autorizou um primeiro reparo pelo mesmo defeito a título de garantia contratual, não obstante o prazo estar exaurido. Reincidência do mesmo defeito depois do automóvel ter rodado apenas 20.000 quilômetros. Diante da recusa injusta em realizar o segundo reparo, o serviço que teve de ser executado em oficina mecânica de confiança da autora. Indenização por danos materiais devida. Danos morais. Caracterização. Negligência da fabricante do veículo que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de transmissão do câmbio que ocorreu quando o veículo trafegava por rodovia estadual de fluxo intenso, pela faixa da esquerda, colocando em risco a segurança e a vida da demandante. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJSP. Indenização fixada em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela ré. Precedente do C. STJ no sentido de que o enunciado da Súmula 326 manteve sua aplicabilidade mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. danos morais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Oxidação em vários pontos da parte inferior. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Decadência. Inocorrência. Autor que adquiriu o veículo 0Km em 06/11/2017 e notou ferrugem em região da roda/amortecer traseiro em 22/02/2018 levando-o à concessionaria. Reparo em garantia negado pela Concessionária e Fabricante. Consumidor que descobriu em outra concessionária que o reparo superava 50% do valor do veículo. Problema que não era visível ou de fácil percepção no ato da compra, porque localizado na parte inferior do veículo. Consumidor que notou ponto de ferrugem quando se tornou visível na região da roda (art. 26, I, §2º, I, e §3º, do CDC). Ação ajuizada dentro do prazo decadencial contra a concessionária e a fabricante. Realizada perícia judicial sobre o veículo. Perito que concluiu que o problema de oxidação não era decorrente de fabricação, mas derivado de evento externo relacionado ao meio agressivo (maresia) ao que ficou exposto, indicando que tanto a residência do autor quanto a concessionária estavam próximos da linha litorânea. Inexistindo defeito de fabricação, foi corretamente afastada a responsabilidade da fabricante ré, restando mantida a improcedência em relação a fabricante. Concessionária que apresentou quesitos complementares para o perito indicar quanto tempo o veículo ficou na concessionária. Perito que afirmou que a concessionária ré se negou a fornecer documentos para comprovar quanto tempo o veículo ficou naquele estabelecimento porque tal informação poderia prejudicá-la. Determinado que a concessionária apresentasse notas fiscais de entrada e saída para comprovar quando tempo o veículo permaneceu em suas unidades no litoral, quedando-se inerte, apesar de advertida sobre as consequências. Concessionária que reputou existir culpa exclusiva do consumidor. Concessionária que não se beneficia da própria torpeza. Falta de colaboração com a perícia, omitindo a apresentação de documentos determinados pelo Juízo, que corroboram com a afirmação do perito de que os documentos foram negados porque prejudicariam a concessionária, de modo que torna evidente que o veículo permaneceu por maior tempo com a concessionária do que com o comprador, sendo vendido com o problema de oxidação, sem informação ao consumidor. Concessionária que não resolveu o problema quando teve a oportunidade. Problema que reduz o valor do veículo, optando o consumidor pelo desfazimento do negócio. Concessionária ré que deverá devolver a quantia paga, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Autor que deverá disponibilizar o veículo e CRV, sendo responsável pelos débitos e multas até a retirada pela concessionária, que deve proceder a transferência para seu nome. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa de aquisição de um veículo zero quilômetro, que deveria apresentar qualidade própria de veículo novo. Quantum fixado em R$ 10,000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

27 - TJSP COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Veículo - Pretensão de rescisão contratual julgada improcedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição de quantia paga e procedente a pretensão indenizatória do dano moral - Restituição da quantia determinada na sentença indevida, dado que não postulada na inicial e nem desembolsada pelo autor - Fatos noticiados na inicial, atribuíveis à fabricante, que não podem ser alçados a dano moral - Falha no sistema de direção do veículo de responsabilidade exclusiva da concessionária, eis que derivada da falha na manutenção (recall), conforme conclusão pericial - Apelação provida.... (Continua)

28 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas rés e pelo autor.

