1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.
1 - Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). ... ()
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4 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Bloqueio de conta e apreensão de bens. Inadmissível a via do mandado de segurança. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já definiu que não serve a via do mandado de segurança para discutir apreensão de ativos, devendo ser utilizada a via recursal adequada. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto do recurso. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo o recurso em mandado de segurança por objetivo discutir a legalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telemáticos, não há como negar a perda do objeto do recurso em razão a declaração da extinção da punibilidade reconhecida na origem, ante o cumprimento da transação penal. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.
I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.
I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.
I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.
1 - A decisão atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 29/11/2010 (segunda-feira), considerada publicada em 30/11/2010 (terça-feira), de sorte que o prazo de cinco dias para a interposição do agravo regimental, iniciado no dia 01/12/2010 (quarta-feira), exauriu-se em 6/12/2010 (segunda-feira), nos termos da certidão acostada aos autos (fl. 270). O agravo interno somente foi protocolizado em 9/12/2010 (fls. 260-269), sendo, portanto, intempestivo, porquanto interposto fora do quinquídio legal previsto nos arts. 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal. Deserção. Agravo regimental desprovido.
1 - Descumprido o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo em dobro, há hipótese de deserção do recurso.... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissões genericamente alegadas. Mero inconformismo. Aclaratórios rejeitados.
1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Assim, constatado que o embargante não apontou efetivos vícios na decisão embargada, alegando genericamente a ocorrência de omissões inexistentes por mero inconformismo com seus fundamentos, é caso de rejeição dos aclaratórios. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.
1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Processo penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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18 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia recebida. Irretroatividade.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Precedentes.
I - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. E, igualmente, ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo. Precedentes.... ()
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20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/11/2021. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Questão pacificada no âmbito da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação de usuários em determinada localização geográfica que, de alguma forma, possam ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio. ... ()
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22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Pet no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Não conhecimento do agravo. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, não cabe a interposição de novo agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que firma competência. Súmula 267/STF. Questão controvertida na jurisprudência desta corte. Ausente teratologia ou ilegalidade manifesta. Negado provimento ao agravo regimental.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar (Precedentes da Terceira Seção).... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão embargado em 19/4/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 24/4/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 28/4/2023. ... ()
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27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no CPP, art. 619 (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). ... ()
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33 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar vício. Inobservância. Deserção. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar vício. Inobservância. Deserção. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Restituição de veículo aprendido. Levantamento do gravame. Perda superveniente de objeto.
1 - O Juízo a quo informou que deferiu o levantamento do gravame do veículo em decisão proferida em 28/1/2022 (fls. 236-240), razão pela qual houve a perda superveniente de objeto do agravo regimental. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 27/1/2021, e o recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 17/2/2021, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento. Deserção. Recurso desprovido.
1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que «a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vícios de integração não configurados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia injustificada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Acerca da matéria, «[a] jurisprudência do STJ admite constitucionalidade da imposição da multa do CPP, art. 265 em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes» (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022.) ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Desídia do advogado. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o advogado, embora intimado para a apresentação das razões de apelação, quedou-se inerte, em evidente desídia, uma vez que as justificativas por ele apresentadas relativamente ao seu estado de saúde não foram confirmadas.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Publicação no DJE em nome dos advogados constituídos. Ausência de impugnação. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.
1 - No processo penal, a contagem dos prazos processuais não segue a regra do CPC, mas sim deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798. ... ()
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44 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Embargos rejeitados.
1 - Interpostos dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, não se conhece dos segundos. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Facebook. Multa. Mera reiteração de pedidos de outro rms. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - Constou do decisum agravado trechos literais dos julgados e petições anteriores, de forma a demonstrar a mera reiteração de pedidos. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência. Precedentes.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 27/8/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 31/8/2021, o qual findou-se em 13/9/2021 (segunda-feira). O recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 14/9/2021, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição do agravo serodiamente. Impossibilidade. Intempestividade.
1 - «A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/90, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos (AgInt no RMS 58.185/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 24/9/2018). ... ()
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50 - STJ Constitucional. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Recurso ordinário. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - Como cediço, não se admite a interposição de recurso ordinário contra decisão concessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança para reconhecer a extinção da punibilidade, por força do princípio da intranscendência da responsabilidade criminal. Assim, não se revela admissível a interposição de recurso ordinário, ainda que referente às demais teses articuladas na ação mandamental. ... ()