29 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel zero quilômetro - Defeitos - Troca da embreagem e seus componentes - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador contra vendedora e fabricante - Sentença de procedência parcial - Apelo das rés - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Alegação de mau uso do veículo não comprovada - Plano de manutenção do automóvel que estava em dia quando do surgimento dos defeitos - Recusa da garantia não justificada - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Sentença mantida - Apelações desprovida... (Continua)

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Divergência na numeração do motor. Ação de obrigação de fazer ajuizada em relação a montadora para declarar a autenticidade do motor. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum afastadas. Resolução do Contran que dispõe sobre a responsabilidade da fabricante do veículo de declarar a regularidade e autenticidade do motor, não cabendo ao Detran/SP essa declaração. Ré que não demonstrou ter tomado providências a respeito da regularização do veículo adquirido pelo autor e reprovado na vistoria. Procedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Venda e compra de veículo 0Km - Impossibilidade de emplacamento e registro - Clonagem ocorrida em outro Estado da federação (BA) - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial, declarando a nulidade do registro fraudulento, além de condenar o órgão de trânsito daquele Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência com relação à fabricante e à revendedora - Recurso exclusivo dos autores - Pretensão de reconhecimento da solidariedade, de reparação de prejuízos materiais e de majorar a indenização pelos danos morais - Fabricante e revendedora que não cometeram ato ilícito - Laudo pericial comprovando que o automóvel vendido aos autores não apresenta sinais de adulteração - Conclusão reforçada pelo relatório final da investigação policial - Fato de terceiro que exclui a responsabilidade de ambas, preservada, porém, a conclusão de que o órgão de trânsito (DETRAN - BA, Autarquia Estadual) concorreu para a fraude, mormente à falta de recurso - Precedente.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Conclusão do V. Acórdão de que foi incabível a emissão de boleto de cobrança realizada pela concessionária, em razão da comercialização de veículo zero quilômetro pelo sistema de venda direta, com pagamento feito pela compradora diretamente à fabricante. Devolução, em dobro, do valor da multa cobrada indevidamente pela embargante, independentemente de má-fé. Orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Temas devidamente explicitados no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Aresto que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

33 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais. Incontroversa a existência de vícios no veículo, retratados nas vistorias anterior e posterior à transação e no laudo pericial judicial, que concluiu que a parte estrutural do automóvel apresenta reparos que não atendem às normas do INMETRO e do fabricante do veículo, necessitando a troca de toda a longarina dianteira direita e travessa dianteira. Inobstante a autora afirme que o veículo apresentava vícios estruturais ocultos, os quais não foram informados pela vendedora, tendo sido informada apenas sobre problemas superficiais na pintura, ela admitiu que foi comunicada sobre a reprovação do veículo em laudo de vistoria cautelar no início de celebração do contrato, e, ainda assim, comprou o bem. A natureza da imperfeição do veículo não impede seu uso, uma vez que à época da vistoria judicial, o automóvel já havia rodado mais onze mil quilômetros após a aquisição pela autora. Não demonstrada a existência de vício oculto a autorizar o desfazimento do negócio. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastada a rescisão. Recursos da autora e das rés, montadora e concessionárias. Responsabilidade solidária da revendedora ré, integrante da cadeia de produção, distribuição e prestação de serviços, pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe demandar em regresso a fabricante pelo prejuízo que suportar com a presente ação. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do CDC. Precedentes do C. STJ. Rescisão requerida pela autora. Inadmissibilidade. Consumidora que renovou, em um segundo momento, tacitamente, a confiança proporcionada pela fabricante, ao levar o veículo para conserto em outra concessionária. Danos morais. Cabimento. Inadimplemento culposo que transcende o mero aborrecimento e implica em prejuízo extrapatrimonial. Arbitramento em valor compatível com o dano experimentado, que não é exagerado e nem insignificante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim as diretrizes do CCB, art. 944. Sentença mantida. Descabida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11), pois já fixados no patamar máximo na origem. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Alegação de vício do produto. Sentença que acolhe pedido de rescisão contratual e condena as demandadas à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Rés que integravam a cadeia de fornecimento, já que se cuidava da fabricante, distribuidora e vendedora do bem. Legitimidade passiva reconhecida. Decadência em concreto não consumada quanto aos pleitos autorais. Perícia que confirma que o veículo apresenta problema de oxidação de seus componentes em razão de falhas no processo produtivo, tendo descartado a hipótese de mau uso ou falta de manutenção. Contraprova ao laudo não apresentada. Vício de fábrica não sanado apesar dos atendimentos em oficina. Rescisão da compra e venda autorizada, com consequente reembolso de valores. Depreciação pelo uso e tempo transcorrido que autorizava limitar a restituição ao preço de mercado do bem segundo a Tabela FIPE. Danos morais excepcionalmente configurados. Valor da indenização que não comporta redução. Decaimento mínimo da autora que autorizava a condenação exclusivamente das rés ao pagamento das verbas de sucumbência. Incidência de juros de mora sobre as custas apenas a partir do trânsito em julgado, eis que só a partir daquele momento se tornará exigível o ressarcimento de tal verba. Recursos parcialmente providos

36 - TJSP BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

A rescisão do contrato de compra e venda do veículo zero quilômetro e a condenação da concessionária em ação ajuizada pela consumidora decorreu da ausência de solução dos defeitos por parte da vendedora, dentro do prazo legal de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, não havendo nos autos comprovação da existência de defeitos de fabricação aptos a tornar o bem impróprio para o uso, ou de qualquer conduta imputável à montadora que tivesse contribuído para a falta de solução dos defeitos. O ônus da prova incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), e dele não se desincumbiu... (Continua)

37 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de motor de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

38 - STJ Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... (Continua)

39 - TJSP RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO, LEVADO MESES DEPOIS PARA CONSERTO DE VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL - NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇA, REALIZADA MAIS DE SETENTA DIAS APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO PARA CONSERTO - ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA OCORREU POR FALTA DA PEÇA EM RAZÃO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES FABRIS POR FORÇA DA PANDEMIA DA COVID-19 - DESCABIMENTO - VEÍCULO ENTREGUE EM ABRIL DE 2024, QUANDO JÁ RETOMADAS AS ATIVIDADES FABRIS E COMERCIAIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA - DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS SEM A SANAÇÃO DO VÍCIO, É DIREITO DO CONSUMIDOR OPTAR PELA RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC - DANOS MORAIS- CARACTERIZAÇÃO - TRATAMENTO DESIDIOSO E INCOMPATÍVEL COM LEGITIMA EXPECTATIVA DE QUEM ADQUIRE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - GASTOS COM TRANSPORTE PRIVADO - DESPESAS QUE NÃO QUALIFICAM PREJUÍZO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

40 - TJRJ Apelação. Indenizatória. Aquisição de veículo usado mediante financiamento. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Defeito crônico não sanado pela fabricante. Agência de veículos que não se desincumbe do ônus de provar ter fornecido informações claras e adequadas acerca do histórico do automóvel, cujo modelo é conhecido por apresentar problemas no sistema de transmissão. Dano moral reconhecido e bem fixado pela sentença (R$ 10.000,00). Dano material que deve ser objeto de liquidação, afastando-se a condenação em lucros cessantes diante da ausência de prova.

41 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos logo após a sua retirada - Ausência de reparação do bem pela revendedora dentro do prazo legal (CDC, art. 18, § 1º) - Vistoria realizada junto à fabricante que constatou a necessidade de substituição da caixa de direção e diversos outros componentes de segurança, o que sequer foi impugnado especificamente - Incidência dos efeitos da revelia - Preclusão da possibilidade de produção de qualquer prova técnica nesse momento processual - Ônus da prova que incumbia à fornecedora no caso concreto - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pela consumidora (art. 18, § 1º, II, do CDC), além do pagamento de indenização por danos materiais, condicionados à restituição do veículo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa a não produção da prova pericial, pois restou prejudicada pelo descarte do material objeto de interesse. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, para rescindir o contrato de compra e venda e condenar as rés a restitui-lo ao status quo ante. Inconformismo do autor e das rés. CORRESPONSABILIDADE DA VENDEDORA DO BEM. A pertinência subjetiva da vendedora, assim como a responsabilidade objetiva perante o consumidor de seus produtos, é explicitada pela solidariedade inerente às relações de consumo, que encontra previsão nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, tratando-se da decorrência legalmente imposta à circunstância de, in casu, ter se associado à fabricante corré no mercado para fornecimento de bens e prestação de serviços. VÍCIO REDIBITÓRIO. Comprovação. Responsabilidade das fornecedoras de indenizar o consumidor pelas intercorrências de ordem patrimonial e imaterial experimentadas em razão do defeito da coisa não sanado no prazo legal. Presença dos pressupostos legalmente previstos para que o consumidor possa exercer o direito potestativo previsto no § 1º do art. 18 da legislação consumerista. DANO MORAL. A desídia das rés em aferir as verdadeiras condições do automotor que inseriram no mercado e em sanar os defeitos a contento submeteu o adquirente aos riscos à sua integridade física e segurança que decorrem da utilização de veículo defeituoso, assim como deflagrou desgastes e aborrecimentos na tentativa malsucedida de resolução extrajudicial do problema. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DAS RÉS... (Continua)

44 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.

Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM ENTREGA FUTURA. ATRASO. PANDEMIA.

Insurgência das demandadas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Solidariedade entre as sociedades empresariais, que compõem a cadeia de fornecimento. Negócio jurídico realizado entre a apelada e a concessionária, com a utilização da logomarca da montadora, o que inspira confiança no adquirente. Formação de conjunto de empresas para fins de lucro. Relação contratual que deve ser interpretada de forma extensiva. Legitimidade passiva da fabricante corporificada. Mérito. Atraso superior a um ano para entrega do veículo. Impossibilidade de se atribuir todo o atraso às consequências da pandemia. Ausência de informação adequada à adquirente, que teve sua legítima expectativa quebrada pelo descumprimento contratual, sobretudo pela cobrança extraordinária feita pelas fornecedoras para se adquirir o mesmo veículo. Encarecimento que foi causado por questões supervenientes à contratação. Violação da boa-fé contratual. Inegável ocorrência de dano material. Dano moral, contudo, não corporificado. Inaplicabilidade da Súmula 227 do C. STJ ao caso. Descumprimento contratual que não causou comprovado dano à honra objetiva da pessoa jurídica, que se valeu de outros meios de transporte para realização das suas entregas. Sentença reformada, neste aspecto. Recursos parcialmente providos, com redistribuição das coimas sucumbenciais... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Valor do frete na operação de venda. Creditamento. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 1.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18.9.2012. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO CONSTATADOS NO BEM MÓVEL -

Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora continuou a fazer regular uso do bem móvel em comento - Descabimento - Alegação de decadência - Prejudicial de mérito afastada - No mérito, defende a existência de exercício regular do direito de reparar o bem móvel - Assevera a ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC - Sustenta que o veículo não se encontra impróprio ao uso, sendo indevida a rescisão do contrato - Insurgência quanto ao montante fixado em sentença a ser restituído - Pugna, subsidiariamente, pela devolução do valor com base na tabela FIPE - Cabimento - Recurso parcialmente provido, neste ponto, para acolher a alegação recursal da ré, a fim de que seja restituído aos autores montante equivalente ao valor de mercado do veículo automotor, nos moldes da Tabela FIPE, observada a continuidade do uso do bem móvel por período considerável - Alega falta de prova de danos morais - Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório moral - Descabimento - Precedentes deste E. Tribunal - Existência de vícios no automóvel adquirido em estado de novo - Provas documental e pericial atestando defeitos, desgaste prematuro de embreagem - Constatada a existência de defeito de fabricação - Responsabilidade objetiva da fabricante - Dano moral caracterizado - Reconhecida a responsabilidade da fornecedora pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois os autores sofreram alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensavam estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento - Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 9.000,00 - Verba indenizatória fixada de forma adequada levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença parcialmente reformada, apenas no que tange ao valor do bem móvel a ser restituído aos autores - Mantida a distribuição da verba sucumbencial nos moldes fixados pelo juízo a quo, observada a sucumbência mínima da parte autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO NOMEANDO A CONCESSIONÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO LITIGIOSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA REFORMAR A DECISÃO, ALEGANDO QUE O VEÍCULO NÃO APRESENTA PROBLEMAS MECÂNCIOS, BEM COMO A SUA RESPONSABILIDADE ESTARIA LIMITADA À REALZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

figura do depositário fiel encontra-se disposta nos arts. 159 e seguintes do CPC, preceituando-se que, inerentes de sua função, torna-se responsável pelo cuidado e preservação da coisa, sob pena de incorrer em sanções cíveis e penais ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação redibitória c/c compensação por dano moral. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro) com vício oculto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora do pedido. Inexistência. Substituição do produto ou restituição da quantia paga. Garantia legal. Critério da vida útil do bem. Garantia contratual oferecida pelo fabricante. Vinculação do comerciante. Reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores. Ato que obsta a decadência. Prazo para sanar o vício. Direito do fornecedor. Reclamação pelo mesmo vício. Ausência de suspensão ou interrupção do trintídeo. Vício integralmente sanado fora do prazo legal. Tolerância do consumidor. Renúncia ao direito de reclamar não configurada. Pretensão do consumidor exercida fora do prazo legal. Decadência do direito. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação redibitória c/c compensação por dano moral ajuizada em 16/08/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 27/05/2014 e 05/06/2014, atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)